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I Série - Número 34

Sexta-feira, 25 da Janeiro da 1891

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JANEIRO DE 1991

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Joaquim António Rebocho Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diplomas e de requerimentos.

O Sr. Deputado José Silva Marques (PSD) criticou afirmações produzidas peto Sr. Deputado Jorge Sampaio em anterior declaração política. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Alberto Martins (PS).
O Sr. Deputado Rui Cunha (PS) considerou deficiente o funcionamento dos centros de atendimento de urgência (CATU) e teceu críticas à política de saúde do Governo, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Bacelar. Mino Delerue Matos, José Silva Marques e Luís Filipe Menezes Lopes (PSD).
O Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) evidenciou o surto de crescimento económico que o Algarve tem vivido, apontando, no entanto, alguns problemas com que a região se debate.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) Insurgiu-se contra o novo pacote laboral aprovado peto Governo, tendo feito entrego na Mesa de um recurso do agendamento em Plenário daqueles diplomas.

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 15 a 20 do Diário.
Procedeu-se à discussão, conjunta, dos projectos de lei n.º 615/V (PCP) -Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa -, 616/V (PCP) - Programa de rearborização para anos percorridas por Incêndios florestais - e 663/V (PRD) - Sobre medidas a adoptar para a prevenção e contenção dos fogos florestais. Intervieram, a diverso lauto, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Sn. Deputados Lino de Carvalho (PCP), António Campos (PS). Rui Silva (PRD), Herculano Pombo (Indep.), Rogério Brito (PCP), João Silva Maças (PSD), Narana Coissoró (CDS), Ilda Figueiredo (PCP) e António Oliveira de Matos (PSD).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos recusando autorização a um deputado para depor em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 30 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimira Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maria Oliveira Martins.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Alberto Godinho da Silva.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Gomes da Silva
Rui Manuel Almeida Mendes.
Valdemar Cardoso Alves.

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Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Miguel de Morais Barreto.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Lufa.
Edite Fátima Maneiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Edmundo Pedro.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmina.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Fernando Branco de Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rogo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabeca Vieira.
Rui Pedro Machado Ávila.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.
António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
Natália de Oliveira Correia.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.
Herculano da Silva Pombo Sequeira.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.
Maria Helena Salema Roseta.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as ratificações n.º 156/V (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro - Estabelece o novo regime jurídico para as assembleias distritais, e 157/V (PCP), respeitante ao Decreto-Lei n.º 22/91, de 11 de Janeiro - Extingue a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista e revoga os Decretos-Leis n.º 110/78 e 33/85, respectivamente de 26 de Maio e de 31 de Janeiro, e a alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 210/85, de 27 de Junho.
Entretanto, foram apresentados, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Hilário Marques, Cristóvão Norte, lida Figueiredo e Joaquim Teixeira; ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Herculano Pombo e Ilda Figueiredo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Cristóvão Norte; à Secretaria de Estado do Tesouro, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Caio Roque; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Caio Roque; à Direcção-Geral da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira e Manuel Filipe.

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A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, fiz na passada terça-feira uma interpelação à Mesa, tendo-me o Sr. Presidente esclarecido que a questão da guerra do Golfo não estava incluída no período da ordem do dia. Volto a perguntar à Mesa se o período da ordem do dia das próximas sessões plenárias incluirá ou não essa questão.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, à medida que os agenciamentos das matérias vão sendo feitos, vai também sendo dada, pela entidade competente, publicidade desses agendamentos. No boletim informativo da sessão de hoje são publicitados os agendamentos já concretizados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Sampaio...

Vozes do PS: - Oh, ora essa!...

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Tenham calma!

O Orador: -... - lastimo que ele não esteja presente em pessoa, mas está-o decerto institucionalmente, pois de outra forma não seria de entender em quem deseja a presença assídua do Sr. Primeiro-Ministro nesta Assembleia - vai-se embora na próxima semana...

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Que pena!...

O Orador: -.... e nós não queríamos que isso acontecesse sem o interpelarmos com muita clareza e frontalidade, em nome do respeito que nos merece como pessoa, como cidadão e como político, mas também em nome do respeito a que nos obriga o PS, pelo seu insubstituível papel na solidez do regime democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Sampaio, abandonando a presidência da Câmara de Lisboa, veio aqui fazer o quê? Trazer uma ideia nova ao País? Apresentar uma proposta concreta para a governação? Anunciar uma postura diferente, construtiva e útil do PS sobre os grandes problemas nacionais ou mundiais?
Não! Nada! O Sr. Deputado Jorge Sampaio veio à Assembleia da República fazer um discurso com a mesma finalidade com que, de madrugada, foi afixada a sua fotografia do «Agora Nós». A infelicidade da operação tribunícia ultrapassa a do cartaz publicitário.
O Sr. Deputado veio pregar a transparência. Pois bem, diga-nos quanto gastou a Câmara de Lisboa, ou o PS, sob a sua liderança com anúncios de promoção, cartazes e edições de luxo.

O Sr. António Domingues de Azevedo (PS): - E quanto gastou o Governo com o PSD? Milhões!

O Orador: - O Sr. Deputado veio pregar o parlamentarismo, preconizando a presença aqui semanalmente do Sr. Primeiro-Ministro. Pois bem, diga-nos se tenciona vir semanalmente ao Parlamento. O PSD declara-se pronto a aprovar todas as alterações legais necessárias para o efeito.

O Sr. Deputado veio pregar a cidadania. Pois bem, diga-nos por que nomeou representantes seus para a preparação do congresso do PS, os célebres «comissários», que tantos protestos ocasionaram no seu partido.
O Sr. Deputado veio pregar o diálogo. Pois bem, diga-nos por que não o pratica. E sabe quantas são as queixas dentro do seu próprio partido e fora dele!
O Sr. Deputado veio afirmar que é preciso pôr termo ao carnaval ideológico. Ora, hoje o PS, ideologicamente, está em pleno e eufórico carnaval.
O Sr. Deputado veio dizer quem é que acha dever ser da direita, do centro-direita, da esquerda e do centro-esquerda. Pois bem, diga-nos então por que não é o PS de coisa nenhuma.
O Sr. Deputado garante que «não é a maior ou menor quantidade do voto comunista em Portugal que influencia a posição dos socialistas». No entanto, foi decerto a quantidade do voto PS que o influenciou a si e à sua «evolução sem abdicações».
O Sr. Deputado vangloria-se de pertencer à maior família política internacional e revela-nos que a tem utilizado para ajudar o Governo nos bons resultados das cimeiras europeias. Entende-nos essa sua ingénua crença no inter-nacionalismo. Pois bem, sugerimos-lhe que peça à família que dê direito de voto aos emigrantes portugueses ao menos nas eleições autárquicas.
O Sr. Deputado declara que «os partidos têm de pôr à prova a sua flexibilidade, o seu espírito consensual e o seu empenhamento patriótico». Pois bem, Sr. Deputado, declare aqui mesmo, se a coragem e a coerência não lhe desfalecem, o seu apoio à política do Governo neste transe tão difícil da guerra do Golfo.
O Sr. Deputado veio aqui dizer-nos uma verdade muito amarga: que sé difícil olhar para o mundo sem descobrir um número crescente de incertezas». Mas será por isso que o PS hoje, sob a sua liderança, não é mais do que uma enorme, atribulada, angustiante e confrangedora incerteza?
O Sr. Deputado comunicou-nos que o seu partido vai «definir, em diálogo com os agentes económicos, sociais e políticos, uma estratégia nacional de modernização e desenvolvimento», que vai «desenhar para o País um modelo de especialização produtiva», que vai «definir um modelo de sector empresarial do Estado», etc.
Pois bem, Sr. Deputado, vá e depois volte. Nós queremo-lo aqui para a semana!

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, começaria por lhe agradecer, em nome da minha bancada, ter aceite o convite que dirigimos aos diversos grupos parlamentares, tendo respondido, desta feita, pelo PSD, no sentido da valorização da vinda do Sr. Deputado Jorge Sampaio à Assembleia. V. Ex.ª fê-lo e, para nosso bem, do modo desastrado que acabámos de presenciar, como aliás não poderia ser de outra forma.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Sr. Luis Geraldes (PSD): - Muito mal!

O Orador: - Devo dizer que a proposta política de diálogo que o meu camarada Jorge Sampaio apresentou à Assembleia tem a ver com as necessidades dos Portugueses. Nas duas intervenções que aqui produziu, o meu camarada Jorge Sampaio...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Mas é mesmo camarada?...

O Orador: - Sim, é camarada. O Sr. Deputado também já os teve, mas dispensou-se disso em tempo oportuno, sendo certo que na altura os seus camaradas eram mais estalinistas.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Eu não fui pedir perdão e fazer vénias ao Américo Tomás!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O grande problema dos antigos devotos, Sr. Deputado, é o de continuarem sempre com uma margem de religiosidade impagável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dizia eu que as questões aqui colocadas pelo secretário-geral Jorge Sampaio, nos dois discursos que proferiu, foram basicamente a das presidenciais e o novo ciclo que elas abrem e a da Europa. São duas questões de fundo a que o Sr. Deputado Silva Marques não respondeu e relativamente as quais o PSD pouco tem a dizer, não tem família, tem poucas ideias e «dor de cotovelo» por não ter família ao nível europeu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tem ainda uma outra «dor de cotovelo»: a do pluralismo interno que existe no Partido Socialista. Nós, no Partido Socialista, caracterizamo-nos pela singularidade de existir um debate aberto, livre e em absoluto disponível.

O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - Que o diga o deputado Amónio Barreto!...

O Orador: - No PSD, quando alguém discorda é expulso. No Partido Socialista isso não se faz.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques distribuiu palavras e foi, mais uma vez, histriónico e funâmbulo. Desta vez foi um pouco ferrabrás, mas de poche, e por isso não acertou no alvo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, não quereria prolongar a discussão, porque há que dar tempo ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, secretário-geral do PS, e ao próprio PS para reflectirem. Visto que estão a definir as coisas, há que lhes dar tempo.
Esperemos que pelo menos para a semana tenham já alguma coisa de concreto dessa definição.
Sabemos que o mundo é difícil. Diria, com toda a franqueza, que compreendo o Sr. Deputado Jorge Sampaio quando diz solhamos o mundo com uma crescente incerteza)». De facto, o mundo é muito difícil e a questão do modelo ainda o ó mais.
O que nos comove bastante é sobretudo a afirmação «não foi a quantidade do voto que nos fez mudar, foi uma evolução etérea, independentemente do voto». É claro que alguns mudaram antes de haver eleições no País. O que é curioso é que outros o fizeram precisamente a partir do momento em que começou a existir direito a voto.
Permito-me assinalar que, para além do Sr. Deputado Jorge Sampaio, o Sr. Deputado Alberto Martins já que tomou a palavra, e não queria deixar de pôr em relevo a sua personalidade política também foi um dos que evoluiu, decerto, sem qualquer influência da quantidade do voto.
O que é curioso é que só depois de o PS se ter afirmado como um grande partido ele veio a ser procurado por outrem que sempre esteve fora do PS e contra o PS. Decerto que a reflexão que entretanto ocorreu nada teve a ver com a influencia quantitativa do voto!

Risos do PSD.

Espero que a mesma reflexão, assim como os trouxe ao PS na altura das vacas gordas do voto, não os faça abandonar o partido no caso de umas vacas magras do voto e que o facto de o poder não estar assim tão próximo para o PS não obrigue esses intrépidos filósofos da reflexão política a perderem a esperança e o entusiasmo da reflexão. Espero, por isso, que se mantenham no PS por muitos e bons tempos e não o abandonem, sobretudo com a precipitação com que a ele aderiram.
Reconheço que as atribulações da vida e as incertezas do mundo trazem muitas surpresas à vida política, mas espero que as surpresas se vão atenuando e que cada um do nós se mantenha, do forma perdurável, nas suas opções de fundo.
Sr. Deputado, quanto a diálogo e a reflexão geral já estamos bem doseados. O que desejamos são respostas concretas, embora com a atribulação da incerteza. Fiz um desafio ao PS em nome da Pátria, e de Portugal, acima de tudo, pois foi o Sr. Dr. Jorge Sampaio quem disse que em primeiro lugar está a Pátria; e está correcto, porque nós sempre o afirmámos.
Então, Srs. Deputados, se estão libertos de condicionantes partidárias, façam uma declaração formal e pública, aqui ou fora daqui, de que o PS apoia a política do Governo nesta tão difícil situação da guerra do Golfo. Os senhores até hoje ainda não a fizeram e isso só mostra que os senhores, uma vez mais, afirmam mas não praticam, conversam mas não realizam, e é isso, hoje, que marca uma grande diferença entre os sociais-democratas e os socialistas.
Sr. Deputado Alberto Martins, não quis prolongar as minhas questões concretas, mas acrescento-lhe uma: os Srs. Deputados, para além de apoiarem a política do Governo na questão do Golfo, apoiam também a política do Governo relativamente a outras matérias da maior imponência nacional, como seja a relação com os países de expressão oficial portuguesa? Apoiam a política do Governo, por exemplo, ao pretender que sejam levantadas as sanções à África do Sul como forma de incentivar o processo evolutivo que ali está em curso?

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O PS, actualmente, está em pleno carnaval, não apenas ideológico, como o vosso secretário-geral o demonstrou, vindo aqui fazer uma revisão ao vosso programa para a qual nenhum de vós foi dado e achado. O vosso secretário-geral disse que para o PS, hoje, prevalece o primado do mercado, o que constitui uma evolução muito interessante e curiosa.
Para quem dá lições de democraticidade, Srs. Deputados, os senhores estão acorrentados e a ser dominados por uma forma de liderança que não tem em conta a tal invocada cidadania, não apenas dos cidadãos em geral mas a dos próprios companheiros do partido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Saúde inaugura novos Centros de Atendimento de Urgência (CATU) em Queluz, Pêro Pinheiro e Loures.
O Sr. Ministro da Saúde anuncia que brevemente a região de Lisboa ficará dotada com 15 CATU.
O Ministério da Saúde compra tempos de antena diários na rádio para explicar à população que 75 % dos casos atendidos em urgências hospitalares são perfeitamente resolvidos na área dos cuidados primários; que só a adesão da população aos CATU proporcionará que as urgências hospitalares sejam descongestionadas; que nos CATU a população será atendida com mais eficácia; que todos lucram, quer os 75 % que carecem apenas de cuidados primários quer os 25 % que necessitam de cuidados diferenciados.
Quererá isto dizer que, finalmente, o Sr. Ministro da Saúde percebeu a importância da área dos cuidados primários numa política integrada de saúde?
Quererá isto dizer que, finalmente, o Sr. Ministro entendeu que o principal problema não reside nas urgências hospitalares, apesar das suas graves deficiências de funcionamento, mas, sim, a montante das mesmas?
Quererá isto dizer que o Sr. Ministro tirou as necessárias ilações da ineficácia dos SAP?
Quererá isto dizer que o Sr. Ministro tem presente o que se passou com a urgência do Hospital de São Francisco Xavier? Que, contrariamente ao que foi prometido, o atendimento no banco de S. José continuou a aumentar e as condições de trabalho dos seus esforçados e competentes profissionais a degradarem-se e que a urgência de São Francisco Xavier já há muito está completamente estrangulada?
Infelizmente, os factos demonstram que não.
Em termos orçamentais, a área dos cuidados primários é a parente pobre do sistema.
Quanto aos CATU, não são mais do que os SAP crismados ou rebaptizados.
Ao lançamento dos CATU pareceria estar subjacente o louvável intuito do atendimento dos casos urgentes não carenciados de cuidados diferenciados e a sua triagem, descongestionando significativamente as urgências hospitalares, com benefício de eficácia e rapidez para as populações e de redução de custos para a Administração.
Mas, tal como os SAP, os CATU não suo dotados de meios auxiliares de diagnóstico nem de especialistas e os seus horários de funcionamento são restritos.
Sem meios auxiliares, como podem os profissionais que ali trabalham desempenhar, em consciência, as funções que teoricamente lhes estariam cometidas?
Sem a presença, pelo menos, de um pediatra, que atendimento e que triagem se farão?
A população rapidamente se aperceberá que a passagem pelo CATU apenas lhe fará perder tempo, indo, inevitavelmente, desaguar na urgência hospitalar.
O horário de atendimento dos CATU é outra das suas grandes pechas, como tem sido o dos SAP.
Como é sabido, na maioria das famílias portuguesas os dois elementos do casal trabalham fora de casa, estando os filhos, durante o dia, entregues a infantários ou a amas.
Significa isto que apenas à noite se dá o reagrupamento das famílias. Por este motivo, e designadamente no caso das crianças, 6 durante a noite que os pais se vêm a aperceber com maior acuidade de situações febris ou de outros sintomas que os levam a recorrer às urgências. Não é, pois, concebível que as urgências dos cuidados primários não cubram o período nocturno.
A insensibilidade deste Governo não cura de saber que a implementação de meios auxiliares de diagnóstico, a presença de pediatra e o alargamento do horário de funcionamento de CATU e de SAP incrementaria de imediato a sua procura, com benefícios evidentes para a população.
A experiência negativa dos SAP não serviu para «emendar a mão», mas para a repetir com outras roupagens.
A campanha implementada através da comunicação social parte de pressupostos correctos, mas, a breve trecho, transformar-se-á em campanha de deseducação, pois o logro é evidente.

Aplausos do PS.

A contradição entre o que o Governo diz e o que faz é chocante.
O Governo gasta milhares de contos em tempos de antena para que tudo fique na mesma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Organização Mundial de Saúde, numa definição por de mais conhecida, caracteriza a saúde como «estado completo de bem-estar físico, mental e social e não apenas ausência de doença».
O Sistema Nacional de Saúde, em consonância com o artigo 64.º da Constituição, deverá, assim, envolver todos os cuidados integrados de saúde, compreendendo a promoção e vigilância da saúde, a prevenção da doença, o diagnóstico e o tratamento dos doentes e a reabilitação médica e social.
A saúde é, pois, uma forte componente técnica, mas, sobretudo, social. Implica o bem-estar individual, mas também o da sociedade e o do País, sendo um dos factores fundamentais para o desenvolvimento harmonioso das potencialidade» físicas, mentais, éticas e sociais do homem como alavanca da sociedade.
Poder-se-á afirmar que em todas as partes do mundo os recursos financeiros postos à disposição da saúde são sempre escassos.
Mas em cada região e em cada tipo de sociedade deparam-se-nos estádios diferentes de saúde das populações.
E é consoante esses estádios que os recursos deverão ser canalizados com maior incidência nos cuidados primários ou nos diferenciados.
Em 1991, o financiamento do sector hospitalar é de 177 milhões de contos e o do sector dos cuidados primários, de 153 milhões de contos.
Será que a população portuguesa já atingiu uma tal situação de bem-estar que a incidência dos recursos deverá recair nos cuidados diferenciados, tipificando uma opção condizente às sociedades mais evoluídas?

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Infelizmente, as estatísticas sanitárias tal não indiciam. Se analisarmos as taxas de mortalidade infantil e perinatal. bem como as de mortalidade por doenças cérebro-vasculares e por doenças crónicas do fígado e cirrose, verificamos que suo as mais altas da CEE, com excepção da última, que apenas é ultrapassada pela Itália.
A leitura daqueles indicadores de saúde prova que Portugal está longe de poder negligenciar as suas atenções na área dos cuidados de saúde primários. Pelo contrário, a sua situação 6 deveras preocupante, continuando a ser a «lanterna vermelha» da Europa.
Se admitirmos que no nosso país se entrelaça uma situação de atraso real com uma situação já indiciadora dos males que apoquentam as sociedades económica e socialmente mais desenvolvidas, este Governo teria a estrita obrigação de encontrar um equilíbrio nos programas e meios envolvidos dentro dos recursos existentes.
Mas o eleitoralismo que está patente em todas as acções do Governo leva a que o orçamento da saúde para 1991 seja desequilibrado, para que o Sr. Ministro possa anunciar, pela decima vez, a construção dos mesmos hospitais, como se isso, por si só, tudo viesse resolver.

Aplausos do PS.

Não se infira daqui que entendemos que o País não carece de mais unidades hospitalares. O que entendemos 6 que o justo equilíbrio não está encontrado. O Governo optou, uma vez mais, pelo caminho mais fácil - a macrocefalia hospitalar, a obra de fachada, escamoteando as raízes das carências básicas, procurando iludir, pela forma mais leviana, as populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos muito longe de assegurar, na região de Lisboa, como em todo o País, condições básicas à promoção integral da saúde.
É, aliás, na região de Lisboa que se conjugam uma série de factores que influenciam decisivamente aquele déficit:

A existência de 33 % da população em situação de miséria;
A proliferação de bairros degradados e de lata sem o mínimo de infra-estruturas (abastecimento de água, remoção de esgotos e lixos, higiene básica);
A existência de largas manchas de bairros antigos da cidade cujas habitações não possuem instalações sanitárias;
O mais baixo índice de laxas de vacinação;
O recrudescimento da tuberculose;
O aparecimento frequente de epidemias como as de meningite, varicela, sarampo;
Os sinais preocupantes de que a hepatite B e a SIDA começam a revelar.
Perante um tal quadro, é fácil de concluir que a política de saúde não pode quedar-se pelos simples cuidados módicos individuais, mas por um trabalho mais vasto de equipas pluridisciplinares de saúde, numa acção integrada na comunidade.

Aplausos do PS.

Preocupa-nos sobremaneira o esquecimento a que tem sido votada a vertente de saúde pública, que não pode confinar-se a estatísticas, muitas vexes de bases duvidosas, mas que tem de assumir uma intervenção activa e eficaz junto da comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A saúde não se compadece com visões estritamente eleitoralistas e de duvidosa rentabilidade económica.
O anúncio ou inibia de construção de hospitais tem impacte eleitoral imediato.
A implementação de uma adequada rede de prestação de cuidados primários apenas colherá frutos a médio prazo, mas só assim se poderá servir eficazmente as populações.
Quando todos os objectivos de uma política de saúde, desde a sua promoção até à prevenção e tratamento das doenças, forem assumidos como a alavanca de uma sociedade de bem-estar, então Portugal caminhará na senda do desenvolvimento e do progresso.

O Sr. António Guiares (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com este Governo só poderemos contar com promessas e obras de fachada.
Com este Governo a saúde dos Portugueses estará cada vez mais doente.

Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Rui Cunha, V. Ex.ª referiu que há uma pobreza de cuidados de saúde em Portugal e referiu alguns índices. Já houve mais, pois agora estamos bastante melhor. Se fossem VV. Ex.ªs a gerir a saúde em Portugal, com certeza que continuaríamos na mesma.
Queria perguntar-lhe se, por acaso, p Sr. Deputado, quando disse, acerca dos cuidados primários de saúde, que o Ministério da Saúde não estava a entender que era fundamental existirem e que, portanto, isso ia auxiliar o descongestionamento dos serviços de saúde nas urgências hospitalares, não sabe, como já foi dito aqui pelo Sr. Ministro da Saúde, que estão a ser implementados no País, e principalmente em Lisboa, centros de atendimento permanente equipados com raios x, auto-analisers e electrocardiogramas. Obviamente que estes centros fim médicos de clínica geral que são suficientes para entenderem o que uma análise ou um electrocardiograma pode mostrar e encaminhar os doentes para o serviço de urgências, se for caso disso.
Pergunto-lhe, assim, se V. Ex.ª não ouviu, como todos nós ouvimos, que se está a implementar o Serviço de Atendimento Permanente do serviço de cuidados primários para facilitar a vida aos serviços de urgência hospitalares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Cunha, há outros oradores inscritos para pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no final?

O Sr. Rui Cunha (PS): - No final. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue Matos.

O Sr. Nuno Delerue Matos (PSD): - Sr. Deputado Rui Cunha, o seu discurso foi de um terceiro-mundismo que, francamente, não lhe julgava possível. Infelizmente, a escassez de tempo obriga-me a colocar-lhe telegraficamente duas ou ires questões.
V. Ex.ª diz que a urgência do Hospital de São Francisco Xavier está superlotada e como tal, não resolveu qualquer

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problema em Lisboa. Então, pergunto-lhe qual seria a situação nos outros hospitais se a urgência do Hospital de São Francisco Xavier não existisse.
A segunda questão a que me quero referir, esta sim tipicamente terceiro-mundista, de que V. Ex.ª terá sempre cuidados primários e cuidados diferenciados, leva-o a bater numa nova solução que foi engendrada - a dos CATU -, que aqui, pura e simplesmente, procurou desfazer. Assim, pergunto-lhe se o seu proteccionismo paralisante que o leva a criticar a solução dos CATU e a engendrar soluções perfeitas o levaria também, no espaço que medeia entre essas soluções perfeitas a não fazer nada, pura e simplesmente.
A terceira questão constitui, Sr. Deputado, uma contradição evidente do seu discurso, quando diz que o Governo sofre de variadíssimas coisas, nomeadamente de hospitalite aguda, porque as obras de hospitalile aguda de que o Governo sofre é que são politicamente rentáveis. Por isso, pergunto-lhe se V. Ex.ª desconhece que, no ano económico de 1991, ficam prontos mais de 100 centros de saúde em Portugal e se desconhece que com o dinheiro que se gasta num hospital médio seria possível fazer entre 60 e 100 centros de saúde e o que é que, em sua opinião ou na opinião do seu partido, é politicamente mais rentável: fazer 60 a 100 inaugurações pelo País ou fazer uma só num grande hospital num grande centro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Rui Cunha, gostaria apenas de colocar-lhe uma questão que respeita não propriamente à matéria específica a que acabou de referir-se, mas à matéria geral da ética e do exemplo da incoerência, pelo que, neste sentido, pergunto: o que é que o Sr. Deputado pensa sobre os tempos de antena na televisão da responsabilidade e suportados pela Câmara Municipal de Lisboa para divulgação das suas iniciativas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes.

