738 I SÉRIE - NÚMERO 22

PCP fique bloqueado no sítio em que está, que é, afinal, um contributo para o espirito dos que defendem o centralismo de Estado no nosso país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Quem o ouviu hoje nem acredita no que disse aqui em 1985!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, quanto à oportunidade deste debate, recordo - e começo por afirmar que V. Ex.ª, na sua própria intervenção, teve o cuidado de dizer «Lamento, no entanto, que a presente iniciativa legislativa... ocorra numa conjuntura em que o Governo e a maioria estão a revelar-se como indefectíveis campeões da oposição à autonomia e ao normal desenvolvimento do poder local.»

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade!

A Oradora: - Ora, Sr. Deputado, também penso isso e essa foi uma das razões da posição que o Grupo Parlamentar do PCP, aqui e neste momento, tomou em relação a esta iniciativa do PS.
Portanto, não somos apenas nós que temos essa opinião, porque o Sr. Deputado, há pouco - pelos vistos não muito convictamente, porque agora na pergunta que me fez já se esqueceu do que unha afirmado na sua intervenção -, disse o mesmo.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É verdade! Isso é normal!

A Oradora: - Segunda questão, Sr. Deputado. Vale a pena fazer um pouco de história dos debates, e eu tentei fazer aqui um pouco da história do que tem sido a luta das autarquias pelo cumprimento das competências, pela defesa dos meios financeiros, pelas tentativas que houve, nomeadamente por governos em que o PS participou, isto é, em governos do bloco central, contra essa autonomia financeira, contra, portanto, o reforço do poder local e pondo em causa uma verdadeira descentralização do Estado.
Também vale a pena recordar um pouco do que foi e do que tem sido a história dos debates parlamentares e das iniciativas do PCP neste âmbito.
Por exemplo, em 1985, o PCP apresentou um projecto de lei, exactamente sobre o regime de finanças locais e a delimitação e coordenação das actuações da administração central e municipal, relativamente a investimentos. Foi um contributo importante e esteve também presente nos debates que posteriormente se fizeram e que são hoje a base da legislação actual, nomeadamente a Lei das Finanças Locais, que sistematicamente continua a não ser cumprida pelo PSD e pelo seu Governo.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Cumprimos, sim!...

A Oradora: - Já hoje aqui demos expressão disso e, ia próxima semana, vamos ter novamente oportunidade lê o fazer, quando, mais uma vez, em sede de debate do Orçamento do Estado, formos encarar a posição do Governo de retirar e de não descentralizar os meios financeiros necessários e, sobretudo, de não cumprir a actual Lei das Finanças Locais.
Sr. Deputado, esta é a realidade que o PS e que nenhum dos deputados presentes nesta Assembleia tem o direito de esquecer.
Daí o apelo que fazemos ao cuidado e à ponderação para todo este processo, e daí considerarmos que foi avisado da parte do PS não levar hoje à votação este projecto de lei, que o faça descer à comissão e que ouça a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Pena foi que o não tivesse feito anteriormente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma nova arquitectura do poder local é proposta à nossa consideração, através do projecto de lei n.º 619/V, da iniciativa do Partido Socialista.
A experiência vivida, desde a primeira lei aprovada por esta Assembleia na primeira legislatura, e comungada por grande número de autarcas, tem constituído uma decisiva contribuição para os ajustamentos necessários.
Pretender-se legislar, numa matéria tão sensível quanto esta, sem ter em conta as achegas dos intérpretes autênticos do processo, o que poderá desencadear situações incómodas e inconvenientes que serão extremamente prejudiciais às comunidades locais.
O exercício do poder local não pode ser estático nem pode desenvolver-se ao lado da realidade envolvente. Daí que importe repensar, no tempo próprio, os mecanismos legislativos que o enquadram, já que o que hoje aparece como solução óptima, amanhã poderá estar ultrapassado.
Não pretendemos dizer com isto que se devem mudar as leis todos os dias. Longe disso. O que não podemos, também, é alhear-nos da natural evolução das realidades e das instituições.
Por isso, saudamos a iniciativa do Partido Socialista que pretende modificar o regime de competências e atribuições das autarquias locais.
Fundadas razões estão na base desta apresentação, já que se afirma no preâmbulo, e é verdade, que são domínio das práticas administrativas a tendência é frequentemente a de perverter o princípio da autonomia pela redução do papel das autarquias a meros organismos da administração indirecta do Estado».
Infelizmente, sob o manto diáfano da eficiência e da intenção de maior celeridade, o que nem de longe nem de perto corresponde à realidade, tem-se desvalorizado, progressivamente, a autonomia do poder local, bem como a sua capacidade de resposta, aos desafios que lhe são, permanentemente, colocados.
Todavia, queremos que fique claro que não advogamos o princípio de que o Estado é a justaposição de mais de três centenas de células sem qualquer relação entre si, antes reafirmamos a ideia de um Estado com uma política global e concertada, embora no respeito estrito pelos interesses das partes constituintes.
São exemplos flagrantes os protocolos entre câmaras e o Ministério da Educação, destinados à construção das escolas, em que o Governo, ao arrepio de uma lei da República, obriga as autarquias, se querem ter escolas na área da sua jurisdição, a comparticipar nos seus custos.