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I Série - Número 32

Sábado, 19 de Janeiro de 1901

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 1991

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Joaquim António Rebocho Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente decimou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e das respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD) referiu-se às eleições presidenciais e responsabilizou o PS por não ter sido ainda consignado na Constituição o direito de voto dos emigrantes nesta matéria.
O Sr. Deputado José Lello (PS) lamentou que todas as tentativas de paz tenham sido rejeitadas pelo Iraque e manifestou o desejo de que esta possa ser restabelecida deforma duradoura.
O Sr. Deputado Manuel Rogério Brito (PCP) teceu algumas considerações sobre o conflito que desencadeou a guerra no Golfo.
O Sr. Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) chamou a atenção da Câmara e do Pau para a problemática do ambiente do distrito de Coimbra.
O Sr. Deputado Marques Júnior (PRD) falou sobre os recursos financeiros das autarquias.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mota Torres (PS) congratulou-se com os resultados das eleições presidenciais e criticou o Presidente do Governo Regional da Madeira pela postura adoptada durante a campanha eleitoral. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva - que exerceu também o direito de defesa da honra e da consideração -, Cecília Catarina e Carlos Lélis Gonçalves (PSD).
O Sr. Deputado Vítor Costa (PCP) referiu-se à compra de 40% das acções da Real Companhia Velha e à lavoura duriense. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD).
O Sr. Deputado Alexandre Azevedo Monteiro (PSD) abordou questões relativas ao distrito da Guarda, lendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luís (PS).
O Sr. Deputado Alberto Oliveira e Silva (PS) criticou a posição do PSD face a um parecer que o seu partido solicitou à Comissão de Regimento e Mandatos sobre as condições em que o secretário-geral do PS poderia reassumir o mandato de deputado. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Salgado e Luís Pais de Sousa (PSD) e Nogueira de Brito (CDS), que proferiu também intervenção sobre o assunto.
O Sr. Deputado João Maria Teixeira (PSD) congratulou-se com o facto de o IP 3, entre Vila Pouca de Aguiar e a fronteira de Vila Verde da Raia, ir ter duas faixas de rodagem em cada sentido.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Ramos
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Mola Veiga.
António José de Carvalho.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimira Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
José Alfredo Godinho da Silva.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Gomes da Silva
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.

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António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Miguel do Morais Barreto.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Edmundo Pedro.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Cominho dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rogo.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Rodrigues Pato.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.
António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

Herculano da Silva Pombo Sequeira.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder a leitura dos requerimentos e das respostas a alguns outros que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa. na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Rui Silva; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Rui Silva e Alberto Cerqueira de Oliveira; à Câmara Municipal de Guimarães, apresentado por este último deputado.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Joaquim Teixeira, na sessão de 10 de Dezembro; Alexandre Manuel, na sessão de 27 de Março, e, finalmente, Julieta Sampaio, na sessão de 16 de Outubro.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputados, como todos sabem, o período da ordem do dia de hoje consta apenas de um conjunto de declarações e intervenções dos Srs. Deputados sobre assuntos de interesse político relevante.
Estão já inscritos os Srs. Deputados Luís Geraldes, José Lello, Manuel Rogério de Brito e Luís Pais de Sousa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa indesmentível e inatacável manifestação de serenidade, de bom senso, de lucidez política e de elevado sentido de Estado, o PSD participou nas últimas eleições presidenciais com a postura, o equilíbrio e a dignidade de quem tem plena consciência das responsabilidades governativas que assumiu por mandato maioritário do povo português.
Conhecedor dos reais e legítimos interesses, bem como das aspirações mais nobres da população portuguesa com quem naturalmente se identifica e onde mergulha as suas raízes mais profundas e mais sólidas, o PSD, através dos seus órgãos nacionais, muito cedo definiu a estratégia própria para estas eleições, não em função de mesquinhos interesses partidários ou de grupo, não por razões políticas

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de natureza transpresidencial, não por motivos de tola afirmação imagética, mas na perspectiva da criação de sólidas condições políticas e sociais para o equilibrado e sistemático desenvolvimento do processo de crescimento económico e do progresso cultural e social do País.
O acerto desta estratégia comprovam-no os resultados saídos das umas e a consequente reeleição do Dr. Mário Soares para um segundo mandato que lhe 6 outorgado democrática e livremente por grande maioria do povo português que, alheio a questiúnculas menores, votou claramente na estabilidade política, na cooperação efectiva entre os vários órgãos de soberania, na democracia participada e fecunda, recusando o radicalismo crispador, a confrontação estéril e a hostilidade gratuita. Votou, sem ambiguidades nem indefinições, na política do diálogo construtivo, no respeito pelas atribuições e competências de cada órgão de soberania e no equilíbrio relacional entre as instituições democráticas que no primeiro mandato do Dr. Mário Soares foram nota dominante das relações entre o Governo, a Assembleia e a Presidência da República.
Na verdade, foi nesta forma de exercer as funções presidenciais, nesta busca constante e pertinaz de gerações de consensos políticos que o povo português votou, dando ao Dr. Mário Soares a quase legitimidade de se afirmar, como várias vezes o fez na noite das eleições, o Presidente de todos os portugueses, apoiantes ou adversários da véspera.
Digo «quase legitimidade», porque no discurso em que, emocionado, manifestou este desejo, ao referir-se aos emigrantes portugueses, o Dr. Mário Soares hesitou nitidamente, de certo lembrado de que lhe faltavam os votos deles para que essa legitimidade fosse plena.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, sociais-democratas, que, fiéis aos valores da democracia e da liberdade, lutámos e continuamos a lutar com denodo e pertinácia para que seja reconhecida a cidadania plena aos emigrantes portugueses, através da concessão do direito de voto nas eleições para a Presidência da República, é incómodo e até doloroso verificar que uma parte significativa dos portugueses está privada de participar na eleição presidencial pela simples circunstância de a Constituição Portuguesa não consagrar esse direito, o que ocorre por teimosia e reiterada recusa do Partido Socialista.

Protestos do PS.

Mas reconhecemos - e isto mesmo se viu no momento da justificada euforia da vitória - que para o Presidente reeleito, que centrou o seu discurso na defesa intransigente da liberdade e da democracia, é igualmente penoso e frustrante compreender que não tem legitimidade para se afirmar Presidente dos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro, porque a estes ainda não foi concedido o direito de votar nas eleições presidenciais, sem o qual não possui cidadania plena.
De facto, é pacífico que o Presidente da República eleito democraticamente pelo povo tenha legitimidade para se afirmar Presidente tanto dos cidadãos que nele votaram maioritariamente, quanto dos que. nele não votaram, mas aceitam as regras do jogo democrático. É pacífico ainda que se afirme Presidente tanto dos cidadãos que conscientemente se abstiveram de votar, quanto daqueles que não votam por não terem atingido a maioridade. Contudo, não é pacífico que tenha legitimidade para se afirmar Presidente daqueles que, querendo elegê-lo ou tão-só participar no acto donde deriva a sua eleição, não podem fazê-lo porque a Constituição os impede, recusando-lhes o direito de voto e, consequentemente, a cidadania plena.

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Daí que à plenitude da legitimidade do Presidente da República para se afirmar Presidente de todos os portugueses deva corresponder a plenitude da cidadania também de todos os portugueses, nomeadamente dos que residem e trabalham fora do País.
Daí que a legitimidade plena do Chefe do Estado para representar o todo nacional implique imperatividade da concessão aos portugueses residentes no estrangeiro do democrático direito ao voto nas eleições presidenciais.
Curiosamente, por impiedosa ironia do destino, é o Partido Socialista, o partido que afanosamente procura aproveitar-se da vitória nas eleições presidenciais do seu fundador, que teimosa e repetidamente tem recusado aos portugueses residentes no estrangeiro o direito de voto para a eleição do Presidente da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Lello (PS): - Parece um disco partido!

O Orador: - Não é «disco partido»! O senhor já vai ver que ele não está partido!
Em Julho de 1982, pela voz do Sr. Deputado Almeida Santos, ao afirmar, então, que «temos de lhes dizer [aos emigrantes] que gostaríamos muito de lhes dar o voto para a eleição do Presidente da República se isso não representasse a possibilidade de criarmos condições para as eleições presidenciais se transformarem numa farsa e não numa verdadeira democracia», é lícito concluir que, no entendimento do ilustre deputado do PS, os emigrantes portugueses são potenciais farsantes e que a democracia, com a participação deles, não é uma verdadeira democracia.
E em que se fundamenta o PS para assim proceder? Na hipotética falta de esclarecimento dos portugueses residentes no estrangeiro sobre os candidatos, naturalmente fazendo um acto de fé na ineficácia das tecnologias ao serviço da informação!...
Contudo, não fica por aqui a hipocrisia do PS nesta matéria...

O Sr. José Lello (PS): - Oh!...

O Orador: -.... pois, se aqui recusa liminarmente aos portugueses residentes no estrangeiro um direito de cidadania, logo a seguir lhes acena com elogios, recordando-lhes que, enquanto foi governo, eles voltaram «a enviar cifras recordes, as remessas e os seus aforros». Hipocrisia que vai mais longe, para justificar o hipotético dos conhecimentos dos portugueses residentes no estrangeiro sobre as realidades políticas portuguesas com a afirmação de que «vivem em países onde a democracia não existe, países onde a democracia é apenas uma palavra do que se ouve falar e que não é praticada».
O PS ou o Sr. Deputado Almeida Santos proferiu estas afirmações, naturalmente, em momento de perturbações ópticas, onde lhe apareceu aumentada a comunidade portuguesa da África do Sul e fatalmente diminuídas as comunidades dos EUA, do Canadá, da Austrália, da Suíça e dos países da CEE, onde, cremos, a democracia não é apenas uma palavra, mas uma prática.
Depois, em 1988, aquando da segunda revisão constitucional, após o PSD, pela voz do seu deputado Carlos Encarnação, afirmar que «sempre entendemos não haver razões que justifiquem o contrário, isto é, que os emigrantes

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não possuam direito de voto em relação à eleição do Presidente da República», novamente o PS recusa a concessão daquele direito.

O Sr. José Lello (PS):- Outra vez!?

O Orador:- Primeiro, tentando fundamentar a decisão em razões de ordem jurídica, penetrando mesmo nos domínios do direito comparado no que respeita ao sistema eleitoral; segundo, repetindo os mesmos argumentos de 1982, esclarecendo que «a recusa em consentir o voto dos emigrantes relativamente às eleições para o Presidente da República se baseia em razões serias de defesa da comunidade democrática e da fidedignidade do voto e do seu significado».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recusa da concessão do direito de voto nas eleições presidenciais aos emigrantes constitui uma injustiça e é uma discriminação política. Não á eticamente correcto nem socialmente justo que se recuse o direito de cidadania plena a uma significativa parte da população portuguesa que, mesmo em momentos de crise, nunca deixou de «enviar cifras recordes, as remessas e os seus aforros», que contribuíram para o PS superar dificuldades quando foi governo.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Mota.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comunidade internacional e os Portugueses vivem horas de preocupação e angústia. Todas as guerras são lamentáveis e esta não é excepção. Mas, perante a invasão do Koweit por parte do Iraque, um inesperado e inqualificável acto de subversão dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, a comunidade internacional reagiu de um modo exemplar e em sede própria, ou seja, através da Organização das Nações Unidas.
Então, face à recusa das autoridades iraquianas em retirar do Koweit, a ONU, assumindo um mandato para que a instituição está vocacionada, decretou um conjunto de sanções de ordem económica com vista a suscitar uma reponderação dos projectos expansionistas do Iraque.
Mau grado a improcedente adesão internacional ao embargo ao Iraque, o facto foi que este país recorreu com algum sucesso a vias clandestinas para o seu auto-abastecimento e manteve inalterável a sua determinação de anexar o Koweit ao seu próprio território, conduzindo a que todas as iniciativas e diligencias entretanto desenvolvidas em prol da paz se revelassem infrutíferas.
A intransigente, irredutível e prepotente liderança iraquiana revelou-se, assim, imune aos apelos e propostas provenientes dos mais variados quadrantes; foi insensível aos argumentos de carácter diplomático, político e humanitário, revelando uma arrogância desmedida, uma insensata sobranceria e um destemperado desafio à legalidade e às expectativas da comunidade internacional. Tal persistência por parte de Saddam Hussein levá-lo-ia mesmo a manter inamovível o dispositivo de ocupação de um país soberano e independente, numa clara violação da Carta das Nações Unidas e das decisões do seu Conselho de Segurança.
Esgotadas todas as vias de recurso à paz, toma-se claro e evidente que a opção pela intervenção de carácter militar é da exclusiva responsabilidade das autoridades iraquianas e não da coligação internacional com forças instaladas na península arábica...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -.... tanto mais quanto estas se resumem a assumir o mandato que as Nações Unidas lhes cometeram.
Por tudo isto, compreendendo as razões que levaram ao confronto militar, não podemos deixar de lamentar o facto de que a irredutibilidade da liderança iraquiana tenha inviabilizado todas as iniciativas de paz, designadamente a diligencia de última hora do Secretário-Geral Perez de Cuellar.
De tudo isto releva como nos regimes autocráticos, onde o pluralismo democrático se não pode expressar através de uma opinião pública esclarecida e interveniente, o caminho para o belicismo, a agressão e o intervencionismo é uma via permanentemente aberta, com todas as inerentes implicações para a estabilidade de regiões estrategicamente importantes para o Mundo.
Por outro lado, lamentando as vítimas e todo o cortejo de angústias e sofrimento que a guerra - qualquer uma - sempre produz, não poderá deixar de se ressaltar que, num mundo tendencialmente multipolar, não fora a existência de um tal espírito de coesão internacional em defesa do direito, da não ingerência e do respeito pela soberania de cada país e a expressão da emergência de apreciáveis potenciais militares em múltiplas zonas do globo, viria inevitavelmente a suscitar a disseminação de crises semelhantes um pouco por toda o lado.
Esperamos que, o mais rapidamente possível, a legalidade seja reposta, o Koweit devolvido à sua plena soberania e a paz estabelecida de uma forma duradoura. Só a negociação e o diálogo, nomeadamente através da realização de uma conferência internacional, conseguirão levar a paz à região e resolver os complexos problemas do Médio Oriente, que tão justificadamente continuam a angustiar a comunidade internacional. A nossa confiança vai, assim, para a Organização das Nações Unidas e para o seu relevante papel no estabelecimento da sempre almejada harmonia entre os Estados.
Confiamos plenamente numa comunidade mundial, regida pelo direito e profundamente garante da segurança e da paz.
Os Portugueses devem contar-se sempre entre os povos que mais pugnam pelo primado da lei à escala internacional.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rogério Brito.