O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Deputado Rui Cunha, creio que V. Ex.ª escolheu o dia aziago para fazer esta intervenção, porque, felizmente, hoje, tanto eu como o meu companheiro Nuno Delerue estamos de posse de alguns documentos que lhe podemos mostrar e que podem envergonhar o Sr. Deputado e o Partido Socialista.

Protestos do PS.

Quer em relação aos cuidados primários, quer em relação a todas as outras matérias da governação, VV. Ex.ªs não têm qualquer razão para falar. De facto, herdámos um sistema mau - o vosso - e temos vindo a geri-lo com grande capacidade e qualidade. Mas, Srs. Deputados, não vamos ficar pelos adjectivos, vamos mostrar factos.
VV. Ex.ªs perguntam: o que é que fizemos a esses cuidados primários? Procurámos dotá-los do pessoal indispensável para que funcionassem de forma digna em termos quantitativos.

Vozes do PS: - Quando?

O Orador: - Quando?! Posso mostrar-lhes alguns gráficos, Srs. Deputados, e dar-lhes até o exemplo dos médicos. Existem, neste momento, em Portugal, 7800 médicos colocados nos cuidados primários. Destes, 3200 foram colocados pelo Secretário de Estado do PSD, Paulo Mendo, 4000 durante os Governos do Professor Cavaco Silva e só cerca de 600 aquando da governação socialista, quando o Dr. Maldonado Gonelha era ministro.
Mas posso ainda referir outros aspectos. Quanto aos centros de saúde construídos em Portugal para servir o vosso modelo, olhe aqui para este gráfico, Sr. Deputado, e tenha vergonha! Como pode ver, esta «coisinha pequenina», aqui à esquerda, corresponde aos anos de 1982, 1983 e 1984 - anos da governação socialista- e a partir daqui, mais â direita, esta «coisa alta» corresponde aos Governos do Professor Cavaco Silva.
Como já referiu o meu companheiro Nuno Delerue - e o Sr. Deputado João Camilo abanou a cabeça, o que significa que até nas estatísticas o PCP começa a estar um pouco «por baixo» -, este ano, em centros de saúde e em extensões...

O Sr. João Camilo (PCP): -Ah, ah, ah!!!

O Orador: - Ah, ah, ah!!!, que grande diferença, Sr. Deputado João Camilo!
Como ia dizendo, este ano vão ser inaugurados não 111, como referiu o meu companheiro Nuno Delerue, mas 127 novos centros de saúde. E as populações desta lista - que é quase a lista dos telefones - certamente não estão de acordo com o Sr. Deputado Rui Cunha e com o Partido Socialista.
Mas todos estes aspectos não coincidem com as afirmações que o Sr. Deputado produziu. Na verdade, nos últimos cinco anos os índices sanitários, em Portugal, evoluíram de forma extremamente satisfatória. Por exemplo, a mortalidade infantil -um dado muito importante a que o senhor se referiu atingiu os 19,19 durante a vossa governação e baixou para 16,78. Hoje, em Portugal, atinge os 12,1 e em muitos distritos do País, como por exemplo o de Coimbra, ronda já os 8,5/9, o que está muito próximo dos valores que podemos encontrar nos países mais desenvolvidos da Europa.
Passa-se o mesmo com outros índices, que aqui estão expressos, isto é, com a mortalidade neonatal, a mortalidade neonatal precoce, a mortalidade fetal tardia, a mortalidade perinatal e a esperança de vida ao nascer.
Quanto aos CATU, penso que VV. Ex.ªs pegam lambem no problema de uma forma errada. O Sr. Deputado Rui Cunha sabe que, em 1990, o número de urgências nos hospitais distritais e centrais, em Portugal, diminuíram? Portanto, aquilo que o Ministério da Saúde agora vai fazer...

O Sr. Rui Cunha (PS): - Diminuíram?!

O Orador: - Diminuíram, sim, Sr. Deputado! Posso dar-lhe os números para que o Sr. Deputado, da próxima vez, possa fazer uma intervenção mais bem feita.

Risos do PSD.

Com efeito, o que o Ministério da Saúde pretende não é dar já respostas em termos quantitativos à urgência, mas, sim, pôr as urgências mais próximo das populações; fazer com que os Portugueses, que tem de se deslocar ao Hospital de Santa Maria ou ao Hospital de São José, possam ter,

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mais próximo das suas residências, locais onde possam ser atendidos, pelo que as populações de Odivelas. Rio de Mouro, Alverca, Póvoa de Santa Iria, Torres Vedras, Cascais, Bairro Azul, Olivais, Marvila e Algas, certamente, não pensam como o Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Srs. Deputados António Bacelar, Nuno Delerue, Silva Marques e Luís Filipe Meneses, agradeço as questões que me colocaram, uma vez que elas soo a maior demonstração da justeza da minha intervenção e dos problemas importantes com que a população se vê confrontada. De Tacto, a prava disto mesmo está na agitação que se fez sentir na bancada do PSD. Esta é a maior justificação da justeza da minha intervenção e das questões que aqui coloquei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, devo dizer que se os senhores ouviram a minha intervenção com atenção, devem ter percebido eu dizer que estava de acordo com a teoria expendida pelo Sr. Ministro e pelo programa radiofónico diário que o Governo suporta e que representa seis minutos diários de antena na rádio.
Estou de acordo com a teoria, mas para a população 6 grave que a prática seja exactamente o oposto da teoria. Se, efectivamente, o programa se destinasse à educação da saúde dos Portugueses, seria útil despender dinheiro em 6,20,30 ou mesmo mais minutos num programa de rádio, mas, neste caso, o dinheiro 6 malbaratado porque os Portugueses, na prática, vão constatar que estão a ser vítimas de um logro e que o que lhes estão a dizer 6 exactamente o oposto da prática deste Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -Este é que é o como da questão. Quanto à teoria, estou perfeitamente de acordo e se, amanhã, a prática vier a corresponder à teoria, serei o primeiro a vir aqui louvar a acção do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, de facto, não tenho nada contra os spots que estão a passar na televisão avisando as populações do encerramento para obras da Maternidade Alfredo da Costa e dos locais onde se devem dirigir. Não tenho nada contra isso, como também não posso ter nada contra e os senhores lambem não que a Câmara Municipal de Lisboa informe que há novos sentidos de circulação nas «Avenidas Novas», mas a questão não se coloca em termos de existirem ou não spots informativos, mas na desinformação. Essa 6 que 6 a grande questão!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando nos dizem que os cuidados primários melhoraram extraordinariamente, devo dizer que, de facto, é fácil dizer isto neste hemiciclo, mas vão os senhores dizer isso àqueles idosos e reformados que às
quatro e cinco horas da manhã, se deslocam para a bicha dos centros de saúde, em Lisboa. A esses é que devem ir dizer isso, pois eles é que sabem se o sistema melhorou ou piorou.

Aplausos do PS.

Com efeito, Srs. Deputados, acabaram as visitas domiciliárias e os senhores não são capazes, sequer, de implementar um simples sistema telefónico, com telefones para receber chamadas apenas, para que, nos dias de Inverno, os idosos não sejam obrigados a levantarem-se de madrugada para irem para a bicha marcar uma consulta que só se concretizará dois meses mais tarde. Esta é que é a grande questão!

Vozes do PS:-Muito bem! Protestos do PSD.

O Orador: - Srs. Deputados, na verdade, o Inferno está cheio de boas intenções! Os Srs. Deputados continuam a dizer que o Governo está a implementar, o Governo está a implementar, o Governo está a implementar...! O Governo passa a vida a implementar, mas nós nunca mais conseguimos ter uma noção do que 6 que o Governo implementa, nem nunca mais conseguimos observar a execução dessas implementações. E na área da saúde têm implementado tanto e tão bem que até este Parlamento foi obrigado a criar uma comissão de inquérito para Fiscalizar essa implementação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Algarve tem vivido, nas últimas décadas, um surto de crescimento económico incontrolado.
Apesar de alguns aspectos negativos gerados pela falta de planeamento físico, é, no entanto, evidente o inegável contributo que a região tem dado à nossa balança de pagamentos, através do produto turístico, o qual, actualmente, ultrapassa os 200 milhões de contos/ano.
No entanto, estão ainda próximos os tempos em que esta região era sistematicamente esquecida pelos governos sucessivos. Estamos em crer que passou o tempo em que os governantes só falavam do Algarve em tempo de férias.
E patente o esforço de planeamento e investimento que o actual Governo desenvolveu nos últimos anos. Obras fundamentais, que a população algarvia reclamava, desde há várias décadas, são hoje uma realidade.
Para despertar os acrílicos acéfalos, e sem pretender ser exaustivo, citarei alguns exemplos: a Ponte Internacional sobre o Rio Guadiana; a nova gare do Aeroporto de Faro; a melhoria da EN 125; a instalação da Universidade do Algarve; o Conservatório Regional de Música; as obras nos portos de Lagos, Portimão, Olhão e Vila Real de Santo António; a via longitudinal do Algarve; o sistema Odeleite-Beliche e Funcho-Odelouca, com a implementação dos respectivos perímetros de rega; a ampliação da rede de ensino preparatório e secundário; a reflorestação da serra Algarvia; a ampliação da rede de equipamentos de saúde e de segurança social; a elaboração do plano regional de ordenamento do território; o programa de recuperação do património cultural, etc.

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Para os mais distraídos, não posso deixar de realçar a evolução do investimento global do PIDDAC. No último quadriénio, os investimentos deste programa quase triplicaram, ultrapassando a programação financeira para 1991 o montante de 19,2 milhões de contos.
O distrito de Faro, que durante anos andou na cauda do País, ocupa hoje a 4.º posição no PIDDAC regionalizado. Não constitui este facto motivo de regozijo, mas, tão-só, a constatação da justiça feita ao Algarve, depois de muito dar ao País e pouco receber em troca.
No que respeita às finanças locais, mais concretamente ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, míssil utilizado, quase diariamente, contra o Governo pelas artilharias socialista e comunista, não posso deixar de referir que o Algarve registou, de 1990 para 1991, um aumento percentual de 30 pontos.
Em termos absolutos, verificou-se um aumento global superior a 1,8 milhões de contos, tendo o FEF passado de cerca de 6,13 milhões de contos, em 1990, para perto de 7,94 milhões de contos, em 1991.
Resta, pois, classificar as críticas da família socialista algarvia de meros actos de contra-informação, lançados por aqueles que não são capazes de justificar as suas incapacidades em matéria de gestão e planeamento municipal.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Apesar do muito que se tem feito em prol do desenvolvimento do Algarve, não posso deixar aqui a imagem de que tudo vai bem.
Na verdade, existem grandes estrangulamentos ao nível regional, directamente associados ao tipo de crescimento económico seguido nas últimas décadas.
O forte crescimento do sector terciário, nomeadamente da actividade turística e afins, conduziram a uma situação de fortes assimetrias intra-regionais; à desertificação das zonas do barrocal e da serra (4/5 do todo regional) e ao consequente abandono da actividade agrária; à excessiva especialização da base económica regional no turismo; ao crescimento quase anárquico do subsector imobiliário em algumas zonas do litoral, com graves consequências no ordenamento do território e no meio ambiente; à destruição de parte do património cultural e a perturbações na identidade cultural.
Não é tempo de procurar culpados, nem sequer de apurar responsabilidades. Todos conhecemos bem o nosso passado próximo.
É, sim, necessário e urgente arregaçar as mangas, juntar esforços e, agora com a estabilidade política necessária, conjugar iodas as boas vontades na construção de um modelo de desenvolvimento que garanta um futuro melhor.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A década de 90 deve ser uma época de mudança. O diálogo entre a Administração Central e Local deve ser constante na busca das soluções mais adequadas a um desenvolvimento equilibrado e harmonioso do Algarve.
Os grandes desafios que se colocam a esta região centram-se, de uma forma geral, nos seguintes vectores: ordenamento do território e preservação do meio ambiente; uma nova orientação agrária baseada na perenidade dos recursos endógenos; diversificação da base económica regional; desenvolvimento integrado do turismo no espaço regional; desenvolvimento industrial apoiado nos recursos endógenos, com particular relevo para os produtos do campo e da pesca; formação técnico-profissional consentânea com as necessidades reais da região; a reafirmação da identidade cultural.
Centraria, de momento, a minha atenção apenas no vector «ordenamento do território e ambiente».
É do conhecimento de VV. Ex.ªs que se encontra concluído o Plano Regional de Ordenamento do Algarve - PROTAL. Bem evidente se toma que este plano define apenas um macrozonamento da região e procura estabelecer as linhas orientadoras e normas de ocupação, uso e transformação do solo. O que importa agora é dar continuidade ao trabalho já efectuado e preparar o conjunto de instrumentos de planeamento necessários ao desenvolvimento integrado da região.
De entre eles, pela sua urgência, salientaria: um novo ordenamento agrário privilegiando a conservação do ambiente, o qual deve preconizar a utilização de sistemas de uso do solo que não degradem e permitam a conservação e ou a renovação dos recursos; um plano regional de turismo que assegure uma expansão equilibrada da oferta turística e permita o desenvolvimento harmonioso da actividade no espaço regional; a rápida elaboração dos planos municipais de ordenamento do território.
A concretização destes instrumentos passa, evidentemente, por um diálogo construtivo entre os diferentes níveis da Administração e os responsáveis políticos.
Qual é, no entanto, a situação real que se vive no Algarve no que se refere ao planeamento turístico e municipal? Ninguém desconhece a situação delicada que a actividade turística atravessa na região. O presente cenário de guerra no Golfo indicia ainda algumas dificuldades acrescidas a curto prazo. Num clima de instabilidade mundial, os fluxos turísticos sofrem sempre fortes reduções.
A Região de Turismo do Algarve, ou melhor, a sua comissão executiva, ao invés de envidar todos os esforços ao encontro de soluções, despende as suas energias em guerrilhas internas, que me despenso de exemplificar, fomentadas pelo Partido Socialista, que cegamente só se preocupa com a politização deste órgão, boicotando um trabalho sério em prol da região.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que se refere ao planeamento municipal, atrevo-me a questionar o PS sobre o seu pensamento nesta matéria!
É ou não importante e urgente esse instrumento?
As autarquias socialistas do Algarve centraram a sua política de ordenamento do território numa rejeição acrílica do PROTAL. Após vários meses de preparação do plano, não foram capazes de apresentar uma única proposta de alteração.
No âmbito do planeamento municipal, apesar de o PS ser poder em 12 das 16 câmaras algarvias, quantos municípios já avançaram em termos concretos com os pianos municipais de ordenamento?! Qual o motivo real que os leva a entravar a elaboração dos planos? Será que a maioria dos autarcas socialistas não tem a noção de que estão a prejudicar o desenvolvimento da região e os Investidores?

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Qual é então a estratégia de desenvolvimento regional que o PS/Algarve e os autarcas socialistas preconizam para a região?

O Sr. José Silva Marques (PSD): - É mais uma incerteza!

O Orador: - Será que é o boicote sistemático a todas as acções que mexem com os seus interesses políticos particulares?

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Quando o PSD/Algarve lançou, por três vezes consecutivas, um repto aos socialistas algarvios para um debate público sobre as importantes questões que se colocam ao desenvolvimento da região, obteve como resposta a simples recusa ou o silencio.
Resta-me, pois, uma vez mais, tentar sensibilizar o Partido Socialista para a necessidade de um debate serio e aprofundado sobre os grandes desafios que se colocam ao Algarve na década de 90.
O PS, como partido político responsável, que deve ser, não se pode demitir das suas responsabilidades.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O exercício da advocacia política, tão bem posta em prática no município de Lisboa e brilhantemente seguido nas autarquias socialistas do Algarve, tem de ser frontalmente denunciado e condenado.
Não se pode admitir que aqueles que muito tem feito em prol do desenvolvimento do Pais, ainda que por vezes com erros menores, sejam sistematicamente incriminados por quem apenas trata de adiar decisões, boicotar o processo de desenvolvimento-enfim, apenas procuram gerir a «coisa pública» ao sabor dos seus interesses.
Os tempos da mediocridade política e do verbalismo fácil fazem parte do passado. Os políticos de hoje tem cada vez mais de demonstrar as suas verdadeiras capacidades, para que o povo os possa julgar por aquilo que são e não por aquilo que dizem ser.
Não basta gritar «Agora nós», por mais alto que seja, para que o povo português acredite que a alternativa existe. É preciso demonstrá-la.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana passada, perante o eclodir do conflito do Golfo, decidiu o Governo adiar a sua agenda de Conselho de Ministros. Adiou, salvo seja! Teve tempo ainda para aprovar tão-só a proposta de autorização legislativa que inclui nada menos nada mais de seis projectos de diploma que (mal) tratam de direitos fundamentais dos trabalhadores e constitui uma pesada matriz de um novo pacote laboral.
De forma célere, aprovou e agendou para discussão e votação no Plenário da Assembleia da República, já para 29 de Janeiro, a referida autorização legislativa, visando: promover os despedimentos por inadaptação do trabalhador, alargar o período experimental; permitir às entidades patronais a organização dos horários de trabalho; criar a figura da comissão de serviço e o despedimento por falta de confiança; flexibilizar o período de ferias com a possibilidade de troca de dias de descanso por dinheiro; legislar sobre trabalho de menores.
Com o apoio do PSD, agendou e não o podia fazer!
O Governo incorre pela segunda vez numa inconstitucionalidade formal, na medida em que, tratando-se, como se trata, de legislação laborai, nunca poderá haver uma válida discussão e votação sem a prévia consulta pública às organizações dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Assim decidiu o Tribunal Constitucional em relação à autorização legislativa que consubstanciava o anterior pacote laborai. Assim refere a Constituição e a Lei n.º 16779, na sua directiva inequívoca de que «nenhum projecto ou proposta de lei poderão ser discutidos ou votados sem a prévia participação das comissões de trabalhadores e associações sindicais».
Mas não estamos perante uma polemica meramente formal. A Assembleia da República vai ser confrontada, na próxima terça-feira, com uma questão institucional, política e social.
O Governo negociou com alguns parceiros sociais cerca de 16 diplomas, consubstanciados no denominado Acordo Económico e Social, 16 diplomas com substância e articulado concretos. Decidiu do tempo e do modo como vão ser transformados em lei.
Tinha um pequeno problema a resolver!
É que compete à Assembleia da República legislar sobre direitos, liberdades e garantias fundamentais, onde se incluem os direitos dos trabalhadores. Recorrendo à autorização legislativa, o Governo transforma este órgão de soberania, órgão de composição plural e mais aberto à participação das organizações dos trabalhadores, num mero cartório notarial, que se limitará, numa tarde, a discutir e a assinar de cruz matéria transcendente para o mundo do trabalho.
Marginaliza-se assim a Assembleia da República, arredam-se obrigações constitucionais e lá para Fevereiro ou Março haverá um simulacro de discussão pública promovido no Boletim do Trabalho e Emprego. E, nessa altura, quando choverem as críticas das organizações dos trabalhadores, o Governo sempre dirá que está obrigado aos comandos e orientações da autorização legislativa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o costume!

O Orador: - Não há que discutir os méritos do diálogo social. O que discutimos e não aceitamos é que este órgão de soberania neste processo possa ser transformado em «jarrão decorativo» e o direito constitucional de participação das organizações de trabalhadores reduzido ao formalismo e a uma farsa.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não fora assim, como se compreende que o Governo não apresente aqui propostas de lei, queira apenas autorização legislativa c. depois, por sua alta recreação, promova ele próprio a discussão pública dos projectos de diploma pela forma e no tempo que bem entenda?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto a filosofia preambular como a substancia da autorização legislativa que estrutura este novo pacote laborai desmistificam as opções do Governo do PSD. Nela o que 6 relevante é o interesse da empresa e do lucro. Os direitos dos trabalhadores, a dimensão social do trabalho, a segurança no emprego, são condicionados, silenciados ou violentados.
Para o Governo imporia - e cito algumas passagens da proposta sobre regime das férias - «dar maior eficácia â organização de trabalho», na prestação de trabalho em regime de comissão de serviço, «assegurar uma especial relação de confiança, elevada o constante lealdade, de dedicação e competência», no regime do período experimental, «as necessidades das empresas e a sua competitividade», no regime de duração e organização do tempo

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de trabalho, «adaptar o (empo de trabalho às exigências tecnológicas e de organização das empresas e racionalização na fruição dos equipamentos sociais» e, finalmente, no despedimento por inadaptação, «modernizar o tecido empresarial, a introdução de novas tecnologias, as razões estruturais, económicas e financeiras».
O lucro máximo e a rentabilização máxima dos meios de produção instalados são assim transformados em «bezerros de ouro», sacrificando-se para tanto a segurança no emprego e a dignificação do trabalho, desequilibrando brutalmente a favor das entidades patronais as relações de produção.
No concreto, quanto às férias, pretende-se trocar dias de férias por dinheiro.
As comissões de serviço visam amarrar os técnicos e cargos de responsabilidade à confiança cega do patronato e promover despedimentos por falta de confiança.
O período experimental é desmesuradamente alargado. 90 dias para empresas com menos de 20 trabalhadores (piorando assim o regime do contrato a prazo em sectores como a hotelaria, comércio e serviços, construção civil, etc.), 180 dias para cargos de complexidade técnica e 240 dias em relação a pessoal de direcção e quadros superiores.
Quanto à organização do tempo de trabalho, onde o patronato ficaria com grande poder decisório, a possibilidade de mais duas horas/dia e 50 horas por semana vai desorganizar a vida aos trabalhadores e permitir a maximização do lucro e das máquinas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um abuso!

O Orador: - Por último, o despedimento por inadaptação, com escassas garantias processuais, retoma um dos aspectos mais gravosos e considerado inconstitucional do anterior pacote laborai. Isto tem de ser analisado em conexão com o regime das pré-reformas constante do Acordo Económico e Social. Erguendo o cutelo do despedimento por inadaptação, o patronato verá facilitada a aceitação por parte do trabalhador do regime de pré-reforma nas condições que o próprio patronato determinará.
A idade dos 55 anos, proposta no diploma, visa «limpar» postos de trabalho efectivos, aumentar a precarização. Um exemplo preocupante quanto ao alcance desta medida é a situação em que, para além dos trabalhadores mais idosos, poderão ficar os trabalhadores deficientes ou com deficiência adquirida nos postos de trabalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Neste lote de medidas gravosas, o Governo deixou ainda de fora desta autorização legislativa - o que representa uma inconstitucionalidade formal acrescida - alterações profundas ao regime da contratação colectiva, nomeadamente na sujeição a arbitragem obrigatória dos conflitos colectivos e na tentativa de condicionar no futuro os direitos dos trabalhadores das empresas privatizadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao assumir esta opção inconstitucional, anti-social e antilaboral, o Governo do PSD terá de sofrer o julgamento e a penalização dos trabalhadores.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Terá, estamos certos, a sua resistência e a sua luta. Mas imporia também que todos aqueles que desta tribuna proclamam sistematicamente a coesão económica e social, a defesa dos interesses dos trabalhadores, passem da proclamação aos actos.
Não se pode ter «sol na eira e chuva no nabal».
Não se pode criticar os efeitos de uma política e, ao mesmo tempo, subscrever os instrumentos que lhe dão eficácia. Não tem credibilidade criticar o Governo só para se querer ser Governo, não basta criticar opções classistas e neoliberais e afirmar, afinal, que também assinariam o acordo de onde emanou este novo pacote laboral.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é nestas coisas concretas, nestas coisas tão importantes que tom a ver com a vida, com o bem-estar, com os direitos dos trabalhadores, com o direito ao trabalho e à segurança no emprego, a horários de trabalho e a salários justos, é na valorização do trabalho como valor intrínseco da dignidade humana que se constróem as convergências e se acentuam as diferenças, mesmo no plano das ideias.

Aplausos do PCP.

Quando os trabalhadores conhecerem o conteúdo concreto - e isso já começa a acontecer - deste novo pacote laboral, o PCP não estará sozinho nesta batalha iniciada pelo nosso recurso de admissibilidade da autorização legislativa, ontem entregue ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Agora mesmo vamos entregar na Mesa o recurso do seu agendamento. O desafio está feito às forças democráticas. O PCP saberá responder-lhe.

Aplausos do PCP.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, solicitar a interrupção da sessão por 30 minutos, visto ir ter lugar uma conferência de imprensa do PS.

O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido. Srs. Deputados, está interrompida a sessão por 30 minutos. Recomeçaremos às 16 horas e 55 minutos.

Eram 16 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, vamos agora entrar no período da ordem do dia.

Estão em apreciação os n.ºs 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do Diário da Assembleia da República, I série, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 21, 22, 27, 28. 29 e 30 de Novembro de 1990.
Como não há objecções, a Mesa considera aprovados os números do Diário que foram enunciados.
Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a discussão conjunta dos seguintes projectos de lei: n.º 615/V (PCP) - Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa; n.º 616/V (PCP) - Programa de rearborização

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para áreas percorridas por incêndios florestais; n.º 663/V (PRD) - Sobre medidas a adoptar para a prevenção e contenção dos fogos florestais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sn. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tem sido permanente preocupação e postura do PCP não se limitar ao diagnostico crítico das situações, mas fazê-lo acompanhar de propostas de soluções para os grandes problemas nacionais.
Este é, também, o sentido dos projectos de lei que apresentamos.
Alertámos o Governo e o País. por diversas vezes e nomeadamente no Verão passado, para a gravidade dos fogos florestais, para o estado de degradação da floresta portuguesa e para a necessidade de o Governo definir, com urgência, medidas de emergência e de fundo.
Visitámos as zonas incendiadas, apresentámos um relatório circunstanciado, avançámos com propostas.
O próprio Governo reconheceu a actividade positiva do PCP, mas, entretanto, pouco ou nada fez para alem disso.
Quando o fogo estava no auge, ceifava a floresta, comunidades e vidas humanas, quando a comunicação social estava sensível, membros do Governo desdobraram-se em reuniões e promessas. Só que estamos a avançar para um novo Verão e, entretanto, nenhumas medidas significativas concretas foram tomadas.
As populações atingidas, seis meses depois dos fogos que lhes queimaram as casas e varreram as suas pequenas courelas, continuam à espera de ser apoiadas e indemnizadas.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É inadmissível!

