3 DE DEZEMBRO DE 1990 669

Entendemos que os baldios também devem evoluir na sua função e no seu modo de aproveitamento, podendo e devendo constituir áreas com características multifuncionais de aproveitamento agrícola, de defesa, de aproveitamento e valorização da floresta, de defesa dos ecossistemas e do equilíbrio ambiental, de defesa do mundo rural, de fixação das populações, de reforço da solidariedade comunitária, como autênticos pólos de desenvolvimento. Mas este não é o caminho que o PSD quer!
Bem andaria o PSD se, em vez de, obstinadamente, insistir na liquidação dos baldios promovesse, com os compartes e não contra eles, um verdadeiro programa de desenvolvimento dos baldios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, PCP, vamos, obviamente, votar contra este projecto de lei. O PSD, com a sua maioria absoluta, poderá fazê-lo passar. Estamos certos, contudo, de que ele está condenado devido às óbvias inconstitucionalidades e estamos ainda mais certos de que, indo contra o sentido da história e da vontade dos povos dos baldios, será remetido para o caixote do lixo das coisas sem préstimo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputado: Vou procurar ser extremamente rápido, pois o tempo de que dispomos é pouco e há outros companheiros de bancada que querem pedir esclarecimentos.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu que o PSD enche agora os baldios com a presença do Estado. Sr. Deputado, queria recordar-lhe que a actual legislação contempla casos de administração conjunta de compartes e Estado, traduzindo-se, por exemplo, em situações em que o conselho directivo é composto por quatro compartes c um representante do Ministério da Agricultura, geralmente da Direcção-Geral das Florestas.
A questão que lhe quero colocar é a seguinte: desta maneira, o Estado interfere, de uma forma muito directa, numa posição de clara imposição e intermissão, na vida das comunidades? É esta uma forma bem clara do Estado estar a interferir na vida das comunidades?
Neste nosso projecto de lei, Sr. Deputado, apenas se prevê um representante do governo civil e de uma forma muito clara. Os senhores não podem especular em relação a isso, pois esse representante do governo civil não tem de impor nem pode impor coisa nenhuma, cingindo-se, meramente, a funcionar como um garante do cumprimento da lei.
Que eu saiba, as zonas baldias fazem parte do território nacional e, portanto, também nelas deve ser cumprida a legislação. É absolutamente lógico que o Estado possa ter alguém que o garanta.
Na verdade, Sr. Deputado, o que o Partido Socialista e o Partido Comunista pretendem é apenas fazer demagogia, não estando minimamente dispostos a caminhar no sentido de uma autêntica autonomia das comunidades, dos verdadeiros compartes. Esta é a realidade!
Sr. Deputado, para terminar, quero colocar-lhe uma outra questão. O Sr. Deputado, aproveitando a sua presença nas galerias, enche a boca com os povos serranos. Mas fá-lo apenas quando eles estão aqui presentes! Então, qual é a vossa preocupação nas outras alturas, quando cies cá não estão?!... Por que é que os senhores não apresentam qualquer iniciativa?!... Por que é que nunca o fizeram?!... Por que é que não o fazem agora?!... Os senhores apoiam este projecto ou apoiam a lei vigente?!... O que é que os senhores apoiam?!... Apenas criticam na presença deles.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão vários deputados das Cortes espanholas, que aproveitamos para saudar e cumprimentar com toda a amizade.

Aplausos gerais.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.

O Sr. António Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino Carvalho, de uma forma muito rápida e apenas no sentido de complementar a questão colocada pelo meu colega João Maçãs, quero assinalar que uma das questões fundamentais que tanto os Srs. Deputados do Partido Socialista com os do Partido Comunista apontaram foi a presença do governador civil ou do seu representante e, sobretudo, o problema referido no artigo 8.°, quanto à carência de aprovação pelo governador civil.
Gostaria de lembrar que o Decreto-Lei n.° 39/76, que os senhores tanto defendem, diz no seu artigo 17.°: "A deliberação da assembleia de compartes que aprove o plano anual de aplicação das receitas arrecadadas carece de executoriedade, qualquer que tenha sido a modalidade de administração escolhida, enquanto não for homologado pelo governador civil e pelos serviços regionais do Ministério da Agricultura e Pescas."
Aquilo que o PSD propõe no artigo 8.°, n.º 2, do seu projecto de lei é o seguinte: "A eficácia das deliberações tomadas ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do número anterior dependem da sua aprovação pelo governador civil (...)" E os senhores param aqui na análise, o que não é correcto nem honesto!... Tem de se ler tudo!... Uma frase tirada do seu contexto altera o significado e o artigo continua, dizendo o seguinte: "(...) que só a pode recusar com fundamento na ilegalidade das mesmas." Ou seja, a alteração proposta pelo PSD é mais favorável aos compartes, visto que a lei em vigor diz que qualquer que seja a modalidade escolhida, ela depende de homologação, enquanto que a proposta de lei do PSD impõe que não sejam as deliberações a carecer de aprovação mas, sim, a eficácia dessas deliberações. Assim mesmo, o governador civil só pode recusar a aprovação com fundamento na ilegalidade das deliberações. Isto é ou não uma acção apenas de fiscalização? Será que os órgãos dos baldios não têm de ser fiscalizados? Todos os órgãos de soberania têm alguém que o fiscaliza e os compartes não têm de o ter?
A pergunta que faço é a seguinte: afinal, quem tem medo deste tipo de fiscalização?

O Sr. Júlio Andrade (PCP): - Os povos dos baldios!

O Orador: - Será que a vossa atitude se baseia no medo que têm dessa fiscalização?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.