O Sr. Manuel Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É obrigação de todos os Estados democráticos, de todos os homens livres e amantes da paz e da cooperação entre os povos condenar a invasão do Koweit pelo Iraque e exigir com firmeza o respeito pelo direito internacional e pelos direitos humanos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas o mesmo amor pela liberdade, pela paz e pelos direitos humanos exigia, no conflito do Golfo,

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lodo o empenhamento numa solução pacífica e diplomática, exigia que nenhuma porta fosse fechada para se alcançar uma solução pacífica e justa, no absoluto respeito pelos direitos do Koweit e do seu povo.
Agora que a escalada da guerra se impôs e ameaça envolver toda a região, continuamos a pensar que, infelizmente, não foram feitos todos os esforços possíveis para construir uma solução pacífica.
Por um lado, os cinco meses decorridos não excederam e muito menos esgotaram o período que os experts consideraram necessário para que o boicote económico ao Iraque surtisse efeito. Efectivamente, era desde a primeira hora previsível que as consequências do boicote só começassem a fazer-se sentir depois de decorridos quatro meses. Depois, porque sobretudo os Estados Unidos, ao colocarem o conflito na base estrita do comportamento do ditador iraquiano, não só restringiram artificialmente as causas e os horizontes do conflito, como justificaram a recusa de enfrentar o problema em toda a sua dimensão, condição necessária para abrir as portas indispensáveis não só à solução do conflito iraquiano como à construção de uma verdadeira e justa nova ordem de paz e cooperação na região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O holocausto não escolhe as vítimas: culpados e inocentes irão regar com o seu sangue as sementes do ditador e a hipocrisia com que sempre se procura justificar a guerra.
Depois da Segunda Guerra Mundial, o mundo árabe tem sido varrido por movimentos ao mesmo tempo políticos e religiosos que opõem às políticas nacionais dos Estados a visão de uma vasta comunidade da cultura árabe, por vezes também de uma comunidade muçulmana ainda mais vasta.
No decurso do último decénio, um vasto movimento de contestação simultaneamente contra a ocidentalização e a laicização da comunidade árabe evoluiu consideravelmente com o desenvolvimento do islamismo. É um movimento que se alimenta do sentimento de impotência das sociedades árabes para fazer triunfar a causa da nação árabe e que se torna propício ao aparecimento de líderes carismáticos, capaz de permitir que um Saddam Hussein se tivesse apresentado primeiro como herói do arabismo, contra o intriguismo islâmico do Irão, e que hoje tenta afirmar-se como defensor do arabismo e do Islão, face aos outros Estados do mundo árabe.
Um segundo factor de divisão e instabilidade de toda a região resulta da enorme desigualdade na repartição da riqueza, resultante, antes de tudo o mais, do petróleo, entre os Estados árabes e no interior deles mesmos. Esta desigualdade é tanto mais sentida quanto são sobretudo os países pouco populosos, como a Arábia, o Koweit, os Em irados e a Líbia, que dispõem de abundantes reservas petrolíferas.
Por outro lado, a injustiça com que os rendimentos são repartidos no interior de vários países produtores de petróleo conduziu a regimes ditatoriais, que se opõem a todas as formas de contestação democrática do poder, por mais pequenas que sejam. Não há apenas um ditador no mundo árabe.
É esse, aliás, um ponto que Saddam Hussein aproveita e a que, conjuntamente com a assumida defesa do Islão, recorre nos discursos dirigidos à opinião árabe.
Também não pode ser negligenciável o facto de os árabes continuarem, apesar do fim da colonização, a se considerarem vitimas de uma ordem internacional construída ou orientada à medida dos interesses dos países industrializados da Europa e da América, tanto no domínio económico, como na repartição do poder político.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da ocupação, desde 1967, de toda a Palestina, assim como de uma faixa da Síria e do Líbano, o afrontamento permanente e a sistemática repressão dirigida contra uma população árabe desprovida de direitos constituem uma das grandes achas que alimentam e legitimam tais sentimentos. Os sentimentos provocados por estas realidades explicam que todo o desafio ao Ocidente e, em particular, aos Estados Unidos da América, vistos como os grandes protectores de Israel, seja celebrado como uma façanha.
É assim que Saddam Hussein, precisamente pelas suas posições e atentados ao direito internacional, aparece como herói aos olhos de uma parte substancial da opinião árabe e que mesmo os países que condenaram sem reservas a agressão têm manifestado o seu entusiasmo pelo ditador iraquiano.
Não se pode subestimar e mesmo ignorar ou adiar o estado de frustração que existe entre os Palestinianos, decorridos três anos de intifada e de tentativas diplomáticas e políticas para chegar a uma negociação entre a OLP e Israel, que não obtiveram qualquer resultado que não seja a recusa israelita de fazer qualquer concessão, por mínima que seja.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também não se pode omitir que a Europa comunitária não tenha apresentado, ao longo de todo este percurso, uma única iniciativa própria para a resolução do problema palestiniano, embora importe agora registar a posição que a UEO tem assumido na defesa da realização da conferência de segurança para os Estados mediterrânicos, procurando por esta forma construir uma plataforma que possa solidificar uma nova ordem de justiça e paz para a região do Médio Oriente.
O mundo industrializado tem de aceitar esta realidade e não pode apontar dedos acusadores sem, no fim de contas, virar esse mesmo dedo para si mesmo. Não nos podemos esquecer do negócio das armas, mau grado as denúncias repetidas sistematicamente, inclusive pela Assembleia Parlamentar da UEO. Os governos não adoptaram senão apenas uma medida parcial e limitada em relação à exportação de matérias-primas necessárias ao fabrico de armas químicas. As medidas necessárias para travar a exportação de armas continuam efectivamente por se verificar.
Também não se pode ignorar - é bom que não se ignore - que, ao se invocar o direito internacional e se afirmar que nesta guerra se está procurando fazer cumprir esse direito, outros direitos se encontram por cumprir. Neste momento, na guerra do Koweit não se está a restaurar o direito; está-se, eventualmente, a «tentar resolver» um dos direitos ofendidos. Mas lá, naquela mesma região e sem a mesma firmeza da comunidade internacional, estão os direitos por cumprir em relação ao mundo árabe e ao povo palestiniano. No conflito israelo-árabe também há resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas para serem cumpridas, mas a firmeza da comunidade internacional em relação a essas não se fez sentir como aconteceu quanto ao Iraque.
No que respeita a Timor Leste, também aí se aguarda o cumprimento e a mesma firmeza da comunidade internacional para a sua resolução.
Outros exemplos, infelizmente, se poderiam acrescentar.
Terminaria, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dizendo que é imperioso e necessário acabar o mais rapidamente possível com a guerra do Iraque. Quanto mais ela durar, maiores serão os sofrimentos, mais países se envolverão no conflito, mais difícil será construir uma nova ordem de paz e de justiça. As nossas consciências de homens livres

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devem erguer-se lambem com firmeza, para que a paz regresse a esta região, tão devassada e de tanto sofrimento.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consciência de que o homem está condicionado pelo ambiente é, para além de uma evidência, uma chamada de atenção para a sociedade industrial que nos envolve e seus perigos. Camada de ozono, nuclear, extinção de espécies, poluição dos oceanos, alterações de clima e eucaliptização constituem um conjunto de temáticas que vêm formar uma opinião pública com crescente força e significado, mobilizando populações e a atenção de executivos, organismos internacionais e comunicação social.
Por outro lado, as questões derivadas dos incêndios, desertificação, marés negras, poluição do ar e dos rios e degradação dos centros históricos têm a ver com o todo da Humanidade e não tão-só com as regiões afectadas.
No fundo, do que se trata 6 reconhecer e reafirmar que uma política de ambiente é, e tem de ser, uma política interdisciplinar. Mas é entre nós uma responsabilidade nacional, que não compete, como é óbvio, exclusivamente ao Executivo, antes incumbindo também a esta Camará, ao poder local e, no fundo, a todos os cidadãos individualmente considerados.
A Lei de Bases do Ambiente constitui um quadro legislativo essencial que, em primeira linha, trazemos à colação, porquanto consagra os princípios estruturamos da política de ambiente em Portugal e da estratégia nacional de conservação dos recursos naturais. Ao aprovar a Lei de Bases do Ambiente, a Assembleia da República traçou um corajoso programa legislativo, adjudicando ao Governo a obra de, através dos necessários desenvolvimentos normativos, construir um sistema coerente e eficaz de protecção das várias componentes ambientais.
É neste enfoque que, na qualidade de deputado pelo círculo eleitoral de Coimbra, me cumpre chamar a atenção do País e da Câmara para a problemática do ambiente neste distrito, com destaque particular para a zona do Baixo Mondego.
Segundo as associações de defesa do ambiente do distrito de Coimbra - aliás, numerosas e às quais sempre é devida uma palavra de reconhecimento pelas acções e projectos que vêm de levar a cabo - as obras de regularização em curso no Baixo Mondego não têm atendido às mínimas preocupações ambientais, constatando-se a destruição do arvoredo e de sebes divisórias das zonas de cultura, o abaixamento dos níveis freáticos e a destruição de habitais de espécies protegidas por convenções internacionais.
Igualmente é inquietante o plano de reconversão agrícola do Baixo Mondego, na medida em que tende a criar naquela área uma zona de monocultura intensiva, o que, como indiciou o ano de 1989, está subjacente a enormes problemas ecológicos.
Noutro plano, há que referir que o litoral do distrito de Coimbra se encontra, segundo as mencionadas associações ambientais, sobre uma pressão humana demasiado forte, sendo visível a poluição na linha da costa, construções nas dunas e alguma «oferta» turística sem regras. Aliás, o alargamento do porto da Figueira da Foz, se não forem assumidas determinadas cautelas, poderá vir a pôr em causa um importantíssimo ecossistema estuarino: a ilha da Murraceira.
Paralelamente, traz-se à colação o irracional tipo de ocupação do solo na cidade de Coimbra junto às margens do Mondego. Há ali uma intolerável pressão urbanística, a qual acabará por comprometer a relação da cidade com o seu rio, sendo de referir também a escandalosa extracção de areias em zonas adjacentes ao leito do Mondego, por vezes correspondentes a fertilíssimas manchas agrícolas.
Por outro lado, na chamada região montanhosa ou interior do distrito as áreas com aptidão florestal continuam a ser altamente afectadas a plantações de eucaliptos. E o que é facto é que está demonstrado que as monoculturas florestais são de condenar enquanto opções causadoras de graves problemas ecológicos, como a erosão do solo e a destruição de recursos faunísticos.
Torna-se, também aqui, necessário planear para futuro, fazendo face aos fogos florestais, equacionando a utilização dos espaços serranos numa perspectiva de uso múltiplo, ordenando de forma articulada as várias áreas da floresta.
Um outro capítulo a não olvidar é o da poluição atmosférica e hídrica. São preocupantes os maus cheiros sentidos na zona das unidades produtoras de pasta celulósica sitas em Leirosa, como nos preocupa, à escala do distrito, a poluição atmosférica das indústrias de cimento situadas no cabo Mondego e em Souselas.
E tudo isto tem a ver com os níveis da poluição atlântica, sendo de referir, do ponto de vista hídrico, a inquietante situação em que se encontram muitos dos afluentes do Mondego, tais como o rio Arunca, o rio Ceira e o rio Seia. Neste sentido, diremos que há que articular os imperativos de desenvolvimento com a necessária preservação dos valores ambientais.
Numa óptica de futuro, importa equacionar um conjunto de programas e acções tendentes a salvaguardar) entre outras, as seguintes «manchas»: Paul da Quinta do Taipal, Montes de Santa Olaia e Ferrestelo, ilha da Murraceira, Quinta do Canal, Quinta de Foja, Serra da Boa Viagem, Lagoas da Vela e Braças e Mata do Sobral.
Como nota indubitavelmente positiva referiremos a criação e intervenção, com apoio das Comunidades, da reserva ou área protegida correspondente ao Paul de Arzila, importante segmento da natureza a conservar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face deste breve «inventário» de problemas ambientais e derivados existentes no distrito de Coimbra, reafirmamos a indispensabilidade das acções das associações de defesa do ambiente e das autarquias locais e do papel, até pedagógico, que outras forças e entidades, a começar por esta Casa, poderão desempenhar em sede de ambiente e defesa da natureza.
Direi também, como jurista de formação, que é fundamental colher a lição do direito comparado, criando rapidamente mecanismos de clara responsabilização (objectiva, administrativa e criminal) dos intervenientes no processo de degradação e destruição do ambiente.
Finalmente, como cidadão e como parlamentar, direi ainda que a problemática do ambiente está para lá do simples debate político-partidário, porque condiciona a própria vida e situação do homem do hoje e do amanhã. Sabemos que não é possível dizer «desenvolvimento não» e que os recursos naturais existem, mas também sabemos que a gestão dos recursos nacionais deve ser equilibrada e racional e que Portugal pode, através de uma autentica