O Orador: - Em Couto de Cepões, Soito, Malhada do Comeal, Cabril, Vidual, Serpins. Pampilhosa da Serra, Gois, as promessas continuam por cumprir, as casas continuam por reconstruir, a floresta por rearborizar. É inaceitável.
As medidas anunciadas pelo Conselho de Ministros em 16 de Agosto e. em parte, traduzidas no Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, tem um muito limitado alcance prático, incorrectas técnica e socialmente, financeiramente desproporcionadas.
O Orçamento de Estado para 1991, inversamente ao que seria de esperar, diminui as verbas para o combate aos fogos florestais. Não se apoia a investigação. O valor dos subsídios concedidos às CEFP (Comissões Especializadas de Fogos Florestais) desceu de 403 000 contos, em 1989, para 313000 contos, em 1990, quando, era contraste, o seu número subiu de 83 para 102. O financiamento dos combates aos fogos continua a estar na dependência dos donativos que as empresas de celulose se disponham caritativamente a dar e para serem empregues nas condições por elas decididas. Isto é bem o espelho da forma preocupante como o Governo encara este grave problema.
E, no entanto, a gravidade do que se passa com a floresta portuguesa, a dimensão dos incêndios que, ano após ano, atingem populações, produtores e extensas áreas do património florestal exigem há muito um autômico programa de emergência e a mobilização dos esforços nacionais e comunitários.
Com base nos métodos tradicionais empíricos de avaliação estatística das áreas queimadas, na última década, deflagraram mais de 80000 incêndios, que atingiram
850 000 hectares, cerca de 27 % da área florestada do País. Só no ano passado -1990 - teriam ocorrido mais de 17 000 fogos, que fizeram arder mais de 125 000 hectares, o segundo pior ano da década. 12 000 pertenciam a áreas protegidas. Só no Parque Natural da Serra da Estrela arderam 7600 hectares.
Realcei propositadamente a expressão «métodos tradicionais» porque a realidade é, infelizmente, bem mais grave do que até agora tem sido divulgada.
A utilização, pela primeira vez, este ano, de uma forma global, das imagens de satélite para determinar as áreas queimadas produziu resultados seriamente preocupamos. Importa que esta Assembleia saiba que a área queimada em 1989 - ano para o qual foi feito o processamento digital das imagens de satélite - não foi de 104 000 hectares, como até agora era referido nas estatísticas do Governo, mas sim de 230 000 hectares. Mais do dobro! A aplicação deste método ao ano de 1990 e aos outros anos faz prever que a área queimada no País irá muito mais além do que até agora tem sido considerado.
O Governo tem escondido esta informação, porque ela realça, ainda mais, a inoperância e a incapacidade que tem demonstrado na prevenção e combate aos fogos florestais e desmente as repetidas afirmações de que os meios de combate existentes garantiam uma época tranquila. Foi o que se viu!
É verdade que o Governo repete que alguns dos meios de combate foram aumentados, designadamente os meios aéreos.
Mas é sintomático que a esse anunciado débil reforço dos meios de combate tenha correspondido um agravamento sensível do número de fogos, das áreas ardidas e da área média por incêndio.
É que, como temos afirmado, os meios de combate são condição necessária mas não são condição suficiente.
É preciso atacar as causas e (actores que estão na origem dos incêndios, entre as quais se contam:

a) A ausência de uma política de ordenamento florestal onde a compartimentação e a diversificação das espécies sejam um ponto de referência obrigatório;
b) A gula de grandes interesses económicos interessados na expansão indiscriminada da floresta de espécies de crescimento rápido e rotações curtas. A área do eucalipto já abrange, hoje, cerca de 450000 hectares, tendo mais que duplicado nos últimos anos;
Enquanto o crescimento do eucalipto tem atingido os 14 % ao ano, a área de montado tem vindo a reduzir-se e o pinhal expande-se à média de 0.5 % ao ano, com prejuízos óbvios para o ordenamento da floresta, o equilíbrio ambiental e o abastecimento das nossas indústrias tradicionais de madeira;
c) A inexistência do uma política eficaz de prevenção.

Srs. Deputados, a composição da nossa floresta tem vindo a sofrer alterações preocupamos, pois enquanto o peso do eucalipto passou, na última década, de 7,3 % para 13 %, o montado desce de 40,2 % para 36 % e as resinosas de 46 % para 43 %.
Sabe-se como após cada incêndio largas parcelas da floresta mudam de dono, passando para as mãos de interesses ligados as celuloses, aproveitando-se da ruína e

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de ausência de apoios a muitos produtores florestais atingidos, seja quanto ao escoamento da madeira ardida como quanto à rearborização das áreas queimadas.
A desertificação dos meios serranos, o êxodo das populações e o fim das economias que, pelo seu modo de funcionamento - uso do fogo controlado, corte de matos, apresentação de rebanhos -, garantiam um certo reordenamento do espaço florestal e a sua defesa contra os incêndios, a ruptura e desequilíbrio dos respectivos ecossistemas, são por sua vez causa e consequência do que está a acontecer à floresta portuguesa e resultam de uma política agrícola e florestal que provoca o abandono das terras e das zonas serranas e que promove o desenvolvimento anárquico e incontrolado da floresta industrial.
Como se afirma num parecer recente do Parlamento Europeu, na sequência de um abandono da actividade agrícola ou florestal algumas zonas estão particularmente ameaçadas por riscos naturais ou incêndios, provocando graves riscos ecológicos.
É com o objectivo de contribuir, seriamente, para a solução dos problemas que se colocam à floresta portuguesa que apresentamos hoje os dois projectos de lei que estão em debate.
Com o primeiro - programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa- procuramos criar as condições para a participação e empenhamento da comunidade no necessário processo de ordenamento e defesa do espaço florestal (como medida de fundo) e, simultaneamente, definir um conjunto de medidas de emergência que visem dois grandes objectivos: melhorar as condições de acesso e penetração nos maciços florestais e reduzir os elevados níveis de combustibilidade que actuamente existem.
A seguir enunciaremos as nossas propostas.
A compartimentação do País em polígonos de defesa da floresta, contendo, cada um, em média, cerca de 10000 hectares de floresta.
O estabelecimento prioritário de cerca de 60 polígonos, cobrindo as zonas críticas de incêndio, abrangendo cerca de 30 % da área florestal mais vulnerável.
A intervenção, desde já, com carácter de emergência, nas zonas extremamente sensíveis, como o são as grandes manchas contínuas de espécies combustíveis, como o pinhal e o eucaliptal, criando-se, no prazo de 6 meses após a publicação da lei, 12 polígonos, abrangendo uma área de 120 000 hectares e, assim, poder, desde já, prevenir-se, em parte, a próxima época de fogos.
A definição, para cada polígono, de um plano integrado de defesa e desenvolvimento florestal contemplando: medidas de emergência; planos específicos de defesa; organização dos sistemas de comercialização do material lenhoso ardido; planos de ordenamento do espaço; estabelecimento de regras de silvicultura; constituição de centros de apoio técnico às explorações; organização de corpos próprios de vigilantes florestais.
As medidas de emergência lerão como objectivo a construção de estradões e de pistas florestais, a eliminação de matos e desperdícios lenhosos, a realização de fogos controlados e o estabelecimento de uma rede de aceiros, o estabelecimento de faixas de protecção às áreas urbanas, a construção de pontos de tomada do água, o reforço de pistas de emergência para movimentação de helicópteros.
A gestão dos polígonos, cuja constituição deverá caber à Direcção-Geral das Florestas, será cometida a uma comissão composta por representantes de proprietários florestais, dos conselhos directivos dos baldios, de cada um dos municípios abrangidos, das entidades responsáveis pela prevenção, detecção e combate, das associações de defesa do ambiente e da Direcção-Geral de Florestas.
Com o segundo projecto de lei, o programa de rearborização das áreas percorridas, propomos um quadro de medidas que permitem realizar a rearborização das áreas ardidas sem que estas fiquem abandonadas ou sejam entregues às celuloses e a outros interesses.
Apesar da legislação existente, a rearborização das áreas queimadas não se tem realizado ou, quando se realiza, repete os erros da ausência de ordenamento através da regeneração natural. Sabendo-se que 82,5 % das explorações com área florestal têm menos de cinco hectares, com grande dispersão da propriedade, onde abunda o absentismo dos proprietários, urge a tomada de um conjunto de medidas em que o Estado assuma um papel dinamizador e que viabilize uma urgente e correcta rearborização.
Nesse sentido, propomos que, para as áreas queimadas de forma contínua, numa extensão igual ou superior a SOO hectares, que corresponde a cerca de 60 % do total da área ardida - sem prejuízo de ser considerada a viabilidade para áreas inferiores -, a Direcção-Geral das Florestas, em cooperação e coordenação com os produtores florestais, cujo associativismo deverá ser dinamizado - e que está na base deste processo -, elabore ou promova a elaboração, no prazo de um ano após os incêndios, de projectos de rearborização e planos orientadores de gestão.
O processo de rearborização deverá ser concluído no prazo de dois anos após a elaboração de projectos e planos, encarando-se várias modalidades supletivas de apoio do Estado para os casos de produtores com débil condição económica.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante dois projectos sérios, inovadores, técnica e financeiramente sustentados, abertos ao contributo de todos os grupos parlamentares.
Projectos de envergadura que, em nossa opinião, justificam o recurso a apoios comunitários.
O investimento calculado para levar para a frente os programas propostos é claramente rentabilizado pelos benefícios directos e indirectos resultantes quer da redução dos prejuízos ocasionados pelos incêndios, quer dos resultantes de um planeamento integrado da actividade florestal, quer do processo de rearborização que se propõe.
Entendeu também o PRD apresentar um projecto de lei próprio, embora com objectivos mais circunscritos. É, em nossa opinião, um contributo positivo que, em sede de especialidade, poderá sofrer melhorias e ser articulado com o que apresentamos.
Srs. Deputados, os problemas que afectam a nossa floresta atingem também a floresta mediterrânica. Justifica-se, pois, que, no quadro da Comunidade, sejam feitos esforços para o lançamento e financiamento de programas para a defesa, recuperação e desenvolvimento da floresta mediterrânica, assegurando e articulando as vertentes ambiental e económico-social.
Pela nossa parte, PCP, já avançámos com propostas nesse sentido, tanto no âmbito do Parlamento Europeu como no do Conselho da Europa. Fazemo-lo agora também aqui, na Assembleia da República.
Os projectos que hoje apresentamos e que esperamos mereçam o debate, o contributo e a aprovação final da Assembleia, têm todas as condições para se integrarem num programa comunitário e nos programas operacionais previstos no quadro comunitário de apoio e serem financiados. Aliás, a própria proposta de regulamento do Conselho das Comunidades relativa à introdução e manu-

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tenção de métodos de produção agrícola compatível com as exigências de protecção do ambiente permite a instituição pelos Estados membros de um regime de ajudas aos agricultores afectados pelos incêndios florestais que assumam a responsabilidade de procederem a sua rearborização, favorecendo-se, inclusivamente, a arborização das superfícies pelas autoridades públicas.
Assim estes nossos projectos sejam viabilizados por esta Assembleia. Assim o queira, particularmente, o PSD e o Governo.
Pela nossa parte, temos consciência do contributo positivo que damos com estes projectos de lei, concretizando os compromissos que assumimos perante o País e as populações atingidas. Eles são parte importante da resposta aos problemas que se colocam à nossa floresta. A outra parte, a vossa. ô uma política agro-florestal diferente, como há muito vimos reclamando, ao serviço do Pais e dos agricultores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Campos e Rui Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lino de Carvalho pôs aqui em causa, pela primeira vez, os números que são do conhecimento do País em relação as áreas ardidas.
Fiquei extremamente preocupado quando o Sr. Deputado informou esta Câmara que não correspondem à verdade os dados oficiais que temos estado a receber.
Por isso, gostaria, por um lado, que o Sr. Deputado me informasse onde foi buscar esses números e, por outro lado, dado que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação se encontra presente, que ele próprio confirmasse os números fornecidos que, aliás, correm pelos corredores.
Num Estado democrático, todo o País deve conhecer correctamente esses números. Por isso, gostava de ser esclarecido no sentido de saber se os números apresentados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho são ou não verdadeiros.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Respondo no fim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, nas reuniões preparatórias, nomeadamente na do Orçamento de Estado para 1991, vários foram os membros do Governo que connosco estiveram e bastas vezes foram referidos os números de fogos, a área florestal por eles percorrida e o raio havido entre a área percorrida e o número de fogos existentes.
De facto, os elementos em meu poder e suponho que lambam em poder da Comissão de Agricultura e Pescas - apontavam para cerca de 110000 hectares. Embora o Sr. Deputado lenha referido cerca de 104 000 hectares ardidos no corrente ano, os números que tenho não suo exactamente esses. Os meus estio mais perto dos 110000 que os 104 000 hectares.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Os 10 4000 hectares referem-se a 1989.

O Orador: - Hoje, porém, o Sr. Deputado disse-nos que a área realmente ardida ronda os 230 000 hectares.
Dado que na apreciação que fizemos do Orçamento de Estado para 1991 entrámos também em linha de conta com a área total ardida na última década, ou seja, com exactamente 850 000 hectares, a serem boas as informações que deu, afinal de contas a área florestal portuguesa ardida não será de 1/4, mas de muito mais.
Por isso, coloco-lhe a mesma pergunta que o Sr. Deputado António Campos lhe colocou: os elementos que possui são fidedignos? Reportam-se apenas ao ano de 1990? Tem elementos que nos permitam, de facto, avaliar os prejuízos havidos na última década?
É que, assim sendo, é bem possível que estejamos todos enganados com a área total ardida na última década e que os 850 000 hectares possam ser 1,6 milhões de hectares.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos, em tempo que me foi cedido, amavelmente, pelo PRD.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a minha pergunta tem de ir, necessariamente, no mesmo sentido. Afinal, a que satélite terão os deputados desta Casa de enviar os seus requerimentos para terem acesso à informação que deve ser democrática?
Já aqui defendemos, mais que uma vez, a necessidade do acesso democrático de todos os cidadãos aos dados e informações sobre o estado do ambiente. A todos foi fornecido, como era obrigação do Governo, por altura do debate orçamental, o relatório do estado do ambiente referente ao ano em curso. Porém, o relatório do estado do ambiente que tenho do ano de 1990 reflecte e divulga dados de 1985, ou seja, com cinco anos de atraso. Parecem ser esses os dados oficiais que o Governo tem para nos enviar...
Mais ainda, esse relatório dedica 1/4 de página e florestação em Portugal, isto é às áreas florestadas e com que espécies. Ignora, por exemplo, a questão da eucaliptação e diz que a acácia é um terrível infestante exótico!... Dedica uma página inteira à acácia e não dedica sequer uma linha à infestação por eucaliptos! ...
Com dados destes, como é possível aos deputados, que são pagos para fiscalizar, exercer essa fiscalização sobre a acção governativa, nomeadamente no que diz respeito e florestação, à prevenção de incêndios, etc.
O Sr. Deputado trouxe-nos hoje dados chocantes, para não lhes chamar mais nada: 230 000 hectares de área ardida!... É certo que eu vi arder grande parte destes hectares nas viagens que fiz, para baixo e para cima, da minha residência para aqui. Mas uma coisa é ver e outra coisa é tentar acreditar que, nestes meses todos, apesar de sabermos

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que o ano tinha sido catastrófico e um dos piores anos da década em incêndios (talvez o pior), afinal ele foi pior do que a década em si.
Gostaria de saber, Sr. Deputado, a quem é que solicitou essa informação, para que todos a possamos obter e produzir um trabalho tão válido como aquele que o Sr. Deputado acabou de produzir.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - As três perguntas dos Srs. Deputados incidiram sobre o mesmo tema e, se me permitem, responder-lhes-ei em conjunto.
Efectivamente, também nós, quando, no âmbito da preparação dos projectos de lei - um trabalho intenso a que, como toda a Câmara sabe, nos temos dedicado desde o Verão passado -, tivemos acesso a estes elementos, ficámos preocupados.
Na verdade, estes elementos, provenientes de fonte oficial, revelam que a dimensão da área ardida não corresponderá, como bem disse o Sr. Deputado Rui Silva, a 1/4 da floresta portuguesa. A extrapolar-se este número em relação ao ano que está tratado por imagens de satélite, como é legítimo, para o conjunto da última década, deveremos especular sobre a possibilidade de essa área porventura duplicar.
Tenho na minha posse os dados obtidos por via oficial e que estarão à disposição dos Srs. Deputados, se assim o entenderem.
Queria, no entanto, relevar que, até agora, os serviços oficiais faziam o tratamento das áreas levantadas por métodos estatísticos através de métodos tradicionais. Não quero aqui acusar ninguém, nem mesmo o Governo, de nos ter enganado com números. Usavam-se determinados métodos de avaliação estatística, por sistemas tradicionais, e, agora, vieram a público novos métodos de utilização, através de imagens de satélite e do seu tratamento digital. Este tratamento está feito para o ano de 1989 - e foi esse o ano que referi - e revela que os 104 000 hectares que nesse ano, em princípio, estavam definidos como ardidos, afinal não eram 104000 mas sim 230000 hectares.
O que me parece é que, a partir do momento que teve acesso a estes dados, o Governo devia lê-los posto à disposição da Assembleia da República, pela gravidade que eles assumem, e, designadamente, da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, que está em actividade, para podermos, com o contributo de todos nós, fazer uma avaliação mais precisa da gravidade do que se passa no País e na floresta nacional e propor medidas mais exactas e mais adequadas à dimensão e à gravidade do que se passa.
A gravidade da situação é realmente grande e foi com base nela que apresentámos hoje, nesta Câmara, os projectos de lei n.ºs 615 e 616/V. Temos consciência que eles são inovadores, que são, porventura, projectos de lei complexos. São, no entanto, projectos sérios, que merecem um debate aprofundado e que, mesmo em sede de encargos financeiros, estão perfeitamente calculados para podermos afirmar que os custos de investimento dos vários projectos são claramente, como disse na minha intervenção, rentabilizados pelos benefícios directos e indirectos que deles resultam.
Penso que este é um contributo positivo do nosso partido e, por isso, esperamos vê-lo debatido com seriedade e merecer a aprovação desta Câmara.

Vozes do PCP: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1985 os incêndios florestais tiveram início em finais do mós de Abril. Um Inverno seco com pouca chuva e temperaturas anormais para a época provocaram o fenómeno e, nesse fatídico ano de 1985, arderam quase 126000 hectares de floresta (a área não tinha sido apreciada por satélite e admito estar enganado), número que veio engrossar a escalada iniciada em 1976, interrompida nos anos de 1978 e 1979 e que desde 1980 não conheceu inimigo capaz de a suster, até chegarmos aos nossos dias com aproximadamente 900 000 hectares de floresta ardida.
As verbas gastas no combate aos fogos florestais têm vindo a evoluir de uma forma que traduz a extensão da calamidade e, no entanto, o aumento de 482 367 contos de 1985 para os 2 228 154 contos despendidos em 1990, montantes que não incluem as verbas do PIDDAC, não impediram que os fogos florestais fossem considerados a calamidade da década no nosso país, com os prejuízos avaliados, ainda não totalmente, em cerca de 50 milhões de contos.
A juntar a este cenário há o drama das populações que anualmente vêm as suas casas e bens ameaçados pelo alastrar das chamas, com exemplos marcantes na passada época, quando lugares na zona centro foram pasto de lavaredas que, nalguns casos, destruíram dezenas de habitações. Recordamos os concelhos de Pampilhosa da Serra, Gois, Tábua e Arganil, que são hoje áreas de desertificação total, onde os cumes das serras, completamente despidos, vieram substituir o arvoredo fértil anteriormente considerado como o petróleo verde que Portugal possuía.
Esta situação, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é insustentável e, não pondo em causa os factores que contrariam ou tentaram contrariar estes cenários, sendo de destacar a abnegação e altruísmo dos nossos bombeiros, é urgente - e, principalmente, obrigatório - que medidas se tomem para um definitivo erradicar, ou pelo menos diminuir, o espectro dos fogos florestais no nosso país.
Gastam-se verbas astronómicas, intensificam-se os meios, planeia-se, estruturam-se medidas de combate, aumentam-se os meios aéreos, duplica-se o número dos grupos especiais de intervenção, acciona-se a Escola Nacional de Bombeiros e os resultados continuam a não traduzir todo este esforço. E pergunta-se: porquê? Que interesses existem por trás de todo este processo? Quem lucra com os fogos florestais? Perguntas repetidamente colocadas, que muitos ameaçam denunciar...
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não creio que a solução do problema esteja basicamente contida somente nestas iniciativas.
Em 1986, mais concretamente em Fevereiro de 1986, numa intervenção produzida nesta Câmara, alertei para o drama que se vinha a verificar. Trouxe ao Plenário números, estatísticas, dados comparativos, propus soluções que, infelizmente, nem todas foram totalmente ouvidas. Trouxe, também, a esta Câmara a mensagem dos homens que, no terreno, lutam contra as chamas, a sua experiência e o seu exemplo e todos eram unânimes em afirmar que, em Portugal, havia, já nessa altura, demasiados fogos, contando-se em dezenas de milhares por ano, o seu

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combate era feito em quatro e cinco frentes simultâneas, suportando-se 24,48 e 72 horas seguidas de combate com pequenos intervalos de descanso, e os resultados não correspondiam a tanto investimento e a tanto sacrifício humano.
É no Inverno que devemos combater os fogos, prevenindo, criando condições para que não se propaguem, e, se deflagrarem, que existam os meios de combate eficazes não só humanos e materiais mas, principalmente, os factores que impeçam a sua caminhada devastadora, tais como aceitos, linhas de água, depósitos colocados em sítios estratégicos, abertura de estradas, contra-fogos, rearborização, limpeza de malas, etc.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os projectos, hoje em análise, debruçam-se sobre esta matéria. São três projectos de partidos diferentes, mas com o objectivo comum de defender a nossa floresta, implementando os meios de florestação, vigilância e contenção dos fogos florestais.
E nesta área que é necessário e urgente investir.
Hoje. aos 34 488 voluntários do nosso país, na grande maioria dos casos, são postos à sua disposição bons meios materiais que não se rentabilizam por razões adversas da morfologia do nosso solo e características das nossas florestas.
Só para dar um exemplo, diria que estão distribuídas pelas cerca de 430 corporações de bombeiros cerca de 4200 viaturas de combate aos incêndios e que, no ano de 1990, os meios aéreos postos à disposição 'foram de 13 aviões e 17 helicópteros.
Uma vez mais se verifica que todo este material não é suficiente para o combate aos incêndios. As medidas legislativas hoje existentes contemplam acções que se provaram não serem suficientes para debelar o flagelo e só uma acção rápida e eficaz produzirá os efeitos desejados. A nossa economia tem sofrido graves reversos com a situação e lamentavelmente, uma grande camada da população que se dedicava à exploração das florestas vê-se hoje completamente impedida de exercer essas funções.
Assim, propomos que, nos períodos considerados críticos, os prédios florestais com áreas superiores a 50 hectares deverto estar limpos de ioda a vegetação arbustiva e herbácea, de modo a impedir que o fogo se propague com tanta facilidade.
Cerca de 80 % das áreas ardidas estuo na posse de privados e os seus proprietários não acautelaram a sua limpeza, pelo facto de maioritariamente considerarem não ser rentável esse trabalho, tendo como termo de comparação o valor da madeira vendida. Simultaneamente, esses mesmos proprietários verificaram que o mesmo sucedia quanto às matas estalais, existindo hoje locais onde o mato e os arbustos são de dimensões quase idênticas a do material lenhoso.
Propomos, em alternativa, a construção de aceiros com uma largura mínima de 15 melros, que deverão permanecer completamente limpos, de forma a evitar a propagação dos fogos. Consideramos equivalente as linhas de água e faixas de arvoredo de folha caduca que obrigatoriamente deverão ser plantados com normas de reflorestação a regulamentar.
Estas medidas suo importantíssimas, porque locais existem onde a propagação dos fogos se faz com tal rapidez que se assemelham a autênticos rastilhos de pólvora onde mesmo os melhores meios de combate são completamente ineficazes.
Os aceiros, além de cortarem o fogo. possibilitam a deslocação dos meios de combate a locais agora totalmente inacessíveis e aquilo a que hoje vulgarmente assistimos é ao facto de os bombeiros «aguardarem» os fogos à beira das estradas por impossibilidade de a eles chegarem.
Propomos a implementação dos meios técnicos e de financiamento que permitam aos proprietários, desde já, adoptarem estas medidas, meios que poderão ser suportados pelo Ministério respectivo ou pelas autarquias, conforme os casos em que o processo se inicie.
Simultaneamente, propomos penalizações aos prevaricadores, aplicando coimas por incumprimento do estipulado. A população deverá ser sensibilizada para estas acções e, ao ser dispensado o apoio, o não cumprimento implicará necessariamente o recurso à via judicial.
E não se pense. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ao apresentarmos estas medidas estamos a inventar algo de fenomenal ou inédito. O cidadão mais atento ou preocupado, ao percorrer os parques florestais na posse das celuloses ou de outras empresas, verifica que muitos desses métodos estão já implementados e que os resultados estão bem à vista, pois tudo o que não sofreu medidas preventivas ardeu ou corro riscos de arder e as florestas contempladas com a atenção dos seus proprietários resistiram e resistem ao longo dos anos a este flagelo.
Dada a grande complexidade das situações existentes, não é possível hoje contabilizar os custos destas operações, mas se nos recordarmos das centenas de milhares de contos que anualmente arde em material lenhoso, dos bens e vidas que nos últimos anos se perderam, das exportações que não se fazem, dos postos de trabalho que se perdem, qualquer verba será necessariamente irrelevante se os resultados, como esperamos, forem os suficientes e desejáveis.
O projecto de lei n.º 615/V, apresentado pelo PCP, propõe medidas paralelas e mais profundas que, finalmente, pretendem um objectivo idêntico: o de fazer parar, em certa altura, o percurso dos incêndios. É um projecto ambicioso e arrojado, mas que, em nosso entender, poderá também responder a muitas das lacunas hoje existentes e irá merecer naturalmente a nossa concordância.
O outro projecto, também do PCP, sobre ordenamento florestal, visa solucionar um problema já amplamente debatido, mas que, até ao presente, também não mereceu solução, apesar de conter medidas já aceites como urgentes e necessárias, nomeadamente por responsáveis governamentais, mas cuja implementação nunca foi definitivamente concretizada.
Quando uma lei de bases da protecção civil tarda em aparecer, quando as medidas existentes já não produzem os efeitos necessários, quando existem homens e mulheres que há dez anos lutam incessantemente nesta batalha inglória do combate aos incêndios, a resposta dos responsáveis políticos é urgente e. consideramos mesmo, é necessária.
O capital legislativo hoje posto à disposição é útil e poderá dar um alto contributo à definitiva solução do problema.
Entendemos não serem documentos acabados. Há. com certeza, contributos que os poderão vir a beneficiar. É neste sentido que nos propomos para, em sede de Comissão, participar activamente no seu estudo e aperfeiçoamento.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cada dia que passa é um dia que se perde nesta batalha. Tenhamos todos consciência desta realidade, tenhamos esperança de que esta Câmara contribuirá para anular, a partir de agora, esta caminhada de dor, sofrimento

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e prejuízo económico, pois muito dessa solução está nas nossas mãos.
Saibamos, hoje, nesta Câmara, assumi-la.

