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I Série - Número 22

Sexta-feira, 7 de Dezembro de 1990

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
Vítor Manuel Calo Roque Apolónia
Maria Pereira Teixeira Reinaldo
Alberto Ramos Gomes

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antas da ordem do dia. - Deu-se coma da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 641/V a 644/V, do projecto de deliberação n.º 118/V e ainda dos requerimentos e das respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mn onda Calha (PS) teceu considerações sobre a Importância do desporto escolar e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jaime Mil-homens (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou o processo de privatizações desencadeado pelo Governo, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Geraldes e Filipe Abreu (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado José Cesário (PSD) referiu-se ao desenvolvimento da região de Viseu.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Herminio Martinho (PRD) expressou a posição do seu partido sobre as eleições presidenciais, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lado (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Luís (PS) abordou questões da Beira Interior, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alexandre Monteiro (PSD) e Alexandre Manuel (PRD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lufo Rogue (PCP) condenou o Governo peta f alta de uma política de habitação.
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Rui Silva (PRD) falou acerca da rede viária nacional.

Ordem do dia. - A Camará autorizou três Srs. Deputados a deporem como testemunhas em tribunal.
Foi luto e aprovado o projecto de resolução n.º 69/V - Declaração do dia 7 de Dezembro, aniversário da Invasão, como dia nacional de solidariedade com o povo de Timor-Leste, apresentado por todos os grupos parlamentares e pelos deputados Independentes Joio Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
Procedeu-se à discussão do projecto de lei n.º 619/V (PS), Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais, intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Lourdes Hespanhol (PCP), Manuel Moreira (PSD), lida Figueiredo (PCP) e Rui Silva (PRD).
Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.«599/V (PSD) - Extinção do Serviço de Coordenação de Extinção da ex-PIDE/DGS e LP, 633/V (PCP) - Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP, definindo o destino e o regime dos respectivos arquivos, e 634/V, apresentado pelo deputado Independente José Magalhães - Aprova as medidas tendentes a garantirem o acesso a documentos constantes dos chamados «Arquivos Salazar», «Arquivo Marcelo Caetano» e «Arquivos da ex-PIDE/DGS».
O projecto de lei n.º 532/V (PSD) - Lei dos baldios, mereceu a aprovação da Câmara, na generalidade.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global foram aprovadas as propostas de lei n.º 110/V - Autoriza o Governo a legislar sobre o XIII Recenseamento Geral da População e o III Recenseamento Geral da Habitação, a efectuar em 1991, e 169/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de Instituições oficiais não judiciárias Incumbidas de tomarem medidas relativamente a menores.
Foram proclamados eleitos como membros do conselho de fiscalização dos Serviços de Informações o Sr. Deputado Mário Júlio Montalvão Machado, o Sr. José Anselmo Rodrigues e o Sr. Deputado António Alves Marques Júnior, como membro efectivo do conselho de administração da Assembleia da Republica o Sr. Deputado António Alves Marques Júnior e membro suplente o Sr. Deputado José Carlos Pereira Lilaia e como membro da Comissão Nacional de Eleições o Sr. Feliciano Marques Cruz David.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Augusto Ramos
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Carlos Marta Soares.
Jaime pomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maria Oliveira Martins.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Gomes da Silva
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.
Walter Lopes Teixeira.

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Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António Manuel Henriques de Oliveira.
António Miguel de Morais Barreio.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Edite Fátima Maneiros Estrela.
Edmundo Pedro.
Eduardo Luís Ferro Rodrigues.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helena de Melo Tones Marques.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Cominho dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos..
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rogo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui Pedro Machado Ávila.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.
António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Natália de Oliveira Correia.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Santos Magalhães.
Maria Helena Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.º 641/V (Sobre a lei quadro de defesa dos arquivos e do património arquivístico português), apresentado pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos, que baixou à 8.ª Comissão; 642/V (Elevação de Moncarapacho à categoria de vila), da iniciativa do Sr. Deputado Guerreiro Norte, do PSD, que baixou à 6.ª Comissão; 643/V (Extracção de órgãos e tecidos para transplantes), apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Martins e outros, do PS, que baixou às 3.ª e 9.ª Comissões, e 644/V (Altera o mapa relativo à criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, Lei n.º 55/84, de 1 de Janeiro), da iniciativa do Sr. Deputado João Teixeira e outros, do PSD, que baixou à 6.ª Comissão, e, por último, o projecto de deliberação n.º 118/V (Sobre o acompanhamento pela Assembleia da República do XIII Recenseamento Geral da População e do m Recenseamento Geral de Habitação), apresentado pelo PCP, que baixou à 3.ª e 6.ª Comissões.
Foram ainda apresentados na Mesa. nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e Victor Costa; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados João Camilo e José Manuel Mendes; ao Ministério da Justiça,

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formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Luís Roque; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Luís Roque, António Mota e lida Figueiredo; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mola Torres e Arons de Carvalho; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, formulado pelo Sr. Deputado Cristóvão Norte.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Julieta Sampaio, na sessão de 18 de Maio; Carlos Oliveira, na sessão de 29 de Junho; Lino de Carvalho, nas sessões de 10 e 11 de Julho; José Apolinário, nos dias 13 de Agosto e 1 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia de hoje está reservado a declarações políticas. Depois, a Mesa ponderará sobre a possibilidade de se produzirem mais algumas declarações de carácter regional, uma vez que estamos um pouco atrasados nessa matéria, caso não se ultrapasse 1 hora e 30 minutos.
No período da ordem do dia vamos, em primeiro lugar, proceder à leitura e votação, mas sem declarações de voto, de um projecto de deliberação sobre Timor, depois entraremos na discussão do projecto de lei n.º 619/V e, por último, terão lugar as votações.
Como os Srs. Deputados sabem, as eleições para os Serviços de Informações, para o conselho de administração da Assembleia da República e para a Comissão Nacional de Eleições terão lugar, respectivamente, às 17 horas e às 19 horas e 30 minutos e peço, desde já, aos diferentes grupos parlamentares o favor de indicarem os escrutinadores, por forma que possamos começar à hora prevista.
Srs. Deputados, foram distribuídas várias listas, indicando cada uma delas uma ordem para as votações que temos de efectuar no dia de hoje, sendo a da Mesa aquela que começa pela Lei dos Baldios, seguindo-se a lei que regula o regime de loteamentos urbanos e assim sucessivamente.
Para fazerem declarações políticas, estão inscritos os Srs. Deputados Miranda Calha, Jerónimo de Sousa e José Cesário.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo tem vindo a dar-nos razão.
As próprias controvérsias e problemas que, ultimamente, têm vindo a atingir o desporto confirmaram as preocupações apresentadas neste Parlamento aquando da discussão da Lei de Bases do Sistema Desportivo.
A própria invocação sistemática da Lei de Bases por responsáveis do Executivo, sendo correcta, não é suficiente. O concreto do dia-a-dia exige respostas e decisões, que, infelizmente, não têm tido lugar.
Hoje, mantêm-se em aberto muitos dos pressupostos aqui apresentados em 1989 sobre diversos aspectos relacionados com o desporto.
Continua a constante criação de comissões e grupos de trabalho para qualquer assunto ou matéria. É a Comissão de Desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Desportivo, é a Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização, é a Comissão do Programa Integrado de Desenvolvimento Desportivo, é a Comissão de Acompanhamento do Desporto no Ensino Superior, etc.
Mas, então, não há uma direcção-geral para desenvolver e concretizar as actividades no âmbito das competências que lhe são cometidas?
O que faz com que se recorra, constantemente, a uma miríade de grupos e comissões de trabalho, existindo departamentos com vocações e funções próprias e dotados de elementos que, com dedicação, interesse e empenhamento, se têm entregue à causa do desporto?
Entretanto, a Lei Orgânica do Ministério da Educação espera melhores dias para ser desenvolvida.
Quando se concretizarão esses instrumentos de acção, como sejam o Instituto Nacional do Fomento Desportivo e o Conselho Superior do Desporto?
Por outro lado, qual é o desenvolvimento da resolução do Conselho de Ministros, assinada pelo Sr. Primeiro-Ministro, sobre a autorização de construção de uma nave desportiva no Complexo Desportivo do Jamor/Estádio Nacional?
Tratava esta resolução de um programa vasto para o abandonado Estádio Nacional e considerava-se, num dos seus pontos, que a execução do empreendimento se faria de modo que todo o conjunto se concluísse até 1992. Entretanto, sabe-se das vicissitudes do concurso sobre a «nave desportiva», que está parado e nada se sabe sobre os outros programas que incluíam ainda uma piscina olímpica.
Pêlos vistos, o Estádio Nacional voltou ao esquecimento... Os Jogos Olímpicos, esses, parecem cada vez mais distantes.
Por outro lado, vão diminuindo os meios para o associativismo em geral e mantêm-se alguns problemas relacionados com a fiscalidade e policiamento.
Continuam, ainda, por definir vectores essenciais que integrem uma linha de orientação para o desporto em Portugal. E, se não, note-se: onde está a legislação sobre desporto no ensino superior, desporto e trabalho, regime jurídico das federações desportivas, estatuto da utilidade pública desportiva, regime jurídico dos clubes, regime contratual dos praticantes desportivos e ainda diplomas regulamentares sobre regimes aplicáveis à investigação científica, ao direito de livre ingresso em recintos desportivos - relembro o que ainda recentemente aconteceu a profissionais de comunicação social que desejavam cobrir um acontecimento desportivo -, contratos programa e comparticipações financeiras, etc. Tudo está por fazer e, dificilmente, se vislumbram as orientações e objectivos da política de desporto do Governo.
Em recente encontro com a comissão de elaboração da legislação referida, é certo que foi apresentado um período de dois anos para a saída dessa legislação, bem como a ordem de prioridades estabelecida, timings de debate público e posterior aprovação. Mas não é verdade que, mercê dos recentes acontecimentos no âmbito do futebol, se deu conta da aprovação de legislação sobre corrupção no desporto, sem quaisquer tipos de consulta e até, digamos, numa óptica de oportunidade muito oportuna...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge estabelecer uma política para o sector. A evolução rápida, o crescimento e expansão do desporto, nas suas múltiplas vertentes, implicam ordenamentos jurídicos e opções políticas de

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fundo, sob pena de sermos ultrapassados pelos acontecimentos. Há diferenças substantivas entre um desporto/recreação e um desporto/rendimento, há diferenças substantivas entro a participação desinteressada e voluntária e o profissionalismo, há diferenças substanciais entre clubes ou associações desportivas que movimentam meios elevados e outros de recursos modestíssimos, há, definitivamente, diferenças entre o desporto norteado por objectivos de formação e lazer e o desporto espectáculo.
O final do século XX deve implicar, por parte de responsáveis, a assunção destas vertentes, a opção de ordenamentos jurídicos, a clarificação de sistemas e tudo sem perder de vista o fundamental do livre associativismo e o que tal implica de voluntarismo e entrega contra as tentações que hoje parece gerarem-se de governamentalização do sistema. O que é que paira sobre o estatuto da utilidade pública desportiva e requisição de infra-estruturas ou até mesmo a falta de medidas de apoio ao dirigente desportivo, como a própria Lei de Bases refere?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o paradigma de falta de política neste sector assenta na questão, sempre renovadamente falada, do desporto na escola. Um mesmo governo tem albergado as mais díspares posições sobre a matéria.
Em 1986, a Lei de Bases do Sistema Educativo afirmava os objectivos essenciais do desporto escolar e apontava um ano para a aprovação de legislação sobre a educação física e desporto escolar. Nada aconteceu!
A recente Lei de Bases do Sistema Desportivo dá, de novo, relevância ao desporto escolar, apontando a sua organização própria no quadro da escola e respectiva articulação com clubes e autarquias. Já lá vai bem mais de um ano sobre o debate da Lei de Bases, ocasião em que o responsável governamental respectivo afirmou que a legislação estava quase pronta - sublinho que esta declaração foi feita em l de Fevereiro de 1989. Note-se ainda que, por essa altura, já tinham sido publicados dois despachos sobre o assunto. Um para como habitualmente criar um grupo de trabalho e um outro para alterar a composição daquele. Em Maio de 1989, um novo despacho cria uma estrutura para coordenar o desporto escolar e refere, também de novo, a ultimação de um decreto-lei sobre a matéria Já neste despacho, como num outro mais recente de Agosto de 1990, se reconhece que não foi possível iniciar o ano escolar com a legislação já pronta. Entretanto, muda o coordenador do desporto escolar, substituindo um elemento que estava à frente dos serviços de coordenação de educação física e desporto escolar, extintos, em 1986, pelo Decreto-Lei n.º 150/86.
É, de facto, um mundo de equívocos sobre equívocos que sobem de tom quando, por exemplo, é avançada uma medida paradoxal que consiste no seguinte: os alunos inscritos no presente ano lectivo - leia-se 1990-1991 - numa federação desportiva não poderão integrar a equipa da sua escola nas provas concelhias/locais, distritais, regionais, nacionais e internacionais.
Está bem explícita nesta medida o entendimento de alguns sobre o associativismo; está bem patente a desconfiança que se cria em relação a clubes e federações; está bem patente, na verdade, uma maneira ou ideia fechada de considerar a escola no conjunto da comunidade e a exclusão dos jovens na perspectiva de uma formação global e de cidadania.
É, aliás, o próprio programa do Governo que considera, o desporto como instrumento de recreação, de competição e espectáculo, mas também factor educativo e cultural».
Num outro passo sublinha, a «reforma educativa implica o desenvolvimento e implantação do tempo de actividade física e desportiva e do modelo de aprendizagem do associativismo na escola».
É hoje incontestável a importância educativa e cultural do desporto e é também certo que na escola residirá uma abordagem salutar e leal do desporto, que não deixará de ter repercussões positivas no próprio fenómeno desportivo em geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS não pode deixar de ter uma palavra sobre esta estado de coisas e, nesse sentido, apresenta hoje na Assembleia um projecto de lei sobre desporto escolar. Apresentamo-lo com a ideia de darmos um contributo positivo para equacionar e resolver este défice contínuo da educação que o Governo se mostrou incapaz de resolver.
Os nossos jovens têm direito ao desporto. O Estado não tem o direito de lhes não dar as condições para tal fim. Pois, não é a própria Constituição que diz que todos têm direito à cultura física e desportiva? E não é o mesmo texto que diz incumbir ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto?
Não se podem sacrificar mais gerações de jovens a ineficácias de sucessivos governos.
O projecto que subscrevemos aponta para a obrigatoriedade da educação física e desportiva nos ensinos básico e secundário; para a articulação do desporto escolar com clubes desportivos e autarquias; o contributo do desporto escolar para a renovação do sistema educativo, a luta contra o insucesso escolar, a redução de desigualdades sociais, a promoção da saúde e condição física, a aquisição de hábitos e condutas motoras e o desporto como factor de cultura e estimulando sentimento de lealdade, ética, cooperação, criatividade e autonomia; programas especiais para estudantes com deficiências de carácter físico; instalações desportivas nas escolas e respectiva utilização polivalente; criação de uma federação nacional do desporto escolar, pessoa colectiva de direito público de estrutura associativa; criação de associações regionais; criação de clubes desportivos com a participação dos estudantes e professores de educação física -aliás, cabe aqui uma palavra de apreço em relação aos professores de educação física pelo empenhamento que têm dado a esta causa, não obstante múltiplas contrariedades -, para além dos pais e dos conselhos directivos das escolas; criação de um sistema de bolsas para situações de carência; inscrição no Orçamento do Estado da verba necessária para o funcionamento e actividades da Federação Nacional do Desporto Escolar; criação de um sistema de seguro e exame médico obrigatório; transferência das verbas da Direcção-Geral do Ordenamento do Território para as autarquias locais para comparticipação nos encargos com a construção de infra-estruturas desportivas.
Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o texto, em linhas gerais, no qual propomos um modelo, uma organização e uma ideia para que nas escolas portuguesas o desporto seja uma realidade e para que, de uma população escolar de cerca de 1100 000 alunos, não haja, vagamente, e tão só, um número de aproximadamente 300000 alunos com acesso àquele, como hoje acontece.
É nosso dever contribuir para que o futuro seja diferente e melhor e a escola terá aí um papel absolutamente insubstituível.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Milhomens.

O Sr. Jaime Milhomens (PSD): - Sr. Deputado Miranda Calha, devo dizer-lhe que a intervenção que proferiu vem, em pane, reconhecer o trabalho que o Governo está neste momento a desenvolver.
Quanto às críticas que faz, relativamente a algumas comissões já criadas, pergunto se não acha que essas comissões têm de estar abertas a personalidades de vulto da área a que nos estamos a referir? Não acha que tem de haver essa participação, ou quer que as comissões fiquem só pelos meandros do Ministério da Educação?
Quero também dizer-lhe que, embora nos congratulemos pelo projecto que apresentou, o facto de o Governo ter, neste momento, um diploma em discussão pública é já um passo, que só revela, da parte do Governo, a atenção que dedica a toda esta problemática.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Penso que o Sr. Deputado Jaime Milhomens não colocou qualquer questão, limitou-se, tão-só, a dizer que eu não achava que as comissões devessem estar abertas. Excelente! Estamos de acordo! Todos devem participar. Só que quando há um ministério que tem os seus próprios departamentos, as suas próprias direcções-gerais e que, neste momento, tem para cima de cinco ou seis dezenas de grupos de trabalho, de comissões de trabalho, de grupos para tudo e mais alguma coisa, pergunto concretamente: o que é que isto quer significar? É uma desconfiança em relação às estruturas do Estado que dependem do ministério, ou é uma tentativa de fazer uma ultrapassagem, em relação a esses mesmos departamentos, por parte de comissões, que vão sendo criadas avulso, sistematicamente?
Quanto à segunda questão, relativa ao diploma que está em discussão pública, devo dizer, talvez seja do seu conhecimento, que esse diploma já se encontra em discussão pública há não sei quantos -desculpe-me o termo - «milhares» de anos. O próprio Conselho Nacional de Educação, ao pronunciar-se sobre esse mesmo diploma, considerou-o, de facto - desculpe-me também o termo -, um verdadeiro «mastodonte» que não responde à questão essencial do desporto nas escolas.
Foi precisamente porque o Governo se mostrou incompetente e ineficaz nesta matéria que decidimos apresentar na Assembleia da República um projecto de lei, no sentido de procurar a colaboração e a participação de todos, de maneira que os jovens tenham, nas escolas portuguesas, acesso ao desporto, como lhes compete e têm direito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aceleração do processo de privatizações, desencadeado pelo Governo do PSD, pelas suas consequências políticas, económicas e sociais reclamam não só a denúncia mas o alerta de consciência nacional.
Deixando cair a mistificação do «capitalismo popular», secundarizando já a tese da necessidade de privatizar face aos prejuízos do sector empresarial do Estado (SEE) - já que o que está a ser leiloado é precisamente a sua parte mais rentável -, o Governo PSD, continuando a escamotear que o objectivo central é a restauração monopolista, passa agora a sublinhar que os 2000 milhões de contos, que valorizam a totalidade do património empresarial do Estado, são a única forma de resolver o défice do Estado.
Há um ano e meio atrás, durante a revisão constitucional e, mais recentemente, na discussão da Lei Quadro das Privatizações, vozes sonantes e discursos de fino recorte literário garantiam, desta Tribuna, o interesse nacional, a soberania económica, o privilegiar dos pequenos aforradores, investidores e trabalhadores, a transparência e legalidade dos processos.
Que enorme distância existe entre essas declarações de intenções e a realidade de hoje!
Nesses grandes debates, o Grupo Parlamentar do PCP foi o único a insistir e a advertir de que, dadas as limitações do capital português, o processo de privatização de grandes empresas e de sectores básicos conduziria, inevitavelmente, à sua entrega ao capital estrangeiro, que os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores sofreriam novas investidas e ameaças.
Em última análise, a independência e soberania nacionais seriam profundamente condicionadas, afectadas e limitadas. E é significativo que hoje, embora com motivações diferentes, essa advertência seja perfilhada por destacados representantes dos capitalistas portugueses.
O presidente da CU? declarou, recentemente, temer que a maior parte das empresas a privatizar passe para os estrangeiros e que (e dando o exemplo da privatização da banca) o processo em curso leve a maior parte dos centros de decisão nacionais para o exterior.
Outro senhor, o presidente do BPI, afirmava, em Outubro, ver com muita preocupação a tomada de posições fortes por entidades estrangeiras nos principais bancos portugueses, e o presidente da Fundação Oriente veio a público, sem tibiezas, afirmar que, quando se chega à conclusão de que há uma indústria estratégica que vai necessariamente cair nas mãos de estrangeiros, pura e simplesmente, não se deveria privatizar. Ontem, era um ex-ministro das Finanças da AD a exigir realismo no processo de privatizações, face às condições de mercado nacional e internacional, o máximo dos gestores das empresas públicas, apresentando, como exemplo, a AIR-France que, por ser empresa pública, não deixa de crescer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que o objectivo destas personagens é o de que para o grande capital nacional fique reservado a grande falia do bolo das privatizações, que, por limitação de recursos, não podem agora mas esperam poder, no futuro, deitar a mão. Mas isso impediria que o capital estrangeiro viesse ulteriormente a dominar tais sectores e empresas? A experiência e os factos demonstram que não!
Vejamos alguns exemplos e processos em curso.
O grupo Espírito Santo, que controla agora 57% do capital da Tranquilidade, foi, através da holding Prédica, «testa de ferro» do Crédit Agrícole (o oitavo banco do continente europeu). Pelas mãos de Roquete, o grupo espanhol Banesto, terceiro banco de Espanha, domina o BTA e a Aliança Seguradora.