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«prevenção geral», evitar erros e disfunções ambientais já cometidos por outros, construindo um país qualificado e diferente onde valha a pena viver.

Aplausos do PSD e do deputado do PRD Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate do Orçamento do Estado suscita quase sempre uma forte controvérsia à volta dos recursos financeiros das autarquias. A recente discussão do Orçamento para 1991 agudizou mesmo as clivagens entre as perspectivas do Governo, da Associação Nacional de Municípios e das diferentes autarquias.
Não foram, aliás, muito dignificamos os sucessivos avanços e recuos do Governo em matéria tão sensível às populações locais, sobretudo aos seus eleitos locais. Neste domínio, o problema não se pode colocar apenas na definição terminal de percentagens e critérios de atribuição através do Fundo de Equilíbrio Financeiro ou mesmo da outorga directa aos municípios de contribuições diversas como os impostos de sisa e de veículos e a contribuição autárquica.
Apesar de tentativas várias de ajuste mais equitativo, é evidente que a parte de leão recai a favor das grandes cidades, sobretudo as de Lisboa e do Porto. Não questionamos a evidência da necessidade de canalizar para as grandes metrópoles um maior volume de recursos financeiros, já que é nelas que vive boa parte da população, o que, necessariamente, cria obrigações maiores para se corresponder às suas necessidades essenciais. Todavia, há desequilíbrios que se impõe rectificar. É um facto incontroverso que as actividades económicas, designadamente a indústria, se vão disseminando progressivamente por diferentes regiões do País. Se é verdade que (ais infra--estruturas criam riqueza e disponibilizam postos de trabalho para as populações locais, não é menos certo que provocam problemas ambientais e sociais que têm incidência negativa sobre pessoas e bens.
Apesar de tudo, consideramos que o saldo é positivo e que genericamente são bem-vindas nas comunidades locais todas as instalações que provocam desenvolvimento económico e social.
Contudo, um óbice importante provoca situações de injustiça que urge ultrapassar.
Por razões que têm a ver, certamente, com interesses dos empreendedores, boa parte das empresas têm a sua sede em Lisboa e Porto, sendo canalizados para as suas autarquias impostos correspondentes à actividade desenvolvida. Não nos parece correcto que os diferentes concelhos onde se desenvolve boa parte da acção produtiva, com todos os inconvenientes daí decorrentes, não beneficiem, na percentagem que lhes cabe, dos proventos fiscais oriundos dos lucros das empresas.
Cremos que deve haver uma revisão urgente da situação presente, através da criação de mecanismos legais que esbatam os desequilíbrios existentes. Durante o debate do Orçamento, foi, aliás, suscitada pela bancada do Partido Socialista esta mesma questão, apontando-se mesmo algumas pistas para a ultrapassagem do problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procuramos, com esta pequena e simples intervenção, alertar a Assembleia e o Governo para esta questão, que não consideramos menor e que tem impedido o desenvolvimento equilibrado do País e aumentado as assimetrias entre as populações. Esperamos que esta nossa preocupação obtenha o eco necessário.

Aplausos do PRD, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, quero prescindir da intervenção que tinha previsto para hoje. Eu tinha pedido a minha inscrição para essa intervenção na sequência dos resultados das eleições do passado domingo. Como, entretanto, sobreveio este conflito, com toda a sua violência, no Golfo Pérsico, não creio que aquilo que queria dizer seja neste momento o mais importante. Penso, pelo contrário, que a gravidade da situação internacional é bastante superior à análise que pretendia fazer dos resultados das eleições presidenciais.
Limito-me, Sr. Presidente, a expressar aqui a minha voz no sentido de me unir àqueles que desejam a paz o mais rapidamente possível e de recordar que, para lá das negociações e conversações que serão necessárias para alcançar a paz, sem um maior desenvolvimento da luta pelos direitos dos mais desfavorecidos em todo o planeta nunca leremos uma paz estável.

Aplausos do PCP, do PRD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na noite do passado dia 13, domingo, contados os votos, o Dr. Mário Soares tinha obtido na Região Autónoma da Madeira uma estrondosa vitória eleitoral, com cerca de 71 000 votos, em que se incluem os do concelho/ilha de Porto Santo, onde obteve mesmo a sua maior percentagem nacional, com 88,78 % dos sufrágios e uma abstenção de 27,14 %, também das mais baixas do País, resultados que, no seu conjunto e se tivermos em linha de conta que foi vencedor nos 11 concelhos da Região, é motivo de regozijo para todos os madeirenses e porto-santenses que, de uma forma determinada e desassombrada, quiseram, nas umas, manifestar, perante o candidato e o País, o seu reconhecimento pela forma incomparável como o Dr. Mário Soares desempenhou o seu primeiro mandato, caracterizado pela isenção e notável sentido de Estado e a confiança que, por todas essas razões, nele depositam para o exercício do segundo.
Daí que me permita, antes de tudo, saudar todos os cidadãos que, na Madeira e no Porto Santo, entenderam, com o seu voto, emprestar à eleição de Mário Soares um peso específico significativo sob o ponto de vista quantitativo, mas também qualitativamente relevante e auspicioso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não se pense, porém, que lodo o processo relativo à eleição presidencial decorreu na Madeira de forma democraticamente aceitável. Dirigentes políticos com grandes responsabilidades na Região, nomeadamente o presidente da comissão política regional do PSD, encarregaram-se de, elegendo um adversário, o Dr. Mário Soares, fomentar uma campanha favorável à abstenção e

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ao voto branco ou nulo, numa atitude nada consentânea com a democracia que vivemos e a fazer lembrar apelos no mesmo sentido, há poucos anos ainda, de franjas políticas radicalizadas na sociedade portuguesa e inconformadas com o evoluir democrático que o País havia lucidamente escolhido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para quem dele linha a imagem de um dirigente político que sabia temperar a sensatez com alguma irreverência, o Presidente do Governo Regional da Madeira, com a postura adoptada nas eleições presidenciais, decepcionou e revelou a sua mais verdadeira face perante o País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Já de há muito conhecido por quem assume a obrigação cívica de na Região se lhe opor, o Dr. João Jardim conseguiu sempre fazer passar uma imagem pouco condizente com o seu verdadeiro perfil. A estratégia que teve o cuidado de montar para as eleições presidenciais revelaram um dirigente político autoritário e intolerante, capaz de sacrificar, com uma arrogância desmedida, a sua própria imagem, no delinear de uma estratégia de animação interna no PSD que facilite a sua ascensão dentro deste partido.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Perdeu as eleições; ruiu a estratégia! Os Madeirenses não corresponderam a um apelo que não era entendível e votaram no seu candidato sem se deixarem levar nem coibir por uma linguagem permanentemente ameaçadora e por um ambiente de intimidação que, durante todo o período que precedeu as eleições, se fez sentir.
O Dr. Mário Soares ganhou de modo inequívoco a batalha eleitoral que entendeu, e bem, dever travar, O Dr. João Jardim perdeu a confiança de parte do seu eleitorado, perdeu as eleições presidenciais e perdeu estrondosamente a primeira etapa da sua candidatura à liderança do seu partido.

Vozes do PS: - Muito bem!

Risos do PSD.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem dúvida que as eleições presidenciais constituíram um momento ímpar na vida nacional. Na Região Autónoma da Madeira elas transformaram-se numa inegável manifestação de apoio a Mário Soares, mas também de repúdio pela prática política que o Dr. Jardim vem seguindo, incompatível com o modelo de democracia que os portugueses do todas as regiões fim vindo sucessivamente a ratificar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pela minha parte, estou confiante de que, num futuro próximo, as populações da Madeira e do Porto Santo saberão fizer a distinção, que cada vez mais se impõe, entre os que estuo dispostos a promover a mudança - e confiantes nessa mudança e os que se limitam já a gerir um poder que mamem ao longo de 14 anos, com todo o cortejo de inconvenientes que tal situação comporta.
Dispostos a dar corpo a essa inadiável mudança, os socialistas da Madeira não deixarão de estar na primeira linha da sua reivindicação. É essa a sua obrigação, é também esse o sentido útil da sua existência enquanto colectivo, mas não é menos verdade que constituem cada vez mais a esperança de todos num futuro mais promissor para aquela Região Autónoma.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferrai de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme Silva, Cecília Catarino e Carlos Lélis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Mola Torres, lamento, a todos os títulos, que V. Ex.ª tenha lido necessidade - penso que para ganhar algum espaço no PS/Madeira, que anda tão perdido e que, eventualmente, necessita de quem se vá salientando para o liderar melhor do que tem sido...

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Boa!

O Sr. Mota Torres (PS): - Não é verdade!

O Orador: -... - de, com muito mau gosto, fazer a intervenção que acabou de proferir. Aliás, fê-lo com muito mau gosto a dois títulos. Em primeiro lugar, porque todos vivemos um momento extremamente grave, que a todos preocupa e que é de aproximação e não de hostilização; de solidariedade e não de divergência. Inclusivamente, V. Ex.ª esqueceu as declarações feitas pelo Sr. Presidente da República após a sua reeleição, ou seja, que as questões da campanha estavam enterradas, que tinham findado naquele momento.
Por outro lado, queria igualmente dizer que o Dr. Alberto João Jardim, cuja frontalidade é conhecida, fez também declarações idênticas, afirmando que a sua contenda com o Dr. Mário Soares linha acabado no momento em que este tinha sido reeleito e que o respeito institucional que lhe é devido seria efectivamente assegurado.
Estas declarações do Dr. Alberto João Jardim e do Sr. Presidente da República eram bastantes para que V. Ex.ª não viesse aqui fazer renascer questões de campanha já ultrapassadas, tal como o respeito pelas nossas instituições democráticas, particularmente pelo Sr. Presidente da República, o exigia.
V. Ex.ª teria eventualmente motivos para fazer um aproveitamento político - todos o fazemos - em normal pugna parlamentar. Porém, não desta forma, não neste momento e com os argumentos que utilizou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, V. Ex.ª fez afirmações politicamente erradas, designadamente a de que o Dr. Alberto João Jardim teria perdido as eleições. No entanto, que eu saiba, o Dr. Alberto João Jardim não foi candidato à Presidência da República e, portanto, não pode ter perdido as eleições!