Aplausos do PRD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado Rui Silva, vou referir-me objectivamente ao teor do projecto de lei do PRD, para colocar a questão de que na sua análise não será certamente possível deixar de equacionar o problema dos custos inerentes às próprias operações.
Ora, isto leva-nos não a contestar a proposta mas a colocar uma outra questão, ou seja, a da possibilidade de termos, alguma vez, medidas de contenção dos fogos florestais e de preservação da qualidade das matas que não fiquem dispendiosas, quando se continua a verificar o avanço progressivo e constante do absentismo, da desertificação humana e da, cada vez maior, desertificação das actividades económicas nos meios rurais de aptidão florestal.
A questão, exactamente, é a de que a degradação das matas e os riscos dos fogos crescem na razão directamente proporcional à desertificação económica e humana. Mas o problema está, também, na impossibilidade de vir a ter medidas de eficácia se não se alterar profundamente a política agro-florestal que o Governo tem desenvolvido.
Assim, apenas em termos de aferição, colocar-lhe-ia a questão de saber se concorda ou não com a necessidade absoluta de efectivamente se exigir um ordenamento agro-florestal capaz de combinar e de articular as funções ambiental, económica e social da nossa floresta.
Esta é uma exigência que se coloca, tanto mais hoje quanto é certo que todos os alarmes, ao nível da Comunidade Económica Europeia e de todos os países e regiões do Sul da Europa, estão tocando em relação aos riscos de desaparecimento da floresta mediterrânica, bem como da floresta mundial, com todas as suas consequências de impacte ambiental.
Penso que o nosso país não pode ir atrás de interesses que não são os nacionais, atrás de interesses políticos de mesquinhez partidária, continuando a inviabilizar a procura e a construção das soluções adequadas.
Desejaria que não se repetisse, agora, aquilo que já se verificou noutras alturas, em que foi a oposição a tomar iniciativas e o Governo a condená-las para, depois, vir apresentar cópias mal feitas das iniciativas que, entretanto, a oposição linha tomado. Assim aconteceu com o seguro agrícola.
Esperemos, pois, que o mesmo não venha a acontecer com a iniciativa referente aos projectos florestais.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Rogério Brito, tenho pena de não ter presente um documento que poderia responder, com a experiência de quem no terreno combate este flagelo, à sua pergunta. Esse documento contém as conclusões do último Congresso dos Bombeiros Portugueses, realizado em Sintra-Colares.
É normal hoje continuar a dizer-se que os bombeiros reclamam, cada dia que passa, melhores meios e mais verbas, mais quartéis e todo o material de combate a incêndios.
Sr. Deputado, porque participei nesse congresso, posso garantir-lhe que essas reclamações, embora existam e tenham sempre de existir, porque são necessárias, não constituíram 10 % das propostas apresentadas pelos bombeiros portugueses, que continuam a afirmar que, se não houver um ordenamento florestal, se não houver medidas de prevenção, se não houver medidas de vigilância que lhes permita dar o primeiro apoio em termos de eficácia para o combate aos incêndios, Portugal, nos próximos 10 anos, ficará, de facto, irremediavelmente condenado à desertificação.
Isto para lhe dizer que não sou só eu que lhe estou a dar resposta, pois participo, como sabe, regularmente, em todas as reuniões sobre esta matéria, já que sou uma pessoa preocupada quanto a estas questões e dessa organização faço parte há muitos anos.
São os bombeiros portugueses que dizem que isso tem de acontecer; são essas as medidas que nós hoje aqui trazemos, com maior ou menor eficácia, com maior ou menor consciência e preocupação, mas são medidas que nós, aqueles que estamos diariamente a trabalhar nesta matéria, pensamos que serão também a única solução para o problema.
Não vale a pena termos seis mil e não sei quantos carros de combate a incêndio neste país, não vale a pena continuarmos a distribuir milhões de contos pelas 430 corporações do nosso país, porque vai continuar a haver fogos florestais, vão continuar a arder matas, vão continuar a perder-se milhões de contos por ano e daqui por 10 anos estaremos como nos últimos seis anos e a dizer exactamente a mesma coisa.
Contudo, penso que são medidas que o Governo vai acatar, vai rentabilizar, vai até aproveitar - não lhe fica mal, naturalmente- e todos nós, em conjunto, vamos, com certeza e a partir deste momento, colmatar este grave flagelo que são os fogos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um Governo consciente não pode adiar por mais tempo a tomada de medidas para salvaguardar a floresta nacional, pois é um património de incalculável valor económico e ambiental que está em perigo e com a Política Agrícola Comum o seu interesse aumenta como forma de ocupação dos solos marginais agrícolas.
É uma riqueza nacional, com uma produção bruta de mais de 460 milhões de contos e 100 000 postos de trabalho, representando 10 % do produto interno bruto, 15 % das exportações e um valor incalculável na qualidade de vida dos Portugueses e na estabilidade dos ecossistemas.
Na última década, mais de 850000 hectares foram devorados pelos incêndios. Estes números não foram alterados pelos novos números fornecidos pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e que o Sr. Secretário de Estado tem o dever e a obrigação de confirmar ou desmentir, neste momento.
Só em 1990 arderam 120000 hectares, tornando-se, assim, o segundo pior ano da década. Foram destruídos 27 % da floresta nacional e as consequências desta catástrofe são dramáticas.
Dezenas de milhões de contos de prejuízo; substituição desordenada nas espécies florestais, estando o pinheiro bravo, à medida que é destruído pelo fogo, a ser substituído pelo eucalipto; alterações de microclimas, com solos

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desnudados sujeitos a amplitudes térmicas mais acentuadas, com a consequente diminuição do teor de humidade, principalmente ã superfície; modificação na contextura dos solos, com o aumento da erosão, com as chuvas a provocarem caudais sólidos e líquidos, assoreando e alterando os cursos de água e destruição da fauna e da flora existentes; enfim, alterações substanciais nos ecossistemas existentes.
Esta catástrofe não pode continuar.
É um sector de crescente e vital importância, não só para nós como para a Comunidade, que vem disponibilizando meios a um ritmo cada vez maior para o seu fomento e para a sua preservação.
A floresta em Portugal vive, hoje. sobre dois fogos devastadores: o dos interesses ilícitos e o das chamas incontroláveis de cada Verão que passa.
O comportamento do Governo é chocante. Em vez de definir uma política, prefere mover-se no lodaçal dos grupos que não olham a meios para atingirem os fins. Governo, celuloses e CAP organizaram o maior complôt desinformativo que é conhecido em Portugal.
Ainda há pouco tempo o denunciei nesta Assembleia.
Em relação aos fogos florestais, os meios de combate tem vindo a aumentar, mas as áreas ardidas continuam a crescer.
O Governo, infelizmente, ainda não compreendeu que falta uma política de prevenção eficaz e inovadora.
Mais de 80 % dos incêndios localizam-se na área dominada pelo pinheiro bravo, situada nos distritos da Guarda, Viseu, Vila Real e, em parte, nos distritos de Coimbra, Porto e Castelo Branco.
Esta espécie ocupa cerca de 40 % da área florestal nacional e localiza-se no centro-norte interior.
As condições sócio-económicas nestas zonas foram profundamente alteradas nas últimas décadas, sem que o poder político as tenha analisado e compensado.
O despovoamento crescente, a substituição feita pelas populações rurais dos matos e lenhas pelos adubos e pelo gás, os altos interesses ligados à floresta que beneficiam com os incêndios e a não dependência de todos daquele património tornam-na cada vez mais vulnerável.
É uma área limitada nacional em estado de guerra, no Verão.
Desafio o Governo a levar a serio o combate a esta tragédia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em vez de preferir apagar fogos tem de evitá-los. Gasta cinco milhões de contos no combate e 700 000 na prevenção, parte deles vindos por caridade das celuloses.
Em vez dos S milhões de contos pode gastar 10, mas as áreas ardidas continuarão a crescer em condições climatéricas normais.
Não faz sentido deixar arder mais do 100 000 hectares por ano, sem que haja um forte plano de prevenção e um grande esforço de reflorestação, pois o proclamado apenas atinge os 20 000 hectares por ano.
E ridículo inutilizar as ferias no Verão aos Srs. Ministros da Administração Interna e da Agricultura para acompanharem o combate aos fogos, fazendo disso um acto de propaganda política, obrigando-os a entrar em férias na época em que os deviam evitar.

Vozes do PS: - Muito bem!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje há conhecimento, há meios financeiros comunitários à disposição, resta haver vontade política.
Há dois projectos de lei em discussão nesta Assembleia a que daremos o nosso voto favorável; discordamos da sua filosofia, mas somos solidários com os seus objectivos.
Não acredito na disponibilidade da maioria para uma discussão criativa e inovadora nesta matéria. Há pontos com os quais todos estamos de acordo, como, por exemplo, na necessidade de mais caminhos, de mais aceiros, de pontos de água devidamente localizados, de uma disciplina de educação ambiental nas escolas, de maior número de postos de vigia, de sinalização das florestas, etc. Resta executá-los!
Onde não estamos de acordo é no tipo de responsabilização do Governo, no tipo de organização, nos meios a disponibilizar e no esforço de aproveitamento dos desperdícios e resíduos da floresta.
O Governo não aceita um quadro legislativo que o obrigue a assumir as suas responsabilidades nesta matéria.
A base de actuação e coordenação organizativa no terreno deveriam ser as Comissões Especializadas em Fogos Florestais concelhias, compostas por elementos das câmaras municipais, dos proprietários, dos bombeiros, da defesa civil do território e da Direcção-Geral das Florestas. Mas estas comissões, criadas no papel, foram asfixiadas totalmente por falta de meios.
Na nossa opinião, estas comissões devem ter um pequeno núcleo profissionalizado, com orçamento próprio e meios para cumprirem a sua missão.
As CEFF concelhias devem ler interligação com as suas congéneres vizinhas, de modo a haver uma coordenação planificada com as áreas de florestas limítrofes. São elas que devem dispor de meios mecânicos para localizarem e abrirem aceiros e pontos de água.
As estradas, os caminhos e os aceiros devem cobrir uma malha de modo a envolverem a floresta em lotes máximos de 100 hectares.
Este parqueamento, por si só, não chega. Permite o acesso ao combate, mas em termos de prevenção é insuficiente.
Ficou claramente demonstrada esta afirmação na Pampilhosa da Serra. Apesar de a floresta estar toda envolvida por caminhos e aceiros, um só incêndio destruiu mais de 10000 hectares.
Assim, propomos uma inovação, quanto a nós, capaz de limitar decisivamente a dimensão aterradora dos incêndios: a criação da figura dos «proprietários defensores da floresta dos outros». Estes proprietários são os donos dos terrenos, SÓ metros para cada lado das estradas, caminhos ou aceiros previamente declarados com o parecer das CEFF concelhias, como de interesse para a defesa da floresta, devem ter o seu estatuto jurídico definido com rigor e devem ter direito a elevadas indemnizações anuais, para manutenção das áreas dos 50 metros sem vegetação expontânea, no Verão, e sem qualquer tipo de arborização de combustão fácil.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Garantido o direito a subsídios elevados, a legislação deve penalizá-los fortemente pelo não cumprimento das normas estabelecidas. Com esta medida, a área devorada por cada incêndio fica substancialmente reduzida.

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Dado o elevado interesse da Comunidade na floresta mediterrânica, uma medida desta natureza terá de certeza o seu apoio financeiro.
Hoje é possível rentabilizar a limpeza das matas, se o Governo olhasse para o País com olhos de futuro.
A biomassa - uma riqueza energética renovável importantíssima- assume um papel decisivo para Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A evolução tecnológica hoje existente permite a sua utilização com alto rendimento.
Já hoje 10 % do nosso consumo energético tem essa fonte. No entanto, desperdiçamos três milhões e meio de toneladas de matas, lenhas e resíduos agrícolas - o correspondente a um milhão de barris de petróleo por ano!
O Governo devia apresentar com urgência à Comunidade um programa de centros de produção energética, à base de biomassa, para os concelhos do interior norte-centro ligados a projectos de desenvolvimento locais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Afastados como vão ficar do gasoduto abastecedor de gás natural, encontrariam a sua alternativa energética na biomassa, com um impacte enormíssimo na prevenção aos incêndios florestais, dada a rentabilização da limpeza das matas.
A diversificação de fontes energéticas é essencial; a biomassa será a de maior sucesso se o Governo deixar as palavras e passar aos actos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Homem é, na prática, o agente causador de todos os incêndios florestais - uns por maldade, outros por descuido, por afectação psíquica ou por interesses económicos condenáveis, aliás cada vez em maior número.
O ataque aos fogos é também hoje uma máquina poderosa de interesses.
A sensibilização das pessoas para o valor e função da floresta deve ser uma prioridade do Governo.
A criação de uma disciplina de educação ambiental que acompanhe a formação dos jovens até ao 12.º ano toma-se uma medida urgente.
A profissionalização de um departamento da Polícia Judiciária para acompanhar esta problemática é de grande importância.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não acredito no interesse do Governo em fazer frente a este problema! É nesta época que se evitam os grandes incêndios e o Governo continua quieto e mudo.

O Sr. Alberto Martins (PS): - E surdo!

O Orador: - Desafio-o a tomar as seguintes medidas de imediato: demarcar a zona que representa mais de 80 % dos fogos; alterar as competências das Comissões Especializadas em Fogos Florestais Concelhias (CEFFCs); dotá-las de orçamento próprio e de meios físicos para execução da abertura de aceiros e localização de pontos de água; criar a figura de proprietários defensores da floresta dos outros; subsidiá-los capazmente e penalizá-los se não cumprirem com o determinado; declarar 50 metros para cada lado dos caminhos, estradas ou aceiros indicados pelas CEFF como zonas de protecção.
Sc o Governo tomar estas medidas de imediato, garanto que os incêndios podem continuar a crescer em número, mas que a área ardida passa a não ter significado. A catástrofe seria dominada!

Aplausos do PS.

Fica o desafio, sabendo que o Governo vai continuar surdo e mudo! No Verão lá esperamos pelos Srs. Ministros nos écrans da televisão, a condenar a catástrofe que não procuraram evitar!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr. Deputado António Campos, confesso que me cheguei a entusiasmar com o facto de, no quarto ano da legislatura, termos conseguido no Inverno, um debate sobre a prevenção de incêndios. É que tem sido uma das minhas batalhas nesta Casa, assim como sua, a discussão dos incêndios no Inverno, tendo, no Verão, vergonha na cara, quando, como se tem verificado, para aqui vimos chorar lágrimas de crocodilo que não apagam nem um fósforo.
No entanto, confesso que o meu entusiasmo foi apenas inicial, porque fui depois recordado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho que, afinal, a primeira batalha já estava perdida: a batalha orçamental, também travada no início do Inverno. Na realidade, quanto a prevenção, o Orçamento é árido, é deserto, enquanto que, no que concerne ao combate a incêndios, é mais restrito do que nos anos anteriores.
As Comissões Especializadas dos Fogos Florestais Concelhias (CEFFCs) de que o Sr. Deputado aqui falou não possuem nem meios próprios que lhes foram retirados ou minguados pelo Orçamento -, nem subsídios das próprias autarquias, que este ano, por efeitos da redução do Fundo de Equilíbrio Financeiro, sobretudo em relação a autarquias instaladas em zonas florestais, acabam por não ter quaisquer possibilidades de subsidiar ou incentivar este trabalho fundamental das CEFFCs.
Há quem persista em tentar convencer-nos de que somos um país florestal. Porém, até agora mais não conseguiram do que fazer de nós um país de bombeiros.
É mais difícil fazer um país de florestas do que um país de bombeiros, sendo certo que a inauguração de quartéis de bombeiros continua a dar votos. Talvez por isso se insista mais em fabricar um país de bombeiros do que um país de florestas...!
Não basta também pôr as criancinhas das escolas primárias a plantar árvores, ainda que seja em poças de água, tal como vimos fazer a criancinhas de escolas devidamente acompanhadas quer pelo Sr. Primeiro-Ministro quer pelo Sr. Ministro do Ambiente, enterrando as árvores até ao pescoço em poças de água e tendo depois a explicação didáctica do Sr. Ministro do Ambiente - que vem em qualquer embalagem de árvore que se vende em qualquer supermercado de que, de facto, o melhor

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período para a plantação de árvores 6 este, até ao princípio de Março. Ficámos a saber que assim 6, mas não quando chove tanto, meu Deus...!

Risos do PS.

De qualquer modo, ainda não somos um país de floresta, porque ainda não lemos mentalidade florestal; porque as nossas árvores que todos os anos plantamos, até no Dia Mundial da Arvore, não duram mais do que um ano, voltando a arder no Verão seguinte.
Não há prevenção ou combate eficaz. Enquanto a prevenção é ainda um dever cívico vazio, o combate 6 já um negócio chorudo.
Nestas condições, Srs. Deputados, não 6 possível sermos um país de floresta.
Sr. Deputado António Campos, gostaria agora de colocar-lhe duas ou trás questões.
O Sr. Deputado referiu bastas vezes a questão da biomassa. Assim, muito frontalmente, coloco-lhe a seguinte questão: num cenário internacional como o que vivemos actualmente, em que tudo o que sabemos da utilização futura dos combustíveis fósseis são incertezas, dúvidas e apreensões, que papel poderia, em seu entender, representar para o nosso país o verdadeiro petróleo verde que cá lemos e que, em meu entender, é a biomassa, o aproveitamento do sub-bosque e dos resíduos florestais, e não o aproveitamento intensivo do eucalipto?
No entanto, Sr. Deputado António Campos, gostaria ainda de colocar-lhe uma segunda questão: em que medida 6 que esta dependência, cada vez mais visível, de uma especialização florestal industrial, baseada apenas numa espécie vegetal (o eucalipto), nos poderá trazer amargos e dissabores, mesmo em termos macroeconómicos, tal como estas matérias são, muitas vezes e infelizmente, apenas consideradas?
Finalmente, Sr. Deputado, referiu V. Ex.ª a necessidade de colocar a Polícia Judiciária na peugada de quem atenta contra os nossos recursos naturais.
Eu iria mais longe! Aliás, tenho-o dito e reafirmo-o: este é iodos os anos um caso concreto de defesa nacional. Com efeito, há a defesa da soberania e a defesa dos recursos. E não me interessa uma pátria sem recursos, uma pátria que tenha uma soberania abstracta, mas que não possua um território onde eu possa habitar e os meus filhos continuar a viver!
Pôr conseguinte, nessa medida considero ser este um caso de defesa nacional. Dotem-se as Forças Armadas do meios sérios, nomeadamente aéreos, para o combate aos incêndios! Há quantos anos venho pugnando aqui para que se raça um estudo sério sobre a aquisição de um avião anfíbio, de um Canada Air, que possa apagar incêndios de grandes dimensões, sem termos de. vergonhosamente, solicitar a solidariedade autoritária dos espanhóis, que vem com os aviões da sua forca aérea apagar os nossos grandes incêndios?!
Está o Sr. Deputado ou não de acordo em que este esforço deve ser feito?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte de Oliveira.

O Sr. Carlos Duarte de Oliveira (PSD): - Sr. Deputado António Campos, ouvi com muito interesse a sua intervenção e não haja dúvidas de que, no final, a única conclusão que da mesma se pode retirar é que ela espelha bem o actual discurso do PS: fala muito, mas faz pouco!
Por que é que o PS não apresentou aqui, hoje, um diploma que consagre essas temáticas? Em vez de estar a desafiar o Governo, por que é que não apresentou essas opções? Por que é que o PS, que linha o projecto de lei n.º 43/V, deixou cair hoje o agendamento, não o apresentando?

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - E o PSD o que é que tem?!

O Orador: - Sr. Deputado António Campos. V. Ex.ª afirmou aqui que há décadas que não se faz uma grande reflexão sobre esta temática. No entanto, quero lembrar-lhe que, durante muito tempo, foi membro do governo, designadamente titular desta pasta. O que é que o senhor fez?... Por que é que não fez o que quer que fosse?
Finalmente, gostaria ainda de colocar-lhe uma última questão referente ao conteúdo da sua intervenção: como é que é possível o Sr. Deputado dizer que discorda da filosofia dos projectos de lei do PCP, mas que os vota favoravelmente? Como é que é entendível esta posição do PS?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por responder ao Sr. Deputado Carlos Duarte de Oliveira. Aliás, a propósito deste pedido de esclarecimento, eu disse logo na minha intervenção, que não valia a pena, uma vez que a maioria aqui presente não é capaz de discutir este problema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Conheço-a suficientemente, pois já lido com ela há alguns anos, nomeada e permanentemente na Comissão, como sabe. E, para conhecimento da Câmara, vou aqui contar uma história de funcionamento desta maioria e deste Governo.
No ano passado apareceu uma doença nas abelhas e um deputado do PCP resolveu apresentar um diploma na Comissão para combate à dita doença. Ora, a maioria chumbou o diploma, copiou-o posteriormente e publicou-o, o que é norma habitual!...

Vozes do PSD: - É mentira!

O Orador: - Mas eu dou outro exemplo: nós apresentámos um diploma sobre as espécies de crescimento lento, tendo o Sr. Secretário de Estado e o Governo chumbado o diploma, pondo depois em função as espécies de crescimento lento.

Risos do PSD.

Bem gostaria eu que o Sr. Secretário de Estado confirmasse depois qual o subsídio e a forma de actuação das espécies lentas que propúnhamos e aquilo que os senhores têm hoje em vigor...!
Isto para dizer que na Comissão de Agricultura nunca passou o mais pequeno diploma apresentado pelas oposições, porque os senhores não são capazes de discutir estes

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problemas - aliás, a intervenção do Sr. Deputado Carlos Duarte é claríssima neste sentido.
Eu apresentei aqui, nesta intervenção, ideias claras sobre a forma como fazer a prevenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais: distingui tudo aquilo em que estamos de acordo daquilo que acho que 6 decisivo para a prevenção, mas em que não há acordo, e desafiei o Sr. Deputado e o Governo a discutirem essas medidas connosco e a dizerem se é verdade ou não que, sendo tais medidas implementadas no terreno, fica imediata e substancialmente reduzida a área ardida. E os Srs. Deputados, que, como eu, conhecem o mundo rural e a questão dos incêndios, sabem perfeitamente que não há outra forma que não seja esta.
Por conseguinte, não vale a pena continuar a falar em caminhos, em aceiros, em carros de bombeiros, em mangueiras ou tipos de água, pois essa é apenas uma pane. Com efeito, se não fizerem a outra, a floresta desaparece!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, eu nunca fui um membro do governo ligado às florestas. E discordo da filosofia dos diplomas do PCP porque apresentei a própria filosofia em que aceito o combate aos incêndios. Assim, estou disponível para discutir com a maioria, com o Governo ou outros partidos qualquer outro projecto que seja mais capaz do que as ideias que apresentei aqui.
Em relação ao referido pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, a questão da floresta em Portugal consubstancia um dos maiores crimes que este Governo tem estado a cometer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É que, por interesses de grupos ligados ao Governo, este lançou a questão do eucalipto.
Na verdade, eu não condeno o eucalipto. O que condeno é o facto de os senhores saberem que, no dia em que houver paz em África, o eucalipto tem lá, em quatro anos e meio, o mesmo rendimento que tem aqui em 10 anos. Os senhores sabem que, neste momento, 100 mil hectares de eucaliptos à beira de Benguela são disputadíssimos por interesses nacionais e internacionais. Portanto, o que os senhores estão a fazer é a lançar um tipo de floresta que, a médio e a longo prazos, não vai ler possibilidades de sobreviver em Portugal.
Assim, quando deveriam encaminhar esse sector industrial para a produção de papel, continuam a proteger, por interesses de grupos que já aqui demonstrei há dias nesta Assembleia...