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Na privatização da UNICER, o capital nacional associou-se a um grupo colombiano para dominar a empresa que, por sua vez, adquiriu parte significativa da CENTRALCER. Anuncia-se a entrega total do capital social da Covina à multinacional S. Gobin.
Com vistas ao futuro, o Grupo Sonae liga-se à espanhola Tabacalera à espera da privatizaçflo da Tabaqueira; a Colep liga-se à francesa Carnaut para a privatização da Siderurgia Nacional; e um ex-ministro do Governo de Cavaco Silva tenta representar os interesses da Italctmenti para a privatização da Cimpor.
Neste momento, o capital estrangeiro ocupa já importantes posições em sectores fundamentais.
Assim, com base em dados recentes, num total de 32 instituições bancárias existentes, 20 são privadas e 12 de capital, predominantemente, estrangeiro, com grande peso dos bancos espanhóis (Banesto no Totta, Standard no BCI, Bilbao/Viscay no Lloyds).
Se nos lembrarmos que, ainda por cima, metade dos lucros acumulados pelas empresas estrangeiras são repatriados ou orientados para especulação bolsista e para as actividades tradicionais em busca de baixos salários é de transcendente importância que este processo das privatizações seja sustido.

Aplausos do PCP.

Seja sustido não para entregar mais adiante a grupos monopolistas portugueses em formação, não por causa do abraço de ferro», que alguns capitalistas estão a fazer, a fim de poderem ser eles a decidir do tempo, do modo, do quê e do quanto das privatizações, não para beneficiar velhos monopolistas, como o PS propôs recentemente nesta Assembleia, mas, sim, suster as privatizações para uma reestruturacão do sector empresarial do Estado, tendo como «estrela polar» o interesse nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A forma como decorreram as últimas operações de privatizações, as chantagens, as recriminações, a falta de transparência, os interesses cruzados, fundamentam, mais do que nunca, esta exigência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Indiferente e insensível às consequências que tal processo pode ter para a independência e soberania nacionais, o Governo, sem qualquer racionalidade económica, desmantela, cinde e privatiza a pensar na restauração do capital monopolista e nos resultados financeiros imediatos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esquece, como era afirmado num relatório da OCDE, em 1986, que cada venda de um património público fornece ao Governo receitas que não poderão ser recuperadas, que a liquidação sistemática do património do Estado conduz, inevitavelmente, ao seu enfraquecimento e empobrecimento. O facto de incluir o produto destas vendas no Orçamento comporta um risco que consiste em, diminuindo os seus haveres, o Estado ver-se finalmente obrigado, de forma mais imperiosa, a aumentar os impostos, a aceitar novos aumentos do défice ou o de monetarizar os défices posteriores para poder financiar as suas despesas.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os postulados ideológicos que animam e orientam o Governo no plano económico são vertidos para o campo social e laborai. Os direitos colectivos dos trabalhadores, que foram reconfirmados na revisão constitucional e estio garantidos em leis da República, são diariamente mal tratados e marginalizados nos processos de privatização em curso, particularmente o direito de participação e intervenção das comissões de trabalhadores. Violando a lei, de uma forma sistemática, o Governo coloca as organizações representativas dos trabalhadores perante factos consumados. Decide, avalia, altera, desmantela, anuncia sem se importar que a lei exija parecer prévio, informação e intervenção dos trabalhadores. A democracia participada e participativa é, inevitavelmente, condicionada ao arrepio dos comandos constitucionais.
Ao nível de direitos individuais, a preocupação primeira é entregar a empresa aliviada de encargos sociais. A ofensiva contra os direitos dos trabalhadores do SEE é agora vincada por alguns traços novos. O primeiro é o de liquidar profissões e o segundo o de instituir a polivalência, sem qualquer relação com razões de reorganização do processo produtivo. O terceiro 6 a definição ou designação de trabalhadores excedentários, com o objectivo de exercer uma pressão psicológica e intimidatória sobre todos os trabalhadores da empresa, com violação do direito de ocupação efectiva. O quarto é a ameaça de liquidar complementos de reforma salvaguardados nos acordos da empresa.
Quando lemos o novo pacote laborai resultante do Acordo Económico e Social, particularmente as propostas de diploma sobre o despedimento por inadaptação, sobre pré-reformas, sobre as alterações à Lei da Contratação Colectiva e a denominada flexibilidade dos horários, vê-se a dimensão da ameaça que tal pacote legislativo, em gestação, representa para os trabalhadores do SEE.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Lógica e necessariamente, qualquer análise ou reanálise do sector empresarial do Estado não pode olvidar as condições objectivas do seu surgimento e da sua história, o que significa que não pode esquecer nem reinventar a história dos últimos 16 anos da vida portuguesa. Mas o sector empresarial do Estado, como qualquer outra realidade económica, não pode ser imutável no tempo. Para o PCP, no quadro de uma economia mista, há que reafirmar o papel que o SEE pode e deve desempenhar no desenvolvimento económico do País, na execução de uma estratégia de mutação das suas estruturas e especialização produtivas e o seu papel insubstituível, como garante do poder nacional, em centros fundamentais da decisão económica.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De forma inequívoca, durante a revisão constitucional e na aprovação da Lei Quadro das Privatizações, manifestámos preocupações, que hoje se confirmam pelos factos, mas não substimamos o seu alcance.
Está para nós claro que a integração na CEE e a criação do mercado único obriga a uma completa internacionalização da economia portuguesa, com a consequente exposição de todos os sectores de actividade e de praticamente todas as empresas portuguesas a uma gência acrescida e com a exposição aos efeitos das alterações da economia mundial.
Não subestimamos a situação económico-financeira a que a política de direita conduziu a generalidade das empresas do SEE.

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Mas, ao contrário do Governo, que se limita a desmantelar, cindir e leiloar sectores e empresas estratégicas, como herdeiro que desbarata as «pratas da família», as nossa propostas vão no sentido da sua restruturação, designadamente, partindo da realidade do SEE existente, isto é, das empresas que há e dos sectores de actividade em que estão implantados; a perspectivado das principais linhas de padrão de especialização produtiva do País, tendo em conta quer as necessidades objectivas quer os constrangimentos ditados pela internacionalização da economia portuguesa; a necessidade de, face ao mercado único, garantir a soberania nacional, sendo certo que, nas condições objectivas de Portugal, só o SEE tem dimensão e capacidade para impedir a desnacionalização da economia portuguesa nos principais centros de decisão económica e combater a tendência para a transformar em mera economia regional, apendicular das economias mais ricas e das multinacionais; garantir, como garante a Constituição e a lei, a participação na vida da empresa, a todos os níveis, assente num eficaz sistema de informação dos trabalhadores e seus representantes e intervenção, através de um efectivo controlo de gestão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Assumindo que ao Governo compete definir as grandes linhas de orientação, quanto aos objectivos a prosseguir pelas empresas e quanto ao seu desenvolvimento, no quadro das políticas gerais e sectoriais, definidas para o País, entendemos que às empresas deve competir o desenvolvimento dos planos de actividade, a fim de evitar a intervenção casuística dos governos e a demora da adaptação às alterações do meio em que actuam.
Defendemos a responsabilização dos gestores, apreciada por critérios de rigorosa racionalidade e eficácia económica e a sua adequada remuneração em função das suas responsabilidades. Numa palavra, aliamos a autonomia à responsabilização complementada pela participação e intervenção criativa dos trabalhadores e suas organizações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como afirmaram cerca de 400 representantes dos trabalhadores das empresas do sector empresarial do Estado, recentemente reunidos em plenário nacional, é urgente que seja sustida a ofensiva privatizadora. Batendo-se pelos direitos daqueles que representam, não descuraram o seu empenhamento e disponibilidade para defender um Portugal independente e soberano no sentido do progresso e do desenvolvimento.
Os poderosos meios de comunicação social calaram estas reivindicações e o Governo vira-lhes as costas. Até um dia! Até que os portugueses se apercebam da justeza das posições dos trabalhadores e dos perigos reais para onde o Governo quer conduzir a economia nacional, nesta sua política de liquidar Abril a prestações!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP a democracia e a independência nacional são realidades, valores e objectivos inseparáveis.
Por isso nos batemos e bateremos pela nossa independência e soberania económicas, onde se inclui a defesa do património público empresarial. Por isso também nos batemos e bateremos pelos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores. Assim estaremos a defender Portugal.

Aplausos do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ouvi com atenção a intervenção que V. Ex.ª acaba de proferir. Quando vi o seu tom de voz subir à tribuna, julguei que V. Ex.ª iria inicialmente felicitar o ocidente, ou seja, os países do chamado mercado aberto pela preciosa ajuda que recentemente têm dado à União Soviética.
Julguei, por outro lado, que talvez fosse referir algo parecido com a falta de salários em atraso em Portugal e as manchetes a que há uns anos atrás a imprensa nos tinha habituado.
De qualquer modo, houve um ponto da sua intervenção que gostaria de abordar. Refere-se V. Ex.ª na sua intervenção, citando um relatório da OCDE, ao património. O que lhe pergunto é o seguinte: o património a que V. Ex.ª se referiu é o património de todos nós ou é aquele património que não foi adquirido em 1975 com as medidas do 11 de Março?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Martinho.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ouvimos com interesse e com meia surpresa a intervenção de V. Ex/Com interesse, porque pensávamos que, finalmente, o Partido Comunista iria aqui, em Portugal, inverter um pouco a sua marcha e a sua prática e acertar o passo, enfim, pelo comunismo internacional, que, de facto, está a mudar não só na União Soviética como em todos os países do Leste.

O Sr. João Camilo (PCP): - Ainda não falou dos subversivos!...

O Orador: - Gostaria de dizer a V. Ex.ª que respeito e admiro todos aqueles que têm convicções fortes. Estranho, no entanto, que a marcha da História e os tempos modernos mudem, mas os senhores não sejam capazes de emendar a mão e se actualizarem em termos do movimento internacional de que VV. Ex.ª fazem parte.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Coloca-se aqui a dicotomia sector público/sector privado. Meus senhores, é na União Soviética que se está a dar a alteração que também os senhores deveriam aprender mas em relação à qual não têm emenda. É lá que também se está a privatizar, e os senhores sabem muito bem que o sector público em Portugal era um sorvedouro dos dinheiros públicos.

Protestos do PCP.

É hoje possível uma melhor redistribuição da riqueza e, com as reformas estruturais que fizemos quer no sector

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privado quer no sector público, é também possível termos um desemprego virtual e a mais baixa taxa de desemprego da Europa.
Afirmou também V. Ex.ª que este Governo e nós. sociais-democratas, estávamos a liquidar Abril. O Sr. Deputado sabe que tal afirmação é injusta e não corresponde à verdade.
Não irei colocar-lhe nenhuma pergunta, mas, sim, terminar esta minha interpelação a V. Ex.ª dizendo-lhe que nós não liquidámos Abril! Ao contrário do que V. Ex.ª diz, nós estamos a cumprir Abril, porque Abril tem de ser cumprido, não só em palavras, como também nas acções e na prática!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Luís Geraldes, surpreendi-o, de facto, porque o seu pedido de esclarecimento foi fraco.
Poderia também falar dos salários em atraso e salientar, por exemplo, que ainda ontem aqui estiveram trabalhadores têxteis do vale do Ave que se encontram numa situação dramática a que o Governo não dá resposta. Poderia ter feito essa intervenção, mas preferi optar, tal como o meu grupo parlamentar, por colocar esta Assembleia perante uma questão que entendemos ser uma questão nacional. Não é uma questão do PCP, nem uma questão exclusiva deste ou daquele partido. A nosso ver, independentemente de cada concepção que se tenha em relação a esta matéria, pensamos trazer aqui não só a denúncia como certamente reparou- mas também a nossa visto e as nossas propostas no que respeita a esta situação.
Quanto à questão da comparação com países socialistas...

Vozes do PSD: - Isso já acabou, já não existe!

O Orador: -... - e agora respondo também ao Sr. Deputado Filipe Abreu -, os senhores são deputados e têm responsabilidades políticas e eu, no mínimo, tenho o direito de reclamar que VV. Ex.ªs conheçam os projectos dos grandes partidos com implantação nacional, sendo certo que, neste caso concreto, o Partido Comunista Português, quando, através do seu programa, defende uma economia mista...

Risos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mística, uma economia mística!

O Orador: -... e quando claramente defende o sector empresarial do Estado...

Vozes do PSD: - Não leu o programa...

O Orador: - O Sr. Deputado é que não o leu. Mas terei todo o gosto em lhe fornecer um exemplar.
Dizia eu que, quando defendemos o sector empresarial do Estado, não o fazemos contra o sector privado. Estamos é contra a destruição do sector empresarial do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Essa é uma questão de fundo.
É evidente, Sr. Deputado, que nós nos identificamos com as transformações e realizações operadas depois da revolução de 25 de Abril. Esta é a grande diferença que nos separa: é que nós nos identificamos no concreto com elas. E, como disse na minha intervenção, não há que rescrever a História: as nacionalizações foram uma realidade que teve lugar num certo período histórico, mas, como também disse na minha intervenção, elas não são imutáveis como realidade que são.

Vozes do PSD: - Já mudaram nesse ponto!...

O Orador: - Nesta matéria, aliás, o Sr. Deputado Faipc Abreu acabou por me dar uma ajuda, quando disse que as empresas públicas eram um sorvedouro do erário público. Que empresas? O BPA? A CENTRALCER? As empresas seguradoras?

Aplausos do PCP.

Conhece o Sr. Deputado os relatórios dessas empresas? São lucros fabulosos, que agora vão parar às mãos de capitalistas, e - ainda pior - às meios de capitalistas estrangeiros! É contra isto que o PCP está e que eu acabei de me manifestar na intervenção que proferi daquela tribuna.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com enorme honra que, uma vez mais, trago o nome de Viseu a esta tribuna. E faço-o, como filho da terra, com natural satisfação, atendendo às perspectivas de desenvolvimento, que neste momento, existem para toda esta região a que se convencionou chamar de Beira Alta e que tantos e tão grandes nomes tem dado à nossa História.
Tal desenvolvimento que se faz sentir claramente na infra-estrutura económica regional, com a proliferação de novas empresas, tem igualmente implicações nos domínios das acessibilidades e das comunicações e na formação de meios humanos, condições indispensáveis para o progresso que vemos começar a chegar.
Tendo em consideração tais condições, não podemos assim deixar de atribuir uma especial saliência ao recente anúncio público, efectuado pelo director-geral do Ensino Superior no decurso das cerimónias de abertura do ano académico do Instituto Politécnico de Viseu, de que estão finalmente reunidas condições para a criação nesta cidade de uma Escola Superior Agrária, cuja instalação se poderá verificar já a partir de 1991.
Essa Escola é uma velha reivindicação por nós assumida há já alguns anos, procurando-se responder eficazmente às necessidades de reconversão de uma extensa região agrícola através de meios humanos especializados em áreas diversas como a fruticultura, a viticultura e o sector florestal, entre outras. Foram assim muitas as intervenções efectuadas, as reuniões realizadas e os contactos promovidos, quer no âmbito desta Assembleia, quer junto dos últimos governos e das diversas, instituições locais ligadas a tal problemática.
É justo assim que se refira, a tal propósito, o enorme empenho posto neste projecto por parte do actual executivo municipal, liderado pelo Dr. Fernando Ruas, pelo presidente do Instituto Politécnico de Viseu e pelo actual governador civil. Julgo mesmo que tudo isto só será possível devido