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Por outro lado, o Sr. Deputado fez ainda uma outra leitura: a de que o Dr. Alberto João Jardim leria perdido a confiança do eleitorado.
Na realidade, essa seria uma pretensão do Sr. Deputado Mota Torres e, seguramente, do PS. Contudo, essa é lambem, seguramente, uma situação que VV. Ex.ªs não vão, com certeza, registar. E aguardem as eleições legislativas que se aproximam e já agora, em benefício da Madeira e de todos nós, continuem a fazer este tipo de discursos e irão então verificar, nas eleições próprias - essas 6 que são as de verificação da confiança no Dr. Alberto João Jardim -, quem é que está com ele e quem é que está com o PS, designadamente na Região Autónoma da Madeira e, lambem não tenho quaisquer dúvidas, a nível nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado Mola Torres, fazendo minhas as palavras do meu colega e companheiro Guilherme Silva, queria apenas reforçar dois pontos.
Por um lado, gostaria de lhe fazer uma pergunta tendente a saber o que e que o Sr. Deputado pretende dizer quando afirma ter a campanha eleitoral decorrido de forma pouco democrática na Região Autónoma da Madeira. Quererá o Sr. Deputado referir-se à campanha em Machico, onde, por um lado, se recebia o candidato da UDP e, por outro, em combinação com o dirigente de Machico, se mandava votar a população no Sr. Dr. Mário Soares? Quererá o Sr. Deputado referir-se a qualquer outra campanha em que tenha intervindo o PSD e que em absoluto desconheço, quando e facto que, nesta campanha, o PSD da Região Autónoma da Madeira não entrou em qualquer tempo de antena, não fez qualquer comício e nem de perto nem de longe colaborou com qualquer dos candidatos na sua campanha?
Sr. Deputado Mola Torres, é, de facto, lamentável que, num momento tão grave como o que vivemos, V. Ex.ª venha levantar o assumo das eleições presidenciais, designadamente o seu resultado. Enfim, eu compreendo a sua posição, pois linha de aproveitar este momento para dizer alguma coisa. No entanto, se o Sr. Deputado se recordasse de que na campanha de 1985, contrariamente às decisões tomadas a nível nacional pelo partido, o Dr. Alberto João Jardim se pronunciou abertamente pela eleição do Dr. Mário Soares, não teria necessidade de vir agora dizer que ele 6 autoritário, antidemocrático e que usou dos meios possíveis e imaginários para combater o Dr. Mano Soares.
Sr. Deputado Mota Torres, o Dr. Alberto João Jardim toma as posições que emende tomar, normalmente ouvida a comissão política regional e de acordo com as deliberações tomadas nessa sede. Sc nem sempre são coincidentes as posições tomadas pela comissão política regional e o seu presidente e as desejadas pelo PS ou, neste caso, pelo Dr. Mário Soares, esse é outro problema.
De qualquer modo, penso que a sua intervenção, focando a eleição presidencial, traduziu um mau uso do tempo que tem disponível e que poderia ser utilizado para discutir outros assuntos de maior interesse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis Gonçalves.

O Sr. Carlos Lélis Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, este não será talvez um pedido de esclarecimento, embora também não seja o exercício do direito de defesa da honra. É que, se o fosse, creio que outras vozes da nossa bancada também se ergueriam, na medida em que o visado, Dr. Alberto João Jardim, é uma figura grada dentro deste partido e na bancada que os deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira integram.
Será talvez, Sr. Presidente, uma interpelação à Mesa ou um ponto de ordem, o que, com efeito, não é muito regimental. De qualquer modo, peço licença ao Sr. Presidente para proferir algumas palavras que constituem também um ponto de reflexão.
Sem criarmos a psicose da guerra, na noite anterior, e nesta noite, muitos de nós estivemos agarrados às notícias e, pelo dia, aos jornais.
Ontem, a Sr.ª Dr.º Maria Manuela Aguiar, Vice-Presidente desta Assembleia, ao ser interrogada pelos jornalistas, disse que, na conferência de líderes, duas expressões tinham constituído o denominador comum de iodos os partidos: solidariedade institucional e serenidade. A Mesa julgará...
Sr. Presidente, a discussão dos resultados eleitorais foi aqui feita na reabertura dos trabalhos e só quebrada por uma excelente intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira, que nos fez todos pensar, reflectir e aplaudir.
Sempre tive dúvidas - hoje mais ainda - sobre se o assunto dos votos passará à posteridade. Mas tenho absoluta certeza, Sr. Presidente, de que ele não tem hoje qualquer prioridade.
O meu companheiro Guilherme Silva e eu nada combinámos sobre esta intervenção, que nos colhe um pouco de surpresa, o que não aconteceria se a vida corresse com normalidade. Porém, Sr. Presidente, isso não acontece...
De qualquer forma, se ambos referimos este mesmo lema da prioridade - ele talvez com mais insistência -, assim como o fez a Sr.ª Deputada Cecília Catarino, pergunto à Mesa, a esta Assembleia e ao Sr. Deputado Mota Torres: já sendo três a falar da falia de prioridade, será que não haverá mais?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de qualquer forma, as suas palavras são uma crítica à declaração política do Sr. Deputado Mola Torres. Nessas circunstâncias, penso que deve ser o Sr. Deputado Mola Torres a responder e não a Mesa.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): - Quero agradecer aos Srs. Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira, já que tiveram a gentileza de me colocar algumas questões.
Começaria por responder ao Sr. Deputado Carlos Lélis Gonçalves, que fez uma interpelação à Mesa ou um ponto de ordem ... Francamente, também não percebi muito bem a figura. De qualquer modo, como o Sr. Presidente me remeteu a possibilidade de lhe dar uma resposta, não lenho a pretensão de lhe dar uma resposta completa, mas sempre lhe diria que a questão da prioridade relativamente às matérias que seriam hoje tratadas nesta Câmara não passa por qualquer um de nós. Na verdade, passa por uma conferência de líderes onde o Sr. Deputado e eu próprio estamos representados - estou representado por uma

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pessoa que escolhi, bem representado (julgo que a escolha foi perfeita e aplaudo-a)-, sendo no seguimento desse princípio que produzi a declaração que produzi.
Ainda quanto à questão da prioridade e respondo agora também ao Sr. Deputado Guilherme Silva -, aproveito para dizer que o momento actual, com a crise do Golfo e o deflagrar da guerra naquela região do globo, me traz também, como é óbvio, muito preocupado. Só que, da minha bancada, houve uma intervenção que abordou a temática da guerra do Golfo e, curiosamente, na bancada dos Srs. Deputados Guilherme Silva, Carlos Lélis e Cecília Catarino houve uma intervenção que falou das eleições presidenciais. Portanto, se isso aconteceu na bancada do PSD, não sei por que razão não posso lambem falar nesta Assembleia e em nome da minha bancada das eleições presidenciais.

Aplausos do PS.

Ainda relacionado com esta primeira questão e relativamente ao facto de a minha intervenção ser ou não uma intervenção de mau gosto, quero dizer que isso é uma questão estática. Portanto, fica ao critério do Sr. Deputado Guilherme Silva entendê-la como tal.
Entendi que devia dar uma explicação ao País sobre o modo como decorreram as eleições na Região Autónoma da Madeira. Mas essa explicação funciona como uma espécie de síntese - a síntese das sínteses -, porque todo o povo português sabe (isso veio nos jornais) o modo como o Dr. João Jardim se comportou durante ioda a campanha e pré-campanha eleitoral. Assim sendo, não vim aqui dar novidade nenhuma; limitei-me a fazer uma síntese para terminar este assunto, porque a partir de agora os Portugueses conhecem muito melhor o Presidente do Governo Regional da Madeira, Dr. João Jardim.
Inclusivamente, Sr.ª Deputada Cecília Catarino, já que V. Ex.ª se referiu ao apoio que o Dr. João Jardim deu, há cinco anos, à candidatura do Dr. Mário Soares, gostava de lhe dizer que este ano, em plena campanha eleitoral, surgiu na primeira página de um jornal regional uma afirmação do Dr. Alberto João Jardim em que ele dizia que, se não fosse por solidariedade para com o Primeiro-Ministro, apoiava o candidato Basílio Horta, o que, como sabe, é o mesmo que dizer se meu candidato é o Basílio Horta» - e isto, a meio da campanha eleitoral!
O Presidente do Governo Regional tem todo o direito de apoiar quem quiser, não é isso o que está em causa. O que está em causa é um comportamento tendencialmente antidemocrático, arrogante e intolerante que ele leve durante toda a campanha eleitoral e na fase da pré-campanha eleitoral e relativamente a isso não retiro uma única palavra.

A Sr.ª Deputada Cecília Catarino referiu-se ao facto de eu ter dito que as eleições unham sido pouco democráticas. De facto, houve coacções sistemáticas, do princípio ao fim, mas a Sr.ª Deputada não se apercebeu disso.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Quais foram cias?!

O Orador: - Se me deixar falar, talvez lhe explique.
A Sr.ª Deputada referiu-se à existência de um «negócio de votos» com o presidente da câmara de Machico, que desconheço e de que a Sr.ª Deputada teve conhecimento. Mas não teve conhecimento de outras coisas, como, por exemplo, o facto de altos dirigentes políticos regionais lerem andado, se boca pequena», a dizer a todos para anularem o voto, para não porem meios à disposição dos eleitores e isto não foi referido-bem sei que o Sr. Deputado considera esta atitude democrática ... Tal como a Sr.ª Deputada soube do «negócio dos votos» de Machico, também sei destes «negócios»!...
O que lamento, Sr.ª Deputada, é que venhamos para aqui discutir assuntos menores, porque provavelmente, em relação a esta matéria, no essencial, temos pontos de vista coincidentes. É que a essa questão dos votos de Machico pode perfeitamente contrapor-se e poupe-me a questão dos nomes, porque sou suficientemente educado para não os referir o clima de coacção e de intimidação face aos eleitores que se fazia sentir por toda a Região. Mas vou dizer-lhe mais, com o que termino: duas personalidades de algum peso na vida regional -cujos nomes não citarei, como é óbvio, mas o facto foi público -, face às pressões a que foram sujeitas devido ao seu apoio público à candidatura de Mário Soares, tomaram público que se desvinculavam dessa candidatura. Ora, isto ficou a dever-se a pressões óbvias exercidas sobre essas pessoas, porque há papéis assinados onde diziam que apoiavam a candidatura de Mário Soares. O que é que as fez mudar de opinião? Foi um clima de pura e clara intimidação e coacção sobre os eleitores!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para o exercício do direito de defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Mota Torres, como madeirense, não posso deixar de me sentir ofendido com algumas das considerações que V. Ex.ª fez agora, em resposta aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados. É realmente desagradável que V. Ex.ª afirme que houve comportamentos antidemocráticos na Madeira durante esta campanha eleitoral e, instado para fazer a concretização dessas situações, se tenha limitado a conversas e mensagens se boca pequena» de que se não votasse, se votasse nulo ou se riscasse o voto.
Em primeiro lugar, esta é uma afirmação que continua a ser gratuita, não é uma concretização, porque V. Ex.ª não disse que em tal sítio e tais pessoas procederam desta ou daquela forma. Isto não é concretizar denúncias, que são graves e põem em causa um civismo - que, aliás, as eleições demonstraram - por parte da população de uma região que, efectivamente, tem feito um exercício da democracia. Aliás, se essa pressão de que V. Ex.ª fala tivesse efectivamente existido, por certo que os resultados não teriam sido os que foram, designadamente na Região Autónoma da Madeira. Ora, isto é a demonstração de que a sua afirmação é gratuita, falsa e põe em causa não só a Região como a população da Região que V. Ex.ª também representa.
Não posso, pois, deixar de fazer este protesto, porque V. Ex.ª não teve consideração sequer pelas populações que, em parte, também representa e que o elegeram para esta Assembleia. De facto, com as suas afirmações, foram tão ofendidos os eleitores do PSD como os do PS, ou os de toda e qualquer corrente política. Não podia deixar de fazer este protesto, porque as suas afirmações ofenderam a população da Madeira.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): - Não tenho grandes explicações a dar, porque a natureza antidemocrática da campanha feita pelo Dr. João Jardim em relação às eleições presidenciais foi pública. Portanto, não vale a pena estarmos aqui a esgrimir com argumentos que o não são.
Se falei na campanha «à boca pequena» foi porque a Sr.ª Deputada Cecília Catarino falou de uma negociata de votos em Machico, que desconheço.

Risos do PSD.