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Não demonstrou nada!

O Orador: - Bem, então, se quiser, poderemos discutir isso!
Portanto, como ia dizendo, os senhores continuam a fomentar a trituração de eucalipto em vez de o fazerem relativamente a uma indústria ligada à produção de papel em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É um facto que o Governo não está interessado nisto, pois, em sede de discussão do Orçamento, foi-lhe colocada várias vezes a necessidade de ter um plano de prevenção para a floresta, não se tendo disponibilizado a fornecer meios. Mais: vive da caridade das celuloses, uma vez que uma parte dos 700 mil contos destinados à prevenção foi oferecida ao Governo, com cerimónia pública e tudo!
É este o tipo de Governo, que vive da caridade para fazer face à prevenção, que depois, no Verão, anda aí com aviões, avionetes e helicópteros só para inglês ver e não para preservar! É que eu acreditaria que o Governo estava interessado em defender a floresta se tivesse apresentado nesta Casa um plano de prevenção da própria floresta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à questão da biomassa, há um pequeno núcleo de aproveitamento de biomassa - vale a pena contar isto - que foi criado no distrito de Coimbra, em Miranda do Corvo.

Vozes do PSD: - É um contador de histórias!

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Conte aquela história dos 40 fogos por hectare!

O Orador: - Ora, por divergências entre a Direcção-Geral de Energia e a Direcção-Geral das Florestas, aquele núcleo experimental...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Campos, o meu receio é que tenha muito para contar e já leva seis minutos e meio...

Risos do PSD.

O Orador: - Bem, então apenas gostaria de dizer que, de facto, este Governo tem parado esse centro de aproveitamento de biomassa. Tem algum êxito no Programa VALOREN - é um facto -, mas, em relação ao aproveitamento da biomassa, o seu trabalho é uma nulidade, quando penso que aqui 6 que, de facto, se encontra o verdadeiro petróleo verde para Portugal!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um milhão de barris de petróleo que perdemos, numa altura em que em todo o mundo se discutem alternativas renováveis para a energia.

Aplausos do PS.

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Sr. Deputado António Campos, em primeiro lugar quero chamar-lhe a atenção para o facto de V. Ex.ª estar certamente a sofrer de uma arteriosclerose num estado um pouco avançado...

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É que V. Ex.ª esqueceu-se de contar uma história, como já o fez no Verto passado em sede da Comissão Eventual de Acompanhamento da Problemática dos Fogos Florestais, que era a seguinte: V. Ex.ª linha conhecimento de que, na sua terra natal, perto de Oliveira do Hospital, havia um hectare que, no ano passado, linha ardido 40 vezes... Pensava que V. Ex.ª iria mencionar esse episódio, em sede de Plenário, porque ele era digno de nota e extremamente importante...!

Risos do PSD.

Quero ainda chamar a sua atenção para o seguinte: relativamente ao diploma das abelhas, como V. Ex.ª deve estar recordado, de facto foi apresentado um projecto de lei pelo PCP. Ora, esse projecto de lei nunca chegou a descer a Plenário...

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Mas está na altura de descer)

O Orador: -... não saiu da Comissão e, por proposta do PSD, o PCP entendeu referi-lo, aguardando que o PSD também apresentasse o seu projecto, o que efectivamente aconteceu. Portanto, neste momento, há dois projectos sobre apicultura que aguardam agendamento para serem aqui discutidos na generalidade c. mais tarde, em Comissão.
O Sr. Deputado referiu também que os projectos da oposição não merecem minimamente o acordo do partido da maioria. O que acontece, Sr. Deputado, é que quando a maioria entende que as propostas formuladas pela oposição são válidas, nós aceitamo-las. Por exemplo, em matéria de reforma agrária, V. Ex.ª não fez qualquer sugestão porque se alheou completamento da discussão, o que se pode comprovar pela leitura do Diário.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Silva Maças, as abelhinhas já tem muito trabalho para nos dar o mel; agora talvez seja um pouco excessivo servirem também para defesas... Espero que tenha isso em consideração.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Quero também dizer que, em sede de Comissão, se toma extremamente fastidioso conseguirmos seguir o seu raciocínio. É que V. Ex.ª, desde há três anos, insiste sistematicamente em quatro, ou cinco, questões: a dos eucaliptos, a das celuloses, a da falia de água no Alentejo e a da utilização dos milhões da Comunidade.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Eu, pelo menos, ainda me preocupo com alguns problemas, contrariamente ao senhor, que não se preocupa com nenhuns.
Relativamente a essa história dos 40 fogos num hectare, eu contava-a para chamar a atenção de que o poder jurídico, em Portugal, não funcionava, já que o incêndio deflagrava sempre no mesmo sítio, a polícia nunca apanhava o incendiário e foi preciso serem os populares a apanhá-lo. E o senhor não percebeu que eu disse isso com um sentido crítico, para que o senhor o transmitisse ao respectivo departamento.
Em relação ao projecto das abelhas, peço ao PCP que conte a história, porque eles é que são os autores do projecto.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já esclarecemos isso!

Vozes do PSD: - Têm vergonha de contar!

Vozes do PCP: - Vergonha?!

O Orador: - E, para terminar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: sempre que o vejo levantar-se aqui para discutir comigo, nunca o ouvi lançar uma única ideia nem sequer dizer algo sobre o problema que estamos a discutir. De facto, o senhor usa uma marginalidade de linguagem a que não estou interessado em corresponder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Agricultura. V. Ex.ª solicitou a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração do Governo, relativamente as afirmações do Sr. Deputado António Campos.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Deputado António Campos, eu quis estar presente neste debate embora se tratasse de uma discussão relativa a iniciativas de grupos parlamentares - porque entendi que, quando se traia de falar de arborização, de prevenção, de combate aos fogos e das questões económicas e sociais que lhes estão subjacentes, isso é algo de sério e de âmbito nacional que não pode ser apenas da competência do Governo ou da Assembleia, mas de lodo o País.
Agora, o que não posso conceber é que o senhor, quando se fala destes assuntos e da sua importância nestas diferentes vertentes, comece a falar de abelhas e acabe a falar de eucaliptos! E, não contente com isto, diz que nós defendemos os eucaliptos de grupos ligados a pessoas que nos estão próximas e aponta para mim Sr. Deputado, eu não estou ligado a grupo algum e. se os senhores têm essa então ligue-me ao que quiser, mas tenha a integridade política de discutir estes assuntos com toda a seriedade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que não se irrite, porque o senhor devia cá ter estado há pouco tempo, para ouvir uma intervenção minha, que, aliás, os seus colegas de bancada nem contestaram.
O que pretendo que o senhor me explique é o seguinte: por que razão é que o Sr. Dr. Pinto Balsemão faz parte da administração da CELBI? Por que é que o Sr. Dr. Álvaro Barroto é o patrão da SOPORCEL? Por que é que colocaram um secretário de Estado, que era seu colega no Ministério da Agricultura, na PORTUCEL? Por que é que o mesmo grupo tomou conta de todas as fábricas de celulose, sabendo que ioda a legislação, que o senhor não alterou depois da saída do Ministro Álvaro Barreto, é favorável as celuloses?

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Vozes do PSD: - Isso não é verdade!

O Orador: - E mais: por que 6 que o senhor só vai buscar directores-gerais para a Direcção-Geral das Florestas à PORTUCEL ou à SOPORCEL? Mas pergunto-lhe mais: por que é que todos os canais de informação funcionam no grupo do Sr. Eng.º Álvaro Barreto? E até lhe digo mais isto: por exemplo, o Dr. Celeste saiu da PORTUCEL para ir para lá o seu colega das florestas. E sabe quem é que o foi avisar de que ele ia sair?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Não, não sei...!

O Orador: - Então, eu digo-lhe: foi o Sr. Eng.º Álvaro Barreto e não V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, ou sequer o Sr. Ministro!...
Mas agora ouça o resto, Sr. Secretário de Estado: como todos sabemos, presumo, o eucalipto vai ter poucos anos de vida em Portugal e nós precisávamos de ter uma indústria do papel... Aliás, denunciei aqui que o grupo Stora ia comprar os 42 % da SOPORCEL. Já estão comprados! E, agora, fizeram outra boa: mandaram um comunicado dizendo que, como o Governo recuou, já não vão comprar os 30 % da PORTUCEL!... No entanto, sabe-se que já foram encetadas diligências para a constituição de uma empresa que fique com esses mesmos 30 %!...
Sr. Secretário de Estado, quando V. Ex.ª me convencer de que tudo isto são coincidências, de que não se trata de uma política de grupo e de que não são os senhores que estão a aggiornar um grupo que tem interesses que são contraditórios com os grandes interesses nacionais, nessa altura... Talvez o senhor seja muito ingénuo e eu já tenha mais cabelos brancos, mas já não vai conseguir convencer-me.

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, como o PCP ainda dispõe de tempo, V. Ex.ª fará o favor de fazer uma intervenção e dar esse esclarecimento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não vou dar qualquer esclarecimento; vou fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Mas só pode fazer uma interpelação em termos da condução dos trabalhos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quero dizer à Mesa que nós estamos a debater dois projectos que nos parecem, independentemente das divergências de opiniões, de grande importância para o País e, portanto, entendemos que o debate se deve centrar nas questões que estão em discussão, que são a defesa e o ordenamento da floresta.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Os três projectos de lei que estão em debate são aqueles que são do conhecimento dos Srs. Deputados.
Sr. Deputado José Silva Marques, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Regimento e as boas maneiras cívicas obrigam o Presidente a interromper os deputados, quando eles usam de linguagem inadequada relativamente aos seus colegas. O Regimento não fala, no entanto, do caso em que um deputado dirige aos seus colegas insinuações torpes, mas presumo que esse caso se configura no anterior.
V. Ex.ª não chamou a atenção do Sr. Deputado António Campos quando ele dirigiu inaceitáveis e inacreditáveis insinuações aos membros do Governo e do meu grupo parlamentar, tão graves insinuações que nós, por mero e elementar pudor, jamais dirigiríamos a qualquer adversário político nosso...

Risos do PS.

Srs. Deputados, os que riem corroboram o acto que o Sr. Deputado António Campos acabou de cometer e só admito que o tenha feito por mera inadvertência cívica, porque não posso acreditar que um deputado ouse dirigir tão graves acusações seja a quem for sem imediatamente anunciar que suspende o seu mandato e se dispõe a fazer prova das afirmações que acabou de fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Silva Marques, aproveitando a parte útil da sua interpelação à Mesa, quero dizer-lhe que não tenho opinião porque, como sabe, embora o sistema de som da nossa sala tenha sido muito melhorado, a verdade é que, por vezes, o ruído que nela se faz sentir prejudica o pleno acompanhamento por parte da Mesa dos debates. Por isso, a Mesa não se pode pronunciar e não chamou, na altura em que o Sr. Deputado pensa que o devia ter feito, a atenção desse ou de outros Srs. Deputados que possam ter usado de uma linguagem menos própria.
No entanto, como o debate vai prosseguir, com certeza que os Srs. Deputados terão possibilidades de voltar a estabelecer o ambiente propício, de modo a que os nossos trabalhos prossigam.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer aos Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Deputado João Silva Maçãs por me terem cedido a precedência no uso da palavra, pois só quero justificar o nosso voto e não entrar nesta luta de zangãos, abelhas, flores e campos...!

Risos gerais.

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O Orador: - Efectivamente, quero falar um pouco da floresta e de como entendemos estes diplomas.
Cabe hoje à Assembleia da República debruçar-se sobre um problema de inegável gravidade que, apesar de se arrastar desde há várias décadas, continua inexplicavelmente candente. Falamos, como é óbvio, da protecção do outrora rico património florestal do nosso país.
Trata-se inegavelmente de um problema de grande complexidade, que abarca áreas tão diferenciadas como a educação cívica das populações, a organização dos meios técnicos o humanos de prevenção e combate dos incêndios, o adequado planeamento a nível nacional, regional e local e de uma política de solos realista, consequente e adequada à realidade nacional.
Mas hoje e aqui. por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, vimos debater dois projectos do lei relativos, respectivamente, à estruturação orgânica, financeira e geográfica -a nível nacional e regional da defesa da floresta portuguesa e a problemática da rearborização das áreas ardidas.
Relativamente ao primeiro daqueles projectos, sempre diremos que, no fundamental, pretende o PCP somente uma nova forma de dimensão do território e uma nova estruturação dos órgãos que por cada uma das áreas a individualizar é responsável, reclamando para esta nova estrutrura os pedidos comunitários necessários à sua eficácia real.
Sobre esta matéria vigora fundamentalmente o Decreto-Lei n.º 327/80. com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 10/81 e com a regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 55/81. Aí, entro outras relevantes medidas, se estabelece uma zonagem do continente, que agrupa as manchas florestais em quatro classes de vulnerabilidade, a saber Classe I - extremamente sensível; Classe II - muito sensível; Classe III - sensível; Classe IV - pouco sensível, e se criam, a vários níveis, e no âmbito de órgãos de protecção civil, as CEFFs, ou seja, as Comissões Especializadas de Fogos Florestais, a quem caberá apoiar e coordenar de forma articulada iodas as entidades empenhadas nas acções de prevenção, detecção e combate aos sinistros nas respectivas áreas de influência.
Prevê ainda aquele diploma a implementação de planos especiais para zonas críticas, planos esses que incluem a construção de infra-estruturas e obras adequadas à eficaz detecção e prevenção dos fogos florestais.
E se esta é, Sr. Presidente e Srs. Deputados do PCP, a legislação em vigor, resta saber se e como tem ela sido aplicada.
E esta é verdadeiramente a questão que aqui se nos coloca. Porque a dificuldade principal que encaramos nesta questão não é a de. no plano teórico, formular uma divisão no território por zonas, que podem ou não ser polígonos - como agora propõe o PCP - ou ainda a de, também no plano teórico, determinar a composição dos órgãos responsáveis por essas zonas. Isso já foi feito e com igual mérito, porque está tudo isso na legislação em vigor, embora com método diferente.
O problema está em saber se, efectivamente, o legislado é ou não posto em prática; se pode ou não ser eficaz; se pode ou não ser realisticamente executado.
O PCP não demonstra nos seus articulados e nas suas intervenções que a legislação actual ou está caduca ou está inadequada e que não pode ser exequível.
E aqui, claramente, a resposta só pode ser a de que a actual legislação - tanto quanto sei, não sou especialista na matéria e peço desculpa por isso - não foi ainda posta è prova de forma suficiente para se avaliar das suas eventuais deficiências, como dizem os técnicos que consultei. Não sei se dizem a verdade, mas VV. Ex.ªs dirão o que entendem sobre a legislação actual e, se posta em prática, tem possibilidades para, realmente, remediar este gravíssimo problema. Por aqui é que devemos começar.
No entanto, sobre esta malária, porque não vimos para os debates para falar nem das abelhas nem dos zangãos, nem da cera..., mas também para ouvir, escutaremos com particular atenção o que o órgão responsável pela aplicação da lei em vigor, que é o Governo, tem a dizer sobre a legislação actual, isto é, se vê necessidade de modificá-la e em que lermos, e porque é que o Governo está inactivo.
Em primeiro lugar, é isso que esperamos ouvir e agradecemos, desde já, a presença aqui do Sr. Secretário de Estado.
Daí nós, CDS, tiraremos as nossas conclusões quanto às necessidades de revisão, ou mesmo de total substituição, da lei em vigor por outra. E se houver necessidade, naturalmente, é bem-vindo o projecto de lei do PCP.
No que diz respeito ao projecto de lei n.º 616/V, entendemos que nele se reflecte uma vez mais o pendor marcadamente estatista do partido proponente, traduzido num enorme, e talvez excessivo, poder que se entrega à Direcção-Geral das Florestas, que tanto o Sr. Deputado António Campos veio aqui criticar e bem, poder cuja limitação não surge claramente exposta no diploma, cuja utilização não se sabe a que regras concretas - que não os vagos enunciados no projecto em apreço- vai obedecer, e cujo abuso ou uso a propósito ou despropósito, mais do que possível ou provável deixa suspeitar nas mãos dos directores-gerais nomeados por este Governo.
Não negamos algum interesse à proposta que o PCP aqui apresenta. Não negaremos também que, a partir de uma determinada dimensão, os interesses nacionais e a visão que delas têm aqueles que forem governo, se devem sobrepor aos meros interesses privados como bem notou hoje o Sr. Deputado António Campos. Não negaremos ainda que muitas áreas ardidas carecem de um plano de rearborização integrado e eficaz. Sabemos que em muitos casos isso hoje não é possível, seja por mesquinhez, ganância ou mero absentismo dos proprietários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É seguramente necessário ter presente a existência de vários tipos de interesse e princípios, privados e públicos, nestas matérias. É sobretudo necessário saber como evitar os conflitos que daí podem surgir. E. por fim, é também fundamental que em cada momento se procure a sua harmonização através de compaginação da legislação existente e de modificação daquilo que está por modificar.
Considerando o atrás exposto e desde já repito que não sou especialista na matéria, mas que apenas vim aqui dizer como gostaria de ver debatido o problema nesta Assembleia através dos ilustres deputados que são os verdadeiros especialistas e proponentes destes diplomas, bem como qual 6 o propósito e o voto do CDS -, a única coisa que podemos é dizer da dignidade e importância das questões que os presentes projectos de lei levantam e da consideração que estas merecem num debate mais aturado, neste Plenário, e mais do que uma vez, se tal for necessário, até ao próximo Verão, para que não suceda o que sucedeu nos anos anteriores.
Assim, aprovaremos todos os projectos, deixando expressas as ressalvas feitas de que em sede de especialidade possam ser tidas em atenção quando pudermos irazer as nossas propostas então melhor elaboradas com o auxílio dos nossos técnicos.

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É com esta humildade, e dizendo que não intervenho neste debate para criticar nem para diminuir o valor que para nós representam estes projectos, que felicito os grupos proponentes pela iniciativa que tomaram e chamo à atenção do Governo de que - como disse o Sr. Deputado Herculano Pombo - se vai fazendo tarde para estarmos a fazer fogos de vista e de oratória no Inverno e lermos verdadeiros e reais fogos que fazem arder as nossas florestas no Verão.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado, muito rapidamente, devido ao tempo que temos disponível, só duas notas às reflexões que fez e às interrogações que colocou.
Existe, efectivamente, variada legislação em relação ao combate dos fogos florestais, alguma dela de inegáveis virtual idades.
A questão que se coloca é que basta aferir os números, ano após ano, dos incêndios e dos prejuízos por que tem passado a floresta portuguesa para verificar que essa legislação não tem tido correspondência na prática, ou seja, numa diminuição das áreas ardidas.
A questão pode colocar-se em dois planos: ou porque o Governo não é capaz, não quer, ou não tem vontade política de pôr em prática a legislação e dólar os vários organismos dos meios técnicos, financeiros e orçamentais indispensáveis a que essa legislação vigore - é um caminho - ou porque essa legislação - para além daquilo que acabei de referir- não tem sido posta em prática e não tem conseguido ler repercussão eficaz nu defesa da Heresia porque não tem por detrás qualquer plano de ordenamento e de prevenção em relação aos fogos florestais. Isto 6, a legislação que tem sido emitida destina-se quase basicamente a combater as consequências e não as causas, a combater os fogos e a reforçar os meios de combate aos incêndios através das CEFFs, mas mesmo essas com meios orçamentais extremamente débeis e limitados, a criar legislação que depois não é suportada por qualquer apoio concreto aos pequenos proprietários que delem a maior parle da floresta portuguesa e que não têm meios para proceder à sua reflorestação. Ou seja, esta legislação dispersa, avulsa, não tem para trás qualquer enquadramento, seja no plano de ordenamento da floresta portuguesa, como existe em todos os países da Europa comunitária, seja no apoio efectivo aos pequenos proprietários.
Um pequeno proprietário que vê a sua pequena floresta ardida não tem sequer meios de acesso ao PAF (Programa de Acção Florestal) devido às restrições e à regulamentação que impede que qualquer proprietário com menos de cinco hectares possa ter acesso ao PAF. Assim, não tendo meios, a única coisa que tem para fazer é entregar a floresta aos primeiros que aparecerem e, normalmente, os primeiros que aparecem ou são celuloses ou são intermediários, que, entretanto, transmutam a floresta para outros interesses que não interessam ao ordenamento, bem como ao futuro e à defesa da floresta portuguesa de uso múltiplo.
Não somos contra a expansão do eucalipto, não somos contra a expansão das diversas espécies florestais, mas pensamos que ela deve ser feita no quadro de um ordenamento florestal que não existe. Quando avançamos aqui com este projecto de divisão do País em termos médios, naquilo a que chamamos os polígnos da defesa florestal - aliás, estamos disponíveis até para a discussão do nome e de algumas formulações -, o que queremos é aproximar a legislação da realidade, isto é, envolver os diversos intervenientes das comunidades, com orçamentos próprios, no processo de ordenamento e prevenção da floresta que não tem sido feito. E não tem sido feito, efectivamente, porque o Governo produziu legislação, mas não dotou o País dos meios intermédios de acção que permitam que ela possa tornar-se eficaz. É este o sentido do nosso projecto.
O que lamentamos é que a proposta de legislação que avançamos da nossa autoria não tenha sido avançada pelo Governo, como é da sua competência. De facto, deveria ser o Governo a trazê-la aqui! Não podemos passar o tempo como temos passado, lamentando-nos no Verão dos fogos florestais, correndo de norte a sul, designadamente, os membros do Governo, a fazer promessas - e temos aqui exemplos dessas promessas, exemplos que recolhemos de recortes dos jornais para um ano depois, quando se aproxima um novo Verão, vermos que o mesmo Governo, ao contrário do que prometera, não fez quaisquer medidas de fundo que permitissem evitar no próximo Verão o novo flagelo dos fogos florestais.
O nosso projecto tem esta virtualidade, aberta a sua discussão, de criar o ordenamento e as medidas de fundo que, efectivamente, levem a que na prática esse combate aos fogos florestais se faça não só ao nível das suas consequências, pelos milhões de contos que ano após ano se gastam no seu combate, mas nas suas causas, evitando que todos os anos se repita aquilo que temos vindo a expor.
É este, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o sentido dos nossos projectos de lei.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Srs. Deputados, serei breve porque não pretendo fazer qualquer pedido de esclarecimento, mas utilizar esta figura para dizer qualquer coisa ao Sr. Deputado Narana Coissoró e saudar a iniciativa do CDS, que, assumindo o desconhecimento desta matéria por parle do Sr. Deputado, traz-nos aqui, pelo menos, uma luz ao fundo do túnel, que é o assumir que esta matéria tem de ser urgentemente debatida e que diplomas como estes dois do Partido Comunista e o nosso passe a imodéstia deverão ser hoje insistentemente debatidos e deverão ser em sede de Comissão «aproveitados» para que esta matéria definitivamente se comece a processar.
Volto a apelar aos Srs. Deputados do Partido Social-Democrata que tenham em consideração aquilo que foi dito agora pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. De facto, é uma matéria que não pode, pura e simplesmente, ser permanentemente metida na gaveta. Não poderemos continuar como até aqui, desde há 10 anos, a chamar à atenção para as coisas que necessariamente têm de ser feitas, isto é, para o combate aos incêndios para os quais iodos os anos são promovidas novas medidas e nada, absolutamente nada, seja feito!
Ora, estes diplomas poderiam vir a colmatar essa grave lacuna. Poderíamos dar aqui aquilo a que vulgarmente e na gíria se chama o pontapé de saída. Aliás, espero que definitivamente, em sede de Comissão especializada, comecemos todos, mas todos juntos, aqueles que percebemos e os que não percebemos disto, aqueles que temos preocupações nesta matéria e que entendemos que ela é, acima de tudo, um sentimento nacional de uma calamidade que há 10 anos assola o nosso país.

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Agradeço-lhe, de facto, a posição que tomou, Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho, de Tacto, qualquer resposta a dar porque já disse que pedia esclarecimentos e estes foram dados. Agradeço esses esclarecimentos.
Como jurista que sou, interessa-me saber se a legislação existente 6 boa ou má e, como político da oposição, interessa-me saber por que razão, estando esta legislação em vigor, não 6 ela implementada pelo Governo. Aguardo, pois, pacientemente, que o Sr. Secretário de Estado nos «ilumine» com as suas palavras sobre o que está a passar-se e nos diga por que é que não acede aos pedidos do PCP para produzir estas infra-estruturas que são necessárias. Ou será que ele entende que não são precisas e que os fogos, esses, sim, é que são precisos?!

Risos do PS e do PCP.

Já agora, também gostaria que o PSD dissesse se entende que o que é preciso é esperar pelo Verão para depois, no próximo Inverno, atacar outra vêz, a oposição pela oposição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Silva Maçãs.