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ao seu interesse e permanente disponibilidade, assumindo pública e frontalmente uma aposta clara num plano global e concertado de mudança de Viseu e da sua região.
Por isto mesmo, aqui manifesto o meu regozijo por ver que os esforços desenvolvidos o não foram em vão, estando prestes a ser coroados de êxito, para bem de todos os viseenses.
Cumpre, porém, aqui referir que o surto de desenvolvimento que, neste momento, vivemos passa por outros domínios, vendo-se, finalmente, em vias de concretização outras realizações há muito consideradas indespensáveis para uma efectiva alteração das condições de vida nesta região.
Assim, o novo Hospital Distrital de Viseu irá finalmente, após anos de promessas, dar os primeiros passos no decurso do próximo ano, num investimento de mais de oito milhões de contos, procurando-se dar por esta forma resposta às justas ansiedades das populações, que vêem o actual Hospital esgotar-se na sua capacidade de resposta, apesar da vontade e do voluntarismo de quantos aí trabalham.
O compromisso público de tal construção assumido recentemente pelo Sr. Primeiro-Ministro, em visita oficial a esta cidade, vem assim fazer justiça num sector em que temos sido claramente discriminados.
Numa outra área, a das vias de comunicação, vivemos igualmente tempos de mudanças importantes.
De facto, se, por um lado, a conclusão do conhecido IP-5 - a via rápida Aveiro-Viseu-Vilar Formoso - alterou completamente as condições de vida nesta zona, é justo que se diga, por outro lado, que o impulso que está a ser dado às obras do IP-3 virá abrir ainda mais Viseu ao contacto com outras culturas e outras gentes, dando-lhe, finalmente, o papel do grande nó rodoviário do interior norte do País.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tal itinerário, que deverá ligar Chaves à Figueira da Foz, verá no próximo ano terminado o importante troço de Raiva a Trouxemil, que permitirá uma mais rápida ligação a sul do distrito de Viseu, e iniciados os de Vila Real a Lamego e de Tondela a Fail.
Será esta, aliás, a única forma de combater a interioridade, considerada factor redutor do desenvolvimento, colocando-se Viseu a escasso tempo de viagem de qualquer outra região do Centro-Norte de Portugal.
Ainda neste sector, cumprirá destacar as obras que decorrem na abertura da estrada de São João de Tarouca ao Touro, na rectificação da estrada nacional n.º 229 a partir do Satão até São João da Pesqueira e na ligação de Penalva do Castelo ao IP-S e a beneficiação da estrada nacional n.º 222 no vale do Douro, além dos trabalhos conducentes à abertura, a partir de 1992, da variante de Carregai do Sal.
Porém, a área de ocupação dos tempos livres do jovens e do desporto não está também a ser esquecida. Assim, o Centro de Juventude de Viseu será finalmente iniciado neste próximo ano, ficando localizado junto ao Parque Desportivo do Fontelo, numa simbiose que julgamos que poderá ser perfeita, respondendo às exigências do associativismo juvenil, aqui tradicionalmente tão dinâmico em torno da animação cultural, recreativa, desportiva e social. Esta obra completará de forma perfeita a teia montada ao longo de todo o distrito a nível de centros de informação e de dinamização de actividades juvenis, num esforço singular dos responsáveis do Instituto da Juventude, que tem sabido, através de um diálogo aturado, cativar as autarquias locais para a colaboração neste processo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, se iniciámos esta intervenção referindo questões de educação, é também por elas que desejamos terminá-la.
É assim nosso entendimento o de que o desenvolvimento do ensino superior em Viseu passará inequivocamente, no imediato, pelo incremento do Instituto Superior Politécnico e pelo apoio à Universidade Católica.
Quanto ao primeiro, deverá privilegiar-se a sua vertente técnica, o que julgamos que poderá ser feito a partir da construção das instalações definitivas da Escola Superior de Tecnologia, já iniciadas, e com a disponibilidade de novos cursos que respondam renovadamente às necessidades do tecido empresarial local. Por outro lado, a Escola Superior Agrária dará cobertura ao importante sector agro-flores tal, mas sempre numa óptica de apoio à reestruturação das antiquadas e ultrapassadas estruturas existentes.
Deste todo articulado com a Escola Superior de Educação nascerá um Politécnico que decerto poderá adquirir o prestígio suficiente para com realismo podermos pensar, sem demagogia, noutros voos bem mais altos...
Por outro lado, não poderá deixar de se considerar o inestimável contributo até hoje prestado pela Universidade Católica à nossa terra, merecendo um carinho e um apoio crescentes, devendo os poderes públicos contribuir mais significativamente para o seu desenvolvimento.
Aliás, parece-nos indispensável que se olhe de uma maneira diferente para os já mais de dois mil jovens que nesta cidade frequentam o ensino superior, pois eles têm problemas a que urge atender e para os quais - é justo que se diga - as respectivas associações de estudantes têm repetidamente chamado à atenção.
Atrevo-me mesmo a enumerar algumas questões que me parecem essenciais em termos de resolução a curto prazo: a criação de uma ou mais residências estudantis, como forma de combater a especulação reinante a nível dos alojamentos; uma rede de transportes públicos que sirva eficazmente os estudantes atendendo aos seus horários fundamentais; as necessidades de incremento do desporto universitário com a construção de novas infra-estruturas e a sua cedência gratuita às associações de estudantes; a construção de uma nova cantina que sirva todas as escolas referidas e que funcione igualmente à noite.
Espero, com esta análise, ter contribuído minimamente para sensibilizar a opinião pública e os poderes constituídos para o muito que já foi feito e o que falta ainda fazer para termos uma região de Viseu virada em absoluto para o século XXI e o progresso que se adivinha.
Julgo mesmo que esta é a altura de darmos as mãos nesse sentido, pondo porventura de parte diferenças e divisões pessoais ou ideológicas, que por vezes apenas contribuem para emperrar o que deve andar celeremente.
Saibamos todos de uma forma esclarecida pôr de parte os demagogos e os profetas da desgraça e a nossa terra mudará de facto. Mas para que isso aconteça não nos poderemos limitar ao mero improviso; é necessário planear e projectar a médio e longo prazo. Saibamos fazê-lo e venceremos!

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.

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O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, o PRD não se poupou a esforços para encontrar e promover um candidato suprapartidário às eleições para a Presidência da República. As acções empreendidas não tiveram êxito e logo houve quem, oportunisticamente, quisesse fazer crer que o insucesso registado era prova de fraqueza da estratégia prosseguida pelo PRD.
Na ocasião, procurámos explicar quão redutora era tal asserção visto que, afinal, quem perdera, em nossa opinião, não fora o PRD mas sim o País. E é, de facto, isso mesmo que está sucedendo.
As eleições presidenciais deveriam ser aproveitadas para repensarmos o papel de Portugal, enquanto elemento de um sistema mundial em profundo e brusco processo de transformação.
As presidenciais deveriam ser aproveitadas, igualmente, para repensarmos o nosso próprio desenvolvimento e para prepararmos o futuro das gerações vindouras.
Em vez disso, temos assistido a uma fastidiosa troca de piropos e de sofismas entre os candidatos à Presidência da República - ora agora dizes tu, ora agora digo eu, ora agora dizes tu, dizes tu mais eu.
Foi, efectivamente, o País que perdeu, por não ter sido possível promover uma candidatura suprapartidária, capaz de utilmente afrontar e enfrentar os poderes e os preconceitos instituídos.
É curioso - e, também, sintomático - verificar, agora, que os principais partidos de Portugal - o PSD e o PS - têm dado uma triste imagem das suas posições ideológicas. É que, queira-se ou não, ambos apoiam o mesmo candidato e nenhum deles tem nada de novo para dizer no grande debate que terá de fazer-se sobre a reformulação dos conceitos -e preconceitos - ideológicos que antecedem e subordinam a vida em sociedade, incorporando, ajustando-se às novas preferências reveladas pelos cidadãos.
Encontramos, assim, nas presidenciais, uma versão sintética e menor do bloco central, onde até já se sabe quem vai ganhar.
Ter as «cartilhas» do socialismo democrático e da social-democracia e prescindir de, numa ocasião soberana, as adaptarão «admirável mundo novo» que nos rodeia e determina é, no mínimo, sinal de incapacidade ou de medo político, ambos manifestações inaceitáveis de quem tem o dever - e a legitimidade - de aguilhoar o debate ideológico. A passividade, aqui, é mesmo cúmplice e castradora, é socialmente criminosa, porque fomenta o hiperindividualismo que pode fazer-nos cair na tal «era do vazio», porque dá suporte às críticas aos políticos e à função política que, todos nós, deveríamos estar empenhados em dignificar, porque é ela, afinal, uma profissão socialmente meritória e democraticamente insubstituível.
Quantos dos portugueses sabem, hoje, o que é a união económica e monetária? Quantos dos portugueses sabem o que é a união política? Quantos, dos poucos que o saberão, conhecem as incidências que uma e outra poderão ter no futuro do nosso país?
Que faz o Governo para explicar aos portugueses as determinantes do seu próprio devir?
Que fazem os partidos que apoiam e patrocinam as candidaturas, para deles exigir uma explicação clara aos portugueses das regras do jogo?
Que fazem os candidatos? Lavar roupa suja? E lavá-la, em plena comunhão de interesses, nas águas do mesmo rio?
Pensamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as presidenciais estão, deliberadamente, a fechar e a bloquear um debate que devia ser colectivo, participado e embrionário, de uma nova forma de estar e de sentir os problemas e os anseios da população portuguesa.
Há, nas presidenciais, um objectivo claro de banalização de ideias novas, de resistência a novas ideias. Há, nas presidenciais, uma filosofia de rendição ao dia europeu. Há, mesmo, um «sonho europeu» que não tem correspondência com os nossos oito séculos de história e de cultura, com os valores que, cinco séculos atrás, com grande sagacidade e temperança, os portugueses procuraram moldar no mundo e na vida que, eles próprios, descobriram.
Quem nos redescobre hoje são os espanhóis e fazem-no com «passe social fronteiriço». Nós, que temos das fronteiras geográficas mais antigas da Europa - e que já não temos a «Padeira de Aljubarrota» -, arriscamo-nos a ser empurrados para o litoral, à vista da «jangada de pedra», as fronteiras económicas do nosso país.
Impreparação para a plena integração europeia, crescentes desigualdades sociais, novas e acrescidas assimetrias regionais - quem se preocupa com isso? Zonas cada vez mais deprimidas no interior do País, franjas vergonhosas de subpobreza - quem fala delas? Quem se preocupa em debater as suas razões? É melhor falar do crescimento económico sustentado. Escamoteia-se, assim, a miséria social crescente do País que nem esse crescimento, aliás induzido do exterior, soube combater.
E que dizem os candidatos? «Aos costumes dizem nada.» E que dizem os partidos que os patrocinaram e apoiam, isoladamente ou em comunhão? Nada dizem ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a deixar fugir, com imperdoável negligência, uma oportunidade soberana de reequacionarmos «quem somos, de onde vimos e, sobretudo, para onde vamos», num mundo em que o passado está cada vez mais enterrado e em que o «futuro já não é o que era».
Com os candidatos, nada temos aprendido e nada temos, desgraçadamente, para criticar, porque todos têm fugido a pronunciar-se, com seriedade, sobre as grandes questões que hoje se colocam ao nosso país, ao nosso futuro colectivo.

Aplausos do PRD e da deputada do PSD Cecília Catarina.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão inscreveu-se para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para pedir esclarecimentos. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, devo confessar que ouvimos, entre intrigados e perplexos, a declaração que acabou de fazer. E digo isto porque, naturalmente, nesta bancada, pensamos que a política deve ser, sobretudo, um acto saudável de combate e não um pretexto para manifestações tristes e de desculpabilização pela incapacidade própria.
A verdade, porém, Sr. Deputado Hermínio Martinho, é que a vida política pertence àqueles que nela participam e não àqueles que ficam à porta do processo de participação...

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: -... e se limitam, depois, a protestar ou a maldizer.

Desculpe-me que lho diga, mas a sua intervenção, ela sim, é que representa um verdadeiro bloqueio político, quanto ao modo de encarar um debate em eleições presidenciais. E, em matéria de ideia sobre a qual deva ser a função do Presidente da República na sociedade portuguesa, o que o PRD nos trouxe foi apenas a situação lamentável de propor ao País um candidato e, depois, não revelar capacidade própria para assumir a sua própria promessa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nestas circunstâncias, Sr. Deputado Hermínio Maninho, a minha pergunta é a seguinte: que autoridade política, ou ética, tem o seu partido, e V. Ex.ª como seu líder, para vir fazer críticas aos partidos que, melhor ou pior, têm uma posição própria de apoio aos candidatos presidenciais, quando a única posição do PRD é ter-se demitido de contribuir civicamente para as escolhas do País?

Aplausos do PS e do deputado do PSD Ferreira de Campos.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, eu poderia, certamente, esperar por uma reacção do Sr. Deputado Jorge Lacão e saúdo essa reacção porque foi ele quem usou da palavra ...

Protestos do deputado do PS José Sócrates.

Mas se V. Ex.ª quiser usar da palavra, dou-lhe o meu tempo.

O Sr. José Sócrates (PS): - Estou furioso!...

O Orador: - Eu dou-lhe tempo para expandir a sua...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há diálogo...

O Orador: - Sr. Presidente, está a descontar no meu tempo e julgo que, se o Sr. Deputado está furioso, estamos aqui para expandir os nossos estados de espírito e os nossos sentimentos e ele tem todo o direito de expandir o estado de espírito de «furioso». Não quero é que ele fique naquele estado de espírito sem usar da palavra, que é a arma que temos aqui para brandir. Eu estava a conceder-lhe o meu tempo, mas, como ele quer ficar furioso ... E, se calhar, tem razões para estar, porque os portugueses estão intrigados com o estado de espírito do Sr. Deputado.

Risos da deputada do PS Edite Estrela.

Como dizia, não esperava que o Sr. Deputado Jorge Lacão começasse por dizer que estava intrigado e perplexo.
O que pretendi fazer aqui - e fi-lo no uso de um direito que tenho - foi expressar a minha posição e a do meu partido, através de uma declaração política, sobre aquilo que é a perplexidade de um número crescente de portugueses, face àquilo que, pensavam, deviam ser as eleições presidenciais e o contributo insubstituível para um encontrar de caminhos comuns do nosso país, face aos enormes desafios do futuro e ao desvio que está a acontecer no debate que as eleições nos estão a proporcionar.
O que pretendi dizer aqui é que a Europa e o mundo estão em profunda e brusca transformação, que o País precisa de saber qual é o seu papel nessa Europa e nesse mundo, e que certamente tem uma palavra e uma resposta a dar a esses desafios que estão hoje colocados e que rapidamente vão ser colocados; que as eleições presidenciais são um espaço de debate e de participação de todos os portugueses, porque, sendo o Presidente da República eleito por sufrágio directo e universal, deviam constituir uma oportunidade a não perder, para podermos, em conjunto, debater essas questões e tentar encontrar as respostas para o futuro. E o Sr. Deputado não consegue desmentir aquilo que disse. Vá pelo País perguntar aos portugueses o que é para eles a união política ou a união económica e monetária. Qual é o papel de Portugal? Continuar a ser empurrado pela Espanha para o litoral, dando razão ao nosso grande escritor José Saramago? Foi isso que tentei despoletar aqui, dizendo que, em vez de andarmos a lavar roupa suja, seria mais importante que este debate fosse feito, porque é certamente com este debate que conseguiremos encontrar os caminhos comuns do nosso.
Assim sendo, ao contrário do que disse, há pouco, o Sr. Deputado que estava furioso, esta intervenção não é contra ninguém e muito menos contra si, Sr. Deputado! É uma intervenção de aguilhoamento, como disse, para o debate essencial à construção do futuro e da nossa vida democrática. Portanto, é uma intervenção a favor do debate político, do debate das ideias e do encontrar comum do nosso país e não contra ninguém, Sr. Deputado. Se é esse o seu estado de espírito, V. Ex.ª não vai muito longe. E não sou eu que estou a desvalorizar as presidenciais...

O Sr. José Sócrates (PS): - Está, está!

O Orador: - Quando 40 % ou 50 % dos portugueses estão alheados desta questão, queria saber quem é que está a desvalorizar as eleições presidenciais?!...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Senhor Presidente, Srs. Deputados: «Desertos mais danados, fraga sobre fraga, penedos sobre penedos, postos ali para purgatório do passageiro, não quero que haja debaixo da rosa do sol. Quando cai neve, Deus nos acuda..., o céu é mais tapado que um capuz. Apaga-se de todo o lume do caminho...», escreveu, ainda não há meio século, Aquilino Ribeiro, referindo-se às zonas do interior por onde intensamente deambulou a partir da sua Soutosa natal. «Terras do Demo» lhes chamaria, de resto, esclarecedoramente, de tão isoladas no espaço, de tão perdidas no tempo.
As suas gentes, familiarizadas com a rudeza e as vicissitudes de uma terra austera, mantiveram-se, de facto, sempre fidelíssimas à causa nacional, multiplicando heroísmos em defesa da raia de Ribacoa.
As décadas entretanto correram e se a Beira Interior não é, por enquanto, no seu todo um modelo de desenvolvimento, já não conhece, diga-se, tamanha canhesa; no entanto, são iniludíveis, ainda, algumas carências gritantes nos sectores de abastecimento de água e saneamento básico, do ordenamento do território, da saúde, do ensino e meios de comunicação.

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Portugal inverteu o curso da História ao passar de pioneiro na implantação da instrução obrigatória, prevista na legislação de 1835, para país da Europa comunitária com a taxa de analfabetismo mais elevada.
No espaço de 150 anos, Portugal passou de país líder na educação à sociedade a braços com graves problemas de analfabetismo.
De acordo com os últimos dados oficiais, a Beira Interior ocupa o terceiro lugar, a nível nacional, com 29,1 %.
Segundo o Núcleo Empresarial da Região da Guarda (NERGA), associação de jovens empresários apostados em inverter as coisas, são ainda fracas as infra-estruturas locais de apoio à indústria e quase inexistentes os canais de distribuição a ligar os centros de produção aos grandes mercados nacionais e estrangeiros.
As estradas intra-regionais encontram-se em péssimo estado; os equipamentos de saúde ou são escassos ou funcionam deficientemente; mantém-se elevada a percentagem de habitações sem água e energia eléctrica. Todavia, a região reúne, ainda assim, potencialidades endógenas para se desenvolver e progredir. Existem fortes fluxos de entradas de divisas, o património histórico-cultural é de grande valor, os próprios recursos naturais não deixam de ser significativos.
O progresso só será, entretanto, possível valorizando-se, desde logo, o factor humano - peça fundamental de todo o desenvolvimento-, através de acções adequadas de formação profissional, um estreitamento das relações empresa/universidade e a criação de condições para a fixação de técnicos na região.

Vozes do PS: Muito bem!

O Orador: - A desactualização tecnológica começa a comprometer a indústria têxtil na Beira Interior. As empresas de lanifícios do distrito denotam, realmente, uma insuficiência generalizada de capitais próprios - não atingem em média os 10 % do activo-e uma insuficiência de fundo de maneio, da ordem dos 25% do activo, bem como uma fraca rendibilidade dos respectivos investimentos, isto é, cerca de 1,5% na média subsectorial.
Mas não é só a situação económico-financeira que se revela preocupante: os problemas, em múltiplos casos, agravam-se ainda bem mais ao nível tecnológico.
Um estudo elaborado pelo NERGA revela, efectivamente, que a maior parte das empresas, ou seja, 65 %, já muito deficientemente poderão ser recuperadas.
Importa, ainda, criar um centro de design têxtil e um laboratório de apoio ao controlo de qualidade e certificação de produtos.
Os trabalhadores, esses, receiam pelo seu futuro, pois cerca de dois terços do emprego no subsector Janeiro da região situa-se, precisamente, em empresas em pior situação de rentabilidade técnico-económica e de difícil recuperação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante tal quadro a emigração voltou a bater às portas da Beira Interior. Muitos concelhos encontram-se ameaçados de desertificação, enquanto alguns responsáveis ligados ao problema já comparam o actual surto com o verificado nos anos 60. E quem imigra é aliciado para empregos que não existem ou vai trabalhar em condições semiclandestinas.
Uma parte desta massa de emigrantes está a trabalhar na construção civil. Milhares estão nas obras das construções de apoio aos Jogos Olímpicos de Inverno, em Grenoble.
Em Espanha, a situação assume proporções graves, devido ao facto de raparigas serem frequentemente engajadas para empregos que não existem e, posteriormente, obrigadas a prostituir-se. Assim referia o Diário de Notícias na sua edição de 30 de Maio de 1990.
O prestigiado Jornal do Fundão, na pessoa do seu ilustre director, António Paulouro, tem levado a cabo as Jornadas da Beira Interior, nelas se empenhando um vasto rol de autarcas, professores universitários, técnicos e investigadores da Beira Interior. Ali têm sido apontadas soluções para os graves problemas desta vasta região.
O Prof. Cavaco Silva e o seu Governo, em vez de acolher as propostas ali expressas, preferem entrar em permanente campanha eleitoral, como o evidenciam recentes deslocações de membros do Governo ao distrito. Algumas câmaras municipais têm manifestado o seu mais vivo protesto e o mais veemente repúdio pela forma como têm decorrido tais visitas. De facto, apenas têm tido conhecimento das deslocações um ou dois dias antes de elas se realizarem, com programas definitivamente elaborados, sem serem ouvidos nem achados e sem neles constar, na maioria dos casos, uma passagem pelas câmaras municipais.
Tais visitas constituem uma falta de consideração pelo poder local democrático e uma manifestação de falta de respeito e de dignidade para com os cidadãos deste distrito e seus legítimos representantes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa no posto emissor Rádio Altitude é deveras escandaloso. Até hoje, só em 1975 a Rádio Altitude tinha sido apetência política dos mais poderosos e, mesmo nessa altura, os seus trabalhadores e colaboradores souberam responder com dignidade e isenção a essa cavalgada.
Porém, o «bichinho laranja» de agora é mais tenebroso e refinado e ao mesmo tempo mais desrespeitador para com os cidadãos, que merecem uma informação livre e isenta. Mais calunioso e desrespeitador para com os colaboradores da Rádio Altitude que, ao longo de décadas, souberam defender e trabalhar num projecto de que poucas cidades no País se podiam orgulhar.
O senhor administrador tem demonstrado e «afirmado» não gostar da Rádio Altitude; é um direito que ninguém lhe pode negar. Para isso, prepara-se, com a sua política administrativa, para «fazer o funeral» da Rádio Altitude.
Mas, se tem o direito de não gostar da Rádio Altitude, não tem o direito de acabar com aquilo que pertence à Guarda e às suas gentes e que ele em nada ajudou a construir.