Não se ria, Sr. Deputado, porque estou a falar a sério - desconheço! E, como desconheço, falei também de um caso que, contrapondo como argumento, pode ser tido como semelhante.
Agora, foi ou não óbvio o apelo ao voto em branco, ao voto nulo, a ficar na cama, no dia das eleições? O Sr. Deputado Guilherme Silva continua a entender que este é um comportamento democrático? O Sr. Deputado Guilherme Silva entende que uma pessoa com a responsabilidade política do Dr. Alberto João Jardim, eleito democraticamente deputado para a Assembleia Regional da Madeira, se pode permitir, em termos de opinião pública, vir fazer um apelo à abstenção, ao voto em branco, ao voto nulo? O Sr. Deputado Guilherme Silva entende que este é um comportamento escorreitamente democrático? Obviamente que não é!
Relativamente à coacção e à intimidação, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Guilherme Silva, que o modo caloroso como os Madeirenses receberam o Dr. Mário Soares na Madeira, a vontade que averam de estar perto dele e de o apoiar, foi um acto de clara coragem da população da Madeira e de Porto Santo, porque sabiam que estavam a desafiar os poderes e as iras dos poderes públicos da Região. E isto é que é verdade, Sr. Deputado Guilherme Silva!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.

O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP já hoje (c pela segunda vez, durante esta semana), pela voz do meu camarada Rogério Brito, se pronunciou sobre esta trágica guerra do Golfo que está a sofrer agravamentos e cujo desfecho é imprevisível.
Todavia, o meu grupo parlamentar entendeu dever, hoje e neste Plenário, fazer uma segunda intervenção sobre um problema nacional, no sentido de por esta via contribuir, mau grado este clima internacional de guerra, para que a nível interno não se gerem pânicos injustificados e contribuir simultaneamente para o normal funcionamento das instituições.
O tema que foi escolhido e me coube a mim trazer a esta Câmara diz respeito a uma «guerra» - felizmente em sentido figurado - movida à Casa do Douro pela Associação dos Exportadores de Vinho do Porto e seus acólitos, a propósito da compra de 40 % das acções da Real Companhia Velha.
Será bom, a este propósito, lembrarmos um pouco da história.
A região do Douro foi demarcada há 250 anos, a primeira do mundo, em simultâneo com a criação, pelo Marquês de Pombal e por reclamação dos viticultores representados então pelo Frei João Mansilha, da Companhia Geral.
A história da região, desde o último quartel do século XVII - ano primeiro da exportação, pelo menos conhecida, para o mercado inglês (isto para já não falarmos nas referências que Estrabão faz no seu Tratado aos carregamentos de vinhos no rio Douro, numa região hoje identificada como Cachão da Valeira, para Roma)-, é referenciada por uma alternância de períodos florescentes, de expansão, seguidos de períodos de crise para a lavoura.
Há quem diga e tente demonstrar que a história é inquestionável a este respeito e aponte que as diversas crises afloraram sempre que houve lassidão no controlo de qualidade do vinho, responsabilizando por isso a acção abusiva dos comerciantes, e que a saída dessas mesmas crises se deveu sempre à acção dos viticultores e às formas de organização que foram idealizando e reclamando para a lavoura duriense.
Tradicionalmente, no Douro, quem produzia não comercializava e quem comercializava não produzia. Todavia, nos últimos 17 anos, mais concretamente após o 25 de Abril, grandes transformações na estrutura fundiária e na área da comercialização se produziram na região do Douro. Em relação a estas transformações há algumas referências, uma delas resultante da aplicação da Portaria n.º 685/82, do então ministro Basílio Horta, conhecida por «portaria dos mortórios», em que se exigia uma área mínima de três hectares de terra junta para se ter acesso ao financiamento para replantação. Ora, isto agravou a situação na região do Douro, dado que a área média por proprietário não ultrapassa 1,1 ha e que a média por proprietário são 2,8 prédios, o que diz bem sobre quem é que passou a ter acesso ao crédito através desta portaria do então ministro Basílio Horta.
Também assistimos, nestes últimos anos, ao assalto das multinacionais de bebidas, que têm sido apadrinhadas pelos sucessivos governos, às quintas e às terras do vinho generoso, as quais detinham já, em 1989, em produção própria, cerca de 10 % dos vinhos da região. Para isto muito contribuiu o Decreto-Lei n.º 523/85, do primeiro governo do Professor Cavaco Silva, que possibilitou a atribuição de largas centenas de pipas de benefício a vinhas plantadas ilegalmente, o que conduziu à degradação da qualidade e dos preços do vinho do Porto.
Assistimos também ao afunilamento da exportação para os mercados externos, pois para a CEE vão 90 % das exportações e, destes, 40 % são para França. Tudo isto a par de subsistirem, em vários mercados, as falsificações do vinho do Porto e de o Governo - pelo menos são as informações que temos -, nas negociações do GATT, não ter acautelado esta situação e o respeito pelas designações de origem.
Por outro lado, a comercialização do vinho do Porto deixou de ser feita, em grande medida, por empresas especializadas (ou quase) na matéria, como as tradicionais casas exportadoras - inglesas ou não - e passou a ser feita por grandes multinacionais de bebidas, como, por exemplo, a Sandeman, que agora, integrada pela Seagram, comercializa todas as espécies de bebidas, desde as aguardentes aos brandies, whiskies e até à tequilla.

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É evidente que face a isto só um poderoso e multifacetado associativismo permitirá à lavoura duriense resistir ao poder concentrado, económico e político das multinacionais de bebidas, como ficou patente em toda esta «guerra» da aquisição de 40 % das acções da Real Companhia Velha.
O destino dos 30 000 viticultores do Douro encontra-se hoje, podemos dizê-lo, quase totalmente dependente da actividade dos cerca de 20 grupos de exportação agora existentes.
Todavia, a lavoura duriense nunca se conformou com tal situação. Só para falar nos tempos mais recentes, podemos dizer que há cerca de quatro décadas a Casa do Douro chegou a ter tudo autorizado, inclusivamente com instalações em Vila Nova de Gaia, para começar a exportar e que na década de 60 a União das Adegas Cooperativas igual tentativa realizou.
Recentemente, já com o Ministro Cardoso Cunha, pela Lei n.º 436778, foi reconhecido à Casa do Douro, adoptando uma solução transitória, a possibilidade do exportação directa. Actualmente existe na região do Douro um conjunto de iniciativas individuais, de viticultores, de adegas cooperativas, com vista à comercialização directa, a qual, neste momento, já atinge cerca de 30 000 hl. Também suo conhecidos projectos das adegas cooperativas no sentido de, em 1995, poderem exportar 20 % da sua produção.
Todavia, a região do Douro, os seus agricultores e a Casa do Douro, nunca conseguiu ultrapassar a grande dificuldade que é a fase seguinte, isto é, a comercialização dos vinhos no mercado tradicional. Essa possibilidade real surgiu em Junho de 1990 com a oferta, por parle da Real Companhia Velha a «velha companhia» criada pelo marquês de Pombal -, de 40 % do seu capital à Casa do Douro. O conselho regional deu luz verde a este negócio e o Governo, inicialmente informado, não levantou qualquer objecção, muito pelo contrário, acalentou a transação. Dificuldades legais posteriores levantadas por um parecer da Procuradoria-Geral da República foram ultrapassadas no sentido de um mais rápido e credível acesso dos viticultores aos circuitos de comercialização, lendo sido proposta, ao Governo, uma fórmula que. torneando as dificuldades apontadas no parecer, possibilitasse à região do Douro atingir este objectivo.
Pensamos que a solução encontrada, ratificada e aprovada pelo conselho regional de S de Janeiro próximo passado, poderá ser um contributo para que esta «guerra» comece a acabar e a paz chegue ao Douro.
O Governo, através do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação - que neste caso se comportou mais como ministro do comércio das casas exportadoras -, inicialmente ouvido, não levantou qualquer objecção, mas depois do negócio concretizado e face ao berreiro das casas exportadoras, qual donzela ingénua, consulto a Procuradoria-Geral da República e, qual pilatos, homologa celeremente o parecer. A hipocrisia e o farisaísmo são por de mais evidentes!
O Governo não esquece que a Assembleia da República, unanimemente, não ratificou o Decreto-Lei n.º 313/86, através do qual pretendia retirar à Casa do Douro as atribuições e competências que lhe suo delegadas. O Governo homologa para a Casa do Douro um parecer da Procuradoria-Geral da República quando recusa igual homologação a pareceres referentes aos baldios e sua gestão e se furta ao cumprimento dos numerosos acordos do Supremo Tribunal Administrativo - é o chamado gato escondido com o rabo de fora ...
Na nossa opinião, a Casa do Douro agiu acenadamente no negócio da aquisição de 40 % das acções da Real Companhia Velha e de acordo com os interesses dos viticultores durienses. Esta atitude era correcta o coerente com a defesa da produção e expansão do vinho fino, com a defesa das gentes do Douro e abria a porta para a exportação directa do generoso a partir da lavoura duriense, rompendo assim com o monopólio da vintena dos grupos do exportação.
Esta nossa atitude é coerente com várias posições defendidas nesta Casa e junto dos viticultores do Douro. Como dizia o Partido Comunista Português num seminário que organizou na cidade de Lamego, em 1986, sobre o Douro - a vinha e o vinho»: «Somos dos que pensamos que a resolução dos problemas durienses passa pela diversificação da sua produção agrícola e também industrial e, sobretudo, pela beneficiação de toda a sua produção vinícola que, a par do generoso tradicional, faça crescer o moscatel o os aperitivos, em conjunto com a produção de alguns vinhos de mesa de altíssima qualidade. A Casa do Douro merece a solidariedade dos Durienses, das organizações dos agricultores e das forças democráticas nesta sua batalha para quebrar a pesada grilheta há séculos ferrada as canetas dos agricultores e da região do Douro.»

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Deputado Vítor Costa e meu conterrâneo, ao ouvir falar no Douro não podia deixar de me associar a parte da sua intervenção. Sc bem que não possa estar totalmente de acordo com algumas das questões que colocou, na generalidade concordo consigo, até porque entre durienses há sempre uma certa solidariedade à volta dos seus problemas, dos seus anseios, das suas necessidades.
V. Ex.ª falou, em primeiro lugar, no controlo de qualidade do vinho do Porto e afirmou que ele não estaria a ser devidamente acautelado pelo Governo e por outras instituições. Não posso estar de acordo porque, de maneira nenhuma, isso é correcto. Já tive oportunidade de, juntamente com a direcção da Casa do Douro, realizar reuniões com organismos internacionais, nomeadamente em Bruxelas, em que foi salientada a preocupação constante do Governo para que haja um controlo efectivo da qualidade do vinho do Porto. Saliento este aspecto só para lhe dizer que estamos atentos, durienses e Governo, quanto ao controlo de qualidade desse produto.
Relativamente à possibilidade de os produtores poderem exportar, lembro-lhe que isso decorre dos estatutos da Casa do Douro, que foram aqui aprovados com o voto positivo do Partido Social-Democrata e - penso - com o voto contra do PCP. Portanto, fomos nós que demos o «pontapé de saída» para que os produtores do Douro tivessem a possibilidade de exportar directamente e não o Partido Comunista, como poderia agora pensar-se. E já agora aproveito a oportunidade para lhe dizer que estou inteiramente de acordo com a possibilidade de os agricultores do Douro exportarem directamente.
Quanto ao negócio da Casa do Douro, não estou contra ele porque penso que a sua filosofia vai ao encontro das necessidades e daquilo que defendemos para o Douro. Estamos inteiramente de acordo com a possibilidade de exportação directa, o que fará com que haja um equilíbrio muito maior entre a produção e a comercialização.

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Ainda relativamente ao negócio, penso que o que não houve, na altura própria, foi a ponderação suficiente para que o mesmo se fizesse acautelando algumas situações que, agora, se apresentam de complicada solução.
A esse propósito, V. Ex.ª referiu que o Governo teve conhecimento, que apoiou o negócio, mas eu penso que isso não corresponde rigorosamente à verdade. O Governo não teve conhecimento, nem lhe foi colocada tal situação, embora também pense que não estaria radicalmente contra ele. Digo isto só para que esta questão fique colocada no ponto certo.
Quanto ao desenvolvimento associativo, estou perfeitamente de acordo e penso que o Douro tem dado um bom exemplo do que deve ser o associativismo na agricultura. Repare que em quase todos os concelhos temos cooperativas de produção que estão a acautelar os interesses desses pequenos agricultores, porque, como muito bem disse, o Douro é uma zona de minifúndio e 6 necessário acautelar esses interesses, o que tem sido feito através de associações de agricultores e cooperativas.
Para mim, Sr. Deputado Vítor Costa, acima de tudo, é necessário dar estabilidade ao Douro e, consequentemente, estas polémicas não tem sido positivas, têm contrariado a eficiência e a estabilidade naquela região. Aliás, embora congratulando-me por, mais uma vez, podermos falar em relação aos interesses que nos são comuns, os da região do Douro, e associando-me, na generalidade, a muitas das questões que levantou, sempre lhe digo que algumas delas careciam de correcção e verdade e por isso levanto aqui a minha voz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.

