25 DE JANEIRO DE 1991 1155

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Acho que devem bater com a cabeçal A ignorância fica-vos muito bem!

O Orador: - Ao definir estes polígonos como porções contínuas de território, coincidente ou não com a divisão administrativa, delimitada por acidentes naturais ou artificiais, com dimensão média de 300 km2 contendo cerca de 10 000 hectares de floresta, cai-se no erro de considerar o País como um iodo homogéneo, não se tendo em conta as naturais e muito significativas diferenças entre regiões que obrigam a tratamento individualizado e específico de algumas delas. A rigidez deste sistema não traduz senão uma filosofia de centralismo disfarçada de pseudodescentralização.
No artigo 4.º definem-se os planos integrados de desenvolvimento florestal, enumerando as medidas que o mesmo deverá contemplar. Neste domínio mais não faz que reproduzir o conjunto de medidas que o Governo tem vindo a implementar com êxito, como, por exemplo, melhorar a acessibilidade à floresta; diminuir os níveis de combustibilidade; aumentar os meios de detecção, alerta e ataque aos incêndios florestais;...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um êxito!

O Sr. João Silva Maças (PSD): - Isto não é nada!

Vozes do PS: - Já não há incêndios!

O Orador: - ...organizar sistemas de retém e comercialização de material lenhoso ardido; normas de ocupação do solo; planeamento municipal; reconversão da floresta; estabelecimento de regras de silvicultura; centros de apoio técnico às explorações e postos de vigia florestal.
Embora o PCP proponha medidas em tudo semelhantes às que o Governo tem vindo a desenvolver, não podemos deixar de evidenciar a enorme diferença de fundo que os separa: 6 que enquanto aquele partido as pretende inseridas num esquema imperativo a cargo do Estado centralizador e burocrático, que não tem em conta que cerca de 85 % da floresta portuguesa 6 privada, o Governo entende que o que importa é motivar e incentivar a sociedade civil e disponibilizar-lhe os meios necessários à obtenção dos objectivos preconizados.
Daí o crescente êxito da acção governativa, que aliás não se tem ficado apenas por essas medidas, indo bastante além. Para salientar apenas algumas, refira-se: a recente constituição de brigadas de investigação de causas de incêndios, programas específicos de comparticipação comunitária para redução de combustibilidade da floresta; conclusão da rede nacional de postos de vigia; adensar o número de pontos de tomada de água para combate ao fogo; aumento do número de brigadas de vigilância e primeira intervenção; empenhamento, pela primeira vez em 1990, de toda a estrutura militar no patrulhamento das áreas florestais e recuperação de casas de guardas florestais, que só no ano de 1990 implicou um investimento de mais de 350 000 contos, numa acção a que poderíamos chamar de devolução dos guardas às florestas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No artigo 7.º define-se a forma de gestão dos polígonos. Se outras razões não existissem, esta bastaria para demonstrar a total inoperacionalidade deste projecto de diploma. Na verdade, este modelo apontaria para um conjunto, em média, de cerca de 14 elementos e o que é mais grave provenientes de organismos de tal modo diversificados como proprietários florestais, conselhos directivos de baldios, municípios, Direcção-Geral das Florestas, entidades de prevenção, combate e detecção de incêndios, órgãos regionais de protecção civil e associações de defesa do consumidor! Com tanta e no diversificada gente, dificilmente se poderia produzir trabalho atempado e permanente.

Vozes do PCP: - Pode substituir isto por um comissário político!

O Orador: - Seguem-se várias considerações sobre competências da comissão de gestão e financiamento dos polígonos e indemnizações que, por enfermarem dos vícios já apontados, nos abstemos de comentar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresenta ainda o PCP o projecto de lei n.º 616/V. que criaria um programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios. Igualmente aqui o PCP esqueceu-se que o Governo já tomou amplas medidas no mesmo sentido e de alcance mais profundo, nomeadamente através do Decreto-Lei n.º 327/90.
Por outro lado, como já referiu o meu colega João Mendes, uma grande parte destas medidas têm vindo a ser desenvolvidas e estuo contempladas quer no PAF II quer no 797, nomeadamente no que concerne ao incremento das espécies de lento crescimento.
Resta referir que o PCP, não quantificando os encargos resultantes destas medidas nem referindo quais os impostos que subiriam para obtenção dos fundos necessários à implementação deste projecto, coloca-se numa postura fácil mas demagógica de quem, não tendo nem aspirando ter responsabilidades governativas. apenas lança a confusão para daí retirar alguns benefícios que os mais incautos por vezes concedem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o PRD apresenta um projecto de lei, o n.º 663/V, que aponta algumas medidas a adoptar para a prevenção e contenção de fogos florestais.
De uma forma genérica, diríamos que o projecto de diploma do PRD enferma dos mesmos vícios dos do PCP e também neste caso se deve referir que algumas medidas acertadas que preconiza estão já contempladas em legislação publicada pelo Governo e em fase de execução.
No entanto, não podemos deixar de fazer uma breve alusão a alguns aspectos que consideramos mais significativos. Logo no artigo 1.º, n.º 1 e 2, se apontam medidas cuja exequibilidade prática é de carácter bastante duvidoso. Manter limpos de vegetação superior a 30 cm, entre 31 de Maio e 31 de Outubro, prédios florestais com mais de 50 ha. Porquê 50 ha?! Porquê 30 cm?!
O artigo 2.º define o esquema de financiamento das acções previstas no artigo 1.º e o artigo 4.º torna obrigatórias essas acções quando os prédios sejam percorridos por incêndios em mais de 50 %. Mais: toma-as obrigatórias sob pena de expropriação por utilidade pública pelo Estado, autarquias ou determinadas associações. É caso para perguntar se este arrazoado se destina a prevenir ou a incentivar os fogos florestais...
Na verdade, este projecto denuncia uma enorme falta de preparação, talvez justificada pela pressa do PRD em apresentar algo para discussão neste momento em que já se encontravam agendadas duas outras iniciativas legislativas do PCP. Digamos que o PRD, não querendo