Aplausos do PS.

Tinha razão o meu camarada de bancada Jorge Lacão, quando afirmava nesta Câmara: sEm democracia, o poder exerce-se para cumprir os projectos sufragados pelos eleitores e não para satisfazer clientelas em detrimento do interesse público.»

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Monteiro.

O Sr. Alexandre Monteiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Carlos Luís, em relação à

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questão da Rádio Altitude quero dizer-lhe que está mal esclarecido, pois, pelos vistos, também não a ouve aquando da sua permanência naquele distrito.
Em primeiro lugar, gostaria de o elucidar e dizer quem quis «fazer o funeral» da Rádio Altitude foram aqueles que sabotaram as suas emissões em onda média! Não foi, e não tenho dúvidas sobre isso, o administrador.
É, aliás, muito curioso - e como ouvi, recentemente, da boca de um ouvinte - que, em 41 anos da sua existência, só agora tenham ocorrido factos desta natureza. £ isto é tanto mais estranho quanto coincidente com a entrada em funcionamento de uma nova rádio onde predominam elementos afectos ao Partido Socialista, alguns deles saídos da Rádio Altitude e mesmo um ex-vereador socialista na Câmara da Guarda que se não coibia de ser o porta-voz autêntico dos interesses do presidente da autarquia e propagandista do PS.
Sr. Deputado, é pena que não se tenha referido à acção que esses mesmos elementos saídos da Rádio Altitude - não por más condições de trabalho, mas confrontados com um trabalho sério, pluralista desenvolveram junto de anunciantes e empresários com vista a denegrir esta rádio. Eles sim, tentaram fazer-lhe o «funeral»!
Felizmente que prevaleceu a seriedade e uma acção corajosa e determinada em salvaguardar uma estação de rádio que é património da região beira e um marco de referência na comunicação social de âmbito regional.
Sr. Deputado, hoje, não vê situações como aquelas que o actual administrador foi encontrar, em que pessoas que se aproveitavam da rádio, quer para tirar grandes lucros à custa da publicidade, oferecendo à estação uns míseros escudos, quer para se promover à custa da estação.
Sr. Deputado, vou dar-lhe um exemplo.

Vozes do PS: - Então e a perguntinha?!

O Orador: Sr. Deputado, logo que o actual administrador entrou em funções, em Abril de 1989, ordenou que se fizesse uma auditoria à contabilidade da Rádio Altitude. Verificou que existiam alguns programas elaborados por produtores independentes, cujas receitas angariadas vertiam integralmente para os seus produtores, com a agravante de ser a Rádio Altitude a proceder à sua cobrança.
A Rádio Altitude apenas recebia 5000$ mensais por programa, o que não dava nem para pagar o serviço de cobrança!
Em 1988, a receita arrecadada pelos seus produtores foi de l 271 880$. Sr. Deputado, era esta a gestão?! Será que V. Ex.ª e o Partido Socialista estavam dispostos a dar cobertura a todas estas situações?!
Sr. Deputado, desculpe, mas vou continuar.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir porque já esgotou o tempo de três minutos.

O Orador: - Peço a benevolência de V. Ex.ª para concluir.
Sr. Deputado, também não falou - talvez por desconhecimento - da tentativa de apropriação do património da Rádio Altitude por pane de elementos afectos ao Partido Socialista, através de uma pseudo-cooperativa denominada LARACOOP. Ainda talvez por desconhecimento, o Sr. Deputado também não falou das comissões administrativas que, em 16 de Novembro de 1977, o PS tentou impor à Rádio Altitude, de forma a maniatar aquela estação emissora.
Fico perplexo quando vejo um elemento do PS tão preocupado com a Rádio Altitude, que hoje é, felizmente, uma voz livre e plural, quando, em 1980, as jornadas parlamentares realizadas na Guarda pelo Partido Socialista, a banalizaram a um emissor pirata.
E em questão de informação livre e isenta que, como disse, os cidadãos merecem, dê-se ao trabalho de perguntar qual é, actualmente, a estação de rádio preferida pelas populações. Será que, por isenção, o Sr. Deputado entende a rádio em causa como terminal das decisões, protestos ou projectos da Camará Municipal da Guarda, fiel e respeitosamente noticiados pelo seu ex-vereador em serviço na Rádio Altitude?!
Afinal a preocupação do Sr. Deputado parece ser a renovação imparcial de hoje e o sentido profissional e ético de quantos trabalham ou colaboram naquela emissora, independentemente das posições partidárias de cada um.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ainda há mais?!...

O Orador: - Finalmente, pelo retrato que o Sr. Deputado deu da nossa região, parece que o distrito é um autêntico degredo. Não é esse o meu testemunho nem de todos aqueles que se deslocam ao distrito da Guarda. Que o digam, por exemplo, os participantes num recente encontro nacional sobre o tema SOS Cronistas e e os Descobrimentos», realizado na Guarda, que manifestaram a grata surpresa...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostamos muito da Beira e estamos muito interessados nos seus problemas, mas já esgotou os cinco minutos, isto é, o máximo de tempo que se costuma conceder. Por isso, peço-lhe que conclua em 30 segundos.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.

Dizia eu que os participantes num recente encontro nacional sobre o tema sOs Cronistas e e os Descobrimentos», realizado na Guarda, manifestaram a grata surpresa do que é hoje uma deslocação à Guarda Existem coisas a fazer, é certo! Mas desde reconhecer essa realidade a fazer afirmações como aquela que fez, vai uma grande distância!!!
É curioso que quando V. Ex.ª desempenhava o cargo de adjunto do governador civil da Guarda...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como era um pedido de esclarecimento, sou obrigado, de facto, a tirar-lhe a palavra, porque já esgotou os cinco minutos. Devia ter-se inscrito para uma intervenção.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, utilizando a forma regimental de pergunta, gostaria de saudar o essencial da sua intervenção. Aproveito o momento para destacar uma das suas afirmações. Refere-se ela às Jornadas da Beira Interior, que quero aqui saudar, assim como ao seu organizador e antigo deputado nesta casa, António Paulouro.
E lamentável que essas Jornadas estejam condenadas ao desaparecimento, em grande parte pela ignorância a que têm sido votadas pelo poder central tão pouco habituado à descentralização.

Aplausos do PS e do PRD.

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O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, dizer que estamos maravilhados com as novas tecnologias, porque, de facto, elas funcionam. Não devo ter demorado mais de sete minutos a fazer a minha intervenção e como é que foi possível o Sr. Deputado Alexandre Monteiro fazer uma intervenção em vez de me pedir esclarecimentos? De facto, isto é extraordinário e só é possível com as novas tecnologias, que, pelos vistos, têm estado a funcionar.
Embora V. Ex.ª não tenha pedido esclarecimentos, ressaltou-me uma pergunta no meio da sua intervenção, à qual respondo que, de facto, os descobrimentos não tiveram lugar na Guarda e, apesar de nascerem lá os rios Zêzere, Mondego e Côa, não conheço nenhum descobridor que tenha partido dali com as caravelas a caminho do Brasil ou da índia...
Apesar de tudo, V. Ex.ª disse que concordava com a parte final da minha intervenção, que me permito agora relê-la: tinha razão o meu camarada Jorge Lacão quando afirmava, recentemente, nesta Câmara, que sem democracia o poder exerce-se para cumprir os projectos sufragados pelos eleitores e não para satisfazer as clientelas em detrimento do interesse público». Estamos de acordo. Tenho que felicitá-lo por essa situação!

O Sr. Alexandre Monteiro (PSD): - Eu não disse isso!

O Orador: - No que concerne ao Sr. Deputado Alexandre Manuel, meu ilustre amigo, agradeço-lhe a pergunta que me fez e, de facto, nunca é demais salientar o trabalho levado a cabo pelas Jornadas da Beira Interior, que, como sabe, têm sido um manancial de inventariação dos estrangulamentos, das carências, do abandono a que aquela região tem sido votada e, muito em particular, levadas a cabo por um ilustre jornalista e nosso ex-companheiro de bancada, António Paulouro, e nunca é demais salientar o seu nome neste Hemiciclo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Roque, para uma intervenção, volto a lembrar que há hoje eleições na Sala de Visitas do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido designados escrutinadores os Srs. Deputados João Salgado, Edmar Carvalho, Joaquim Teixeira e Rui Silva, a quem solicitava que fossem assumir as respectivas funções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa, diz, no artigo 65.º, n.º 1, «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada [...]» e no n.º 2, «[...] incumbe ao Estado [...]» alínea a) «programar e executar uma política de habitação [...]».
Mas a realidade mostra que estas normas constitucionais têm sido olvidadas pelos sucessivos governos.
Este problema tem sido dos mais falados ao longo dos tempos, com especial incidência nas campanhas eleitorais, mas passadas estas, não interessa olhar para a situação real dos portugueses. Esquece-se que muitos deles continuam a viver em barracas, partes de casa, com familiares, garagens ou, então, mais grave ainda, na «Pensão Estrela», tendo como colchão os bancos dos jardins, vãos de escada ou soleiras de portadas e tendo como cobertor a lua ou, então, uma caixa de papelão.
A verdade é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o défice habitacional em fins de 1986, segundo estimativas com base no último Recenseamento da População e Habitação, era de 750 000 fogos.
Acresce que o défice líquido anual está situado acima dos 30 000 fogos e as carências qualitativas, embora mais difíceis de avaliar, afectam cerca de um terço do parque habitacional construído.
Conjugando estas duas vertentes, podemos chegar à conclusão que cerca de 45% da população portuguesa enfrenta hoje problemas habitacionais de gravidade variável.
Esta é a dura realidade, apesar do enganador slogan publicitário que o Ministério das Obras Públicas pretende vender dizendo, «É bom morar em Portugal».
Apetece-nos dizer, que sim, mas para quem tem habitação condigna...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As GOP para 1991 confirmam que este Governo não tem uma política habitacional que pretenda atacar de frente este problema.
Assim, o esforço de investimento necessário é remetido para a iniciativa individual. Dizem as GOP que é necessário «reforçar a política de crédito à habitação própria», mas o crédito tem diminuído, basta atentar que, em 1988, foram assinados 48 002 contratos, em 1989, 37 272 e, em 1990, até Junho, 13 439. As taxas de juro sobem e as dificuldades dos mutuários agravam-se.
Esta política é fruto da mudança de orientação do sector pelo Governo/PSD, que privilegiou o crédito à construção em detrimento do crédito à compra de habitação.
Como consequências imediatas desta medida resultaram a burocracia nas instituições de crédito especializadas, a diminuição dos pedidos de empréstimo e o actual excesso do número de fogos construídos e por vender.
Por outro lado, o Crédito Poupança-Habitação, anunciado como a grande solução deste problema, é já um nado-morto devido à falta de incentivos necessários para a sua popularização.
Os Contratos de Desenvolvimento para Habitação (CDH), onde o Governo depositava esperanças de resolver o problema habitacional, tem-se revelado um verdadeiro fiasco por culpa daquele.
Os prazos de construção não são cumpridos, o que acarreta aumentos de custos, a qualidade é deplorável e os compradores defraudados, como nos casos do Bairro da Bela Vista, na Quinta da Varejeira em Mira Tejo, em Braga e em tantos outros.
No caso de contratos deste tipo aplicados a cooperativas de habitação, os planfonds de crédito e, o não cumprimento dos prazos de financiamento pelo INH perante aquelas, oneram brutamente, em juros, os custos das habitações, obrigando os promitentes compradores a desistirem da sua compra.
Paradigmático é que o INH (Instituto Nacional de Habitação), que tinha, em 1990, um orçamento para os CDH de 32 milhões de contos e que lhe permitiu financiar apenas 600 dos 16000 fogos programados, possa fazer melhor com 31 milhões de contos programados, para 1991, com a mesma finalidade!
Esta política, além de provocar, a curto ou a médio prazo, a falência técnica das cooperativas de habitação, tem como consequência a distorção da composição social das mesmas, visto as habitações ficarem quase a preço do

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mercado e os cooperantes serem obrigados a empréstimo individual na banca especializada nas mesmas condições que qualquer comprador.
Perguntamos, então, como pensa o Governo cumprir o artigo 65.º da Constituição, atendendo a que grande parte da população portuguesa não tem capacidade de acesso ao crédito?

O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debruçamo-nos, então, sobre os casos daqueles que são a maioria dos que pretendem ter uma casa para viver e que são insolventes em relação às regras de crédito propostas por este Governo.
Em relação a estes não serão as rendas ditas sociais, nos bairros do ex-FFH - que foram aumentadas, em 1989, em mais de 1000 % e cada vez mais se aproximam das rendas técnicas - que resolverão o problema.
Deve salientar-se que são 40000 as famílias utentes destes bairros, que a maioria é proveniente de barracas e que estas proibitivas rendas estão a remetê-los à proveniência.
Apesar de o PCP ter apresentado um projecto de lei sobre a renda apoiada, tentando resolver o problema, a verdade é que, depois do parecer favorável e da unanimidade da comissão, não mais foi agendado, o que é significativo.
O verdadeiro retraio desta política governamental ressalta em dois factos. Primeiro, no concelho de Lisboa existem oficialmente contabilizadas 15 730 barracas onde se alojam 48 121 pessoas, sendo só estas as barracas numeradas, não englobando casas abarracadas, que existem em núcleos como o Casal Ventoso, Tarujo e outros.
Segundo, no Orçamento do Estado para 1991 e para colmatar este problema, o Governo/PSD propõe, para a promoção directa (a verdadeira habitação social), a verba de 5,2 milhões de contos, sendo 3,23 milhões de contos para realojamentos impostos pela construção da CRIL (Projecto Circular Regional Interior de Lisboa) e SOO 000 contos para o RECRIA (Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados).
O PCP, em debate na especialidade, propôs a duplicação desta verba por julgá-la manifestamente insuficiente, proposta cegamente chumbada pelo PSD.
O sector de arrendamento seria efectivamente uma solução para o problema dos insolventes, mas desde que houvesse um sector construído pelo Estado, onde se pudessem praticar rendas que tivessem um tecto máximo de 20% do rendimento familiar, descontadas as despesas da saúde e da educação e tendo em conta também a dimensão do agregado familiar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O RECRIA, que pretendia incentivar a recuperação do parque habitacional degradado e aumentar a oferta, não passa de um saco azul do ministério, uma vez que, desde que foi criado, nunca foram gastos mais de 40% da tradicional verba de SOO 000 contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em traços largos, é esta a política governamental concernente à habitação. A situação, embora dramática, tem soluções.
Assim, é necessário um plano nacional de habitação a médio prazo que defina claramente o número de habitações a implementar, com o fim de reduzir ou extinguir o défice habitacional. É necessária a definição de uma política de solos e, sobretudo, a aplicação do n.º 4 do artigo 65.º da Constituição.
Só é possível a redução dos custos de construção e dos preços de venda da habitação se se conseguir conter a especulação fundiária e a redução dos impostos, que hoje representam 40% do custo final da habitação.
Terá que ser definida uma política de financiamento, que facilite o acesso à habitação e acabe com as desigualdades de acesso à mesma. É também urgente resolver o problema dos insolventes, através da construção, em promoção directa, pelo Estado, de habitações com verdadeiras rendas sociais. É necessário que o Governo tente captar fundos comunitários para tentar resolver este grave problema.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, é urgente criar programas de reabilitação das zonas degradadas e dos bairros clandestinos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui tentei traduzir, não só a política habitacional do Governo, como as soluções que nos parecem mais justas! Contudo, esta política do Governo pode ser retratada por um velho dito norte alentejano: «Com estes mestres de obras, como se podem fazer casas.»

Aplausos do PCP.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar, ao abrigo do Regimento, pede a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, uma vez que tem uma conferência de imprensa às 17 horas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pela informação que tenho, o Sr. Deputado Rui Silva não levará mais de dois minutos a fazer a sua intervenção. Solicitar-lhe-ia, pois, que fizéssemos a interrupção após essa intervenção.

O Sr. António Mota (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rede viária nacional constitui hoje um dos principais, senão o principal, pólos de desenvolvimento das regiões. Sem boas vias de comunicação o desenvolvimento não existe e o desconhecimento das potencialidades locais manter-se-á no obscurantismo, resultado de um alheamento que a ausência de conhecimentos proporcionará.
Durante a última sessão legislativa, o PRD, e eu próprio, teve a oportunidade de chamar a atenção desta Câmara e dos diversos responsáveis para a realidade que é a nossa rede viária, principalmente no interior do País.
Fruto de uma atenção especial, o litoral beneficiou, durante anos, de um privilégio excepcional, que dotou os grandes centros populacionais e os seus acessos de uma rede viária aceitável, que convidaram turistas e empresários

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a visitar e investir nessas áreas, provocando as necessárias assimetrias que este cenário encerra.
Cedo os responsáveis verificaram desta desigualdade e, hoje, começa-se a desenhar um quadro de melhorias, que saudamos, mas que simultaneamente nos merece algumas críticas.
Assim, os IP e IC, hoje terminados ou em fase de construção, visam ligar com acessos mais rápidos e eficientes os grandes centros populacionais, que, naturalmente, vão verificando o resultado dessas melhorias, mas que não dão nem poderiam dar igualdade de circunstâncias a todos os que, por que não habitam nesses locais, se vêm preteridos e esquecidos dos mecanismos da modernidade, com os inconvenientes e prejuízos óbvios de tal situação.
Não queremos dizer que existem portugueses de primeira e de segunda à vista dos responsáveis, mas os exemplos, em certos casos, são de tal modo flagrantes que não podemos deixar de abordá-los.
Tal como em Julho referimos o exemplo da rede viária da zona Oeste do distrito de Lisboa, trazendo a esta Câmara o testemunho do péssimo estado de certas estradas e o atraso na construção da via rápida Malveira-Torres Vedras, trago hoje o exemplo da estrada que liga Penamacor ao IP-2, objecto de várias e justas reclamações, face ao elevado estado de degradação em que se encontra.
Permita-me, no entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que recorde a todos os presentes que, no Verão último, foi anunciado por S. Ex.ª o Primeiro-Ministro, o início da referida via rápida Malveira-Torres Vedras ainda para o corrente ano. De acordo com as recentes notícias, essa construção foi adiada devido à reformulação do traçado para a dita construção.
Uma ambição de longa data de todos quantos habitam naquela região, este novo traçado trará ou deverá trazer à zona Oeste do distrito de Lisboa uma «lufada de ar fresco» que os esforçados residentes bem mereciam, face ao desenvolvimento que, nestas condições, a região conheceu, resultado do esforço de tantos.
A esperança mantém-se e os Torreenses aguardam o início das obras.
Regressemos, no entanto, à zona das Beiras e concretamente a Penamacor. Num percurso de, aproximadamente, 16 km, na estrada que liga Penamacor ao Fundão, a Junta Autónoma de Estradas só encontrou solução para o «arranjo» da estrada colocando uma placa de aviso de lomba num percurso de 16 km! O Código da Estrada não contempla este sinal de trânsito e, convenhamos, uma lomba com a extensão de 16 km é coisa que não lembra ao diabo!... Mas, no entanto e, ao contrário, a Junta Autónoma de Estradas tem razão: é que, na realidade, nessa extensão não existe um metro de alcatrão contínuo; é buraco em cima de buraco e os utentes dessa rodovia esperam e desesperam que a placa seja substituída pelas máquinas e a tão desejada reparação se inicie. Com o início da época das chuvas a situação é manifestamente desesperante e situações houve que só os jeeps por lá puderam transitar, tal era o estado de degradação.
E este cenário é extensivo a outras estradas no concelho de Penamacor, como a que liga esta localidade ao Sabugal ou à Covilhã, via Capinha. São autenticas aventuras para os automobilistas que, infelizmente, em diversos acidentes ali verificados, justificam as suas justas reclamações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Penamacorenses bem mereciam uma mais atenta preocupação por parte dos responsáveis. Pela nossa parte, não enjeitaremos esforços para, nesta Câmara, denunciar esta e idênticas situações. Não pedimos nem exigimos o impossível, mas apenas o razoável, o justo e a igualdade de direitos.
O alerta aqui fica, que ele sirva os interesses do povo de Penamacor é o nosso desejo.

