1144 I SÉRIE - NÚMERO 34

corridas por incêndios florestais; o Decreto-Lei n.º 173/88, que proíbe a prática do corte prematuro em povoamentos florestais; o Decreto-Lei n.º 175/88, que vem condicionar a arborização com espécies de rápido crescimento; o Decreto-Lei n.º 139/89, que confere protecção ao relevo natural, ao solo arável e revestimento vegetal, e o Decreto-Lei n.º 327/90, que vem proibir a ocupação de solos percorridos por incêndios florestais, onde antes se encontravam povoamentos florestais.
Poderia citar ainda outros diplomas: várias portarias (n.º 512/89 e 528/89) ou ainda as alterações efectuadas no Regulamento n.º 797 (CEE), destinados a proporcionar um novo sistema de ajudas aos investimentos florestais nas explorações agrícolas e instituir um prémio anual por hectares arborizados com espécies de crescimento lento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas os fogos crescem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Srs. Deputados do Partido Comunista Português, VV. Ex.ªs suo os próprios a referir a existência de vasta legislação e até com grandes virtualidades. Dizem-no nos vossos diplomas, disse-o há pouco, aqui, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
A matéria que abordam merece, de facto, a nossa melhor atenção. Porém, para quê aprovar mais diplomas se eles nada trazem de novo, a não ser algumas ideias utópicas que implicam acréscimos acentuados nos encargos do Estado?
Quanto ao fazer-se pouco, essa afirmação leva-me a informá-los de que, nos últimos três anos, só através do PAF arborizaram-se mais de 50 mil ha, beneficiaram-se 116000 ha e construíram-se 5000 km de caminhos e 300 barragens, tendo surgido a necessidade de reforçar a verba de 1990 em cerca de 15%. E aqui não se incluíram eucaliptos. Se o PAF 2 for aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias, como se espera, apoiará até 1993 investimentos que farão face a mais 60 000 ha de rearborização, 140 000 de beneficiação, 4000 km de caminhos florestais e 500 pequenas barragens.
De facto, quando a realidade se não encontra à mão, nada como os números - e estes são verdadeiros - para ilustrar os factos.
Também em matéria de defesa e prevenção de fogos florestais, VV. Ex.ªs dizem termos feito muito pouco. Muito há, de facto, a fazer - reconhecemo-lo! É sabido que as nossas mais significativas manchas de floresta apresentam elevados índices de desertificação, encontrando-se praticamente ao abandono, acumulando resíduos combustíveis. Esta, aliás, é uma das mais importantes causas conducentes à perda anual de um milhão de m1 do nosso património florestal.
Por isso, independentemente de os beneficiados pelo PAF estarem à partida obrigados a manter os povoamentos limpos, reconhecendo que a maturação das espécies florestais é extremamente longa, o Governo criou condições para que o Estado também apoie financeiramente a realização de operações várias, nomeadamente de limpeza, através dos chamados Planos Orientadores de Gestão (POG). Aliás, o próprio Regulamento n.º 3529/88 (CEE) também contempla idênticos apoios.
Igualmente importante, no que respeita à prevenção de incêndios, é a Rede Nacional de Postos de Vigia, praticamente concluída, bem como o tremendo esforço - eu todos os títulos louvável- feito no ano transacto em matéria de recuperação de casas de guardas florestais, o que ocorreu em 290 das 670 espalhadas pelo País.
Parece-me, pois, não ter deixado lugar para dúvidas de que instrumentos que visem o fomento e a conservação da floresta não faltam. Talvez, sim, exista demasiada legislação que se encontra muito dispersa, ao mesmo tempo que deve ser repensado o enquadramento estratégico da própria Direcção-Geral das Florestas.
Por isso, a bancada social-democrata não pode deixar de louvar a atenção que o Governo e a própria Direcção-Geral das Florestas estão a dedicar à questão, propondo-se elaborar um código florestal, onde será contida toda a legislação do subsector; criar um instituto para o desenvolvimento florestal, com o objectivo de abarcar acções, que vão desde o fomento até à investigação, e fundar o Clube dos Amigos da Floresta, que terá como missão, juntamente com outras instituições, contribuir para a defesa do património florestal, onde VV. Ex.ªs poderão certamente deixar um importante contributo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado João Silva Maçãs, quem não conhece a realidade - pelo menos assim o demonstrou na sua intervenção - é o Sr. Deputado, nomeadamente a realidade do que foram os fogos em Portugal durante estes últimos anos, especialmente em 1990. O Sr. Deputado .evitou falar dessa realidade. Mas é, no entanto, essa a razão fundamental dos projectos de lei que hoje estão em debate.
Vale a pena referir algo dessa realidade, que mostra como é necessário encarar de frente e quanto antes, agora, no Inverno, este problema. O Sr. Deputado sabe que só no ano passado arderam, utilizando mesmo números obtidos pelos métodos tradicionais, mais de 125 000 ha de floresta? Sabe também que esses fogos atingiram zonas extremamente sensíveis, particularmente importantes, nomeadamente zonas de áreas protegidas?
E mais, Sr. Deputado: ao longo dos últimos anos, nomeadamente os três últimos, importantes áreas protegidas do país foram gravemente afectadas! Temos, por exemplo, o Parque Nacional da Peneda/Gerês, onde, em 1989, arderam mais de 3400 ha. A própria Assembleia da República, através da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, preocupou-se em elaborar um relatório sobre as suas implicações, onde se diz que «provocaram a devastação de mais de 3000 ha de mala em pleno coração do Parque, o que, só por si, deve ser considerado como uma catástrofe de dimensões incalculáveis. As perdas causadas pela catástrofe não podem ser contabilizadas, porque além das madeiras queimadas há grandes danos em termos de protecção, uma vez que o incêndio afectou muito o equilíbrio ecológico do Parque, tanto em termos de flora como de fauna».
E o que é que aconteceu no ano seguinte, em 1990?! O Parque Nacional da Peneda/Gerês voltou a arder, em cerca de 1000 ha; voltou a ser destruída uma riqueza incalculável do nosso país, que vai demorar anos e anos a recuperar. Mas o mesmo aconteceu na serra da Estrela. No Parque Natural da Serra da Estrela, em 1989, arderam 8000 ha, sabemo-lo pelos métodos tradicionais, mas ardeu muito mais, já o sabemos,! No ano passado, isto é, em 1990, voltaram a arder cerca de 8000 ha dessa área. Isto