O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Deputados, muito rapidamente, gostaria de dizer que fiquei a saber que lenho a solidariedade do meu amigo e conterrâneo Daniel Bastos, da bancada do PSD, enquanto viticultor do Douro e tenho o seu desacordo enquanto deputado do PSD...

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Não e isso!

O Orador: - Não me referi aos problemas do controlo de qualidade; disse, sim, que há historiadores que referem que as crises surgiam quando a qualidade não era garantida. Na realidade, não falei dos problemas actuais, apesar de esse ser um assunto sobre o qual poderíamos falar durante muito tempo.
Quanto ao direito à exportação e ao facto de a lavoura duriense ser uma bandeira do PSD, Sr. Deputado Daniel Bastos, a melhor altura é quando estamos no terreno, com possibilidade de concretizar essa exportação, e isso e agora.
Não disse que o Governo apoiou o negócio, disse que sorriu e o acalentou, o que é diferente. E recorro a testemunhos, como, por exemplo, o do Dr. Barbosa de Melo, que, julgo, é insuspeito e que deu o primeiro parecer para o negócio. Logo, isto testemunha que, de facto, houve conhecimento ...

O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - Ele e jurista, deu um parecer, mas não representa o PSD!

O Orador: - Quanto ao direito à exportação ser, digamos, uma bandeira do PSD, lembro que o decreto-lei do Governo, que veio aqui para ser ratificado e que a bancada do PSD recusou, em 1986, iria retirar todos os direitos à lavoura duriense e à Casa do Douro. Relembro que esse decreto-lei só não foi ratificado - a bancada do PSD votou contra ele porque a lavoura duriense (como o Sr. Deputado sabe, porque é de lá) levantou-se em peso e mostrou o seu desacordo. Assim, podemos dizer que o PSD, na Assembleia da República, deu ouvidos à lavoura duriense, mas o Governo não o tinha feito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Azevedo Monteiro.

O Sr. Alexandre Azevedo Monteiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Distrito tradicionalmente ligado ao estigma da interioridade, a Guarda é hoje uma região onde estão rasgados novos horizontes e reflectidos tons de características ímpares.
De facto, nestes últimos cinco anos, o distrito da Guarda tem assistido a um elevado surto de desenvolvimento, em vários sectores. Pela sua importância teremos que destacar o contributo das vias de comunicação e, de uma forma muito especial, do IP 5.
O IP 5 veio abrir novos horizontes ao distrito da Guarda e favorecer as trocas comerciais entre os distritos servidos por aquela rodovia. É indubitável a redução dos percursos de ligação a centros como Coimbra, Porto, Aveiro, Guarda ou Viseu. Isto para não falarmos nas vantagens colocadas aos nossos vizinhos espanhóis que, com frequência, se deslocam à cidade da Guarda ou a outras cidades do centro e norte do País.
Agente de desenvolvimento económico e industrial o IP 5 é, igualmente, um evidente factor de aproximação que importa articular com a melhoria de artérias intermunicipais, de forma a ser mais facilitada a penetração nos concelhos que integram o distrito da Guarda.
Em termos do sector rodoviário, gostaria de salientar que as obras actualmente em curso no distrito da Guarda assumem um custo total de 3 320 000 contos entre obras executadas ou em curso. Refiram-se, como exemplo, as beneficiações entre Almeida e Vilar Formoso, a variante entre Meda e a estrada nacional n.º 102 (junto a Marialva) ou a estrada nacional n.9 233-3, entre Sabugal e Alfaiates.
Possibilitar-se-á, desse modo, a divulgação e a valorização dos centros históricos existentes na zona, nomeadamente Marialva, Linhares da Beira, Trancoso, Vilar Maior, Castelo Mendo, Castelo Rodrigo, Pinhel, Sortelha, Alfaiates, Sabugal ou Longroiva. Articular-se-á, assim, essa divulgação com medidas históricas e monumentos, já bem realçadas, como será o exemplo de Almeida.
Simultaneamente, poder-se-á efectuar um melhor aproveitamento e comercialização do rico e variado artesanato da região da Guarda, onde as tradições culturais oferecem um quadro diversificado e atractivo. Aliás, a consciência desses valores está bem evidenciada em realizações promovidas na Guarda, nomeadamente pelo museu e Governo Civil do Distrito.
Este último promoveu já duas edições do fórum distrital, iniciativa que reuniu, naquela cidade, professores universitários, escritores, jornalistas e investigadores naturais daquele distrito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Por outro lado, o Governo Civil e a Assembleia Distrital da Guarda têm apoiado a edição de várias obras sobre aspectos e valores da região.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estes são exemplos significativos de todo um processo de desenvolvimento cultural que está em curso no distrito da Guarda, região onde, actualmente, estão já bem vincados os sulcos do progresso, da modernidade e as bases do aproveitamento das inúmeras potencialidades turísticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Refira-se que os projectos relativos ao distrito da Guarda, e aprovados no âmbito da SIFIT, corresponderam, ato ao momento, a um investimento potencial de 958 000 contos, o qual se distribui pelo turismo rural e pelo agro-turismo.
Sc este quadro permite visualizar o desenvolvimento a que está a assistir o distrito da Guarda, ficará, naturalmente, mais completo ao evocarmos, aqui, o contributo do ensino e da educação neste contexto.
Na realidade, no distrito da Guarda tem sido efectuado um grande investimento em estruturas do ensino, o que permite, hoje, a disponibilidade de um bom parque escolar, nomeadamente em termos dos ensinos preparatório e secundário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No capítulo do ensino leremos ainda de destacar, necessariamente, o Instituto Politécnico da Guarda (IPG). Englobando as Escolas Superiores de Educação e de Tecnologia e Gestão, o IPG é, sem sombra de dúvida, o mais destacado factor de desenvolvimento cultural, científico, pedagógico, social e económico.
Representando um investimento, do poder central, na ordem dos 2,5 milhões de contos, o Instituto Politécnico da Guarda tem hoje uma frequência de 1400 alunos, que se distribuem por cursos como Gestão Informática, Ciências da Computação, Engenharia de Construção Civil, Engenharia de Energia e Ambiente, Engenharia de Manutenção Industrial, Gestão Industrial e da Produção, Secretariado de Administração, Educação Física, Português/Francos e Educação Musical, entre outros.
Através da Escola Superior de Educação, o Instituto Politécnico da Guarda ministra, entretanto, um curso de Estudos Superiores Especializados em Novas Tecnologias na Educação.
Aliás, é de realçar a estreita ligação daquele estabelecimento de ensino com o tecido empresarial e económico da região, bem mais acentuada com a existência, ao nível da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, de um conselho consultivo. Este órgão fornece aos responsáveis pelo Politécnico indicações concretas sobre as necessidades regionais em termos de material humano qualificado, pois é constituído por autarcas, industriais e empresários da região, possibilitando uma vantajosa colaboração com as empresas e a obtenção, imediata, de emprego.
Aquele estabelecimento de ensino superior está, pois, a corresponder à necessidade de dotar o distrito, e igualmente o País, com profissionais de perfil técnico e científico adequado para o desenvolvimento e progresso.
Merco do dinamismo dos seus responsáveis, o Instituto Politécnico da Guarda é bem o exemplo, como aliás foi já sublinhado por destacadas figuras nacionais e estrangeiras, de como se pode, em ião pouco espaço de tempo, construir uma obra sólida e actuante, racionalizando meios e aproveitando potencialidades. E isto apesar das dificuldades criadas, nomeadamente pela Câmara da Guarda que prometeu a execução de acessos condignos mas não cumpriu a promessa, firmada, aliás, por escrito.
E essas potencialidades não são igualmente esquecidas ao nível da formação profissional, sobretudo nos sectores onde se tem notado uma mais acentuada carência. Mencione-se a excelente actuação dos de Seia em áreas onde é de importância a formação e qualificação profissional.
Por outro lado, está já orçamentada no PIDDAC uma verba para a construção de novo Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda, pois as actuais instalações estão já ultrapassadas e não permitem responder, de uma forma cabal, as exigências actuais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo um distrito onde existe uma elevada percentagem de população enquadrada no escalão etário da terceira idade, os responsáveis regionais e o Governo têm estado atentos a essa realidade. Assim, tem havido um apoio permanente às instituições privadas de solidariedade social e têm sido feitos elevados investimentos ao nível da Segurança Social da Guarda. Veja-se, como exemplo, a construção do novo edifício sede do Centro Regional de Segurança Social e a instalação de terminais e equipamentos informáticos em todas as sedes dos concelhos do distrito.
Por outro lado, ao nível dos equipamentos para a infância, terceira idade e deficientes tem sido feito um notável investimento, bem visível nas modernas ou funcionais instalações dispersas pelo distrito. As visitas de membros do Governo ao distrito que algumas vozes inconscientes, e isoladas, têm certificado- permitiram, neste sector, a atribuição de 130 000 contos a instituições particulares de solidariedade social do distrito. Será que são prejudiciais as visitas, ao distrito, dos governantes?
Distrito cuja sede dispõe, a partir de agora, de um funcional e moderno Centro Regional da Juventude, que é a primeira fase de um complexo onde vai ser concretizada a construção de uma pousada de juventude.
Estão, assim, criadas novas condições físicas, materiais e humanas para acompanhar as solicitações dos jovens do distrito, para apoiar as estruturas associativas e os projectos culturais das colectividades juvenis do distrito da Guarda.
Este Centro é bem o símbolo da preocupação do Governo em proporcionar aos jovens do interior as estruturas físicas adequadas às solicitações actuais.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, em Março, lerá início o processo de construção da segunda fase, que vai incluir uma pousada e um auditório.
Há ainda a realçar que o Centro Regional da Juventude dispõe a partir de agora de um Gabinete de Aconselhamento, o único existente na área da Beira Interior, que visa dar resposta a questões colocadas pelos jovens em áreas como a educação sexual, orientação vocacional, assessoria jurídica e associativismo.
Paralelamente, estão em pleno funcionamento, no distrito, vários centros inforjovem, que representam um investimento total de 16000 contos, e viabilizam, objectivamente, um contacto dos jovens do distrito da Guarda com as novas tecnologias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que há muito ainda a fazer, mas no distrito da Guarda, pesem as afir-