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que houve um pedido de interrupção por 30 minutos, solicitado pelo Grupo Parlamentar do PCP, quero apenas dizer-vos que os trabalhos recomeçarão às 17 horas e 40 minutos. Mais informo que estão a decorrer as votações, pelo que este intervalo é o momento oportuno para exercerem o direito de voto.
Está suspensa a sessão.
Eram 17 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia e o Sr. Secretário vai ler os relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O primeiro relatório é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Luís do Amaral Nunes a intervir num processo, como testemunha, na Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Carlos Macedo.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O segundo relatório é no sentido de autorizar os Srs. Deputados Alberto Marques de Oliveira e Silva e Hilário Torres Azevedo Marques a deporem como testemunhas num processo pendente no Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o relatório. Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do Sr. Deputado independem Carlos Macedo.

Srs. Deputados, quero informá-los de que, por lapso, n lista de votações, que faremos hoje, que foi distribuído foi incluída a votação da proposta de lei n.º 159/V - Regula o regimento dos loteamentos urbanos. A sua votação será feita posteriormente.
Além disso, estava previsto, e assim o faremos, que fosse lido e votado o projecto de resolução n.º 69/V subscrito por todos os grupos parlamentares e pelo

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deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, sobre a «Declaração do dia 7 de Dezembro, aniversário da invasão, como dia nacional de solidariedade com o povo de Timor-Leste».
Vou pedir ao Sr. Secretário o favor de o ler.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O projecto de resolução n.º 69/V é do seguinte teor:

A Assembleia da República, reunida em Plenário em 28 de Novembro de 1990, tendo em conta:

A criminosa invasão e a ilegal anexação forçada de Timor-Leste pela Indonésia e os sofrimentos por esta infligidos à população do seu território, de cuja ocupação resultou um autêntico genocídio, consubstanciado já em cerca de 200 000 mortos, além de incontáveis violações dos direitos humanos que a potência ocupante continua a praticar;
As resoluções das Nações Unidas exortando à retirada das forças indonésias e consagrando o direito à autodeterminação e independência do povo do território;
As particulares responsabilidades de Portugal, enquanto potência administrante e, como tal, moral e legalmente obrigado a «promover e garantir o direito à autodeterminação e independência de Timor-Leste» (artigo 293.º da Constituição da República);
A tenaz resistência que o Povo Maubere tem oposto à ilegítima ocupação do seu território, apesar da enorme desproporção de forças e das condições particularmente difíceis de sobrevivência da guerrilha em meia ilha completamente cercada pelo ocupante, decide:

1) Reafirmar, clara e inequivocamente, o inalienável direito à autodeterminação e independência do povo de Timor-Leste e a assunção plena da responsabilidade legal, histórica e moral que cabe a Portugal de defender e garantir o exercício desse direito;
2) Saudar o Povo Timorense e expressar-lhe a total solidariedade e apoio na luta pela sua dignidade, paz e liberdade;
3) Saudar a Convergência Nacionalista Timorense, a resistência clandestina e a corajosa luta da FATILIN, dirigida pelo seu líder Xanana Gusmão, símbolos do sentimento nacional timorense e de um povo com identidade própria;
4) Manifestar a sua preocupação pelas recentes prisões e torturas de jovens timorenses e pelo continuado clima de terror imposto pelas forças ocupantes;
5) Manifestar a sua preocupação pela política de transmigração e pela prática do controlo forçado da natalidade por parte das autoridades indonésias, que evidenciam a existência de um plano de genocídio visando destruir a identidade própria do povo do território;
6) Sublinhar a não credibilidade da abertura de Timor-Leste, proclamada pelas autoridades indonésias, como se comprova pelo facto de estrangeiros em visita no território continuarem a ser sujeitos a escutas, a formas ilegítimas de controlo e a outras formas intimidatórias e de quando jornalistas terem o seu trabalho censurado; 7) Apelar a uma solução política negociada no âmbito das Nações Unidas, com a participação, não só de Portugal e da Indonésia, mas também de representantes dos principais interessados, isto é, dos timorenses; 8) Apelar a um empenho efectivo e eficaz da comunidade internacional, em coerência com a forma tão expressiva como esta tem defendido os princípios do direito internacional no caso da invasão do Kuweit pelo Iraque;
9) Saudar os congressistas americanos que recentemente manifestaram, em carta colectiva, a sua preocupação pela defesa desses mesmos princípios no caso da invasão e ocupação de Timor-Leste pela Indonésia;
10) Saudar os parlamentares europeus e de diversos parlamentos e organizações nacionais e internacionais, bem como as instâncias e grupos que têm defendido os direitos do Povo Timorense e, em particular, saudar e apoiar o grupo sParlamentares por Timor-Leste» e os seus esforços para encontrar uma solução justa e conforme ao direito internacional para o drama que há IS anos vive e sofre o povo deste território;
11) Declarar o dia 7 de Dezembro, aniversário da invasão, como Dia Nacional de Solidariedade com o Povo de Timor-Leste;
12) Dar conhecimento desta resolução ao secretário-geral das Nações Unidas, ao Parlamento Europeu, ao Conselho da Europa e ao Congresso dos Estados Unidos da América.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Carlos Macedo.

Aplausos.

Srs. Deputados, dentro em breve, vamos dar início à apreciação do projecto de lei n.º 619/V, apresentado pelo PS - Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais.
Antes de dar a palavra ao primeiro orador, quero chamar a atenção de que estão a decorrer votações, para um conjunto de órgãos, na Sala de Visitas, e solicitar aos Srs. Deputados que ainda o não fizeram o favor de exercerem o direito de voto.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Martinho.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não escondo a esta Câmara a minha satisfação pelo facto

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de se iniciar, hoje, um debate político em torno de um projecto de reforma da administração local que, de forma consistente, abre portas à descentralização do Estado, à regionalização e ao reforço do papel das autarquias locais no nosso país.
Lamento, no entanto, que a presente iniciativa legislativa, visando a definição de um quadro de novas atribuições e competências das autarquias locais, ocorra numa conjuntura em que o Governo e a maioria estão a revelar-se como indefectíveis campeões da oposição à autonomia e ao normal desenvolvimento do poder local.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Refiro-me à recente tentativa de envolver o conjunto dos municípios num conflito de interesses, sem precedentes, pela disputa das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro, tentativa que o Governo e o PSD levaram a cabo para diminuir o prestígio representativo da Associação Nacional de Municípios Portugueses mas que, na prática, se saldou por um colossal fracasso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não só autarcas de todos os quadrantes políticos, incluindo do PSD, demonstraram um assinalável grau de independência e isenção no exercício dos seus cargos, como assumiram que dominantemente posições de solidariedade com a ANMP, num momento em que, de todas as formas, o Governo e a maioria procuraram diminuir o prestígio e condicionar a autonomia do poder local.
Ao contrário da reinante desorientação no Governo e no PSD, o PS promove, de forma sustentada, uma política de consolidação das instituições locais.
Não se trata, quero sublinhá-lo desde já, de fazer retórica sobre as boas tradições e as muitas virtualidades do municipalismo português, atitude que em muitos momentos mais não tem servido do que para álibi do próprio centralismo de Estado.
Traia-se de considerar que é tempo de olhar com olhos de ver para a realidade do País que somos e de concluir que só à custa de muito cinismo se torna possível defender o desenvolvimento equilibrado da sociedade portuguesa, fazendo-a, todavia, permanecer mergulhada numa lógica de crescimento que por todos os lados rebenta com quaisquer noções de respeito pelo estatuto de cidadania e de dignidade social das pessoas, e permanecer condicionada nas malhas de uma burocracia, nalguns casos com novos contornos tecnocráticos, que se vai apoderando do espírito de iniciativa e o subordina, quando não o manieta, às estratégias de um poder sobretudo orientado para a sua própria sobrevivência.
Somos, na Comunidade Europeia, por infelicidade nossa, a lanterna vermelha do centralismo e do procedimento burocrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Comprazemo-nos, no entanto, em anúncios de medidas que frequentemente não passam de meros álibis para distrair a opinião pública do essencial dos problemas.
Assim, e em jeito de balanço provisório, refiro o que já hoje se sabe ou se adivinha quanto ao destino das medidas anunciadas pelo Primeiro-Ministro para a reforma do poder local, de onde se pode concluir pelo elevado grau de logro político que as envolveram.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A ideia das candidaturas independentes aos órgãos municipais ter-se-ia saldado por um autêntico bluff caso o PS não acorresse com um projecto corrector dessa aberração que consistiu em pretender tomar mais difícil a apresentação de uma candidatura autárquica do que a formação de um partido político.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a peregrina ideia da limitação dos mandatos autárquicos, para além da sua intrínseca insustentabilidade, veio a merecer a condenação unânime dos municípios portugueses e já hoje se lhe adivinha o veto do Presidente da República.

Aplausos do PS.

O invocado reforço dos poderes do presidente de câmara revelou-se, por seu turno, uma mera medida de esvaziamento dos poderes do órgão do município que é a câmara municipal, na tentativa de conferir figurino presidencial a uma área de organização democrática que deve, por natureza, promover o máximo da participação.
Do que se trata, todavia, desta vez. Srs. Deputados, é de discutir a sério as condições em que é possível promover um verdadeiro alargamento das áreas de responsabilidade autárquica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de saber se há ou não vontade política bastante para determinar uma efectiva descentralização de competências para os municípios, de avaliar os métodos aplicáveis ao processo de transferência, de garantir os meios financeiros indispensáveis para o efeito.
Pela nossa parte, estamos conscientes de que a tarefa implica muita abnegação e muito esforço. Mas acreditamos, e por isso o dizemos, que se impõe uma alteração qualitativa profunda das relações entre o Estado e o cidadão, das relações entre o cidadão e a Administração, do papel da Administração na vida pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tal alteração, ligada à tão propalada quanto adiada reforma da Administração Pública, deve traduzir-se numa transferência de funções do Estado--Administração para as colectividades territoriais, fundada no princípio de autonomia de governo mas igualmente numa inter-dependência e cooperação funcional, intensa eficaz, entre os diversos níveis de Administração - o nível local, o nível regional e o nível nacional.
O ponto de partida é o seguinte: em primeiro lugar, constatação de que o campo de acção política não é m exclusivo do Estado.
As dinâmicas sociais da mudança, em todas as frentes de actividade, conduzem à emergência de uma cidadão activa, organizada em múltiplas estruturas associativa intermédias e intermediárias na realização dos interesses resolução dos conflitos.

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As sínteses políticas da vontade plural do corpo social e a execução dessa vontade, para serem genuinamente democráticos, transparentes, eficazes e mobilizadoras, têm que exprimir-se, em muitos domínios, através de órgãos territorialmente descentralizados e genuinamente representativos, as autarquias locais - da freguesia, ao município, à região -, num entrelaçamento de competências estruturadas de acordo com o princípio da subsidiariedade.

Vozes ao PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, apelamos a uma tomada de consciência, enquanto é tempo, de que a realização do mercado único europeu, a partir de 1993, e o sentido em marcha da unidade económica e política da Comunidade não podem deixar de levantar enormes desafios ao papel nacional e europeu das autonomias locais e regionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:-Pergunto, muito concretamente: vão as autarquias portuguesas, de base municipal e regional, limitar-se a ser «instrumento» das políticas nacionais no sentido do iluminismo tecnocrático e centralizador do Sr. Ministro Valente de Oliveira, ou deverão constituir uma voz e uma força considerável, como sujeitos reais do próprio processo de integração política e económica?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E na perspectiva do cidadão? Quando fatias significativas do poder decisório do Estado se transferem para Bruxelas, deverá ou não acentuar-se o papel das instâncias representativas que, por mais perto das populações, melhor exprimem os seus interesses?
O Partido Socialista responde de forma positiva a uma concepção renovada do Estado e do seu papel na vida social. Responde de forma afirmativa à concretização de um modelo de organização democrática apto a aliar o valor da representatividade ao valor da participação, o valor da autonomia ao valor da interdependência, o valor da transparência aos imperativos da eficácia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O desafio que conscientemente aceitamos é o de fazer cessar a tradição muito portuguesa do Estado paternalista, clientelar e governamentalizado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O desafio é o de abrir as portas aos caminhos da descentralização e da partilha social das responsabilidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E é neste ponto exacto que entronca o significado do projecto de lei do PS sobre novas atribuições competências das autarquias locais, o qual se interliga em outro projecto de lei de revisão do regime das finanças içais, bem como com as iniciativas em curso de criação is regiões administrativas no continente.
De acordo com o presente projecto, estabelece-se uma tentação inequívoca de reforço do papel das autarquias, pela valorização de novas áreas de responsabilidade no âmbito da gestão autárquica, designadamente:

a) Na gestão dos equipamentos colectivos em áreas sociais fundamentais, como a educação e a cultura, a saúde e a segurança social;
b) No reforço das competências de participação na área da acção e do apoio social, nomeadamente nos domínios da acção social escolar, da extensão educativa, da juventude e da terceira idade;
c) Na defesa do ambiente e da qualidade de vida das populações;
d) Na maior eficácia e responsabilização dos municípios pelos objectivos de ordenamento do território;
e) Na aposta da contribuição dos municípios no esforço de desenvolvimento económico e na dinamização do investimento regional e local, numa perspectiva de coesão social e de adequada integração do homem tanto no espaço urbano como no mundo rural.
As novas competências deverão ser gradualmente conferidas às autarquias, na base de uma contratualização anual envolvendo o Governo, a Assembleia da República e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. O processo resultará da aprovação de leis anuais de concretização da lei quadro das competências, tendo como contrapartida a transferência dos adequados recursos financeiros, nos termos do projecto de lei das finanças locais, segundo a qual os recursos transferidos do OE para as autarquias deverão, em período de cinco anos, aumentar pelo menos para o dobro em termos reais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com tal iniciativa legislativa, o PS, na oposição, assume responsabilidades até ao momento alienadas pelo Governo.
O PS assume uma concepção própria do interesse público, defende e propõe uma mudança qualitativa nas relações entre o poder central e o poder local em benefício da descentralização, da eficácia e da melhor concretização do bem-estar das populações.
As soluções propostas não implicam agravamento de custos para o País, são estabelecidas de forma realista e na base de soluções de articulação entre o Estado, as regiões e os municípios.
As soluções propostas, uma vez aprovadas e postas em prática, romperão, finalmente, a tradição centralista do Estado e concorrerão para ajustar a administração portuguesa à modernidade europeia e comunitária.
Porém, porque não pretendemos utilizar a nossa iniciativa como mera bandeira partidária, mas antes como contributo para uma solução nacional, o mais partilhada que for possível, iremos requerer a baixa do projecto de lei à comissão respectiva antes ainda da sua votação na generalidade. E isto por três ordens de razões: a primeira, para que a sua votação venha a ocorrer em paralelo com o projecto complementar, de iniciativa do PS, de novo regime das finanças locais;

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... a segunda, para que as votações ocorram na sequência do debate global sobre os dois diplomas, na medida em que ambos produzem uma

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filosofia comum e como tal deverão ser apreciados; a terceira, para que a maturação das melhores soluções possa ocorrer mediante consulta prévia à Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Pela sua pertinência à causa que nos propomos de uma reforma do Estado, pela descentralização, pela regionalização e pelo esforço do poder local, ocorre-me invocar Mário Soares, candidato a Presidente da República: «Tudo está em aberto e vai começar de novo.» Começará de novo, se nisso politicamente cooperarem, como firmemente desejo, todos os Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lourdes Hespanhol e Manuel Moreira.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Jorge Lacão, as questões que gostaria de lhe colocar situam-se no âmbito do artigo 12.º do projecto de lei apresentado pela bancada do Partido Socialista. As autarquias locais têm vindo a desempenhar um papel gigantesco na resposta às populações em domínios cuja competência é da responsabilidade da Administração Central. Referimo-nos, entre outras, as acções desenvolvidas no âmbito da remodelação e recuperação do parque escolar, em todos os níveis de ensino.
Importa, pois, neste contexto, clarificar com o Partido Socialista o seguinte: quais os cálculos das verbas expendidas pelas autarquias locais neste âmbito? Conhecem W. Ex." as verbas gastas pelas autarquias locais desde 1988, ano dos protocolos de construção de escolas C+S e secundária e dos respectivos pavilhões para a prática de educação física e desporto escolar? Conhecem os prejuízos resultantes das transferências para os municípios dos transportes escolares, da acção social escolar? Quanto custou aos municípios a implementação do Plano Integrado para o Sucesso Escolar (PIPSE) nos concelhos? E a educação de adultos? E o apoio a programas de formação para jovens? Isto para falar de apenas de educação/ensino.
Mas, Sr. Deputado, podemos falar também de ambiente. O Partido Socialista calculou os valores dos prejuízos materiais que acarretaram para os municípios várias calamidades e desastres ecológicos, tais como as cheias, os fogos e a poluição fluvial e marítima?
Relativamente à saúde, também importaria estimar os valores expendidos pelos municípios neste domínio. Inventariaram VV. Ex.ªs os gastos com construções de extensões de centros de saúde? Com apoio a transportes de doentes?
Na realidade, gostaríamos de conhecer aprofundadamente estes dados, de que W. Ex." certamente são portadores.
O PCP, ao analisar o projecto de lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais, apresentado pelo Partido Socialista, pergunta o seguinte: está o Partido Socialista munido de dados quantificados que permitam propor mais competências para os municípios e ao mesmo tempo exigir a justa transferência dos respectivos meios financeiros? O Partido Socialista tem a certeza de que a proposta de duplicação do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) no prazo de cinco anos é suficiente para fazer face à vasta panóplia de novas competências nos diferentes domínios propostos?
O Partido Socialista propõe uma transferência faseada: como? Através das leis de concretização? Estas leis podem ser um pau de dois bicos, Sr. Deputado. Está ou não de acordo que, no essencial, este processo joga contra os municípios, tendo por base a experiência actual?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Lacto começou a sua intervenção por um ataque, e penso que perdeu bastante tempo a fazer, mais uma vez, um ataque sem sentido e infundado ao PSD acerca do seu eventual não apoio ao poder local. Não precisamos de afirmar que somos apoiantes e estamos, naturalmente, empenhados no reforço das atribuições, competências e meios financeiros das autarquias locais, porque temos tido uma prática política coerente nesse sentido. Como tal, não faz qualquer sentido a sua afirmação de que somos o campeão da oposição ao poder local. Parece que o PS, agora que está na oposição e que teve uns ganhos nas últimas eleições autárquicas, é que passou a ser o pretenso campeão da defesa do poder local, o que não acontecia anteriormente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, já esclarecemos mais de uma vez. na Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e. inclusivamente aqui, no Plenário, aquando da discussão na generalidade do Orçamento do Estado, que o PSD, quando decidiu fazer a consulta às câmaras municipais sobre os dois possíveis critérios de distribuição do FEF para 1991 e que eram propostos pelo Governo - ou seja, a aplicação da Lei n.º 1/87 ou a aplicação de novos critérios que viriam a ser apresentados aqui, na especialidade, em matéria de Orçamento do Estado-o meu partido quis apenas fazer uma consulta mais alargada e ter uma opinião mais vasta, para além, naturalmente, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), para que o próprio Governo e o PSD fizessem uma avaliação mais correcta e tomassem uma decisão final sobre o assunto.
Deste modo, poderíamos tomar a decisão que fosse mais positiva e adequada aos interesses das autarquias locais, no sentido de dar uma resposta afirmativa às pretensões e aos anseios que as autarquias manifestam junto desta Assembleia e do Governo, a fim de dar uma resposta satisfatória às populações locais.
Como tal, não faz sentido continuar a insistir em que quisemos pôr em causa a ANMP, que não quisemos respeitar a sua opinião, a sua posição. Apenas quisemos -repito-o aqui com todo o gosto e pedia-lhe o favor de não insistir em destorcer a nossa intenção- ter um? opinião mais alargada dos municípios. Não pusemos em causa nem nunca poremos a ANMP, porque a respeitamos e, como sabe, somos inclusivamente seus co-fundadores Assim, também não faz sentido, repito-o, essa su afirmação, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Jorge Lacto também afirmou que s adivinha o veto do Sr. Presidente da República à proposta de lei do Governo relativa à alteração da Lei Eleitoral pai as Autarquias. De facto, sabemos que tem havido pressões sobre o Sr. Presidente da República para véu

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essa lei, mas, neste momento, não temos nenhuma indicação de qual vai ser a posição do Sr. Presidente, ao contrário do que o Sr. Deputado afirma. Ou o Sr. Deputado adivinha já as futuras posições do Sr. Presidente da República ou, então, não sabemos exactamente o que é que o leva a fazer a afirmação de que ele vai vetar a Lei Eleitoral para as Autarquias.
De facto, penso que a revisão desta lei eleitoral é globalmente coerente e positiva e que vai ao encontro de um sentimento generalizado que existe nesta Câmara e que pudemos constatar, designadamente no contacto que vamos tendo com os próprios deputados dos partidos da oposição, incluindo o seu partido - admitem perfeitamente que haja candidaturas independentes às câmaras municipais, que a opinião pública em geral está receptiva a esta ideia e até mesmo quanto a estabelecer um limite máximo para os mandatos dos presidentes de câmara. Assim, julgo que, neste momento, nada nos leva a crer que vá haver um veto do Sr. Presidente da República. Penso que neste momento a opinião pública está connosco, está com o Governo, está com o PSD, que apresentou a proposta de lei de revisão da lei eleitoral para as autarquias locais.
O Sr. Deputado, quando finalmente começou a apresentação do projecto do PS em discussão (de facto, do que se tratava aqui era da sua apresentação), disse que ele não implica novos custos para o Orçamento do Estado, neste caso para o País. No entanto, faz também a animação de que nos próximos cinco anos devem duplicar as verbas para as autarquias locais. Também aqui não são inovadores, pois devo dizer-lhe o seguinte: é exactamente isso que os governos do PSD têm feito desde o Governo anterior liderado pelo Prof. Cavaco Silva até hoje.
Desde 1986 que as verbas para as autarquias locais têm vindo a duplicar. Começámos com 78,3 milhões de contos do FEF para as autarquias locais e este ano vamos atribuir-lhes 157,5 milhões de contos, o que significa que, durante estes últimos cinco anos, essa verba mais que duplicou.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Então e a inflação não conta para nada?