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Temos perante nós três iniciativas legislativas respeitantes ao projecto de lei n.º 615/V do PCP que se refere à instituição de um programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa; o projecto de lei n.º 616/V, igualmente do Partido Comunista, que visa também a criação de um programa, mas desta feita dirigido à rearborização de áreas percorridas por incêndios florestais, e finalmente o projecto de lei n.º 663/V, da autoria do Partido Renovador Democrático, tendo como objectivo sugerir medidas a adoptar para a prevenção e contenção dos fogos florestais.
Do seu conteúdo ressaltam questões importantes, em alguns casos preocupações pertinentes. Não se pode ficar insensível quando se fala nas débeis economias serranas e nas famílias arruinadas, em habitações e aldeias destruídas pelo fogo, na perda de haveres e até de vidas humanas, de fenómenos tão graves como a erosão e a desertificação, da importância dos ecossistemas e de como são prejudicados em consequência dos fogos florestais. Mencionam ainda a floresta multifuncional como fonte de riqueza e como factor de manutenção do equilíbrio ecológico.
Não tenho a menor dúvida em afirmar que comungo exacta e rigorosamente das mesmas preocupações e que também reconheço, tal como vós, as imensas virtualidades da floresta.
Porém, não posso deixar de estar em desacordo quando VV. Ex.ªs dizem não haver meios legislativos para defender a floresta, meios que decisivamente contribuam para prevenir os fogos florestais.
Tenho de afirmar-vos que considero da maior ignorância, injustiça e até má fé dizerem que a política florestal seguida contribui para o processo de desertificação e erosão de vastas áreas de floresta em Portugal.
Dizer que a legislação existente não garante, a um ritmo desejável, a rearborização e que esta se processa acima de tudo através da regeneração natural ou pela reconversão artificial com espécies de rápido crescimento é naturalmente um conjunto de questões que não pode deixar de ser analisado e rebatido.
Percebem-se, no entanto, estas críticas. O Partido Comunista adopta a sua característica intervenção: embora abundante, a legislação não se ajusta às necessidades do sector, a prática das instituições é negativa; o Governo que por elas é responsável parece ignorar o verdadeiro interesse da floresta, os seus efeitos na ecologia, etc., etc., pretendendo eventualmente e apenas interessar-se pelo seu significado económico, e mesmo esse sob uma perspectiva pouco eficaz e de política desleixada e irresponsável. Eis-nos onde pretendiam. O Governo não governa ou fá-lo mal porque não preserva as fontes de riqueza, desprezando os interesses nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta minha intervenção não vou abordar a letra dos projectos de lei em análise, deixando essa tarefa para um meu companheiro de bancada.
Sinto, no entanto, a obrigação de tecer algumas considerações relativas à importância da nossa floresta, de recordar alguma da muita legislação que com ela se prende e lambem de sublinhar o empenho que o Governo tem manifestado no sentido de, naturalmente dentro do possível, ampliar e melhorar o subsector.
E conhecido, consta, aliás, das estatísticas, que S 280 000 ha dos nossos solos são de aptidão florestal e que destes apenas 3 000 000 ha se encontram povoados.
Devemos ter presente que, em Portugal, 83 % da área florestal é propriedade privada e que 71 % dessas explorações não ultrapassam os 4 ha.
Igualmente importante é não estabelecer confusões entre floresta e eucalipto. O eucalipto apenas representa 14 % da área florestal, abaixo da azinheira, com 15 %, do sobreiro, com 22 % e do pinheiro bravo, com 41 %. Estas as principais espécies florestais que povoam o nosso país e que no seu conjunto constituem, e por todos os motivos, uma riqueza nacional a preservar: riqueza nacional pela influência que exerce no ambiente, riqueza nacional porque garante mais de 100 mil postos de trabalho e obviamente também pelo peso que tem na nossa balança comercial, tendo-se traduzido em 1990 em mais de 300 milhões de contos de exportações.
A floresta está associada intimamente à vida dos Portugueses nas vertentes económica, cultural, social e até política.
Por sabermos isso é que tanto nos questionamos em relação a ela. Por isso se pretende, respeitando as modernas técnicas de instalação, compartimentação e ordenamento, alargar a nossa área florestal, mas de forma a criar uma nova floresta, mais adaptada ao meio e respeitadora dos valores essenciais como o ambiente; uma nova floresta onde a vida humana exista e as comunidades se sintam bem.
É nesse sentido que se vem trabalhando nos últimos anos com a celeridade possível, até mesmo no que se refere à criação de condições para o aparecimento e desenvolvimento da floresta de uso múltiplo. Negá-lo será ignorar um vasto rol de diplomas legislativos, que foram aprovados nos últimos três anos e dos quais recordarei a Lei do Arrendamento Florestal, mecanismo disciplinador da exploração florestal privada; o Decreto-Lei n.º 139/88, que estabelece as medidas de ordenamento das áreas per-

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corridas por incêndios florestais; o Decreto-Lei n.º 173/88, que proíbe a prática do corte prematuro em povoamentos florestais; o Decreto-Lei n.º 175/88, que vem condicionar a arborização com espécies de rápido crescimento; o Decreto-Lei n.º 139/89, que confere protecção ao relevo natural, ao solo arável e revestimento vegetal, e o Decreto-Lei n.º 327/90, que vem proibir a ocupação de solos percorridos por incêndios florestais, onde antes se encontravam povoamentos florestais.
Poderia citar ainda outros diplomas: várias portarias (n.º 512/89 e 528/89) ou ainda as alterações efectuadas no Regulamento n.º 797 (CEE), destinados a proporcionar um novo sistema de ajudas aos investimentos florestais nas explorações agrícolas e instituir um prémio anual por hectares arborizados com espécies de crescimento lento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas os fogos crescem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Srs. Deputados do Partido Comunista Português, VV. Ex.ªs suo os próprios a referir a existência de vasta legislação e até com grandes virtualidades. Dizem-no nos vossos diplomas, disse-o há pouco, aqui, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
A matéria que abordam merece, de facto, a nossa melhor atenção. Porém, para quê aprovar mais diplomas se eles nada trazem de novo, a não ser algumas ideias utópicas que implicam acréscimos acentuados nos encargos do Estado?
Quanto ao fazer-se pouco, essa afirmação leva-me a informá-los de que, nos últimos três anos, só através do PAF arborizaram-se mais de 50 mil ha, beneficiaram-se 116000 ha e construíram-se 5000 km de caminhos e 300 barragens, tendo surgido a necessidade de reforçar a verba de 1990 em cerca de 15%. E aqui não se incluíram eucaliptos. Se o PAF 2 for aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias, como se espera, apoiará até 1993 investimentos que farão face a mais 60 000 ha de rearborização, 140 000 de beneficiação, 4000 km de caminhos florestais e 500 pequenas barragens.
De facto, quando a realidade se não encontra à mão, nada como os números - e estes são verdadeiros - para ilustrar os factos.
Também em matéria de defesa e prevenção de fogos florestais, VV. Ex.ªs dizem termos feito muito pouco. Muito há, de facto, a fazer - reconhecemo-lo! É sabido que as nossas mais significativas manchas de floresta apresentam elevados índices de desertificação, encontrando-se praticamente ao abandono, acumulando resíduos combustíveis. Esta, aliás, é uma das mais importantes causas conducentes à perda anual de um milhão de m1 do nosso património florestal.
Por isso, independentemente de os beneficiados pelo PAF estarem à partida obrigados a manter os povoamentos limpos, reconhecendo que a maturação das espécies florestais é extremamente longa, o Governo criou condições para que o Estado também apoie financeiramente a realização de operações várias, nomeadamente de limpeza, através dos chamados Planos Orientadores de Gestão (POG). Aliás, o próprio Regulamento n.º 3529/88 (CEE) também contempla idênticos apoios.
Igualmente importante, no que respeita à prevenção de incêndios, é a Rede Nacional de Postos de Vigia, praticamente concluída, bem como o tremendo esforço - eu todos os títulos louvável- feito no ano transacto em matéria de recuperação de casas de guardas florestais, o que ocorreu em 290 das 670 espalhadas pelo País.
Parece-me, pois, não ter deixado lugar para dúvidas de que instrumentos que visem o fomento e a conservação da floresta não faltam. Talvez, sim, exista demasiada legislação que se encontra muito dispersa, ao mesmo tempo que deve ser repensado o enquadramento estratégico da própria Direcção-Geral das Florestas.
Por isso, a bancada social-democrata não pode deixar de louvar a atenção que o Governo e a própria Direcção-Geral das Florestas estão a dedicar à questão, propondo-se elaborar um código florestal, onde será contida toda a legislação do subsector; criar um instituto para o desenvolvimento florestal, com o objectivo de abarcar acções, que vão desde o fomento até à investigação, e fundar o Clube dos Amigos da Floresta, que terá como missão, juntamente com outras instituições, contribuir para a defesa do património florestal, onde VV. Ex.ªs poderão certamente deixar um importante contributo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado João Silva Maçãs, quem não conhece a realidade - pelo menos assim o demonstrou na sua intervenção - é o Sr. Deputado, nomeadamente a realidade do que foram os fogos em Portugal durante estes últimos anos, especialmente em 1990. O Sr. Deputado .evitou falar dessa realidade. Mas é, no entanto, essa a razão fundamental dos projectos de lei que hoje estão em debate.
Vale a pena referir algo dessa realidade, que mostra como é necessário encarar de frente e quanto antes, agora, no Inverno, este problema. O Sr. Deputado sabe que só no ano passado arderam, utilizando mesmo números obtidos pelos métodos tradicionais, mais de 125 000 ha de floresta? Sabe também que esses fogos atingiram zonas extremamente sensíveis, particularmente importantes, nomeadamente zonas de áreas protegidas?
E mais, Sr. Deputado: ao longo dos últimos anos, nomeadamente os três últimos, importantes áreas protegidas do país foram gravemente afectadas! Temos, por exemplo, o Parque Nacional da Peneda/Gerês, onde, em 1989, arderam mais de 3400 ha. A própria Assembleia da República, através da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, preocupou-se em elaborar um relatório sobre as suas implicações, onde se diz que «provocaram a devastação de mais de 3000 ha de mala em pleno coração do Parque, o que, só por si, deve ser considerado como uma catástrofe de dimensões incalculáveis. As perdas causadas pela catástrofe não podem ser contabilizadas, porque além das madeiras queimadas há grandes danos em termos de protecção, uma vez que o incêndio afectou muito o equilíbrio ecológico do Parque, tanto em termos de flora como de fauna».
E o que é que aconteceu no ano seguinte, em 1990?! O Parque Nacional da Peneda/Gerês voltou a arder, em cerca de 1000 ha; voltou a ser destruída uma riqueza incalculável do nosso país, que vai demorar anos e anos a recuperar. Mas o mesmo aconteceu na serra da Estrela. No Parque Natural da Serra da Estrela, em 1989, arderam 8000 ha, sabemo-lo pelos métodos tradicionais, mas ardeu muito mais, já o sabemos,! No ano passado, isto é, em 1990, voltaram a arder cerca de 8000 ha dessa área. Isto

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alargou-se à serra d'Aires e Candeeiros e ata à Arca de Paisagem Protegida de Sintra/Cascais, como todos sabemos.
Sr. Deputado, 6 esta realidade que exige desta Assembleia medidas urgentes, para que não continue a destruição do nosso rico património, de uma riqueza que 6 incalculável, como todos os Srs. Deputados reconhecem quando estamos na época dos incêndios, mas que, quando queremos discutir medidas sérias, VV. Ex.ªs esquecem, limitando-se, então. à conversa habitual em que aqui. hoje, o Sr. Deputado voltou a insistir.
Sr. Deputado, não acha que é tempo de mudar de cassette, como a foi dito?!

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Ah, eu também tenho uma!?

A Oradora: - Mas eu diria: não acha que é tempo de encarar de frente este problema e ver quais são as soluções que devem ser tomadas de imediato, para evitar que, no próximo ano, o flagelo continue?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado João Silva Maças, julgo que V. Ex.ª começou por uma questão de uma área que considero correcta e, por isso mesmo, compromete-nos a todos. É que, ao abordarmos o problema dos fogos e da política florestal, estamos também a abordar exactamente as economias e as vidas que se perderam, assim como o património. Isto exige efectivamente a responsabilização de todos nós nas posições que assumimos e na forma como as assumimos.
Quando o Sr. Deputado diz que não trazemos nada de novo, que tudo existe na lei, porventura, até haverá lei a mais..., então, permita-me que lhe coloque esta questão: é que, certamente, o Sr. Deputado, que leu os projectos - não duvido- terá verificado que os que foram apresentados pelo PCP não são projectos de políticas de condicionamento, nem de ordenamento, nem de povoamento; são projectos virados para a gestão do património e dos recursos por compartimentação, procurando exactamente potenciar os recursos disponíveis e encontrar formas - digamos - geográfico-administrativas para conseguir utilizar da melhor forma os meios, os recursos e perspectivar, designadamente o próprio ordenamento florestal do País. São medidas que tom que ver com o reforço de meios, com carácter de emergência, para acorrer às situações que até hoje se mostram incapazes de poder corresponder à necessidade de rearborização das vastas áreas ardidas.
Ora isto nada tem a ver com a legislação que já existe, trata-se de matéria distinta, que tem um objectivo.
Curiosamente, e para que fique registado no Diário, devo lembrar que o Sr. Deputado disse que a nossa iniciativa não trouxe o que quer que fosse de novo..., mas eu espero que vá dizer exactamente o mesmo quando, dentro de algum tempo, o Governo vier apresentar legislação rigorosamente idêntica Aquela que estamos apresentando.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Campos.

O Sr. António Campos (PS): - O Sr. Deputado João Silva Maças fez uma intervenção que considero brilhante, porque disse que a legislação serve, a sua execução está a ser feita a grande ritmo, mas a floresta arde cada vez mais. A única coisa que quero perguntar-lhe é isto: afinal o que é que está errado na sua intervenção? É a legislação, a sua execução, a floresta, ou será o Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, utilizando para o facto tempo cedido pelo PRD.

O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr. Deputado João Silva Maças, tem-se falado também, ao longo desta tarde, de ordenamento florestal.
Sr. Deputado, no período de vigência do actual Governo pudemos assistir a vários debates sobre a questão florestal, nomeadamente a um debate na televisão, em que participaram o anterior director-geral das Florestas, João Soares, e o Sr. Engenheiro Carlos Pimenta. E uma das questões que se colocava - e ao que parece havia uma divergência acentuada entre os dois era relativa ao ordenamento florestal. Enquanto o Sr. Eng. Carlos Pimenta se punha literalmente em «bicos de pés» para bradar por um ordenamento urgente, o engenheiro João Soares sentava-se pacatamente e aos costumes dizia nada.
Mais tarde tive ocasião de ouvir o Sr. Engenheiro Álvaro Barreio, anterior responsável pela pasta, num debate para a TSF sobre a mesma questão, dizer que o problema da floresta não era propriamente um problema de ordenamento. A floresta era um recurso e como tal a livre iniciativa e as leis do mercado haviam de ditar a sua continuidade e a sua perenidade.
Mas agora, com um novo Ministro da Agricultura e um novo director-geral das Florestas, afinal, é ou não um problema de ordenamento? Sim ou não, no entendimento da bancada social-democrata? Merece ou não a nossa floresta um plano nacional de ordenamento florestal?
É que, Sr. Deputado, precisamos, de uma vez por todas, de ter a certeza disso! Precisamos de saber se vai ou não o Governo, ainda este ano, em que até está a empossar algumas comissões, nomeadamente a comissão que há-de dar seguimento ao plano nacional para o ambiente, ter em consideração, especificamente no plano nacional de política de ambiente, a questão do ordenamento florestal, ou se serão os interesses legilíssimos da iniciativa privada a assegurar a perenidade dos recursos.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Silva Maçãs.

O Sr. João Silva Maças (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer as questões que me colocaram.

A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo disse que eu evitei folar, na minha intervenção, desta realidade dos fogos florestais e que não conheço a realidade dramática ocasionada pelos fogos florestais pelo País fora.
Pelo contrário, Sr.ª Deputada, conheço a realidade dos fogos florestais! Sou um homem da floresta, trabalho nela desde 19671 Tenho acompanhado essas questões e tenho também percorrido o nosso país ao longo destes últimos anos. Devo dizer que a realidade dos fogos florestais é de tal forma dramática e tem uma amplitude tal que só quem anda de olhos completamente tapados é que não vê! Portanto, conheço bem essa realidade, Sr.ª Deputada!

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Disse ainda V. Ex.ª que se iludem as questões quando se devem tratar os assuntos de forma séria. Não estou a iludir qualquer questão e a minha intervenção não foi no sentido de procurar iludir seja o que for. Houve, no entanto, algumas questões que não abordei porque cabiam na intervenção do meu companheiro de bancada. Não (amos, pois, desta forma, repisar, ambos, na mesma matéria. Portanto, não se trata de iludir qualquer questão, muito menos a problemática dos fogos florestais, que entendemos com grande preocupação.
O Sr. Rogério Brito disse que os projectos do PCP pretendem criar zonas bem definidas, para mais facilmente responder a dificuldades e mais facilmente serem geridas, etc., e que o Governo irá trazer brevemente legislação idêntica... Sr. Deputado, de facto, quando dizemos que a legislação existe, existe mesmo! V. Ex.ª tem seis ou sete decretos-leis que, na verdade, atacam, de forma mais directa ou mais indirecta, ou em termos de prevenção, a problemática dos fogos florestais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E os resultados?

O Orador: - VV. Ex.ªs rcconheceram-no na vossa intervenção e no diploma que propõem. Portanto, não há qualquer dúvida de que assim é.
O Sr. Deputado António Campos pergunta-me o que é que está errado, dado que temos meios, temos legislação, fazemos mundos e fundos e o que é facto é que cada vez ardem maiores áreas... Naturalmente, o Sr. Deputado sabe que, neste país, que tem três milhões de hectares de floresta, a esmagadora maioria da área florestal é composta por floresta antiga, extremamente descuidada, cheia de resíduos combustíveis, que nunca foi minimamente tratada e onde não há praticamente ninguém. V. Ex.ª é de uma dessas áreas e sabe isso perfeitamente...
Sr. Deputado, a causa da desertificação está relacionada com o desejo que as pessoas têm de melhorar o seu nível de vida e com o direito que também têm de usufruírem dessa melhoria de vida e das condições de que dispõem os outros portugueses, o que as leva a saírem das serras e virem para mais próximo da civilização. De facto, como não lhes foram criadas condições nessas regiões, as pessoas fugiram, o que deu origem à realidade dramática, que hoje temos, de milhões de hectares de florestas se encontrarem abandonados, cheios de resíduos.
É aí que lemos que «cair», mas com medidas legislativas que já temos, que servem precisamente para isso, e também com uma informação e uma divulgação capazes, nos órgãos de comunicação, e com uma pedagogia à altura, sensibilizando as massas para essa realidade e começando, desde logo, nas escolas primárias. Em suma, lemos de ler lodo o cuidado em relação à floresta nova, à sua instalação, às técnicas de compartimentação e ao ordenamento.
E aqui, de alguma forma, toquei na questão colocada pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, isto é, se deve ou não haver ordenamento. Penso que não se pode colocar a questão deste modo, porque não há hipótese nenhuma - a meu ver -, em Portugal, no futuro, de haver uma floresta em moldes e em condições mínimas sem que haja ordenamento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há quanto tempo estão no Governo?!

O Orador: - Penso que não tem nada que ver com o novo ministro nem com o novo director-geral das Florestas, porque o ministro anterior eslava, a meu ver, tão empenhado no ordenamento como está o actual e o mesmo se passa com o director-geral das Florestas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como há pouco tive oportunidade de referir, não quis deixar de estar presente neste debate porque, para além da legitimidade política que assiste aos grupos parlamentares proponentes destes projectos de lei, entendemos que era importante não apenas prestar alguns esclarecimentos, que de resto me foram suscitados, como enriquecer - se me é permitida a presunção - este debate, que consideramos sério e importante e ao qual nunca nos furtámos, bem pelo contrário.
De resto, várias vezes aqui estive porque, apesar das mudanças de ministro ou de director-geral das Florestas, sou o elemento comum em todas estas situações, já que tenho sido o secretário de Estado com a tutela da Direcção-Geral das Florestas nestes anos e, por isso, não quero deixar de assumir a minha responsabilidade e a linha estratégica que então defini, quer tenha sido sancionada pelo ex-ministro quer pelo actual.
Nesse sentido, penso que não se podem reduzir as questões de estratégia de política florestal como há pouco fez o Sr. Deputado António Campos, que, penso, prestou um mau apoio aos projectos do PCP e do PRD, quando pretendeu reduzir esta questão à administração da CELBI, ao Dr. Pinto Balsemão, ao Sr. Engenheiro Álvaro Barreto e ao Sr. Engenheiro Jorge Godinho. Penso que isto, Sr. Deputado, é fraco de mais ...

O Sr. José Sócrates (PS): - É incómodo!

O Orador: - Ouvi-o com atenção e limitei-me a defender a minha honra quando me senti atingido em relação àquilo de que V. Ex.ª, em consciência, se deve arrepender. Assim, Sr. Deputado António Campos e colegas de bancada, nesta minha perspectiva de estar aqui, hoje, no contexto em que acabei de referir, talvez valesse a pena deixar que, pelo menos com a presunção que assumi inicialmente, eu enriqueça este debate e depois VV. Ex.ªs poderão criticar, comentar, contrapropor e, assim, talvez saiam daqui mais esclarecidos.
Relativamente a esses esclarecimentos, começarei por dizer ao Sr. Deputado Lino Carvalho que também eu gostaria de ter os resultados oficiais, os números oficiais das áreas ardidas que afirmou ter...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já os tem desde Novembro!

O Orador: - Sr. Presidente, uma vez que fui eu que aqui quis vir, e como não interrompi ninguém, peço que não seja interrompido porque, a não ser assim, todos os esclarecimentos, toda a tal riqueza do debate se perde.
Dizia eu, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que gostaria de receber esse relatório oficial. Talvez V. Ex.ª possa compreender que a evolução tecnológica nos vai permitindo, em vez de medir a área com um certo número de trabalhadores de uma ponta a outra, acompanhar essa evolução e por essa via procurar tipos de medições o mais rigorosos possível. No entanto, Sr. Deputado, repito que

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gostaria de ler acesso a esse tal relatório oficial. Reafirmo aqui solenemente que não tenho nenhum relatório oficial relativo à medição por satélite, em que a área ardida quase duplica.
Aliás, o Sr. Deputado não pode confundir os estudos que podem estar a ser feitos através de fotografia via satélite, por empresas habilitadas para o efeito, com as medições de áreas, quer em termos de áreas ardidas, quer em termos da delimitação das áreas agrícolas, quer em lermos da delimitação das áreas florestais. Ora, essas técnicas de ordenamento agro-florestal são utilizadas para que possamos dizer, com mais rigor técnico, quais são as áreas vocacionadas para isto e para aquilo e não andarmos a iludir os agricultores florestais. É isso, Sr. Deputado, que não se pode confundir.
Naturalmente que esses dados estatísticos, esses números que estão a ser apurados, mas que não estão concluídos, soo rigorosos; só que com eles não se podem atingir medições de áreas ardidas porque o satélite não pode dizer se arderam este ano, há dois ou ires anos.
Em relação à questão, que aqui foi levantada, das avaliações e das indemnizações devidas às famílias que foram prejudicadas pela calamidade dos fogos, VV. Ex.ªs sabem que foram atribuídos 40 mil contos à zona da Covilhã e de Oleiros e temos a informação do Serviço Nacional de Protecção Civil que existem seis mil pedidos, que estão a ser analisados com rigor para que possam ser, até aos finais de Fevereiro, atendidos e ajudadas, por esta via, algumas famílias que disso tom necessidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: VV. Ex.ªs vieram para este debate falar em fogos, em floresta, na floresta existente, na floresta nova, vieram falar na legislação que, com toda a seriedade, os grupos parlamentares aqui trouxeram, e ao ouvir vários deputados de todas as bancadas, até mesmo o Sr. Deputado Narana Coissoró, que andaram pelo País na época dos fogos e que falaram com as pessoas, pergunto: as pessoas pediram mais leis ou decretos-leis para resolver o problema dos fogos em Portugal? É que eu também lá andei e andarei, no Inverno, não fui à televisão anunciar medidas demagógicas e nunca ninguém me pediu mais leis ou mais decretos-leis!
Srs. Deputados, desde 1970 foram publicados 57 diplomas sobre prevenção e detecção de fogos florestais. Não há ninguém que peça mais diplomas!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - A prova de que não servem, são os incêndios que aumentam todos os anos!

O Orador: - Acresce, Sr. Deputado António Campos, que também não é verdade que não tenha havido alteração à legislação, com a substituição do Ministro da Agricultura. Sr. Deputado, no final sou capaz de lhe entregar um papelinho - são só duas folhas- em que resumo oito diplomas. É que o importante não é haver mais leis ou mais decretos-leis! Repito, Srs. Deputados, para que fique bem claro, que não se põe em causa a legitimidade e. naturalmente, a arma democrática e política que têm à vossa disposição para trazer aqui, a esta Câmara, com toda a seriedade, as vossas propostas. Mas penso que lambem é legítimo, no tal enriquecimento desta discussão, que eu vos diga que é preciso reforçar os sistemas de detecção e de prevenção dos fogos florestais e a constituição de brigadas. Isso, sim, é que é preciso, Srs. Deputados!
Até porque, embora aqui já lenha sido referido por todos vós - quer pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, quer pelo Sr. Deputado Rogério Brito e pelo próprio Sr. Deputado António Campos- que, afinal, é preciso reforçar outros instrumentos, VV. Ex.ªs não vieram dizer - nenhum dos senhores o disse! - que é preciso mais leis, mais decretos-leis ou mais projectos de lei!...
Mas eu acrescentaria ainda que é preciso mais sensibilização de todos nós e sobretudo no Inverno! Isto é verdade porque 85 % da floresta é privada e o Estado não declina essa responsabilidade e se qualquer cidadão toma as precauções para que o carro ou a casa não lhe arda, então é necessário, penso, que nos sensibilizemos todos para esta situação. De resto, nós todos, os políticos, temos a responsabilidade moral e política de sensibilizar - também com essa cadeira curricular do estudo da floresta que o Sr. Deputado António Campos referiu - para que cada um de nós, enquanto cidadão proprietário ou como simples cidadão, possa ajudar os proprietários em relação à protecção da floresta.
Aliás, ficou aqui bem demonstrado com excepção do primeiro diploma do PCP, que quase queria criar uma nova Direcção-Geral das Florestas com a participação de muitas entidades, o que não é possível ou não é desejável - que todas as medidas preconizadas são importantes. Mas, apesar dos milhões, que não vou referir, consignados no PAF I e no PAF II, não é isso o mais importante. O importante são os caminhos, os aceiros, as barragens, os pontos de água. E, em relação a esse assunto, o que eu gostaria era que os Srs. Deputados dissessem: «Foram feitos quatro mil quilómetros, mas eram precisos cinco mil.» No entanto, esses cinco mil estão previstos no PAF II, que decorrerá ale 1993.
Dizem-me VV. Ex.ªs que são precisos mais instrumentos financeiros e eu respondo que vão ser aplicados 55 milhões até 1994. Diz-me o Sr. Deputado António Campos que é preciso ordenamento agro-florestal, e eu respondo-lhe que sim, mas não um ordenamento feito por uma lei ou um decreto-lei do Governo em que, porventura, se diga que o deputado António Campos, como potencial proprietário florestal em Oliveira do Hospital, só pode fazer isto ou aquilo e de acordo com estas regras de imposição. Não, Sr. Deputado, não é isso que interessa! O que interessa dizer-se é quais os instrumentos financeiros postos à disposição dos proprietários florestais, quais as regras de plantio e os instrumentos de planeamento.
Pergunto: quem incentivou os planos directores municipais? Foi ou não este Governo? E os planos regionais de ordenamento do território, quem os incentivou? Foi ou não este Governo? Quem é que pôs em marcha a reserva agrícola nacional? Foi ou não este Governo? Quem é que definiu o que era território agrícola? Foi ou não este Governo? Quem é que proibiu de fazer o que quer que seja nos 12 % do território agrícola nacional?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, vamos definir, não apenas por imposição central, centralizadora, estatizante, as regras paro todos os projectos florestais. Estas regras, que não existiam há seis anos, passaram a existir. Costumo dizer que passou a haver regras e começou a discutir-se o problema dos eucaliptos em Portugal!
O Sr. Deputado sabe que dos vários milhões de contos do PAF só 14 % foram aplicados no financiamento de eucaliptos e isto em várias zonas do país onde só havia pedras e onde passou a criar-se riqueza!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Onde havia carvalhos há eucaliptos!