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mações de alguns «velhos do Restelo», estão bem definidos os rumos do distrito e as directrizes de progresso e modernidade.
Esta evolução passa, igualmente, pela transformação do sector agrícola, ao qual está ligada 30% da população activa do distrito. Neste sector há a considerar o papel importante dos agrupamentos de defesa sanitária, instalados em todos os concelhos do distrito da Guarda, à excepção de Manteigas e Almeida, estruturas para as quais está prevista, para os próximos cino anos, a verba de 600 000 000$.
Outros importantes investimentos foram aplicados no Centro de Formação Profissional Agrário de Relvas, Centro Técnico Profissional de Gouveia e Centro de Recria de Borregos (raça serra da Estrela), para citar apenas alguns exemplos.
Também aqui não se tom esquecido os problemas do ambiente, daí que sejam analisadas, no distrito, questões tão importantes como a relação empresa/ambiente.
No plano dos equipamentos é justo notar os investimentos feitos em termos de edifícios dos Tribunais de Almeida (70 000 contos), Vila Nova de Foz Côa (100 000 contos), na beneficiação dos Tribunais da Guarda, Celorico da Beira, Trancoso e Pinhel ou nas obras de ampliação do Instituto de Reeducação da Guarda, onde foram investidos 153 000 contos.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - Atenção especial tem sido igualmente dispensada às corporações dos bombeiros voluntários do distrito, em cujos quartéis estão investidas ou orçamentadas importantes verbas (Aguiar da Beira, Folgosinho e Guarda). Também aos quartéis da GNR o Governo tem dedicado atenção, e a comprová-lo estão as verbas relativas à construção de novos quartéis: Gouveia (87 000 contos), Vila Nova de Tazem (35000 contos), Meda (71000 contos) e Vila Franca das Naves (42 000 contos).
Ainda ao nível das forças de segurança está em andamento o processo conducente à criação de novas instalações para o Comando Distrital da Guarda da Polícia de Segurança Pública, apesar dos sucessivos obstáculos que a Câmara daquela cidade tem tentado levantar. Entretanto, ó de assinalar que, para a construção de um edifício destinado à Subinspecção da Guarda da Polícia Judiciária, está prevista (até 1992) uma verba de 71 000 contos.
A saúde tem sido considerado um sector prioritário. Na Guarda existe serviço de atendimento permanente no Centro de Saúde, situação que não acontece noutras capitais de distrito. Por outro lado, os responsáveis pela ARS preocuparam-se em assegurar serviços de urgência em todos os concelhos, à excepção de Aguiar da Beira e Fornos de Algodres.
O Hospital Distrital da Guarda é, na zona centro, a seguir a Viseu, o que tem maior número de camas funcionais (385). Mesmo assim há necessidade de ampliar as instalações e concentrar os serviços daquela unidade hospitalar na área do ex-Sanatório.
Contudo, é lamentável que a Câmara Municipal da Guarda, mormente o seu presidente, esteja a tentar protelar este projecto, levantando questões que não se colocam noutros distritos.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - No distrito da Guarda estão em construção o Centro de Saúde do Sabugal e o Centro de Saúde de Vila Nova de Tazem.
Ainda no plano de investimentos na capital de distrito consideram-se o Centro de Saúde Mental (116 000 contos), o Arquivo Distrital (150 000 contos), a Residência de Estudantes do IPG (120 000 contos), o Centro de Saúde da Guarda (200 000 contos) ou o terminal rodoferroviário da Guarda e novas instalações da CP, complexo orçado em 2 milhões de contos.
Em traços gerais, no distrito da Guarda foram investidos pelo poder central, nestes últimos três anos, 10 604 000 contos.
Também no campo da comunicação social o distrito se moderniza. A título de exemplo, veja-se a transformação que a Rádio Altitude está a sofrer em termos de equipamento e valorização profissional contrariamente aquilo que o Sr. Deputado Carlos Luís aqui afirmava recentemente -, consolidando a sua imagem e prestígio, assegurando, hoje sim, um trabalho sério, plural e qualificado, que honra os seus 41 anos de existência.
Quanto a novos projectos, assinale-se o investimento que o Governo fez, através do Instituto de Emprego e Formação Profissional, na Rádio F, propriedade da Fundação Frei Pedro, e cujas emissões se iniciaram no passado mês de Junho. O Governo viabilizou um subsídio de 9600 contos, que garantiu o arranque e funcionamento daquela Rádio.
Somos um distrito com uma face diferente, empenhado em acompanhar o desenvolvimento global do País e a articular-se com o Portugal moderno e europeu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Deputado Alexandre Monteiro, ouvi com atenção a sua intervenção e constato que, mais uma vez, nos foi dada a impressão que o distrito da Guarda apresenta um crescimento sustentado e harmonioso a todos os níveis, desde o ambiente, à saúde, à educação, passando pela agricultura e pelas vias de comunicação.
Em relação ao IP 5, a que V. Ex.ª se referiu, julgo que todos os Srs. Deputados, por certo, já fizeram aquele percurso e puderam aperceber-se que, de facto, se trata de um itinerário dos mais perigosos da Europa, em termos de via rápida. Há já até quem lhe chame a morgue da Europa. É lamentável que assim aconteça, mas, infelizmente, os números divulgados atestam a elevada quantidade de vítimas.
No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro preocupou-se sobretudo com a inauguração do referido troço e os membros do Governo que, sucessivamente, se têm deslocado àquele distrito, em vez de se preocuparem em resolver os problemas do distrito, têm aproveitado para fazer uma permanente campanha eleitoral.
Na verdade, verificamos que o IP 5 foi inaugurado sem que nos diversos troços existissem postos de telefone SOS ou áreas de serviço, pois o que era necessário era inaugurar. E é curioso que um dos troços foi precisamente inaugurado em vésperas de eleições, o que, aliás, o concelho da Guarda, muito em particular, repudiou e, inclusivamente, vaiou numa manifestação pública que se realizou na cidade da Guarda.

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O Sr. José Sócrates (PS): - É verdade!

O Orador: - Compreendo. Sr. Deputado, que V. Ex.ª ainda não tenha conseguido digerir muito bem as sucessivas vitórias eleitorais que o Partido Socialista tem obtido no distrito da Guarda, nomeadamente nas eleições que se realizarem para a Câmara Municipal da Guarda. Sei que isso vos dai bastante, sei que, de Tacto, por mais que tentem esconder essa dor ela 6 permanente e, em todas as manifestações, vem ao de cima. Mas é uma realidade, o povo ordena e assim tem ordenado em sucessivas eleições.
V. Ex.ª também Talou no ambiente. Sr. Deputado, V. Ex.ª sabe que, ainda há poucos dias, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor se deslocou ao distrito da Guarda e, em vez de se preocupar em ouvir as forcas vivas da região no sentido de encontrar uma solução para os vários e graves problemas que lá existem, como, por exemplo, o da ribeira da Feixoeira e o do rio Côa, objecto de várias manifestações por parte das populações locais, preocupou-se mais em participar num jantar de convívio com militantes do PSD, que se realizou junto do rio Côa.
Quanto à saúde, sector a que V. Ex.ª também se referiu, e, particularmente, em relação aos terrenos anexos ao ex-Sanatório da Guarda, que são património daquela cidade, gostaria de dizer-lhe que, em meu entender, é lamentável que a Administração Regional de Saúde tenha de vender parte desses terrenos a empresas de construção para poder fazer obras de ampliação no Hospital, quando verificamos que, nomeadamente, em relação ao distrito de Viseu, ainda há pouco tempo o Sr. Primeiro-Ministro anunciava a atribuição de 10 milhões de contos para a construção do futuro hospital regional de Viseu. E para o Hospital da Covilhã, ainda há muito pouco tempo, um membro do Governo anunciava também que iriam ser canalizados mais uns milhões de contos. Assim, & lamentável que o mesmo não aconteça em relação à Guarda. De facto, se queremos crescer tem de ser à nossa custa, pois o Orçamento do Estado não nos contempla. Temos de vender o nosso património para colmatar as lacunas do Governo e superar as graves dificuldades de que temos sido alvo.
Também falou V. Ex.ª sobre a Rádio Altitude, que & uma das rádios regionais com mais expressão a nível nacional, e pergunto-lhe: quantos profissionais é que ficaram na Rádio Altitude? Na verdade, todos eles tiveram de abandonar a Rádio Altitude e ingressarem noutras rádios regionais, nomeadamente na Rádio F, aliás, como V. Ex.ª referiu. Sr. Deputado, quantos profissionais tiveram de abandonar a referida rádio, apesar de, ao longo de vários anos, terem sempre desempenhado as suas funções com uma isenção digna de louvor a todos os títulos, só porque não obedeciam à «voz do mestre», que 6 um alto dirigente do PSD regional.
Em relação ao Instituto Politécnico e à Escola Superior de Educação da Guarda, que, hoje, são uma realidade, devemos esclarecer que não se devem ao Governo e muito menos ao Sr. Primeiro-Ministro. O senhor sabe perfeitamente que os institutos politécnicos e as escolas superiores do educação fazem parte da reforma do Prof. Veiga Simão. Toda a gente sabe isso, mas VV. Ex.ªs agora querem aproveitar-se dessa reforma e, por isso, trazem-na à luz do dia. A este propósito, gostaria que me dissesse quantos dos licenciados e bacharéis que saem do Instituto Politécnico e da Escola Superior de Educação da Guarda lá ficam. Quantos é que lá ficam, Sr. Deputado? Há, de Tacto, condições de vida para que essa gente lá fique? Gostaria que me indicasse números e percentagens.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Azevedo Monteiro.

O Sr. Alexandre Azevedo Monteiro (PSD): - Sr. Deputado Carlos Luís, na minha intervenção fui claro e afirmei que ainda há muito a fazer, porque um social-democrata nunca está satisfeito, por mais obras que se façam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado tem de reconhecer que o distrito da Guarda está em franco progresso. Certamente, o IP 5 será ainda alvo de algumas rectificações. O Governo está atento e vai melhorar o IP S, que é uma via estrutural muito importante.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto às vitórias eleitorais no distrito da Guarda, a que V. Ex.ª se referiu, respeitantes às eleições autárquicas, devo relembrá-lo que. dos 14 concelhos que o distrito da Guarda tem, o PS ganhou em quatro, porque oito pertencem ao PSD. Assim, o distrito da Guarda é maioritariamente social-democrata.
Sei que ao Sr. Deputado custa imenso ouvir estas coisas!

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Dói, dói!...

O Orador: - E quando se realizarem as eleições legislativas, depois veremos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, em relação à questão do Hospital da Guarda, gostaria de fornecer-lhe elementos muito concretos, mas o tempo escasseia e há ainda um colega meu que pretende fazer uma intervenção.

O Sr. Carlos Luís (PS): -Sr. Deputado, responda à vontade, tem muito tempo!

O Orador: - Sr. Deputado, em relação à saúde no distrito da Guarda, o que eu disse foi que se verifica uma resposta muito boa em termos de camas. Embora lhe custe aceitar, o Governo tem investido no distrito e os habitantes estão satisfeitos com a acção do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Oliveira e Silva.

O Sr. Alberto Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, por ter solicitado à Comissão de Regimento e Mandatos que se pronunciasse sobre as condições em que o seu secretário-geral poderia reassumir o seu mandato de deputado, não quis envolver-se na votação do parecer que ontem fez vencimento naquela Comissão.
E, pois, com a autoridade que lhe confere o seu distanciamento desse parecer que anota a incoerência da

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maioria PSD, que, sem nenhum respeito por si própria, isto é, pela sua prática e pelas posições assumidas neste Plenário, de que sempre fez gala, dá agora mais uma das suas habituais cambalhotas para defender justamente o contrário do que sempre afirmou.

O Sr. José Sócrates (PS): - É um escândalo!

O Orador: - Já foram denunciadas pela comunicação social as razões de política menor que determinaram o PSD a enveredar por este maquiavelismo de cordel, fundado numa avaliação grosseira e desajustada da realidade, que não lhe vai trazer, por isso mesmo, qualquer vantagem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, só servirá, mais uma vez, para pôr em evidência os vícios da sua postura ético-política, que a faz assumir nesta matéria uma conduta que não hesita em instrumentalizar a Comissão de Regimento e Mandatos e a subverter os seus critérios de legalidade democrática para tudo pôr ao serviço do mais rasteiro oportunismo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados João Salgado e Pais de Sousa. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Salgado.

O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Deputado Oliveira e Silva, como sabe, pois acabou agora de fazer referencia ao facto, foi o Partido Socialista que suscitou este problema em sede de Comissão de Regimento e Mandatos, ou seja, solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia da República que a Comissão de Regimento e Mandatos se pronunciasse sobre esta matéria.
Como o Sr. Deputado também sabe, a Comissão de Regimento e Mandatos solicitou ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, pessoa independente, e para que não se levantasse qualquer problema, até porque a matéria em causa não é tão fácil como o Sr. Deputado aqui fez crer...

O Sr. Armando Vara (PS): - Mas isso foi sempre o que nós dissemos!

O Orador: - Espero que o Sr. Presidente tome em consideração este tempo em que estou a ser interrompido pelos Srs. Deputados do PS.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sempre dissemos que esta matéria não era fácil!

O Orador: - Ora, já que me cortaram o raciocínio - esse é sempre o vosso objectivo -, pergunto directamente ao Sr. Deputado Oliveira e Silva qual a posição do Partido Socialista nesta matéria.
Com efeito, VV. Ex.ªs enviaram à Comissão uma carta com três folhas, onde não diziam quase nada, ou seja, nessa carta dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, de que o relator tem conhecimento, pois foi com base nela que relatou o parecer, a vossa posição é de nada dizerem, uma vez que ela tanto dá para um como para outro lado.
De facto, depois de se terem realizado duas reuniões da Comissão - pois, ao contrário do que disse o vosso líder, a primeira reunião não foi adiada, até porque o Sr. Deputado Nogueira de Brito apresentou, no dia da primeira reunião da Comissão, um manuscrito, e os dois ou ires deputados do PS que estiveram na Comissão, não os outros que não apareceram lá, sabem que assim aconteceu - verificou-se que era impossível discutir um assunto destes, até porque o Sr. Deputado Oliveira e Silva, particularmente, assumiu uma posição completamente diferente daquela que foi apresentada pela maioria do Partido Socialista, que, mais uma vez, se absteve.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Não tem posição, não sabe o que quer!