O Orador: - De facto, aí não há nenhuma inovação por parte do Partido Socialista.
Mas Sr. Deputado, há também uma contradição que gostaria de ver esclarecida. Diz V. Ex.ª que esta vossa lei não implica novos custos para o País e simultaneamente vem propor que haja uma duplicação das verbas para as autarquias locais! Portanto, Sr. Deputado, gostaria que desfizesse esta incongruência, o que é habitual tanto por parte do Partido Socialista, bem como pela sua parte.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria, antes de mais, de agradecer aos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol e Manuel Moreira.
Começaria por responder à Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol pedindo-lhe que não me leve a mal que lhe liga que quando se trata de tentar compreender o significado que uma reforma de Estado pode ter, no sentido de transferências de funções centrais do Estado para os órgãos descentralizados - que de acordo com uma organização democrática da própria sociedade podem ser órgãos com autonomia própria, de âmbito autárquico, por isso, seja de âmbito local ou de âmbito regional -, quando se trata de discutir essa matéria, não se pode ter, de maneira nenhuma, uma lógica economicista a «tolher o passo» ao significado da reforma!
Portanto, antes de nos perguntarmos qual vai ser o montante financeiro de um conjunto de transferências, a primeira coisa, em termos metodológicos, que temos de nos perguntar é se o sentido dessas transferências é racional, se se adequa às exigências da sociedade e, como tal, se deve ser concretizado. A partir do momento em que a resposta a esta primeira pergunta seja positiva, consolidamos o primeiro grau da vontade política que há-de consolidar a própria transferência.
No segundo momento, trata-se evidentemente de enquadrar o conjunto dos meios financeiros que sejam suporte autêntico do acervo de novas responsabilidades para cada uma das instituições que vier a deter essas mesmas responsabilidades.
Ora, a preocupação do PS foi justamente não ficar paralisado por uma espécie de perspectiva sindical, em que o receio da aplicação de algumas medidas viesse a interditar a própria iniciativa política de as tomarmos.
Mas, simultaneamente, temos a prudência e, se a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol me permite dizer isto, o discernimento suficiente para encontrar uma modalidade institucional de grande flexibilidade que vai permitir que as leis de concretização anual sejam leis contratualizadas entre o Governo, que propõe, a Assembleia da República, que aprova, e a ANMP que, nos termos do nosso projecto, deve ter participação em todas as fases do respectivo processo legislativo, ou seja, na fase da proposta originária, na fase da discussão na generalidade e na própria fase da discussão na especialidade dessa proposta de concretização.
Sendo esta a situação, o objectivo é fazer cessar a lógica do Estado autoritário e paternalista que, com auto-suficiência, diz como devem ser as coisas e, pelo contrário, criar a dinâmica de um Estado participado em que os representantes institucionais dos outros órgãos legitimamente democráticos da sociedade portuguesa possam ter participação nesse mesmo processo. É isso que pretendemos.
Assim, apontamos para que o crescimento das verbas a atribuir aos municípios e ao conjunto das autarquias seja, pelo menos, o dobro em termos reais face àquilo que é agora.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso já foi feito.

O Orador: - Dizemos pelo menos, e não pelo mais, pois quando o dizemos estamos implícita e explicitamente a admitir que a própria dinâmica da descentralização possa, ela própria, conduzir a uma transferência mais significativa de verbas, se o concreto assim o vier a justificar.

Vozes do PS: - Muito bem.

O Orador: - Estão, portanto, abertas da nossa parte todas as portas para que a descentralização seja efectiva e não venha a ser bloqueada pela rigidez do modelo que, se mal concebido à partida, poderia ter maus resultados à chegada.

Vozes do PS: - Muito bem.

O Orador: - Agora, convido a Sr.ª Deputada e o seu partido para que, sem qualquer receio da inovação, nos acompanhem na capacidade política de gerar essa mesma inovação.

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Passaria agora a responder ao Sr. Deputado Manuel Moreira.
Em primeiro lugar, congratulando-me pelo facto de, natural e compreensivelmente, ter contestado a minha afirmação de que o seu partido não é o campeão da oposição ao poder local.

O Sr. Manuel Moreira (PS): - Não foi, nem será.

O Orador: - É natural que o Sr. Deputado tenha a necessidade política de defender o seu partido. Todos nós o compreendemos! No entanto, registo com agrado que logo a seguir o Sr. Deputado Manuel Moreira tenha explicitamente admitido que o PS passou a ser o campeão da defesa do poder local.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Pretensamente... O Orador: - E nisto estamos seguramente de acordo!

Vozes do PS: - Muito bem.

O Orador: - Por outro lado, quanto à a questão que o Sr. Deputado Manuel Moreira me colocou, sobre se houve ou não um tratamento menos adequado em termos de relação institucional com a ANMP, dir-lhe-ei que sim, que efectivamente houve um tratamento totalmente desadequado. Porque se a ANMP representa, como todos o sabemos, a vontade legítima dos próprios municípios, natural 6 que, quando os seus órgãos directivos exprimem junto do Governo ou da Assembleia da República uma determinada posição, essa posição deva ser encarada como sendo representativa dos próprios municípios.
Não foi evidentemente isso que o PSD pretendeu ao procurar o processo de consulta individual que mais não visava do que tentar estabelecer uma contradição entre a soma das vontades individuais declaradas dos municípios e a vontade colectiva da ANMP!

Vozes do PS: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo global pelo que agradecia que fosse breve.

O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir de imediato.
Naturalmente, saiu-lhe o tiro pela culatra e, nesse sentido, acabou por não conseguir concretizar o seu objectivo divisionista.
Finalmente, Sr. Deputado Manuel Moreira, sobre a questão da duplicação de verbas, dir-lhe-ei que o senhor tem de entender duas coisas diferentes: uma, é a duplicação nominal de verbas, outra, é a duplicação de verbas em termos reais. São dois fenómenos económicos completamente diferentes entre si e quando o Sr. Deputado Manuel Moreira compreender a razão da diferença, não me voltará a fazer perguntas deste tipo.
Quando ao veto do Sr. Presidente da República, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Manuel Moreira, que não sei qual vai ser a posição final do Sr. Presidente da República, mas tenho alguns pressupostos objectivos para interpretar certo tipo de situações. E digo-lhe com toda a franqueza: no passado, quando estiveram em debate e em controvérsia inovações em matéria de lei eleitoral, o Sr. Presidente da República tomou a iniciativa de exercer certos vetos, justamente por não estarem consagradas condições consensuais indispensáveis à alteração de uma lei estruturante de natureza eleitoral.
Neste ponto, verifica-se que esse consenso está longe de existir e que só existe nos municípios portugueses que, por unanimidade, condenaram a posição da maioria e do Governo.
Diga-me o Sr. Deputado Manuel Moreira se não tenho, então, razões para acreditar que vai haver no destino deste processo um veto lógico à medida que os senhores ião controversamente vieram propor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relembro-lhes que estão a decorrer as eleições para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, para o conselho de administração da Assembleia da República e para a Comissão Nacional de Eleições. Como alguns dos Srs. Deputados ainda não exerceram o seu direito de voto, fazia um apelo no sentido de que o exercessem.
Foi feita uma solicitação à Mesa para que os projectos de lei n.º 599/V, apresentado pelo PSD, 633/V, apresentado pelo PCP, e 634/V, apresentado pelo deputado independente José Magalhães, fossem votados de imediato.
Penso que há consenso de todos os grupos parlamentares para que, de imediato, se façam as votações destes três projectos de lei.

Pausa.

Sr. Deputado Alberto Martins, confirma-se o necessário consenso de parte do Grupo Parlamentar do PS?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Confirma-se, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr à votação, na generalidade, o projecto de lei n.º 599/V, apresentado pelo PSD-Extinção do Serviço de Coordenação de Extinção da ex-PIDE/DGS e LP.
Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr à votação, na generalidade, o projecto de lei n.º 633/V, apresentado pelo PCP-Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP, definindo o destino o regime dos respectivos arquivos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e do deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Finalmente, vou pôr à votação, generalidade, o projecto de lei n.º 634/V, apresentado pé deputado independente José Magalhães - Aprova medidas tendentes a garantirem o acesso a documentos constantes dos chamados «Arquivos Salazar», «Arquivo Marcelo Caetano» e «Arquivos da ex-PIDE/DGS».
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.

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O Sr. Presidente: - Terminámos este período de votações e vamos continuar o debate referente ao projecto de lei n.º 619/V.
Entretanto, lembrava os Srs. Deputados de que às 19 horas e 30 minutos concluiremos as votações de outros diplomas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate ocorre num momento em que o PSD e o Governo promovem uma autentica guerrilha institucional contra as autarquias locais, tentando, embora em vão, dividir o forte movimento dos municípios em tomo das reivindicações aprovadas no Conselho Geral da ANMP. O que o Governo pretende é escamotear o seu incumprimento reiterado da Lei das Finanças Locais; é a não compensação financeira dos municípios pela criação de novas isenções sobre impostos que são receitas municipais; a acumulação de dívidas do Governo às autarquias, sem que haja qualquer indício da sua resolução a curto prazo, como acontece com os 3,7 milhões de dívidas do IGAPHE aos municípios; é a contínua manipulação das projecções do IVA, o que, só nos três últimos anos, defraudou as autarquias em 31,7 milhões de contos, a que se adiciona a nova subavaliação do IVA para 1991 a reduzir o FEF em mais 4,3 milhões de contos; são as transferências de cada vez mais encargos sem as correspondentes contrapartidas financeiras - e aqui se inclui a autêntica chantagem que têm vindo a ser feita com diversos municípios para a construção de escolas preparatórias e secundárias, da responsabilidade do Governo, mas que só são construídas nos locais onde as autarquias desviam dezenas de milhares de contos dos seus orçamentos e das suas atribuições para comparticipar as obras da responsabilidade do Governo. Ora, é neste contexto, e a meio do debate do Orçamento do Estado, quando todos os esforços e vontades dos que apoiam a descentralização e o reforço do poder local se unem na luta pelo cumprimento integral da actual Lei das Finanças Locais, que mal se entende o agendamento de um projecto de lei como este que hoje está aqui em debate. Quando a questão central dos municípios, no momento político presente, é a sua luta pelos meios financeiros indispensáveis à prossecução das competências que lhe são atribuídas, é discutível a oportunidade do início de um debate sobre o alargamento das atribuições e competências das autarquias locais.
Quando se trata de questões que são fulcrais para a vida dos municípios e para a reforma democrática do Estado, tão é concebível legislar sem que haja um diálogo profundo com as autarquias locais e com a ANMP, sem que, com rigor e precisão, se definam as atribuições e competências os meios financeiros exactamente necessários para a sua concretização.
Só que iniciámos este debate sobre o projecto de lei quadro das atribuições e competências das autarquias locais em que o PS tenha tido o cuidado de previamente obter parecer da ANMP. O que é lamentável! E é-o tanto mais tanto, se o tivesse feito, teríamos hoje aqui as opiniões a rica experiência das autarquias locais.
É que no geral o projecto de lei do PS é extremamente rigoroso e impreciso, não define de fornia clara as competências a transferir, nem exprime com precisão os meios financeiros necessários, mesmo se tivermos em conta o projecto de lei que o PS apresenta sobre a Lei das lanças Locais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Não houve qualquer cuidado de avaliar as consequências das novas competências, nem tão pouco se procedeu a um balanço da experiência e da luta dos municípios.
Ora, em matéria tão delicada como esta, impõe-se ter em conta as lições da prática seguida ao longo dos anos, das lutas que os municípios têm travado para conseguir o cumprimento da Lei das Finanças Locais...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

A Oradora: -..., nomeadamente, o princípio de que só haverá transferência de novas competências quando se transferirem também os meios financeiros para o seu exercício e de que são exemplo a luta contra a transferência para os municípios dos encargos com as estradas secundárias desclassificados que o governo do bloco central PS/PSD quis fazer e cujo arranjo e reparação está orçado em cerca de 50 milhões de contos; a luta travada aqui contra a tentativa, também do governo PS/PSD, para transferir os célebres 20 milhões de contos para pagamento dos então professores primários; as ridículas verbas transferidas para as autarquias, quando também nessa época o governo PS/PSD resolveu entregar às autarquias as competências com os transportes e acção social escolares; a luta que os cinco municípios com transportes públicos municipais têm desenvolvido para tentar receber as indemnizações compensatórias a que têm direito e aqui vale a pena recordar que o Governo se tem recusado a pagar mesmo os 350 000 contos que a Assembleia da República aprovou em sede de debate de um anterior Orçamento do Estado.
É pois, tendo por base estas questões que importa esclarecer, Srs. Deputados, como é que se pode falar de valorização de novas áreas de responsabilidade, no âmbito da questão autárquica, sem ter em conta a realidade da política praticada e a experiência de luta das autarquias locais?
Com que bases é possível afirmar que se conjunto das competências estabelecidas no presente regime quadro é integralmente transferido para as autarquias locais no período máximo de cinco anos e por forma que em igual período dupliquem os recursos financeiros transferidos pelo Orçamento do Estado?
Que estudos fez o PS para garantir que a duplicação dos recursos financeiros transferidos chega para os encargos resultantes das novas competências a transferir ou delegar por lei anual de concretização, como prevê o artigo 12.º?
E quando fala de novas competências, no investimento e na gestão dos equipamentos de educação e ensino, refere-se a quê em concreto? Inclui a construção de escolas, o equipamento, as despesas com o pessoal administrativo e auxiliar, com os professores, com o funcionamento normal, incluindo acção social escolar, cantinas, pavilhões gimnodesportivos, etc.?
E quando fala de competências de investimento e de gestão dos centros e postos de saúde também inclui o equipamento e as despesas do pessoal médico e de enfermagem?
Enfim, as perguntas podiam continuar, no que se refere aos transportes e comunicações, às estacões de tratamento de efluentes industriais e equipamentos de despoluição, às instalações de segurança pública e de protecção civil. Com estas questões só queremos demonstrar a imprecisão e a falta de rigor das formações contidas no projecto de lei e,

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simultaneamente, alertar para o perigo que representa para os municípios a sua aprovação, nos termos em que está formulado o articulado.
É avisado que o PS não solicite a votação do projecto de lei antes da sua ponderação na comissão parlamentar respectiva e da audição prévia da ANMP.
É que a aprovação do projecto de lei, nos termos em que está formulado, significava colocar os municípios nas mãos deste ou de qualquer Governo, passar-lhe um autêntico cheque em branco, o que constituiria um atentado aos interesse das autarquias locais.
Naturalmente que é importante descentralizar competências e transferir novas atribuições com os adequados e necessários meios financeiros, mas sempre que isso signifique efectivos poderes para os municípios e não sirva de pretexto para que o Governo transfira cada vez mais encargos enquanto mantém o fundamental das decisões, como tem acontecido até agora.
É sabido que, enquanto o actual Governo procura transferir cada vez mais encargos para os municípios, subalterniza a participação das autarquias na gestão dos recursos hídricos e das áreas protegidas, na audição pública dos estudos de impacte ambiental, na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional e dos respectivos programas operacionais, na gestão dos fundos financeiros de projectos da exclusiva responsabilidade municipal.
Assim, é positivo que o PS admita, neste projecto de lei, embora de forma mitigada, alguns dos princípios que o PCP tem vindo a defender nas iniciativas legislativas que apresentou, nomeadamente quanto à gestão das áreas protegidas, dos recursos hídricos, da avaliação do impacte ambiental e da gestão dos fundos comunitários dirigidos aos municípios.
Mas o cerne da questão, o ponto fulcral do projecto de lei é a falta de rigor e de precisão das atribuições e competências a transferir e dos respectivos meios financeiros necessários, seguindo um processo imposto num quadro temporal discutível, num enquadramento confuso que mantém a perspectiva de contenciosos anuais e permanentes entre o poder central e o poder local, ao sabor das maiorias governamentais que se possam formar, o que não permite a necessária estabilidade na gestão municipal.
Do debate de hoje que fique pelo menos uma conclusão que já todos devíamos conhecer da história recente deste Parlamento e da luta das autarquias locais: qualquer alteração das atribuições e competências dos municípios e das freguesias deve resultar do diálogo com a ANMP e a ANAFRE, no respeito pela vontade das autarquias locais, tendo a transferência de competências de ser acompanhada dos meios financeiros indispensáveis à sua concretização, de forma a garantir uma efectiva descentralização, um reforço do poder local e uma maior capacidade de resposta aos problemas e anseios das populações.
Como se afirma no projecto de lei n.º 11/V, que o PCP apresentou em 4 de Novembro de 1985, sobre o regime de finanças locais e a delimitação e coordenação das actuações das administrações central e municipal relativamente a investimentos, «como realidade de Abril viva, actuante e criadora, o poder local democrático tem direito à realização plena dos princípios constitucionais de descentralização administrativa e da autonomia do poder local, ampliando-se as áreas de atribuições e competências e da administração urbanística, nos poderes de actuação das freguesias, na organização dos serviços, garantindo-lhes os
meios financeiros adequados às suas atribuições». É pela concretização destes princípios que o PCP continuará a lutar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em tempo do PRD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, obrigado ao PRD pela cedência do tempo.

Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, vai desculpar-me que lhe diga que a atitude normal do PCP é, por estilo, uma atitude de protesto. Sucede que, muitas vezes, o PCP até tem razão quanto aos protestos que faz. Mas, quando se trata de inovar, o mal do PCP é que chega sempre atrasado ao momento da inovação.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Se for do PSD pode-se protestar; se for do PS não!