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O Orador: - E V. Ex.ª sabe também que no PAF II nem um projecto para essa espécie haverá! Regras sim, instrumentos Financeiros ao lado...

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Blá! Blá! Blá!

O Orador: - Sr. Deputado, se o meu discurso é blá, blá, blá, então que serão os vossos, que nada acrescentam?!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Rui Silva, registo a maneira como V. Ex.ª apresentou o seu projecto e estou aberto a demonstrar-lhe e também aos deputados do PCP, já que o Partido Socialista nada trouxe - Talou de abelhas, de eucaliptos, de pessoas, mas não falou de política, de estratégia, aliás, nunca fala, porque em relação as suas propostas, aquilo que chamo a solução PS...

O Sr. António Campos (PS): - Os senhores fizeram

zero!

O Orador: - Sr. Deputado, referiu a necessidade de demarcar zonas de 80 %, mas já existe o Decreto Regulamentar n.º 55/81; referiu a necessidade de dotar as CEFF com meios técnicos, mas todas as CEFF - a nacional, as distritais e as municipais- existem com a colaboração das autarquias, com meios financeiros e não apenas com a caridade das empresas de celulose, com os meios financeiros da própria Direcção-Geral das Florestas. Referiu a necessidade de os proprietários serem defensores, mas eu digo-lhe que devemos ser iodos nós, com a autoridade moral e política que temos; referiu os 50 metros de caminho e eu refiro-lhe o Decreto Regulamentar n.º 55/81. E isto são apenas alguns, poucos, exemplos de legislação existente!
Por isso não são precisas mais leis mas, sim - repito-lhe que V. Ex.ª chegasse aqui e dissesse: vamos definir, vamos incentivar, para que as autarquias locais, os produtores florestais e as associações elaborem os seus próprios programas de ordenamento, mas não financiados pelo Governo, Sr. Deputado António Campos, com o dinheiro de todos nós.
Diga-me, por exemplo, Sr. Deputado: Sr. Secretário de Estado, mande instalar mais 20 postos de vigia!
Posso adiantar-lhe que, este ano, todos os postos de vigia vão ficar cobertos. Discuta essa rede de postos de vigia! Peça-me mais brigadas de intervenção! O senhor não pede uma, sequer! Nem uma! E isso é que são reforços de instrumentos. Sr. Deputado!
Mas, agora, Sr. Deputado António Campos, depois de tantas leis, do poderio destes instrumentos adaptados e da maior selectividade, sou o primeiro a reconhecer aqui, como o Governo também já reconheceu várias vezes, que, em face desses milhões e recuso-me a repetir os números exactos-, assumimos, há quatro anos, quando definimos a estratégia de implementação dos vários programas e do programa específico da agricultura (o PAF é um deles), que poderíamos estar a estudar outra concepção e que era preferível, a par desse estudo, ir executando obras. Hoje podemos dizer aqui que foram feitas 1000 barragens.
Sr. Deputado, vá sobrevoar a floresta nova e verificará como ela é diferente. O senhor quer impor aos proprietários florestais (cuja floresta, felizmente, graças a Deus e aos homens, ainda não ardeu), isto é, quer roubar-lhes - passe
a expressão- uma parcela do seu território e abrir-lhe caminhos para um e outro lado? O senhor quer impor-lhes isso?
Mais, Sr. Deputado, o senhor esqueceu-se, com certeza, pois também não o referiu aqui - aliás, só referiu são de leve» -, que eu, quer na Comissão Parlamentar de Agricultura, Pescas e Alimentação, quer no Plenário, disse várias vezes que, a par destes instrumentos para a floresta pública e privada, nós, nas negociações em Bruxelas, munidos com a força política que advém ao Governo português do país florestal que somos e da vocação florestal que temos, conseguimos fazer ver aos países da Europa do Sul e convencer os países da Europa do Norte que a política florestal teria de ser um segmento importante da política agrícola comum. O senhor sabe disso, porque o informámos, mas quer desconhece-lo! É pouco sério, sob o ponto de vista político!

Aplausos do PSD.

E o senhor sabe que isso foi possível! O senhor sabe que, há dois anos, a Comunidade definiu, pela primeira vez, os eixos de uma política florestal inserida na política agrícola comum. O senhor sabe que, pela primeira vez, no Decreto-Lei n.º 797/90, que está para publicação em Diário da Republica, e que o Sr. Presidente da República promulgou em Janeiro...

O Sr. Luís Roque (PCP): - O senhor não, o Sr. Deputado!

O Orador: - Aceito a reprimenda, Sr. Deputado, mas o Sr. Deputado António Campos sabe que não se trata de falta de educação ou de menor consideração sob o ponto de vista pessoal!
Mas, como ia dizendo, o Sr. Deputado sabe que nesse diploma, que está para publicação, a par do apoio ao investimento na modernização das explorações agrícolas, aparece pela primeira vez o apoio à modernização, à arborização e à reflorestação de áreas agrícolas marginais, com incentivos aos proprietários florestais que podem ir até 90 %. E não me venha com a música das empresas e dos grandes impérios industriais! É para todos os proprietários florestais, porque não há limitação de hectares, pelo menos limite mínimo.
E o senhor sabe também que, a par desse apoio ao investimento, há também um prémio ao rendimento - claro que é para as espécies nobres, as espécies portuguesas, as espécies de crescimento lento -, que vai até 30 contos hectare/ano, durante 20 anos. O senhor sabe disto, perfeitamente, pelo que poderia também ter informado esta Câmara e, através dela, a opinião pública
- ficava-lhe bem - de que, pela primeira vez, houve um Governo que conseguiu demonstrar isso no seio do espaço comunitário. Teria sido muito bom e muito interessante que tivesse dito isto!
Mas, também, Sr. Deputado, tal como outros, podemos interrogar-nos -porque a interrogação assiste a todos-, dado que, afinal, existem leis, decretos-leis, instrumentos financeiras e novos esquemas, sobre a razão de muitas florestas continuarem a arder.
Isto é, de facto, verdade, Srs. Deputados. Tivemos oportunidade de o constatar nas nossas viagens pelo País. Mas até dizem que, afinal, os ministros foram fazer política pelo País, quando, na realidade, foram tentar resolver alguns problemas, em face das situações de calamidade

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que se viviam! Se não fossem, aqui d'El-Rei que o Governo ficava cego, surdo e mudo no Terreiro do Paço!...
Apesar de tudo, o Governo foi, porque quis estar em cima do acontecimento e quis dar uma palavra de conforto, de animo e também um incentivo e uma ajuda em face das situações que se viviam em muitas zonas.
No entanto, o Governo não criticou os Srs. Deputados por também, na vossa qualidade de políticos - ou será que não são? - terem andado pelo País a falar com as populações. Fizeram muito bem! Somos os primeiros a apoiar!
Assim, também não é sério, sob o ponto de vista político, que se ponha em causa as intenções dos ministros e de outros membros do Governo, quando, de mangas arregaçadas, se deslocaram às zonas do País ardidas... Repito que, sob o ponto de vista político, isso não é muito sério.
Nessa altura, nesta sede, durante um debate de cinco horas, tive oportunidade de explicar-vos qual era a lógica desta situação e por que razão o Governo também está preocupado. Como há pouco disse -e muito bem, subscrevo-o inteiramente - o Sr. Deputado Rui Silva, toda a floresta, com acções preventivas, resiste à calamidade dos fogos.

O Sr. José Sócrates (PS): - Grande verdade!

O Orador: - Só que, Sr. Deputado, este sistema de prevenção faz-se com meios técnicos, humanos e financeiros.

Sr. Deputado, chame a atenção - isso sim! - para o facto de que. em vez das actuais 175 brigadas são precisas 180. Chame a atenção para isso e não tente resolver o problema... Vendo bem, o Sr. Deputado nem sequer tentou resolver nada, porque nem sequer apresentou qualquer proposta de diploma! É que, tanto o PCP como o PRD, com a apresentação dos respectivos projectos de lei, ainda tentaram resolver estas situações, democraticamente e com seriedade.
De facto, podemos questionar-nos em relação aos fogos e, então, verificaremos que o importante, relativamente a esses projectos e às populações locais, é cuidarmos nós próprios de lançar esse alerta e essa sensibilização, a par da tal utilização dos instrumentos, nas tais zonas adequadas.
Há pouco o Sr. Deputado Narana Coissoró começou a dizer isto mesmo. Na verdade, ele definiu-vos o Decreto-Lei n.º 55/81, disse-vos a definição das zonas. Repito que foi o próprio Sr. Deputado Narana Coissoró que o fez. Confesso que não fiz combinações prévias com este Sr. Deputado...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era melhor! Ora

O Orador: - Foi ele próprio quem determinou dizer tudo aquilo!
A partir daqui, penso que prestaremos um bom serviço à população portuguesa se conseguirmos dizer «Não serão precisas mais leis! Será, talvez, precisa uma maior sensibilidade de todos nós para que, no Inverno, ajudemos essas populações a melhor executarem os projectos.»
Quando me refiro aos projectos não é apenas aos que dizem respeito à floresta nova, à árvore em pé. mas à árvore associada à silvo-pastorícia. Aliás, é isso mesmo que, a partir de agora, vai acontecer a todos os novos projectos de silvo-pastorícia, que abrangerão pelo menos 15 % dessa área.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Campos, Lino de Carvalho, Rui Silva, Herculano Pombo e Rogério Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, discuti esta matéria porque estava preocupado com ela, mas de forma nenhuma quereria vê-lo irritado nesta Casa.
Neste momento, o que estamos a discutir é os incêndios e não projectos de florestação.
Certamente o Sr. Secretário de Estado não leu os projectos de lei em apreço, pelo que veio falar-nos em florestação. Esse teria sido um debate muito interessante, que poderemos ter noutra altura, em qualquer circunstância que deseje, mas, hoje, o que estamos aqui a discutir são os fogos florestais.
Percebi hoje a filosofia do Governo, mas confesso que foram precisos alguns anos a lidar com ela: o que é preciso é que arda toda a floresta velha - são mais de 3.5 milhões de hectares - porque nós estamos é a fazer e a preservar a floresta nova!
É esta a tese que o Sr. Secretário de Estado aqui defendeu, o que é uma aberração e um crime nacional!
Na verdade, o que veio dizer-nos foi que tudo vai pelo melhor: ardem 120000 hectares e o Sr. Secretário de Estado nega-se a tomar mais medidas! Note que não lhe falei em legislação. Sobre isto. são muito simples as duas únicas questões em que lhe falo: digo-lhe para dar mais competências às CEFFs - repare bem! - e digo-lhe para criar uma figura jurídica dos proprietários defensores da floresta dos outros, que são os tais que possuem 50 metros de terras de cada lado dos aceitos, do caminho ou das estradas. Isto para que o Governo possa impedir os incêndios de atingirem milhares e milhares de hectares.

O Sr. Secretário de Estado quer convencer-me não conseguirá fazê-lo a mais nenhum português, à excepção destes Srs. Deputados sentados na bancada do PSD - de que a questão dos aceitos, a das vigias, a dos pontos de água, lhe resolvem o problema dos incêndios. Mas sabe que isso não é verdade.
O Sr. Secretário de Estado deslocou-se à Pampilhosa. No ano anterior, o Governo tinha lá gasto cerca de 20 000 contos. Parqueou a floresta toda. Chegou lá o incêndio e, duma só vez, arderam 10 000 hectares. Porquê? Porque, como não havia zona de prevenção ao lado dos aceitos, os incêndios passavam em florestas novas. Sr. Secretário de Estado!... - de um lado para o outro.
Conheço a sua fanfarronice!... Mas que fanfarronice pode ter um secretário de estado que planta por ano 20 000 hectares e deixa arder 100000?!... Não pode ter fanfarronices, Sr. Secretário de Estado!... O que tem de discutir connosco é se está interessado -e eu desafio a fazê-lo-num plano capaz de fazer a prevenção. É verdade ou não que o Sr. Secretário de Estado investe cerca de 5 milhões de contos no combate aos fogos florestais? Diga aqui quanto investe na prevenção!... A prevenção é o dobro ou o triplo mais cara, enquanto não estiver organizada, do que o próprio combate aos incêndios.
Foi a esta matéria, Sr. Secretário de Estado, que me referi. Dei-lhe ideias...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Deu-lhe ideias!...

O Orador: - O Sr. Deputado estava a dormir. Reparei, lá de cima que estava a dormir enquanto eu falava.

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O Sr. Silva Marques (PSD): - Olhe, Sr. Deputado, o senhor aqui é o meu aceiro.

O Orador: - Dizia que lhe dei ideias e estou disponível para discuti-las.

Agora, o que não se pode é chegar aqui - isso 6 um descaramento máximo, que dói à consciência de qualquer cidadão e dizer, como fez o Sr. Deputado João Silva Maçãs, que sa legislação é boa, a execução é óptima, nós somos os maiores», quando a floresta está toda a ser pelo ar» em cada Verão! Então os senhores demitem-se da função, por incapacidade de resolver o problema!... Não têm outra solução!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A legislação é boa, o fogo é que é muito forte!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimento, V. Ex.ª responde já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Encarámos de forma positiva a vinda a este Plenário do Governo para participar no debate da matéria que aqui trouxemos hoje. Pensámos que o Governo vinha, também modestamente, procurar discutir com os deputados a problemática da floresta portuguesa e contribuir para a resolução dos problemas. Não me parece que assim seja!
A intervenção do Sr. Secretário de Estado - e desculpe que o diga foi algo arrogante (sem ofensa pessoal, obviamente). Procurou não colher os contributos positivos que aqui trouxemos e que quisemos, seriamente, discutir em sede da Assembleia da República.
Sr. Secretario de Estado, não é por gritar muito que tem razão. O Sr. Secretário de Estado falou nas variadíssimas medidas tomadas e na legislação que existe, e eu respondo-lhe, Sr. Secretário de Estado, com a realidade dos números das áreas incendiadas ano após ano.
O Sr. Secretário de Estado está há 10 anos, com o PSD, no Governo, mais exactamente no MAPA, e já devia ter tido tempo para levar a cabo uma política de prevenção e de ordenamento da floresta.
O Sr. Secretário de Estado falou em n diplomas e eu digo-lhe que em 1988 foram queimados 22000 hectares de floresta, em 1989 a área queimada situou-se entre os 103000 e os 104000 hectares e, em 1990, nos 125000 hectares. Isto, pelos métodos de avaliação estatística, pois, pelo método de imagem por satélite, que o Sr. Secretário de Estado conhece -e vou provar-lhe que conhece -, os números não são estes, mas sim o dobro.

O Sr. José Sócrates (PS): - Isso é grave!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado disse que não tem a informação oficial. Pois bem, Sr. Secretário de Estado, a menos que os seus serviços funcionem muito mal, o Sr. Secretário de Estado tem em seu poder uma informação da Direcção-Geral das Florestas que diz isto: «pela enormidade da área ardida em 1989, conforme os indicadores de satélite, deverá ser feita, com muita urgência, o ponto desta situação ao Sr. Secretário de Estado, bem como da necessidade de confirmação deste trabalho para o ano de 1990».
O Sr. Secretário de Estado disse também que estas imagens de satélite não tinham verificação no terreno porque não se sabia se o que o satélite detectava era deste ano ou do ano anterior.
Pois bem, Sr. Secretário de Estado, o relatório que tem em seu poder diz, exactamente, que «para verificação dos estudos de satélite foram feitas verificações de campo, executadas pela Direcção-Geral das Florestas, que suportou os encargos e confirmou os resultados».

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - De satélites ele só vê o CNN!

O Orador: - Portanto, Sr. Secretário de Estado, não é verdade que o Sr. Secretário de Estado não tem conhecimento destes números.

O Sr. José Sócrates (PS): - O que é que se diz a isso?!...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é grave!...

O Orador: - Nós também não queremos - e dissemos há pouco que não queríamos empolar os valores. Dissemos também expressamente que não acusamos o Governo de nos ter mentido antes, por nos ter fornecido valores menores. Progrediu-se efectivamente - e ainda bem- nos métodos de avaliação das áreas queimadas. O que o Sr. Secretário de Estado não pode vir aqui afirmar é que não conhece estes elementos, pois conhece-os desde Novembro e já os deveria ter transmitido, no mínimo, à Comissão Eventual para Acompanhamento da Problemática dos Fogos Florestais desta Assembleia.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão é a seguinte: diz o Sr. Secretário de Estado que há dinheiro, programas de acção florestal (PAF) e uma série de vários programas e projectos em curso. A verdade, Sr. Secretário de Estado, é que a Direcção-Geral das Florestas tem este ano menos dinheiro para o combate aos fogos florestais e para as medidas de prevenção do que tinha anteriormente. O ex-director-geral das Florestas publicava no semanário Expresso, há bem pouco tempo, um artigo em que dizia: «A entidade que tem por competência implantar no terreno as principais medidas de prevenção e vigilância a Direcção-Geral das Florestas - não recebe do Orçamento do Estado qualquer verba para este fim.»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto é grave!

O Orador: - Há, portanto, muito dinheiro e muitos programas, mas na prática eles não são realizados.
Mais: o Governo nem sequer recorre aos programas da Comunidade a que é possível recorrer para apoiar a florestação portuguesa.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É verdade, é isso que tem de ser dito! Esteve anos congelado!

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O Orador: - Basta referir, Sr. Secretário de Estado, o que o comissário Mac Sharry, responsável pelos problemas da agricultura, disse em 21 de Dezembro, em resposta a uma pergunta colocada pelo meu camarada Banos Moura, no Parlamento Europeu, sobre os apoios que a Comissão disponibilizava ao Governo português para a defesa da floresta: «Há dinheiro, mas essas medidas devem ser integradas num programa operacional regional, no âmbito das acções de desenvolvimento e valorização das florestas nas zonas rurais da Comunidade», programa que o Governo português não apresentou.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto 6 grave!

O Orador: - A questão concreta 6 esta: há diplomas e dinheiro a rodos, mas na prática os incêndios percorrem o País, ano após ano, e o seu número cresce. Pêlos dados que temos na nossa posse, o que se confirma, como aliás o Sr. Secretário de Estado reconheceu, é que nada disto aconteceu na prática.
Aliás, creio que o Sr. Secretário de Estado, ao confessar que há muitos diplomas e medidas e que o Governo fez muito, mas que na prática a floresta arde cada vez mais, sã poderia ter como conclusão lógica da sua intervenção pedir imediatamente a demissão porque £ o reconhecimento da incapacidade e inoperância do Governo.

Aplausos do PCP e do deputado Luís Filipe Madeira, do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o que o Sr. Deputado queria, mas ele não o faz!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, muitas das questões abordadas pelos meus colegas que acabaram de usar da palavra eram aquelas que pretendia colocar ao Sr. Secretário de Estado.
Permitir-me-ei, no entanto, não prescindir da palavra, apenas para lhe colocar uma única questão, relacionada com a Lei de Bases de Protecção Civil, que poderia eventualmente vir obviar a toda esta situação. Essa maioria não depende, naturalmente, do seu ministério, mas, como o Sr. Secretário de Estado falou aqui de postos de vigia, de vigilância e de prevenção, tem também a ver com essa mesma situação.
É minha opinião que o facto de o Sr. Secretário de Estado não aceitar os «contributos» que os diversos partidos aqui presentes lhe querem dar resulta, necessariamente, de alguma coisa estar eventualmente prevista ainda para o corrente ano. Recordo ao Sr. Secretário de Estado que já estamos atrasados em relação ao programa de prevenção para 1991 mas que. de acordo com as informações de que disponho, nada mais existe do que um orçamento realizado e um certo número de grupos especiais de intervenção, aumentado em relação ao ano anterior.
A situação é a que descrevi, Sr. Secretário de Estado. Não lhe farei qualquer pergunta nem formularei nada mais do que o meu pensamento no sentido de que o Sr. Secretário de Estado está consciente de que este ano iremos ter não menos fogos, mas com certeza menor área ardida, menos flagelo, menos calamidade. Só faço votos, sinceramente, para que daqui a um ano não estejamos aqui todos a dizer a mesma coisa, o que seria muito grave para todos nós e ainda muito mais grave para a economia e para a população portuguesa.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, utilizando tempo cedido pelo PRD, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Indep): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, recordo-me de ter visto na televisão, há tempos, imagens de um bulldozer a destruir alguns milhares de relógios Rolex, pelos vistos falsos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era no Golfo!

O Orador: - Proporia que se utilizasse a mesma medida para destruir esses supranumerários decretos-leis que entretanto os governos foram produzindo mas que são absolutamente inúteis e só servem para criar uma floresta de enganos à volta de tudo isto. Faça-se aqui (ou em qualquer outro sitio) um auto de fé e queimem-se esses decretos-leis, entre eles um já da autoria do seu ministério e produto do seu trabalho. Esse decreto-lei, que 6 suposto proteger o montado de sobro e de azinho, diz que 6 proibido cortar o sobro e o azinho, mas depois exceptua, no artigo 2.º, os casos em que tal corte se destine a fazer a substituição por uma cultura de manifesto interesse económico para o País.

Uma voz do PS: - Eucaliptos!

O Orador: - Sim, leia-se «eucalipto». Pode também queimar-se esse...
A questão não é, pois, a da legislação mas, sim, a da sua aplicação, sendo certo que estamos aqui não para aferir da bondade das políticas do Governo mas, sobretudo, dos seus efeitos. O que interessa são os efeitos das políticas e não propriamente as políticas aqui relatadas pelos membros do Governo, ou, melhor, por aqueles que tom a coragem e o civismo democrático de aqui vir-e louvo o seu. Há outros membros do Governo que não vem a esta Assembleia nem pela Páscoa da Ressurreição, como é o caso do Sr. Primeiro-Ministro.
Gostaria agora de voltar à velha questão do ordenamento florestal. Também não quero que se faça um mapa onde se diga que «aqui há eucaliptos, ali azinheiras e acolá pinheiros» e que quem puser um azevinho no sítio reservado aos pinheiros £ multado, porque nenhum de nós tem aberrações mentais dessa natureza. O que não posso perceber £ como £ que o Sr. Secretário de Estado quer mandar fazer um plano nacional de ambiente dizendo onde e a reserva agrícola ou a reserva ecológica e não fazer mais nada e, depois, dizer que basta que haja meios financeiros para que o ordenamento florestal se faça!
Pergunto o que e que aconteceu quando se arrancaram vinhas de benefício no Douro para plantar eucaliptos; quando se plantaram eucaliptos na reserva agrícola, nomeadamente na Veiga da Vilariça, em Trás-os-Montes; quando se destruiu um biólogo Corine com azinheiras na barragem de Idanha-a-Nova para se plantarem eucaliptos; quando se destruíram vastíssimos olivais na melhor zona de azeite do mundo em Valpaços para se plantarem eucaliptos!
Então os meios financeiros estavam lá ao dispor e aconteceu tudo isto?! Portanto, são os efeitos dessa política que £ preciso questionar.