O Orador: - Ou seja, o Partido Socialista nada diz na carta, não sabe bem para que lado é que há-de ir e na votação, em sede de Comissão, absteve-se. Na verdade, o Partido Socialista, mais uma vez, não tem posição. Aliás, já estamos habituados à demissão completa do Partido Socialista nestas matérias.
Como o Sr. Deputado Oliveira e Silva e outros deputados que estiveram presentes na Comissão sabem, perante uma questão que nunca havia sido colocada à Comissão de Regimento e Mandatos, o Partido Comunista, pela voz do Sr. Deputado José Manuel Mendes, manifestou algumas dúvidas que, hoje em dia, ainda mantém, mas o Sr. Deputado Nogueira de Brito não teve quaisquer dúvidas e a prova disso é que redigiu o relatório que o PSD votou com consciência.
Deste modo, o Parlamento está agora perante uma nova posição, em que os Srs. Deputados que são vereadores e presidentes de câmara terão de suspender as suas funções, como, aliás, o Dr. Jorge Sampaio já fez, quando, ao vir à Assembleia, suspendeu as suas funções, de acordo com a lei que diz: «[...] que seja assegurada a sua substituição nos termos da lei». Espero que, ao escrever a carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Deputado Jorge Sampaio lenha assegurado a sua substituição nos termos da lei.
Em face do exposto, estou em crer que, mais uma vez, os deputados do Partido Socialista não têm posição. Sc assim não é, gostaria que o Sr. Deputado Oliveira e Silva me esclarecesse sobre a posição do Partido Socialista nesta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Deputado Oliveira e Silva, em face do tempo ser um bem escasso e uma vez que, no fundo, a questão em causa já foi sobejamente aprofundada em sede da Comissão de Regimento e Mandatos, gostaria apenas de colocar uma questão, sendo certo que, antes de a introduzir, lerei de fazer uma consideração muito sumária sobre o problema em análise.
Em meu entender, trata-se de fazer a interpretação normativa do n.º 2 do artigo 4.º, com a redacção que lhe foi introduzida por esta Câmara, através de uma alteração também ocorrida em 1989, em que, no fundo, o que se pretende é saber o que é que o legislador quis dizer com a expressão «assegurar a substituição», sendo certo que, em sede de Comissão, se nos afiguraram apenas duas saídas: a delegação de poderes e a suspensão de mandatos.
Do ponto de vista jurídico-político, o PSD tem vindo a acompanhar a tendência, aliás corroborada pela Câmara,

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de que se assiste a um apertar crescente da malha legislativo-normativa e que, seguramente, no futuro, poderá ale conduzir a uma incompatibilidade do exercício de cargos de presidente de câmara e de deputado.
Certo de que no passado havia alguma confusão, foi possível acumular as duas funções, mas o separar de águas veio-se acentuando e, no futuro, é esta a perspectiva jurídico-política: a incompatibilidade vai-se acentuar.
E isto por razões que tom a ver, em certo sentido, com a divisão de poderes, mas que, quanto a nós, tem, sobretudo, a ver com o princípio da independência.
Esta era a questão que lhe queria deixar, Sr. Deputado Oliveira e Silva, tendo em conta o já aprofundado elemento histórico, embora, do ponto de vista da interpretação literal da lei, também deseje que o Sr. Deputado se pronuncie sobre como compatibiliza a sua tese com o princípio da independência e com a tendência, já referida por nós, para o apertar da malha normativa quanto a esta questão.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maio.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Oliveira e Silva, não me meto nesta questão, que apenas observo à distância. Obviamente que observo, não diria divertido mas, sim, um pouco espantado, e não comento.
Mas o Sr. Deputado Oliveira e Silva, na sua intervenção, a certa altura, disse «que o PSD tinha levado a Comissão a subverter os seus critérios de legalidade democrática».
Desculpe, Sr. Deputado Oliveira e Silva, perguntar-lhe o que é que quer significar com isto. É que se V. Ex.ª pretende significar o entendimento de que a posição adoptada pela Comissão constitui subversão dos critérios de «legalidade democrática» da Comissão, então, nessa altura, terei de me meter na questão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Oliveira e Silva.

O Sr. Alberto Oliveira e Silva (PS): - Sr. Deputado João Salgado, creio que ontem ficou perfeitamente clara a posição teórica do Partido Socialista nesta matéria. V. Ex.ª assistiu à minha intervenção e o facto de estar aqui, nesta bancada, a representar o Partido Socialista creio ser suficiente para significar que aquilo que afirmei na Comissão de Regimento e Mandatos 6 subscrito pelo meu partido e pelo meu grupo parlamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Contudo, não confundam a nossa posição teórica com o problema da votação. Nós não quisemos ser julgadores em causa própria. Como estava em causa o nosso secretário-geral e porque tínhamos sido nós a formular o requerimento, entendemos que nos devíamos distanciar desse problema e, portanto, deixar que sejam os outros a decidi-lo por nós.
Isto 6 um exemplo da nossa isenção e da nossa postura, que está em perfeita contradição com a vossa, como quoad erat demonsirandum.

Aplausos ao PS.

O Sr. Deputado Pais de Sousa pergunta-me como 6 compatível o princípio da independência dos poderes. Essa pergunta deverá formulá-la a si próprio porque, apesar de tudo, os senhores entendem, e tem entendido sempre, que o presidente da câmara podia estar aqui hoje.
O que os senhores não tiverem foi o nosso escrúpulo porque nós admitimos que podia haver divergências teóricas nesta matéria e, por isso, apressámo-nos a apresentar o caso à Comissão de Regimento e Mandatos. E por uma questão de cautela, habituados como estamos às vossas cambalhotas, o nosso secretário-geral temendo que pudesse vir a adoptar-se a posição mais restritiva, tomou, evidentemente, a maior das cautelas, suspendendo o mandato, embora isso não correspondesse ao juízo que fazemos da interpretação da lei tal como cia existe.
Pelo contrário, o PSD não procedeu assim e mandou para aqui pessoas que chegaram, inclusivamente, a afrontar o Plenário dizendo seu estou aqui!», sem que tivessem suspendido o mandato. Fizeram isso com arrojo e com assombro e agora invertem a situação dão a tal cambalhota -, dizendo que o nosso secretário-geral não pode vir.
Espero, pois, ter dado os devidos esclarecimentos sobre isto.
Ao Sr. Deputado Nogueira de Brito direi que quando falo em «subversão dos critérios de legalidade democrática» não quero pôr em causa a sinceridade das motivações que o determinaram a produzir o seu parecer. Estamos perfeitamente conscientes e seguros de que esse parecer corresponde ao pensamento sincero, embora errado, do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Contudo, a posição do Sr. Deputado Nogueira de Brito não é a mesma do PSD porque o Sr. Deputado, sobre esta maioria, não deu nenhuma cambalhota.
Esta é a diferença entre V. Ex.ª e o PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito solicita a palavra para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, 6 para dizer que me dou por satisfeito com o esclarecimento do Sr. Deputado Oliveira e Silva.
Efectivamente, o parecer que produzi 6 o produto da minha convicção sincera de que 6 assim que deve ser interpretada a lei, não podendo, em meu entender, ser interpretada de outra maneira. De resto, passou agora a ser autenticamente interpretada no mesmo sentido e, penso, correctamente.
Não quero, com efeito, deixar de salientar que me pareceu sempre ser este o entendimento do Partido Socialista, uma vez que pautou o seu procedimento nesse sentido, pelo menos de uma forma cautelar, porque, realmente, chegou a sustentar que o seu secretário-geral e presidente da Câmara Municipal de Lisboa não vinha cá porque, pelo menos, tinha dúvidas sobre como 6 que poderia fazer-se substituir. E quando cá veio prestamos-lhe a nossa homenagem - fez-se substituir usando o mecanismo da suspensão. Quisemos, assim, salientar e apenas salientar- todos estes factos.

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De qualquer modo, o que a Comissão fez, em meu entender, foi bem feito.
É evidente que o meu entendimento é diferente do Sr. Deputado Oliveira e Silva, e esta diferença não é democrática porque não é política.
Com efeito, eu e o Sr. Deputado Oliveira e Silva tivemos possibilidades, embora numa comissão política da Câmara política, de discutir juridicamente o parecer e cada qual advogou as suas posições. O Sr. Deputado defendeu juridicamente a sua convicção, convencido de que eu estou errado, sobre o que lhe presto a minha homenagem. Eu, porém, estou convencido de que é o Sr. Deputado Oliveira e Silva que está errado.
Depois, democrática e não já juridicamente - o juiz já foi a democracia -, o meu parecer teve maioria. É só isto que posso observar.
De resto, nessa questão entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata não me meto, preferindo permanecer alheio a ela como sucedeu quando escrevi e pensei o meu parecer.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maria Teixeira.

O Sr. João Maria Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há muito tempo que os autarcas, deputados e outros responsáveis sociais-democratas da região vinham defendendo a necessidade de o IP 3, no troço entre Vila Pouca de Aguiar e a fronteira de Vila Verde da Raia (Chaves), ser dotado com duas faixas de rodagem em cada sentido, tendo em conta o previsível volume de trânsito a escoar por aquela via, dadas as condições naturais e localização geográfica da referida fronteira, previsões recentemente mais fundadas com o conhecimento da construção pelos espanhóis da auto-estrada Vigo-Benavente a passar na vila galega de Verin, a escassa dezena de quilómetros da fronteira (onde já hoje entronca a ligação a Portugal) e que constituirá, sem dúvida, a grande via de ligação da Galiza e o Norte de Portugal à restante Europa comunitária.
Uma outra razão, não menos importante, 6 o facto de Vila Pouca de Aguiar constituir já hoje um nó rodoviário de monta, e onde o Plano Rodoviário Nacional prevê o enlace entre o IP 3 e o IC 5, ou seja, as duas grandes vias que cruzam a região nos sentidos transversal e longitudinal, e a consequente confluência do tráfego não só inter-regional como de e para a Europa.
Se acrescermos a tudo isto a redução em tempo e distância que significa para o importante pólo industrial do vale do Ave a ligação europeia por Vila Verde da Raia, não será difícil compreender o realismo de tal reivindicação.
Seja-me permitido abrir aqui um parêntesis para referir que, sem menosprezar ou diminuir o grau de empenhamento de todos quantos se bateram por esta solução, seria injusto não realçar o entusiasmo, persistência, convicção e perspectiva de futuro com que os anteriores executivos da Câmara Municipal de Chaves, de responsabilidade social-democrata e presidência do engenheiro Branco Teixeira, defenderam desde a génese do processo esta evidente e importante melhoria qualitativa das acessibilidades regionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atento ao evoluir destas realidades e sensível às reivindicações e argumentos dos representantes das populações, como de resto 6 seu modo de estar e de executar a política do País, o Governo do Professor Cavaco Silva incluiu agora esta ligação nas grandes vias transeuropeias a propor e defender junto da Comunidade Europeia, em Bruxelas. Daí resultará necessariamente a tão desejada alteração qualitativa do itinerário em causa entre Fafe, Vila Pouca de Aguiar, Chaves e a fronteira de Vila Verde da Raia.
Tal opção, fazendo passar pela fronteira de Vila Verde da Raia uma via de tais características, tem para a região do Alto Tâmega um significado que ultrapassa a mera satisfação de um vultoso investimento financeiro, pois que por um lado traduz e materializa a política governamental de desenvolvimento e modernização das regiões do interior e, por outro lado, alterará decidida e positivamente as condições de vida das populações e o ritmo dê crescimento económico daquela região pelo efeito multiplicador que as boas condições de acessibilidade geram.
Por outro lado, é a constatação de que é assim, na prática e no concreto das decisões, que o governo social-democrata reduz gradualmente as assimetrias regionais e vai transformando o pesadelo da interioridade em má recordação de um passado ainda recente, ao contrário de outros cuja capacidade parece esgotar-se nos inflamados discursos de circunstância, nada fazendo para ultrapassar os bloqueios estruturais no desenvolvimento da região.
Não admira, pois, que o Professor Cavaco Silva e o seu governo tenham merecido e continuem a merecer a confiança da esmagadora maioria dos portugueses em geral, e dos transmontanos em particular, para quem a credibilidade dos governantes advém da capacidade e do realismo das opções em contraste com a demagogia fácil e palavrosa dos adversários políticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conscientes embora das inultrapassáveis demoras que sempre exige uma infra-estrutura destas características e no quadro de uma rede comunitária que carece de mecanismos decisórios exteriores não poderíamos silenciar a importância desta decisão para a região que aqui representamos e que, graças a esta e outras medidas governamentais dos últimos tempos, vem emergindo para o ansiado progresso.
Antes de terminar, queria agradecer ao CDS a cedência do tempo para esta minha intervenção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esgotada a agenda da reunião de hoje. A nossa próxima reunião plenária realiza-se no dia 22, terça-feira, às IS horas, de cujo período da ordem do dia constará o debate sobre a integração europeia.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Jorge Santos Pereira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Dinah Serrão Alhandra.
Francisco Mendes Costa.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Manuel da Silva Torres.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Mário Júlio Montai vão Machado.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Vítor Pereira Crespo.

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Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Edite Fátima Maneiros Estrela.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Deputado independente:

Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram â sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Augusto Lacerda Queirós.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Pereira.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Flausino José Ferreira da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Maria Oliveira Martins.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel José Dias Soares Costa.
Maria Amónia Pinho e Melo.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS):

António Domingues de Azevedo.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Luís do Amaral Nunes.
Manuel Alegre de Meto Duarte.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
João António Gonçalves do Amaral.
Júlio José Antunes.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.
Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins - Ana Marques da Cruz.

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