O Orador: - A consequência política que retiro deste debate é que mais uma vez -e infelizmente, direi eu -, o PCP não se dá conta que este poderia ser um momento de inovação, protagonizado pelo próprio PCP, e seria interessante que o fizesse.
Pelo contrário, o PCP coloca-se numa atitude que revela, em primeiro lugar, que ainda não compreendeu a filosofia global dos dois projectos de lei apresentados pelo PS, porque quando diz - e faz disso um motivo de crítica - que não está estudado sobre se o aumento das verbas para o dobro serão suficientes para o acervo de transferência de competências, a Sr.ª Deputada revelou que o seu partido ainda não compreendeu que esse é um patamar mínimo, não é um tecto máximo. Portanto, sendo um patamar mínimo, é um patamar de garantia.
Quando a Sr.ª Deputada disse daquela tribuna que o que era necessário era uma reforma que respeitasse a vontade das autarquias, faça o favor de compreender que é exactamente isso que, pela primeira vez, se pretende inteiramente, porque outra coisa não é a lei de concretização anual senão uma lei contratualizada com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Por favor, diga-me, Sr.ª Deputada lida Figueiredo, se tem condições de propor uma metodologia mais séria, do ponto de vista institucional, em que verdadeiramente se faça participar e se faça integrar a vontade própria dos municípios portugueses?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, quando a Sr.ª Deputada diz que é necessário acompanhar uma reforma descentralizadora dos meios financeiros indispensáveis, é evidente que sim. Mas a Sr.ª Deputada espere pelo momento em que aqui viermos debater o outro projecto de lei do PS, sobre o regime renovado da Lei das Finanças Locais, para, então, compreender até ao fim, como justamente uma vontade contratualizada de transferência de competências será acompanhada dos meios financeiros indispensáveis para o efeito.
As suas críticas ou são prematuras ou não têm, verdadeiramente, objecto.
Quanto à conclusão política, aqui lhe deixo o meu repto lamentável é que, passando a vida na retórica da exigência das transferências e da descentralização, no momento H,

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PCP fique bloqueado no sítio em que está, que é, afinal, um contributo para o espirito dos que defendem o centralismo de Estado no nosso país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Quem o ouviu hoje nem acredita no que disse aqui em 1985!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, quanto à oportunidade deste debate, recordo - e começo por afirmar que V. Ex.ª, na sua própria intervenção, teve o cuidado de dizer «Lamento, no entanto, que a presente iniciativa legislativa... ocorra numa conjuntura em que o Governo e a maioria estão a revelar-se como indefectíveis campeões da oposição à autonomia e ao normal desenvolvimento do poder local.»

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade!

A Oradora: - Ora, Sr. Deputado, também penso isso e essa foi uma das razões da posição que o Grupo Parlamentar do PCP, aqui e neste momento, tomou em relação a esta iniciativa do PS.
Portanto, não somos apenas nós que temos essa opinião, porque o Sr. Deputado, há pouco - pelos vistos não muito convictamente, porque agora na pergunta que me fez já se esqueceu do que unha afirmado na sua intervenção -, disse o mesmo.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É verdade! Isso é normal!

A Oradora: - Segunda questão, Sr. Deputado. Vale a pena fazer um pouco de história dos debates, e eu tentei fazer aqui um pouco da história do que tem sido a luta das autarquias pelo cumprimento das competências, pela defesa dos meios financeiros, pelas tentativas que houve, nomeadamente por governos em que o PS participou, isto é, em governos do bloco central, contra essa autonomia financeira, contra, portanto, o reforço do poder local e pondo em causa uma verdadeira descentralização do Estado.
Também vale a pena recordar um pouco do que foi e do que tem sido a história dos debates parlamentares e das iniciativas do PCP neste âmbito.
Por exemplo, em 1985, o PCP apresentou um projecto de lei, exactamente sobre o regime de finanças locais e a delimitação e coordenação das actuações da administração central e municipal, relativamente a investimentos. Foi um contributo importante e esteve também presente nos debates que posteriormente se fizeram e que são hoje a base da legislação actual, nomeadamente a Lei das Finanças Locais, que sistematicamente continua a não ser cumprida pelo PSD e pelo seu Governo.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Cumprimos, sim!...

A Oradora: - Já hoje aqui demos expressão disso e, ia próxima semana, vamos ter novamente oportunidade lê o fazer, quando, mais uma vez, em sede de debate do Orçamento do Estado, formos encarar a posição do Governo de retirar e de não descentralizar os meios financeiros necessários e, sobretudo, de não cumprir a actual Lei das Finanças Locais.
Sr. Deputado, esta é a realidade que o PS e que nenhum dos deputados presentes nesta Assembleia tem o direito de esquecer.
Daí o apelo que fazemos ao cuidado e à ponderação para todo este processo, e daí considerarmos que foi avisado da parte do PS não levar hoje à votação este projecto de lei, que o faça descer à comissão e que ouça a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Pena foi que o não tivesse feito anteriormente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma nova arquitectura do poder local é proposta à nossa consideração, através do projecto de lei n.º 619/V, da iniciativa do Partido Socialista.
A experiência vivida, desde a primeira lei aprovada por esta Assembleia na primeira legislatura, e comungada por grande número de autarcas, tem constituído uma decisiva contribuição para os ajustamentos necessários.
Pretender-se legislar, numa matéria tão sensível quanto esta, sem ter em conta as achegas dos intérpretes autênticos do processo, o que poderá desencadear situações incómodas e inconvenientes que serão extremamente prejudiciais às comunidades locais.
O exercício do poder local não pode ser estático nem pode desenvolver-se ao lado da realidade envolvente. Daí que importe repensar, no tempo próprio, os mecanismos legislativos que o enquadram, já que o que hoje aparece como solução óptima, amanhã poderá estar ultrapassado.
Não pretendemos dizer com isto que se devem mudar as leis todos os dias. Longe disso. O que não podemos, também, é alhear-nos da natural evolução das realidades e das instituições.
Por isso, saudamos a iniciativa do Partido Socialista que pretende modificar o regime de competências e atribuições das autarquias locais.
Fundadas razões estão na base desta apresentação, já que se afirma no preâmbulo, e é verdade, que são domínio das práticas administrativas a tendência é frequentemente a de perverter o princípio da autonomia pela redução do papel das autarquias a meros organismos da administração indirecta do Estado».
Infelizmente, sob o manto diáfano da eficiência e da intenção de maior celeridade, o que nem de longe nem de perto corresponde à realidade, tem-se desvalorizado, progressivamente, a autonomia do poder local, bem como a sua capacidade de resposta, aos desafios que lhe são, permanentemente, colocados.
Todavia, queremos que fique claro que não advogamos o princípio de que o Estado é a justaposição de mais de três centenas de células sem qualquer relação entre si, antes reafirmamos a ideia de um Estado com uma política global e concertada, embora no respeito estrito pelos interesses das partes constituintes.
São exemplos flagrantes os protocolos entre câmaras e o Ministério da Educação, destinados à construção das escolas, em que o Governo, ao arrepio de uma lei da República, obriga as autarquias, se querem ter escolas na área da sua jurisdição, a comparticipar nos seus custos.

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Também, com alguma liberalidade, o Governo vai mantendo aos mesmos níveis o imposto sobre veículos, colecta essa que é também destinada às autarquias. E assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se vai limitando a capacidade financeira do poder local que, por estas e outras razões, vê cerceada a sua capacidade de resposta às necessidades locais.
Afirma-se ainda, na nota justificativa, que se pretende a reforma do Estado, a descentralização, a regionalização e o reforço do poder local, visando-se, em última análise, uma democracia mais aperfeiçoada e uma administração mais eficaz. Anuncia-se que tais objectivos terão a concretização desejada com uma nova lei de finanças locais, para além da criação das regiões administrativas do Continente.
Trata-se, em nosso entender, de um projecto coerente, já que só através da concertação de vários vectores será possível consolidar o edifício jurídico pretendido de forma a corresponder aos objectivos enunciados.
Constitui intenção do presente projecto de lei o reforço do papel das autarquias, cometendo-lhes novas responsabilidades, conferidas, gradualmente, através de contratos anuais, a envolver a Assembleia da República, o Governo e a Associação Nacional de Municípios, devidamente financiados pelos indispensáveis recursos financeiros.
Trata-se de um projecto ambicioso e temos mesmo algumas dúvidas quanto à sua exequibilidade e praticabilidade, pois não se nos afigura fácil de concretizar a curto prazo.
Entretanto, declaramos que, a ser viável tal intenção, poderá, de facto, proporcionar o salto qualitativo desejável nas relações entre o poder central e o poder local, visando o indispensável benefício das populações.
Julgamos constituir uma espécie de carta de alforria para o municipalismo a outorga de novas responsabilidades, mau grado os erros e as distorções que se vão multiplicando um pouco por todo o País, mercê da deficiente gestão de algumas autarquias. Entendemos que tais situações não podem, de forma alguma, constituir razão impeditiva do caminho que se pretende encetar, através desta iniciativa legislativa.
Defende-se a responsabilidade como a gestão dos equipamentos colectivos em áreas sociais fundamentais; a participação reforçada na área da acção e do apoio social; a defesa do ambiente e da qualidade de vida das populações; maior responsabilização e eficácia dos municípios pelos objectivos de ordenamento do território, para além da sua contribuição no reforço de desenvolvimento económico e na dinamização e investimento regional e local.
É fundamental, para o efeito, a desejada transferência para as autarquias locais de recursos financeiros, oriundos do Orçamento do Estado, com os valores adequados que se apontam para a duplicação num período de cinco anos.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esperamos que o regime quadro das atribuições e competências das autarquias locais, bem como da delimitação e da coordenação da intervenção da Administração Central, Regional e Local, em matéria de investimentos públicos, enunciado no artigo 1.º da presente iniciativa legislativa, possa constituir a relação correcta entre os diversos intervenientes.
Importa definir os contornos de tal delimitação de forma a evitar a existência de situações semelhante às actuais, que prejudicam, seriamente, os interesses autárquicos.
É desejável e imperioso a colaboração entre os vários níveis da administração na prossecução dos interesses das comunidades, mas com regras claras, que afastem quaisquer focos de conflitos, sejam em acção com regime de exclusividade seja em regime de colaboração.
Não podemos alimentar a ideia de que poder central e poder local são entes em permanente litígio e confronto. É fundamental caminhar-se para uma coexistência frutuosa entre estes dois tipos de administração.
Assim, será possível, como se afirma no preâmbulo do projecto de lei, projectar a sociedade portuguesa pelos caminhos da iniciativa, da participação e do progresso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos que o partido maioritário desta Assembleia seja sensível a esta iniciativa legislativa, criando as condições necessárias, através do seu voto, para que a lei pretendida possa ter uma aprovação em tempo breve.
Pela nossa parte, em sede de especialidade, daremos o nosso contributo, visando a melhoria das condições do exercício autárquico, que desejamos actuante, eficaz e legítimo representante das populações locais.

Aplausos do PS e do PRD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou à Assembleia da República um projecto de lei quadro sobre as atribuições e competências das autarquias locais.
O primeiro reparo que o PSD tem a fazer a este projecto de lei do PS começa logo pela sua própria denominação, que nos parece equívoca e que nos pode induzir em erro, levando-nos a pensar tratar-se de uma revisão pura e simples do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, mais conhecido como Lei das Atribuições e Competências das Autarquias Locais, quando parece que o PS pretende, essencialmente, rever o Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março, no qual se estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos.
O que é que o PS faz com este projecto de lei? Foi buscar as atribuições das autarquias locais, definidas em legislação própria - Decreto-Lei n.9 100/84 -, e integra-as nesta iniciativa legislativa, enriquecendo-as com atribuições que já, há muito, são reconhecidas às autarquias.
O PS usa e abusa do corte e colagem.
O PS pega num diploma e cola-lhe alguma coisa que já está consagrada noutros diplomas. Quando assim não é tem outro ataque súbito de inspiração, vai aos projectos de diploma do Governo e copia-os. Veja-se o caso recente do projecto de lei do PS sobre loteamentos urbanos, onde só plagiou mais de 40 artigos do projecto de decreto-lei do Governo com o mesmo objecto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que nos angustia mais, no meio de isto, é que procurámos ideias próprias do PS, enquanto grande alfobre de ideias, grande gestor de autarquias, e resultado da nossa busca incessante é nada vezes ...
Mas o PS, que tem dado a este projecto de lei denominação de lei quadro de atribuições e competência

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das autarquias locais, resolveu caminhar pelas atribuições em sentido próprio e pelas competências em sentido impróprio, não se ficando pelo definido no artigo 2.º Tudo ao molho! É a divisa do PS, nada de diplomas separados, nada de precisão de conceitos, porque o que interessa é abanar o povo e insuflar-lhe a ideia de uma alternativa.
É certo que são as atribuições e competências dos órgãos que definem a capacidade da pessoa colectiva. Faz o PS alguma proposta concreta neste projecto de lei que amplie esta noção? Não!
Portanto, o PS está de acordo com o conjunto das atribuições que estão definidas para as autarquias locais e com a competência que está atribuída aos seus órgãos.
Então o que é que o PS nos vem dizer aqui com este projecto de diploma? O PS vem falar-nos essencialmente da área dos investimentos das autarquias locais, e vem dizer o seguinte: a área dos investimentos das autarquias locais é aumentada anualmente, quer as autarquias queiram, quer não. O conjunto das áreas de investimento é transferido obrigatoriamente para as autarquias no prazo máximo de cinco anos, com a condição simples e fácil de duplicar os recursos financeiros transferidos do Orçamento do Estado.
Isto é, quer se justifique ou não, o Estado tem de encontrar os recursos financeiros exigidos e às autarquias fica o poder de gastar livremente. É o princípio sábio da administração socialista: gastar primeiro e pensar nos recursos depois.
Há alguma coisa de novo, na área dos investimentos, que o PS nos diga neste projecto de lei? Vejamos.
Comparando o artigo H.9 do projecto de lei em discussão com o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 77/84, verificamos que o PS acrescenta duas coisas: os equipamentos de higiene pública (balneários, sanitários, lavadouros) e mercados e feiras. Não pensou o PS que isto já são competências das autarquias, desde há muito? Também não interessa, o que interessa 6 apresentar dois pontos novos num conjunto de 23.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como acabam de verificar, o PS puxou da sua imaginação, espremeu-a toda e deixou cair duas gotas.
Estamos a dizer isto porque, no artigo 3.º do projecto de lei do PS, as competências das autarquias locais são as estabelecidas no artigo 11.º
Mas seríamos injustos se não falássemos do artigo 12.º do projecto de lei do PS, pomposamente designado «novos domínios de competências». Mais uma vez, o PS faz tábua rasa do existente e adopta uma forma de descrição, que é também pretensamente inovadora. A metodologia aqui é a de ir buscar a outros diplomas, já aprovados ou em vias de aprovação, um conjunto de elementos que depois sistematiza como grandes apostas de modificação do estado actual das questões autárquicas. É o que se passa designadamente com o ordenamento do território, com a protecção do ambiente e da qualidade de vida, com a defesa do património cultural e histórico e até com o investimento e com a gestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há aqui, como seria desejável, uma articulação e uma definição clara entre os domínios da intervenção das autarquias e os da administração central. Não há, pasme-se, qualquer referência às atribuições e às áreas de investimento das autarquias regionais, e logo hoje que o PS tanto fala em entregar-se regionalização com todas as energias que o seu corpo ... lhe permite.
O PS tinha hoje a grande oportunidade de deixar as lisas claras, vindo dizer o que é que fica para o Estado, o que é que fica para a autarquia regional e o que é que fica para as autarquias locais. Não o faz. E faz pior, trata o Estado como mero financiador, trata a freguesia como entidade menor ou quase inexistente, passa por cima da figura da região e só se preocupa, verdadeiramente, com o município.
Isto é, o PS, transformado em grande agente do poder nas autarquias, sem saber como realizar as suas promessas eleitorais, com os meios de que dispõe, vem no fundo traduzir o artifício da sua atitude política.
O que o PS diz é, essencialmente, isto: os socialistas não sabem gerir com o dinheiro que têm; os socialistas querem mais dinheiro (leia-se nova lei das finanças locais, cujo projecto de lei já apresentaram) e para terem mais dinheiro, têm de apresentar algumas justificações (leia-se nova lei das atribuições e competências, cujo projecto de lei estamos a apreciar).

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos muita pena de não podermos embarcar neste jogo!
Como o Dr. Jorge Sampaio, na cidade de Lisboa, e como o Sr. Heitor Carvalheiras, na cidade de Vila Nova de Gaia, resolveram cortar as árvores, para que se visse melhor o verdadeiro intuito do PS. Se um e outro desnudaram as suas cidades, seja-nos permitido pôr a nu esta falácia do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com este projecto de lei do PS bem se aplica aquela figura de estilo: «a montanha pariu um rato».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-nos também permitido perguntar ao PS: o que é feito do seu tão indiscutível e, recentemente, afirmado apoio e respeito pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses? Ouviram esta Associação sobre o vosso projecto de lei?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Olha quem fala!

O Orador: - Julgo que não, ou melhor, tenho a certeza de que não. Trata-se de um projecto de lei pretensamente estruturante do poder local em Portugal, por isso ela deveria ter sido ouvida. Não acham, Srs. Deputados socialistas?
Pois é, mas uma coisa é o discurso de apoio e o respeito pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses; outra, bem diferente, é a prática política do PS, quando esteve no Governo e agora quando está na oposição, como se vê, com mais este exemplo bem elucidativo do respeito efectivo que lhes merecem os autarcas portugueses e a sua Associação representativa.
Os portugueses e os autarcas, que os representam ao nível local, são suficientemente inteligentes para facilmente descobrirem mais esta manobra e demagogia do PS.
O PS está com um frenesim legislativo, em geral e muito em particular, em relação às autarquias locais desde as últimas eleições autárquicas. O PS tem de mostrar serviço aos portugueses e, em especial, aos autarcas para demagogicamente lhes dizer, como se vê claramente nesta sua iniciativa legislativa, que está muito interessado e empenhado, agora que está na oposição e depois de ter ganho mais algumas câmaras municipais, de que pretende o reforço das atribuições das autarquias locais e, naturalmente, no futuro, dos seus meios financeiros.

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O PS julga que é apresentando muitas iniciativas legislativas, mesmo que plagiadas e demagógicas na maior parte dos casos, que pode agradar aos diversos segmentos da sociedade portuguesa, a ver se lhes conquista a simpatia e apoio para ganhar as eleições legislativas de 1991.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que grande falta de confiança no seu projecto socialista, que grande falta de argúcia e de imaginação e criatividade política do PS para conquistar a maioria do eleitorado português.
Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, estejam tranquilos, o PSD está de acordo em dar-vos mais tempo para pensarem e reflectirem seriamente sobre esta vossa iniciativa legislativa, a fim de lhe introduzirem as modificações e melhorias que a mesma muito carece para poder servir o poder local.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacto.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, gostaria de aproveitar o pouco tempo de que disponho não para discutir as pequenas questões do combate político, mas para procurar conhecer o seu pensamento de fundo.
O Estado Português, no contexto da Comunidade Económica Europeia, é aquele que, manifestamente, apresenta níveis de centralismo administrativo mais acentuado, sendo a organização democrática portuguesa aquela que revela uma maior debilidade quanto ao acervo de responsabilidades no âmbito autárquico.
Ora, sendo a Europa, que todos dizemos querer construir, uma Europa onde as iniciativas dos cidadãos e das regiões terão cada vez mais cabimento e cada vez mais relevância, como 6 que o Sr. Deputado e o seu partido admitem travar a batalha pela modernização da sociedade portuguesa, se não criarem efectivos instrumentos de mais desenvolvimento, de mais iniciativa e, portanto, de mais capacidade de articulação com as exigências do desenvolvimento local e regional e com as iniciativas da chamada sociedade civil, no plano económico, cultural e associativo.
É com a prática administrativa presente que os senhores pensam resolver estes problemas, Sr. Deputado?
Pela minha parte, dir-lhe-ei que o problema não está em quem ganha ou em quem perde as eleições autárquicas. O problema coloca-se ao nível nacional e está em saber se temos ou não capacidade política para fazer a verdadeira reforma da tradição napoleónica da administração pública portuguesa e, nesse sentido, quais, verdadeiramente, os caminhos concretos que queremos encetar.
Conforme já afirmei, o Partido Socialista apresentou estes projectos de lei, lei quadro de novas atribuições e competências das autarquias locais e novo regime das finanças locais, e, simultaneamente, entende que esta reforma deve ser complementada com a criação simultânea das regiões administrativas no Continente.
E agora digo-lhe mais: em nome do interesse nacional, fazemos um vivo apelo a que protagonizem uma solução positiva para estas iniciativas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas também lhe digo: se os senhores se mantiverem surdos ao nosso apelo, estas iniciativas faraó parte integrante e prioritária do próximo programa de governo do Partido Socialista.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Então, veremos quem tinha e quem não tinha razão. Então, veremos, quem tem, de Portugal e dos portugueses, a iniciativa de que é necessário menos Estado e melhor Estado. Então, veremos quem, verdadeiramente, quer a modernização da sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, começo por dizer que até podemos estar de acordo com algumas afirmações que acabou de produzir...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - A prática não condiz com isso!

