25 DE JANEIRO DE 1991 1147

gostaria de ler acesso a esse tal relatório oficial. Reafirmo aqui solenemente que não tenho nenhum relatório oficial relativo à medição por satélite, em que a área ardida quase duplica.
Aliás, o Sr. Deputado não pode confundir os estudos que podem estar a ser feitos através de fotografia via satélite, por empresas habilitadas para o efeito, com as medições de áreas, quer em termos de áreas ardidas, quer em termos da delimitação das áreas agrícolas, quer em lermos da delimitação das áreas florestais. Ora, essas técnicas de ordenamento agro-florestal são utilizadas para que possamos dizer, com mais rigor técnico, quais são as áreas vocacionadas para isto e para aquilo e não andarmos a iludir os agricultores florestais. É isso, Sr. Deputado, que não se pode confundir.
Naturalmente que esses dados estatísticos, esses números que estão a ser apurados, mas que não estão concluídos, soo rigorosos; só que com eles não se podem atingir medições de áreas ardidas porque o satélite não pode dizer se arderam este ano, há dois ou ires anos.
Em relação à questão, que aqui foi levantada, das avaliações e das indemnizações devidas às famílias que foram prejudicadas pela calamidade dos fogos, VV. Ex.ªs sabem que foram atribuídos 40 mil contos à zona da Covilhã e de Oleiros e temos a informação do Serviço Nacional de Protecção Civil que existem seis mil pedidos, que estão a ser analisados com rigor para que possam ser, até aos finais de Fevereiro, atendidos e ajudadas, por esta via, algumas famílias que disso tom necessidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: VV. Ex.ªs vieram para este debate falar em fogos, em floresta, na floresta existente, na floresta nova, vieram falar na legislação que, com toda a seriedade, os grupos parlamentares aqui trouxeram, e ao ouvir vários deputados de todas as bancadas, até mesmo o Sr. Deputado Narana Coissoró, que andaram pelo País na época dos fogos e que falaram com as pessoas, pergunto: as pessoas pediram mais leis ou decretos-leis para resolver o problema dos fogos em Portugal? É que eu também lá andei e andarei, no Inverno, não fui à televisão anunciar medidas demagógicas e nunca ninguém me pediu mais leis ou mais decretos-leis!
Srs. Deputados, desde 1970 foram publicados 57 diplomas sobre prevenção e detecção de fogos florestais. Não há ninguém que peça mais diplomas!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - A prova de que não servem, são os incêndios que aumentam todos os anos!

O Orador: - Acresce, Sr. Deputado António Campos, que também não é verdade que não tenha havido alteração à legislação, com a substituição do Ministro da Agricultura. Sr. Deputado, no final sou capaz de lhe entregar um papelinho - são só duas folhas- em que resumo oito diplomas. É que o importante não é haver mais leis ou mais decretos-leis! Repito, Srs. Deputados, para que fique bem claro, que não se põe em causa a legitimidade e. naturalmente, a arma democrática e política que têm à vossa disposição para trazer aqui, a esta Câmara, com toda a seriedade, as vossas propostas. Mas penso que lambem é legítimo, no tal enriquecimento desta discussão, que eu vos diga que é preciso reforçar os sistemas de detecção e de prevenção dos fogos florestais e a constituição de brigadas. Isso, sim, é que é preciso, Srs. Deputados!
Até porque, embora aqui já lenha sido referido por todos vós - quer pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, quer pelo Sr. Deputado Rogério Brito e pelo próprio Sr. Deputado António Campos- que, afinal, é preciso reforçar outros instrumentos, VV. Ex.ªs não vieram dizer - nenhum dos senhores o disse! - que é preciso mais leis, mais decretos-leis ou mais projectos de lei!...
Mas eu acrescentaria ainda que é preciso mais sensibilização de todos nós e sobretudo no Inverno! Isto é verdade porque 85 % da floresta é privada e o Estado não declina essa responsabilidade e se qualquer cidadão toma as precauções para que o carro ou a casa não lhe arda, então é necessário, penso, que nos sensibilizemos todos para esta situação. De resto, nós todos, os políticos, temos a responsabilidade moral e política de sensibilizar - também com essa cadeira curricular do estudo da floresta que o Sr. Deputado António Campos referiu - para que cada um de nós, enquanto cidadão proprietário ou como simples cidadão, possa ajudar os proprietários em relação à protecção da floresta.
Aliás, ficou aqui bem demonstrado com excepção do primeiro diploma do PCP, que quase queria criar uma nova Direcção-Geral das Florestas com a participação de muitas entidades, o que não é possível ou não é desejável - que todas as medidas preconizadas são importantes. Mas, apesar dos milhões, que não vou referir, consignados no PAF I e no PAF II, não é isso o mais importante. O importante são os caminhos, os aceiros, as barragens, os pontos de água. E, em relação a esse assunto, o que eu gostaria era que os Srs. Deputados dissessem: «Foram feitos quatro mil quilómetros, mas eram precisos cinco mil.» No entanto, esses cinco mil estão previstos no PAF II, que decorrerá ale 1993.
Dizem-me VV. Ex.ªs que são precisos mais instrumentos financeiros e eu respondo que vão ser aplicados 55 milhões até 1994. Diz-me o Sr. Deputado António Campos que é preciso ordenamento agro-florestal, e eu respondo-lhe que sim, mas não um ordenamento feito por uma lei ou um decreto-lei do Governo em que, porventura, se diga que o deputado António Campos, como potencial proprietário florestal em Oliveira do Hospital, só pode fazer isto ou aquilo e de acordo com estas regras de imposição. Não, Sr. Deputado, não é isso que interessa! O que interessa dizer-se é quais os instrumentos financeiros postos à disposição dos proprietários florestais, quais as regras de plantio e os instrumentos de planeamento.
Pergunto: quem incentivou os planos directores municipais? Foi ou não este Governo? E os planos regionais de ordenamento do território, quem os incentivou? Foi ou não este Governo? Quem é que pôs em marcha a reserva agrícola nacional? Foi ou não este Governo? Quem é que definiu o que era território agrícola? Foi ou não este Governo? Quem é que proibiu de fazer o que quer que seja nos 12 % do território agrícola nacional?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, vamos definir, não apenas por imposição central, centralizadora, estatizante, as regras paro todos os projectos florestais. Estas regras, que não existiam há seis anos, passaram a existir. Costumo dizer que passou a haver regras e começou a discutir-se o problema dos eucaliptos em Portugal!
O Sr. Deputado sabe que dos vários milhões de contos do PAF só 14 % foram aplicados no financiamento de eucaliptos e isto em várias zonas do país onde só havia pedras e onde passou a criar-se riqueza!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Onde havia carvalhos há eucaliptos!