O Orador: -.... mas não interessa apenas ter discurso para esta Câmara e muito menos para o País real e para as autarquias.
Como acabei de demonstrar, ali daquela tribuna, o PSD entende que as vossas iniciativas legislativas não tem, ao fim e ao cabo, substancia efectiva e não apresentam uma solução inovadora, ao contrário do que os senhores afirmaram, pois não tentam reforçar as atribuições de competência das autarquias locais. Aliás, em meu entender, nem o projecto de lei do PS sobre a Lei das Finanças Locais vai no sentido de reforçar os meios financeiros para que autarquias possam realmente assumir novas competências.
Assim, ao seu discurso e a todas as iniciativas legislativas feitas de uma forma apressada, atabalhoada e diria, até, altamente demagógica e plagiada, o PSD contrapõe um conjunto de diplomas que o Governo já aprovou. Aliás, o Decreto-Lei n." 77/84 foi aprovado pelo governo do bloco central, PS/PSD, pelo que não vejo necessidade alguma de proceder já à sua revisão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é que é uma lógica!...

O Orador: - Julgo que não há essa necessidade, a não ser que o Partido Socialista queira retirar a cor laranja a esse decreto-lei para lhe pôr apenas a chancela do PS e a cor encarnada. Se é essa a intenção, penso que não é uma atitude séria nem correcta, pelo que, de maneira alguma, podemos aceitar tal manobra.
Como tal, ao discurso dos Srs. Deputados socialistas, altamente demagógico, o PSD contrapõe uma acção política concreta no sentido de desenvolver as regiões e as autarquias tocais, através da acção quotidiana do Governo, que visa, ao nível de vários ministérios e da administração central em geral, a descentralização e a desconcentração de poderes para as regiões, para os distritos e para as autarquias locais.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - É extraordinário!!!..

O Orador: - Deste modo, Sr. Deputado Jorge Lacão não há nada de inovador na sua intervenção. Se houvesse, PSD, na qualidade de grande partido deferiu das autarquia locais, estaria aberto e receptivo às vossas iniciativas, até porque os órgãos autárquicos estão também, naturalmente disponíveis e desejosos de terem mais atribuições competências...

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O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - E mais dinheiro!

O Orador: -.... mas com os meios financeiros capazes para exercer essas novas atribuições e competências.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Isso é que a gente não vê!

O Orador: - No entanto, não posso deixar de salientar que. não é isso que acontece por parte do Partido Socialista e, em particular, por parte do Sr. Deputado Jorge Lacão.
Alem disso, também faço notar que o Sr. Deputado Jorge Lacão ó um homem que só há muito pouco tempo - de facto, só há um ano apenas - é que está ligado ao problema das autarquias.
Não é, portanto, um homem conhecedor dessa matéria, penso que até nem tem sequer experiência concreta nas autarquias locais e, como tal, ó realmente um neófito nessa área, que vem agora falar como se fosse um expert.
Em minha opinião, tenta ser um expert em várias matérias, desde a comunicação social, às autarquias e até à política em geral, mas acaba por não ser especialista em nada, como, aliás, já nos demonstrou aqui nesta Câmara com as suas incongruências permanentes.
Por exemplo, anunciaram a apresentação a esta Assembleia de um novo projecto de lei sobre o recorte regional, vem, mais uma vez, demonstrar uma grande incongruência ao Partido Socialista, que não tem um norte, pois está completamente desnorteado ao dizer que, afinal, as futuras áreas metropolitanas também podem vir a ser regiões administrativas, quando, recentemente, apresentaram um projecto de lei, que está a ser discutido, na especialidade, na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, em que lhe atribuem um estatuto de associação de município de apo especial. Agora, vêm com um novo projecto, ainda sem deixarem de aquele que temos em apreço concluir o seu processo legislativo, para transformar as futuras áreas metropolitanas numa autarquia regional.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - O senhor confunde projecto com debate!

O Orador: - Ora, francamente, Sr. Deputado Jorge Lacto, esta atitude e esta incongruência do Partido Socialista não podem ser aceites pelo PSD e muito menos pelos autarcas portugueses, porque, de facto, não lhes dá qualquer solução capaz de vir a reforçar as suas atribuições e competências como eles naturalmente desejariam para prosseguir os seus objectivos de uma melhor qualidade de vida pá» as populações locais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate do projecto de lei n.º 69/V (PS) - Lei quadro de atribuições e competências ias autarquias locais.
Srs. Deputados, antes de mais, recordo-vos que, dentro lê pouco tempo, pelas 19 horas e 30 minutos, encerrarão s umas para as eleições que tom estado a decorrer na ala do Visitas.
Aproveito para esclarecer que, de seguida, vamos passar o período de votações, que, previsivelmente, terminará antes das 19 horas e 30 minutos. Nessa altura, interromperei a sessão, reabrindo-a um pouco antes das 20 horas a fim i vos dar conta dos resultados das eleições que atrás referi.
Srs. Deputados, passemos, então, às votações agendadas.
Em primeiro lugar, temos para votação o projecto de lei n.º 532/V (PSD) - Lei dos Baldios.
Deu entrada na Mesa e foi distribuído um requerimento, subscrito pelo Grupo Parlamentar do PSD, que solicita a baixa deste projecto de lei à Comissão de Agricultura e Pescas, para apreciação na especialidade, pelo prazo de 30 dias.
Assim, passaríamos, agora, à votação deste requerimento.
Como me foi solicitado, procederei primeiro à leitura do requerimento, cujo texto é o seguinte:

O Grupo Parlamentar do PSD vem requerer a baixa à Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas, para apreciação na especialidade, do projecto de lei n.º 532/V, pelo prazo de 30 dias.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como é que podemos votar esse requerimento se o projecto de lei ainda não foi submetido à votação na generalidade?

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Então o projecto de lei baixa à Comissão sem primeiro ser votado na generalidade?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento não teria sentido se não fosse, precisamente, para solicitar a baixa à Comissão sem prévia votação na generalidade.

Pausa.

Srs. Deputados, compreendo a vossa perplexidade, pelo que a Mesa também considera que o requerimento carece de alguma alteração.
Assim, agradeço ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira, primeiro subscritor do requerimento, o favor de se deslocar junto da Mesa.

Pausa.

Srs. Deputados, após os esclarecimentos devidos, anuncio-vos que foi retirado o requerimento a que, há pouco, fiz referência.
Assim sendo, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.º 532/V (PSD) - Lei dos Baldios. Caso seja aprovado, obviamente, baixará à Comissão para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de lei n.º 160/V - Autoriza o Governo a legislar sobre o XIII Recenseamento Geral da População e o III Recenseamento Geral da Habitação, a efectuar em 1991.
Gostaria de saber se a Câmara está de acordo em que procedamos à votação desta proposta de lei, em simultâneo, na generalidade, na especialidade e final global.
Srs. Deputados, verifico que há consenso, portanto, assim se fará.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

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Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de lei n.º 169/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomarem medidas relativamente a menores.
Também neste caso pergunto à Câmara se está de acordo em efectuar a votação desta proposta de lei, simultaneamente, na generalidade, na especialidade e final global.
Verifico que há objecções a que assim se proceda, pelo que vamos passar à votação na generalidade.
Submetida à votação foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro,
Srs. Deputados, passaríamos agora à votação na especialidade. Dado que a proposta de lei em apreço é composta por vários artigos e alíneas, presumo que haverá a possibilidade de procedermos a votações agregadas.
Assim, solicito-vos que indiquem à Mesa quais as partes que desejam votar em separado.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, creio que só há necessidade de fazer uma votação em separado.
Se V. Exa. me permite, informo-o de que se trata de uma proposta de aditamento à alínea i) do artigo 3.º, desta proposta de lei, a qual iria entregar na Mesa.
Se o Sr. Presidente me permite, referi-la-ia sinteticamente, para encurtar razões e tempo.
Assim, esse requerimento visa tão-só sublinhar-o que creio que pode ser matéria de consenso absoluto - que as novas comissões de protecção, quando apliquem medidas de tutela de menores, devem respeitar, tal como a proposta correctamente diz na alínea h), as garantias constitucionais.
É que não se compreenderia que pais e filhos, que têm direito a protecção constitucional especial, fossem objecto destas medidas de subalternização do poder tutelar sem o cumprimento dos requisitos e garantias que a Constituição prevê. O Governo di-lo em relação à alínea h), creio que devíamos dizê-lo, também, em relação à alínea i).
Trata-se de uma benfeitoria perfeitamente pacífica que, Srs. Deputados, apelaria a que fosse objecto de consenso da vossa parte.
Vou entregar imediatamente esta proposta na Mesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para que fique bem claro, é o seguinte o texto desta proposta de aditamento de um inciso à alínea O do artigo 3.° da proposta de lei n.° 169/V:

O [...] com respeito pelas garantias que decorrem da Constituição e da lei.

Srs. Deputados, ponho à votação a proposta de aditamento que acabei de ler.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, é em relação a esta proposta de aditamento, subscrita pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Salvo o devido respeito, o nosso partido considera-a desnecessária e, nesse sentido, iremos votar contra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, as suas palavras mais parecem uma declaração de voto prévia...

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, consideramos que esse aditamento poderia ser dispensável, porque a interpretação tem de ser conforme à Constituição.
No entanto, damos-lhe o nosso acordo.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, é para sublinhar que o aditamento tinha um efeito meramente clarificador.
Creio que, obtida essa clarificação em termos que me parecem ser generalizados, seria abusivo interpretar silêncios.
Assim, não insistiria na manutenção desta proposta, uma vez que o seu efeito basilar está adquirido para efeito de acta.
Ficou inteiramente claro qual é o espírito e V. Exa. deverá dá-la por retirada, não a submetendo a votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está esclarecido. A proposta está retirada.
Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.° 169/V.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

É a seguinte:

Artigo 1.º

Fica o Governo autorizado a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomar medidas relativamente a menores que se encontrem em situação de perigo para a sua saúde, segurança, educação ou moralidade, ou em risco de desadaptação social.

Artigo 2.°

Às instituições a criar nos termos do artigo 1.° pode ser deferida competência para:

a) Decidir da aplicação de medidas de protecção a menores que, antes de completarem 12 anos

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de idade, se encontrem em alguma das situações previstas no n.° 1 do artigo 62.º da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro;
b) Decidir da aplicação de medidas de protecção a menores, independentemente da idade, que se encontrem nas situações previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 62 da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro;
c) Acompanhar a execução das medidas e decidir do seu termo ou alteração;
d) Proceder à detecção de factos que afectem os direitos e interesses dos menores ou que ponham em perigo a sua saúde, segurança, educação ou moralidade, aconselhando-os e assistindo-os, bem como às suas famílias;
e) Participar, quando for caso disso, os factos referidos na alínea anterior às entidades competentes para intervir;
f) Colaborar com o tribunal no estudo e encaminhamento dos casos que careçam de intervenção judiciária;
g) Cooperar com organismos públicos e privados em actividades de estudo e acção relacionadas com a promoção do bem-estar da criança, do jovem e da família e com a prevenção das situações de risco ou de desadaptação de crianças e jovens.

Artigo 3.°

As instituições a criar ao abrigo dos artigos anteriores:

a) Poderão ser constituídas em todas as comarcas ou nos municípios do País, excepto nos que correspondem à área de jurisdição da comarca sede dos tribunais de menores e dos tribunais de família e de menores, onde se manterá a competência das comissões de protecção de menores criadas pelo Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro;
b) Disporão de autonomia funcional, integrando-se administrativamente no Ministério da Justiça;
c) Terão composição plural e diversificada, por forma a reunir e conjugar os reconhecimentos e os meios dos serviços, organismos e entidades, públicas ou privadas, com responsabilidades no encaminhamento e protecção da criança ou do jovem;
d) Poderão ser constituídas com um mínimo de S membros e deliberar com um mínimo de 4 membros;
e) Terão direito, no exercício das suas competências, à colaboração de todas as entidades públicas ou privadas;
f) Poderão solicitar aos tribunais a instrução dos processos quando, por falta da colaboração que lhes for devida, não possam de outro modo realizá-la;
g) Carecerão, para poderem intervir, de obter o consentimento dos pais ou dos representantes legais do menor, o qual poderá ser suprido pelo Ministério Público se aqueles não puderem ser notificados;
h) Poderão, com respeito pelas garantias que decorrem da Constituição e da lei, realizar, sob a orientação da comissão ou do seu presidente, os inquéritos e diligências que sejam necessárias a preparar ou a executar as decisões;
i) poderão aplicar como medidas de protecção as previstas nas alíneas a) a h) do artigo 18.º e no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, privilegiando as que possam ser executadas no seio da família ou da comunidade do menor;
f) Actuarão por forma a salvaguardar o carácter secreto do processo, sem prejuízo das excepções que o interesse dos menores justifique.

Artigo 4.°

A presente autorização caduca no prazo de 120 dias.
Sn. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.° 169/V.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

Srs. Deputados, vou suspender os trabalhos por 10 minutos, retomando-os para anunciar os resultados das eleições.
Como sabem, a reunião de amanhã versa sobre perguntas ao Governo, Srs. Deputados está interrompida a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura das actas das eleições que tiveram lugar esta tarde.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, é o seguinte o teor da acta da eleição dos membros para o conselho de fiscalização dos Serviços de Informações:

Acta

Aos 6 dias do mês de Dezembro de 1990 procedeu-se à eleição de três membros para o conselho de fiscalização dos Serviços de Informações.
O resultado obtido mós termos do n.° 2 do artigo 7.° da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, foi o seguinte:

Votantes - 185

Candidato: Mário Júlio Montalvão Machado

Votos sim - 141
Votos não - 21
Votos brancos - 3
Votos nulos - 0
Abstenções - 20

Candidato: José Anselmo Dias Rodrigues

Votos sim - 127
Votos não - 36
Votos brancos - 8

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Votos nulos - 0 A
Abstenções - 14

Candidato: António Alves Marques Júnior

Votos sim - 142
Votos não - 15
Votos brancos - 10
Votos nulos - 0
Abstenções - 18

Face ao resultado, declaram-se eleitos os candidatos acima enunciados.
Para constar lavrou-se a presente acta. que vai ser devidamente assinada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proclamo eleitos membros do conselho de fiscalização dos Serviços de Informações o Sr. Deputado Mário Júlio Montalvão Machado, o Sr. José Anselmo Rodrigues e o Sr. Deputado António Alves Marques Júnior.

O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, é o seguinte o teor da Acta da eleição para o conselho de administração da Assembleia da República:

Acta

Aos 6 dias do mês de Dezembro de 1990 procedeu-se à eleição de dois membros para o conselho de administração da Assembleia da República em representação do Partido Renovador Democrático.
O resultado obtido, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, foi o seguinte:

Votantes - 185

Candidato efectivo:

António Alves Marques Júnior

Votos sim - 163
Votos não - 8
Votos brancos - 4
Votos nulos - 0
Abstenções - 10

Candidato suplente:

José Carlos Pereira Lilaia

Votos sim - 100
Votos não - 48
Votos brancos - 16
Votos nulos - 0
Abstenções - 21

Para constar lavrou-se a presente acta, que vai ser devidamente assinada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro eleito membro efectivo do conselho de administração o Sr. Deputado António Alves Marques Júnior e membro suplente o Sr. Deputado José Carlos Pereira Lilaia.

O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, é o seguinte o teor da Acta de eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições, proposto pelo Partido Renovador Democrático:

Acta

Aos 6 dias do mês de Dezembro de 1990 procedeu-se à eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições, proposto pelo Partido Renovador Democrático.
O resultado obtido nos termos da alínea 6) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, foi o seguinte:

Votantes - 185

Candidato proposto:

Feliciano Marques Cruz David

Votos sim - 112
Votos não - 35
Votos brancos - 7
Votos nulos - 0
Abstenções - 31

Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proclamo eleito membro da Comissão Nacional de Eleições o Sr. Feliciano Marques Cruz David.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António José Caeiro da Mota Veiga
António Maria Oliveira de Matos.
António Manuel P. Borges Balão.
António Maria Ourique Mendes.
António Maria Pereira
Casimira Gomes Pereira.
Dinah Senão Alhandra.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Francisco João Bernardino da Silva
João José Pedreira de Matos.
José Angelo Ferreira Correia
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS):

Eduardo Ribeiro Pereira.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alfredo de Brito.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Fernando Monteiro do Amaral.
Flausino José Pereira da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
José Júlio Vieira Mesquita.
Licínio Moreira da Silva.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel José Dias Soares Costa.
Mário Júlio Montalvão Machado.

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Partido Socialista (PS):

António Domingues de Azevedo.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Odete Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

Carlos Mattos Chaves de Macedo.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre a votação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
A dignidade e valor legislativo de um diploma como um estatuto político-administrativo releva e prevalece sobre as demais leis da República.
Emanação directa da Constituição da República Portuguesa, a autonomia regional, corroborando a intenção do legislador constituinte, tem sido instrumento de progresso e desenvolvimento dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, inserindo-os na organização política do Estado Português com garantias de solidariedade e respeito pela unidade nacional.
Não pode, pois, uma lei com tamanha importância e delicadeza, ser votada sem consultar a nossa consciência e, no caso presente, uma consciência autonomista que procure um constante aperfeiçoamento do modelo constitucional e estatutário da autonomia regional.

Assim:

Considerando que o texto em votação referente ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira se afasta da proposta inicial oriundo da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, razão pela qual o seu parecer foi de não aceitá-lo;
Considerando que o texto do futuro estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira contém disposições nitidamente influenciadas por pareceres do Governo da República que não colheram consenso na Região Autónoma dos Açores, cujo círculo eleitoral representamos;
Considerando que a segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores caiu num impasse, porquanto se ignoram propostas unanimemente aceites na Assembleia Legislativa Regional dos Açores e se pretendem impor outras manifestamente restritivas de amplitude autonômica do actual estatuto:
Decidimos abstermo-nos nesta votação em sinal de manifesto desejo de que a amplitude autonômica seja aperfeiçoada no respeito pelo pensamento político e estratégico dos órgãos do governo próprio das regiões autónomas, cuja dignidade constitucional não pode ser deliberadamente afectada pela imposição fria e sistemática da vontade dos titulares dos órgãos de soberania. Respeitar a autonomia significa também aceder às suas exigências legítimas e democraticamente formuladas. Respeitar a democracia significa consubstanciar com atitude e comportamentos aquilo que os discursos e a retórica fácil tanto proclamam, ou seja, as virtualidades da autonomia constitucional e democrática.

Os Deputados do PSD: Vargas Bulcão - Ourique Mendes - Álvaro Dãmaso.

Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins - José Diogo.

DIÁRIO da Assembleia da República

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