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Sr. Secretário de Estado, não tenho mais tempo, mas lançava-lhe o seguinte repto: o senhor, daqui a seis meses, vai deixar o Governo, quer queira quer não, por imposição do calendário democrático, e tem duas escolhas, isto é, ou fica na história como o secretário de estado da tutela dos incêndios dos anos em que o País mais ardeu ou o secretário de estado da tutela das medidas para prevenir os incêndios. Tem seis meses para responder a este repto!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, vou pôr-lhe uma questão de forma telegráfica, porque o tempo não permite que seja de outra forma: é que, efectivamente, este diálogo está todo viciado porque V. Ex.ª acabou de provar que este Governo, com essas concepções que o senhor transmitiu de ultraliberalismo quanto à noção da economia, não tem qualquer possibilidade de resolver o problema da floresta nacional.
V. Ex.ª condenou e recusou qualquer hipótese de um ordenamento agro-florestal para o País, dizendo que não tínhamos que ordenar nada e que, quando muito, tínhamos de criar instrumentos para isso.
Sr. Secretário de Estado, o estatuto da propriedade florestal do nosso país é exactamente inverso ao da generalidade dos países europeus e por isso é que os senhores estão a seguir uma via contrária a todas as correntes modernas de desenvolvimento e de protecção da floresta que estão sendo adoptadas em toda a Europa comunitária e no Mundo, de uma forma geral.
Os senhores recusam todas as possibilidades de ordenar um património que é de todos nós e que utiliza os dinheiros do País e limitam-se a querer implantar aqui também as leis, puras e simples, da economia de mercado. Mas qual economia de mercado?
Sr. Secretário de Estado, devemos reformular um debate sobre este assunto, mas o senhor provou aqui que, realmente, não tem capacidade para resolver o problema da política florestal deste país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Silva Marques pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Silva Marques (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, pretendia saber a que horas se realiza a votação, visto tratar-se de um agendamento do PCP. Portanto, este partido tem direito a exigir a votação e longe de nós recusar tão sagrado direito.
Em segundo lugar, gostaria de saber se, por acaso, o PCP desiste da votação hoje e, nesse caso, em que dia ela terá lugar, visto que haverá um momento em que a mesma deverá ser feita, sob pena de uma grande inutilidade dos trabalhos parlamentares - tanta discussão e nenhuma conclusão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Silva Marques, se ficasse apenas pela primeira parte, poder-lhe-ia ter respondido logo, mas nada tenho contra o facto de ter feito todas as perguntas seguidas.
Quanto à primeira, penso que satisfaz a sua pretensão dizer que não se trata de uma marcação do PCP e, não sendo uma marcação dele, tudo o resto está respondido.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Quando tem lugar a votação, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - A votação terá lugar em data oportuna e não hoje, porque já passa das 19 horas e 30 minutos, nem amanhã, como é evidente.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Deputado António Campos, vou falar mais baixo, mas queria que o senhor soubesse e distinguisse, como distingue, entre o que é falar irritado ou falar alto porque também sente as coisas, também tem alma. Não falei irritado mas falei alto porque sinto este problema e, por isso, quis estar hoje nesta Câmara.
Quanto ao que o Sr. Deputado disse a seguir, relativamente ao que defini aqui, hoje, quanto à estratégia - co senhor quase me chamava criminoso, dizendo que eu defendi aqui que a floresta velha, que são 3 milhões de hectares, tem de arder-, devo dizer que, enfim, todos estamos habituados a estas diatribes políticas e a estas chicanas todas!
Bom, se o aconselho - e numa próxima oportunidade convidá-lo-ei a sobrevoar a floresta portuguesa para verificar a diferença que há entre a floresta nova e a floresta velha e o esforço que se faz na preservação da floresta velha (tal como o Sr. Deputado Rui Silva, há pouco, dizia) e o Sr. Deputado, a partir daí, infere aquilo que disse, mais uma vez, não é sério o seu ponto de vista político...
Se, mais uma vez, o Sr. Deputado, ouvindo-me definir isto em termos de conceito estratégico de preservar a floresta e, ao mesmo tempo, reforçar os instrumentos para a florestação nova (quer daquela que arde quer daquela que se substitui) infere, a partir daí, que tudo se reduz à situação de que se que o secretário de Estado quer, afinal, é que tudo arda!», isso é muito mau e, confesso, não é simpático, muito menos em relação a mim, Sr. Deputado António Campos!
Em relação à sua tese magnânima de que com caminhos com uma margem de 50 metros não ardia a Pampilhosa da Serra ou outros sítios, devo dizer, Sr. Deputado António Campos, pelas disposições regulamentares, pelo cumprimento das leis, dos decretos, das portarias e dos regulamentos, que V. Ex.ª sabe, efectivamente, que é obrigatório que haja aceiros, caminhos, barragens, pontos de água!
Discutir, agora, como o Sr. Deputado pretende, se são SÓ ou 70 metros, porque se fossem 70 metros não ardia... Sr. Deputado António Campos, todo o rigor técnico que possa ter, ele não é, nem de longe nem de perto, permita-me que lhe diga, comparável ao de todos os técnicos florestais que fiscalizaram, tal como o Sr. Deputado o fez, metro a metro, a zona que ardeu e dos seus relatórios se conclui claramente que não foi pela falta de caminhos que essa terra ardeu, porque eles, de facto, existiam.
Sr. Deputado, vou dizer-lhe apenas uma das causas, já que não tenho capacidade de absorção de todas, nem a leviandade ou a veleidade de pensar que tenho o dom da verdade sobre a realidade dos fogos e sobre como fazer a prevenção, pois, para isso, temos a ajuda da comunidade científica e das brigadas da Polícia Judiciária. Mas tenho

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a veleidade de dizer que tenho a obrigação de fazer o que tenho feito e não para ficar na história como o secretário de Estado da época dos fogos - se tiver de o ser, infelizmente, Ficará sempre a minha consciência pessoal e política de que tudo fiz, em termos pessoais e em termos políticos do Governo a que pertenci, no sentido de reforçar tudo para os evitar.
Contudo, Sr. Deputado, não tenha dúvidas de que, quando financiamos-e o senhor sabe disto! - projectos de florestação em que os produtores florestais são obrigados a fazer os planos de ordenamento e gestão, e o senhor sabe que mesmo na floresta nova...

O Sr. António Campos (PS): - E na outra?!

O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me falar! Dizia eu que os produtores florestais suo obrigados a fazer os planos de ordenamento e gestão, com as infra-estruturas que obrigatoriamente fim de ser construídas, para efeitos de financiamento. Ora, 6 para esses que, como tive oportunidade de lhe dizer na subcomissão desta Assembleia, estamos a discutir com a Comunidade uma linha de crédito altamente bonificada (dinheiro barato), para que eles cumpram a obrigatoriedade de fazer o plano de ordenamento e gestão. Ora, isto é, de facto, tratar a floresta nova.

O Sr. António Campos (PS): - Mas isso ela não é a maioria!

O Orador: - Sr. Deputado, é para tratar a floresta nova!
A floresto velha, como lhe disse, hoje regenera uma parte, Sr. Deputado!
Quanto à fanfarronice, Sr. Deputado António Campos, a minha fanfarronice é igual b sua!
O Sr. Deputado sabe que todos os programas florestais e as verbas afectas ao PAF - e já vou responder & sua questão! -, em termos comunitários, se cifravam, até 1996, ou seja, tendo em conta apenas um terço, à volta de 60 milhões de contos e já temos, neste momento, cerca de 30 milhões!
Mas não queria falar nesses milhões e apenas garantir-lhe que vamos acabar esses programas antes de 1996 e não apenas devido à sua concepção política, mas porque os produtores florestais o fizeram! Também eu vi, no Inverno, os pequenos agricultores que se agruparam, com lágrimas nos olhos, a assinar contratos com o Estado, na minha presença, e a dizer que aquilo era riqueza florestal para os netos deles, não já para os filhos, mas para os netos! Eu vi isto em Pedrógão Grande, na Lousa, mas isso o Sr. Deputado também não viu!
Portanto, é importante fazer também a prevenção desta floresta, a par da tal floresta antiga, da floresta velha!
O Sr. Deputado sabe que há dois anos, no pinhal interior, em 16 municípios, gastámos 400 mil contos a abrir os aceiros?

O Sr. António Campos (PS): - Para quê?!

O Orador: - Sr. Deputado, então onde é que estão as verdades universais para a prevenção da floresta velha? Então não é abrindo aceiros e fazendo pontos de água?! Foram autarquias locais do seu partido que o fizeram comigo, que quiseram, e muito bem, fazer esses pontos de água e esses caminhos!
Portanto, no que respeita a fanfarronice, ficamos de fanfarrão para fanfarrão e meio...
O Sr. Deputado Lino de Carvalho afirmou que a minha intervenção era arrogante.
Bem, como lhe disse, não quero ser arrogante, pois se o fosse não tinha aqui vindo. Aliás, nem sequer era obrigatório ter cá vindo. Portanto, fi-lo com a presunção pessoal, que assumi desde o início, de que gostaria também de ouvir e de alimentar este debate, não apenas nos dados, nos milhões, mas em termos estratégicos e, por outro lado, em termos de absorver, em relação a essa estratégia, aquilo que de positivo aqui se bate.
Não é por colocar polígonos a funcionar daqui a 15 anos que vai acabar com os fogos florestais! Não é por afirmar a obrigação dessas intervenções!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não leu o projecto! Leia o projecto!

Protestos do PSD.

O Orador: - Quanto à informação, Sr. Deputado Lino de Carvalho, peco-lhe que, se o Sr. Presidente autorizar, leia depois esse último parágrafo, que dificilmente percebi, de modo que fique reposta a verdade.
Disse e volto a afirmar que não tenho na minha mão nenhum relatório oficial que permita dizer com segurança que a área ardida em 1989 foi o dobro ou mais 100 mil hectares do que aquela que, sem imagem de satélite, é conhecida pelas estatísticas! O que recebi foi um documento, que não é o relatório oficial...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah, afinal recebeu alguma coisa!

O Orador: - Sr. Deputado, está gravado o que eu disse! E o que eu disse foi que não tenho nenhum relatório oficial...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É mentira!

O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, isto é sério... Eu nunca deixei de vir cá prestar os esclarecimentos necessários! Quantos requerimentos é que o senhor ou qualquer outro deputado me fizeram, relativamente a esta ou a outras matérias, que eu ou o meu gabinete não tenhamos respondido? Quantos?! Quantas informações já me pediram que eu não vos tenha dado?!
Na verdade, recebi em Novembro estamos em Janeiro um documento interno do director-geral das Florestas, para submeter à minha consideração...

Vozes do PS e do PCP: - Ah!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, isso que aí tem não é um relatório oficial!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Isso é um jogo de palavras!

O Orador: - Não é nenhum relatório onde alguém tenha posto o carimbo oficial da República Portuguesa! É um estudo!

Vozes do PCP: - Isso é um jogo de palavras!

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O Orador: - Sr. Presidente, assim não consigo esclarecer os Srs. Deputados e eu gostaria de repor a verdade...

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Secretário de Estado. Gostaria apenas que fizesse o favor de aguardar uns breves momentos, já que há Srs. Deputados que estuo a consultar documentos, com certeza para voltarem a fazer alguma intervenção.

Pausa.

O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, deixe-me concluir, dizendo-lhe, de uma vez por todas...

O Sr. António Campos (PS): - Mas este papel é grave!

O Orador: - Não é, não! Este papel é o sinal claro de que queremos a medição exacta para a estratégia dos vários instrumentos de planeamento e ordenamento que temos em funcionamento e dinamização com os vários agentes económicos, particularmente as autarquias. Não 6 possível fazer nenhum planeamento estratégico, nenhum ordenamento territorial ou agro-florestal sem termos a noção exacta.
Por isso, Sr. Deputado, fizemos com que a Direcção-Geral das Florestas contratasse determinadas empresas para fazer essa medição, a qual tenho na minha mão. E o que está na minha mão é o resultado de uma primeira leitura por satélite...

O Sr. António Campos (PS): - É um relatório!

O Orador: - Sr. Deputado, não é nenhum relatório que esteja já certificado pela Direcção-Geral das Florestas! Ou será que o senhor queria que eu viesse agora dizer-vos aqui que sé verdade, porque alguém o escreveu»? Não é assim que se trabalha, Sr. Deputado.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Como não foi feito pelo satélite do Governo, já não serve!

Risos do PS

O Orador: - Isto é muito sério, Sr. Deputado!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Com jogos de palavras, não vamos lá. Admita que leu!

O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto à questão da Direcção-Geral das Florestas não receber nenhum dinheiro do Orçamento do Estado, já várias vezes lhe expliquei que a gestão do Orçamento do Estado não é feita apenas em relação às dotações financeiras que estuo inscritas no Orçamento do Estado, mas também conforme o que discutimos na Comissão Parlamentar de Agricultura- relativamente às receitas que são geradas por cada um dos serviços. E essas ...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São menos este ano que no ano passado!

O Orador: - Pois claro que são menos! Se nós pretendemos acabar com a reforma agrária, a partir do momento em que entregamos as terras e a cortiça aos donos, elas têm de ser menores! Mas continuam a ser de modo a que tenhamos as dotações ...

Protestos do PCP.

O Orador: - Sr. Deputado Rui Silva, não lhe posso responder relativamente à questão sobre a lei da protecção civil porque ela está em fase de discussão e de ultimação e isso não é do meu pelouro.
Sr. Deputado Herculano Pombo, penso já lhe ter respondido quando há pouco afirmei que também não vim aqui dizer que há instrumentos financeiros poderosos e, por isso, não é preciso ordenamento. O senhor sabe que não foi isso o que eu disse; o que eu disse é que há instrumentos de planeamento e de ordenamento que obrigatoriamente tom de ser levados a cabo, apoiados financeiramente pelo Governo e sensibilizando todas as entidades, de modo que nesses instrumentos nós possamos dizer o que é para isto e o que é para aquilo. Sei que o senhor não pensa, tal como eu e ao contrário de outros, que se deve plantar aqui um eucalipto, ali uma azinheira e acolá uma outra espécie. Só que, na nossa perspectiva, não é necessário fazer ou pensar agora numa lei de ordenamento florestal, porque a floresta é uma componente do ambiente -tal como a agricultura stricto sensu, o urbanismo ou os espaços verdes -, é uma componente do espaço de ordenamento do território que está vertida nos planos de ordenamento, sejam eles municipais, inter-municipais, regionais ou nos programas de desenvolvimento agrário regionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas conhece o papel, os números, o despacho?!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Oliveira de Matos.

O Sr. António Oliveira de Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português apresenta à Assembleia da República dois projectos de lei, os n.º 615/V e 616/V, que denomina, respectivamente, «programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa e programa de rearborização para as áreas percorridas por incêndios florestais».
Tratando-se de uma temática que se reveste de enorme importância e acuidade, torna-se necessário - o que ainda não foi feito aqui, hoje - analisar, com algum pormenor, o essencial do articulado desses documentos, por forma a «desmonta» a aparente justeza das medidas preconizadas e demonstrar a inoperacionalidade da situação que viesse a ser criada com a aprovação destes projectos de diplomas.
Assim, e no que respeita ao projecto de lei n.º 615/V, o PCP preconiza dois grandes objectivos: «melhorar as condições de acesso e penetração nos maciços florestais e reduzir os elevados níveis de combustibilidade que actualmente existem». Para atingir esses objectivos sugerem-se medidas, umas consideradas de fundo e outras ditas de emergência.
Entre as primeiras destacam-se as que se destinam a compartimentar o País em polígonos de defesa da floresta. Trata-se de uma figura muito querida ao PCP, porquanto encerra um conceito de planeamento central rígido, altamente estalizante e centralizador, que denuncia, além do mais, que este partido em nada evoluiu no conceito de modelo de sociedade que desde há várias décadas vem defendendo, mas que já provaram não servir as comunidades em que foram implementadas.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Rogério Brito (PCP): - Acho que devem bater com a cabeçal A ignorância fica-vos muito bem!

O Orador: - Ao definir estes polígonos como porções contínuas de território, coincidente ou não com a divisão administrativa, delimitada por acidentes naturais ou artificiais, com dimensão média de 300 km2 contendo cerca de 10 000 hectares de floresta, cai-se no erro de considerar o País como um iodo homogéneo, não se tendo em conta as naturais e muito significativas diferenças entre regiões que obrigam a tratamento individualizado e específico de algumas delas. A rigidez deste sistema não traduz senão uma filosofia de centralismo disfarçada de pseudodescentralização.
No artigo 4.º definem-se os planos integrados de desenvolvimento florestal, enumerando as medidas que o mesmo deverá contemplar. Neste domínio mais não faz que reproduzir o conjunto de medidas que o Governo tem vindo a implementar com êxito, como, por exemplo, melhorar a acessibilidade à floresta; diminuir os níveis de combustibilidade; aumentar os meios de detecção, alerta e ataque aos incêndios florestais;...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um êxito!

O Sr. João Silva Maças (PSD): - Isto não é nada!

Vozes do PS: - Já não há incêndios!

O Orador: - ...organizar sistemas de retém e comercialização de material lenhoso ardido; normas de ocupação do solo; planeamento municipal; reconversão da floresta; estabelecimento de regras de silvicultura; centros de apoio técnico às explorações e postos de vigia florestal.
Embora o PCP proponha medidas em tudo semelhantes às que o Governo tem vindo a desenvolver, não podemos deixar de evidenciar a enorme diferença de fundo que os separa: 6 que enquanto aquele partido as pretende inseridas num esquema imperativo a cargo do Estado centralizador e burocrático, que não tem em conta que cerca de 85 % da floresta portuguesa 6 privada, o Governo entende que o que importa é motivar e incentivar a sociedade civil e disponibilizar-lhe os meios necessários à obtenção dos objectivos preconizados.
Daí o crescente êxito da acção governativa, que aliás não se tem ficado apenas por essas medidas, indo bastante além. Para salientar apenas algumas, refira-se: a recente constituição de brigadas de investigação de causas de incêndios, programas específicos de comparticipação comunitária para redução de combustibilidade da floresta; conclusão da rede nacional de postos de vigia; adensar o número de pontos de tomada de água para combate ao fogo; aumento do número de brigadas de vigilância e primeira intervenção; empenhamento, pela primeira vez em 1990, de toda a estrutura militar no patrulhamento das áreas florestais e recuperação de casas de guardas florestais, que só no ano de 1990 implicou um investimento de mais de 350 000 contos, numa acção a que poderíamos chamar de devolução dos guardas às florestas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No artigo 7.º define-se a forma de gestão dos polígonos. Se outras razões não existissem, esta bastaria para demonstrar a total inoperacionalidade deste projecto de diploma. Na verdade, este modelo apontaria para um conjunto, em média, de cerca de 14 elementos e o que é mais grave provenientes de organismos de tal modo diversificados como proprietários florestais, conselhos directivos de baldios, municípios, Direcção-Geral das Florestas, entidades de prevenção, combate e detecção de incêndios, órgãos regionais de protecção civil e associações de defesa do consumidor! Com tanta e no diversificada gente, dificilmente se poderia produzir trabalho atempado e permanente.

Vozes do PCP: - Pode substituir isto por um comissário político!

O Orador: - Seguem-se várias considerações sobre competências da comissão de gestão e financiamento dos polígonos e indemnizações que, por enfermarem dos vícios já apontados, nos abstemos de comentar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresenta ainda o PCP o projecto de lei n.º 616/V. que criaria um programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios. Igualmente aqui o PCP esqueceu-se que o Governo já tomou amplas medidas no mesmo sentido e de alcance mais profundo, nomeadamente através do Decreto-Lei n.º 327/90.
Por outro lado, como já referiu o meu colega João Mendes, uma grande parte destas medidas têm vindo a ser desenvolvidas e estuo contempladas quer no PAF II quer no 797, nomeadamente no que concerne ao incremento das espécies de lento crescimento.
Resta referir que o PCP, não quantificando os encargos resultantes destas medidas nem referindo quais os impostos que subiriam para obtenção dos fundos necessários à implementação deste projecto, coloca-se numa postura fácil mas demagógica de quem, não tendo nem aspirando ter responsabilidades governativas. apenas lança a confusão para daí retirar alguns benefícios que os mais incautos por vezes concedem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o PRD apresenta um projecto de lei, o n.º 663/V, que aponta algumas medidas a adoptar para a prevenção e contenção de fogos florestais.
De uma forma genérica, diríamos que o projecto de diploma do PRD enferma dos mesmos vícios dos do PCP e também neste caso se deve referir que algumas medidas acertadas que preconiza estão já contempladas em legislação publicada pelo Governo e em fase de execução.
No entanto, não podemos deixar de fazer uma breve alusão a alguns aspectos que consideramos mais significativos. Logo no artigo 1.º, n.º 1 e 2, se apontam medidas cuja exequibilidade prática é de carácter bastante duvidoso. Manter limpos de vegetação superior a 30 cm, entre 31 de Maio e 31 de Outubro, prédios florestais com mais de 50 ha. Porquê 50 ha?! Porquê 30 cm?!
O artigo 2.º define o esquema de financiamento das acções previstas no artigo 1.º e o artigo 4.º torna obrigatórias essas acções quando os prédios sejam percorridos por incêndios em mais de 50 %. Mais: toma-as obrigatórias sob pena de expropriação por utilidade pública pelo Estado, autarquias ou determinadas associações. É caso para perguntar se este arrazoado se destina a prevenir ou a incentivar os fogos florestais...
Na verdade, este projecto denuncia uma enorme falta de preparação, talvez justificada pela pressa do PRD em apresentar algo para discussão neste momento em que já se encontravam agendadas duas outras iniciativas legislativas do PCP. Digamos que o PRD, não querendo

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ficar em branco, foi a reboque do PCP. Só que mal, quanto a nós!
É que o PCP, ao menos, foi coerente consigo mesmo e com as ideias que sempre defendeu; o PRD nem ideias apresentou, limitando-se a arrolar algumas, poucas, acções dispersas, desconexas e reveladoras de uma visão parcialíssima do problema a que deu o título pomposo acima referido.
Efectivamente, prevenir e conter os fogos florestais não é apenas cortar ervas, abrir aceiros e ameaçar de expropriação quem tal não fizer. Francamente, esperávamos algo mais do PRD como contributo para esta matéria!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face do exposto, consideramos as medidas propostas ultrapassadas e insuficientes para a resolução dos problemas que o subsector requer.
Não poderia ainda deixar de fazer uma breve alusão a algo que hoje aqui se passou, pela voz do Sr. Deputado António Campos do Partido Socialista.
O Sr. Deputado António Campos discorda da filosofia dos projectos apresentados mas, por solidariedade, votá-los-á, aproveitando para concordar com eles. Esta questão de discordar dos métodos, discordar da filosofia, e ter outros métodos, vem corroborar efectivamente, aquilo que o meu colega, Sr. Deputado Angelo Correia, dizia ao Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista: «É um mal ou é uma doença que está a grassar rapidamente no Partido Socialista?!» Ou seja, discorda-se daquilo que precede, daquilo que antecede, discorda-se dos princípios e o que interessa é o método. Para o Partido Socialista, estou a ver que é o método que interessa e não a filosofia de base.
Disse ainda algo que é grave e que gostava de deixar aqui mencionado. Referiu, às tantas, na sua intervenção, ou numa das perguntas que fé/, que aviões e helicópteros andavam a passear no País para inglês ver». Penso que isto é importante ser referido porque essa é a forma como O Sr. Deputado vê o trabalho dos bombeiros que está a fazer-se nesse sector. Portanto, os bombeiros andam a passear pelo País?! Fiquei a saber isso!...
Considero uma vergonha que, num debate seno e neste assunto concreto, o Partido Socialista tenha entrado mudo e saído quedo!
Começa a falar de abelhas, acaba com ataques e quanto ao que interessava, realmente, não disse nada. É que o PCP e o PRD, pelo menos, apresentaram aquilo que, para eles, acham que está bem; o PS veio aqui falar de tudo menos daquilo que estava em discussão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva, solicitando-lhe que seja muito breve.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, serei breve e, com a sua benevolência e para não utilizar outra figura, farei a minha intervenção como pedido de esclarecimento.
Sr. Deputado, gostaria de, em primeiro lugar, dizer que ainda V. Ex.ª não sonhava que ia ser deputado e já eu nesta Câmara defendia medidas, algumas em consonância com o já então seu governo.
É de algum modo extemporânea e irresponsável a acusação que nos fez, quando disse que somos precipitados ao trazer aqui este diploma. Sc V. Ex.ª tiver o cuidado - e poder-lhe-ei dar todos os Diários onde fiz, em nome do meu partido, intervenções sobre esta matéria - de verificar em quantos debates participei, quantas localidades visitei, quantas populações escutei, talvez pudesse alterar essa sua posição.
Esperava mais de nós, Sr. Deputado? Demos aquilo que conseguimos, pois não nos arvoramos em fazer mais do que aquilo que podemos. No entanto, registei que V. Ex.ª diz que o PRD, ao propor a construção dos aceiros, não referiu pontos de água, linhas de água e tanques dispostos por todo o território etc., dizendo que isto é um arrazoado de ideias expresso num diploma. Contudo, também admito que V. Ex.ª não faz a mínima ideia do que isso é.
Fique então o Sr. Secretário de Estado a saber que adoptou um arrazoado de medidas quando, no ano passado, gastou 400 mil contos na construção de aceiros, como aqui há pouco se referiu nesta Câmara. Com efeito, foi um membro do grupo parlamentar que o apoia que disse que V. Ex.ª só fez asneiras quando gastou esse dinheiro.
Peço-lhe que registe e recomende ao seu colega deputado para não voltar a dar essas informações...

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado António Oliveira de Matos, quero dizer que vou utilizar a figura do direito de defesa, porque, de algum modo, me sinto ofendido na minha qualidade de deputado.
É certo que o senhor tem toda a liberdade de intervir quando e como quiser, mas já não é lícito que apareça, no final de uma sessão, quando sabe que os proponentes dos projectos de lei já não têm tempo disponível para poderem refutar a sua argumentação e análise crítica aos projectos, a faze-lo da forma como o fez!
A segunda razão é que não posso aceitar, não posso ser conivente pelo silêncio...

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): -Essa agora?!

O Orador: - Não estou a ofendê-lo, Sr. Deputado, mas as suas palavras, na apreciação que fez das nossas propostas, demonstraram uma manifesta ignorância sobre estas matérias.
Quanto à questão dos polígonos - unidades, no fim de contas, de gestão e de compartimentação da floresta -, não sei bem da forma como o fez, mas acho que comparou isso com aquilo que, pela sua conversa, passaria a chamar-se de «polígonos estalinistas».

Risos.

É de tal forma uma manifestação de ignorância que, como deputado, como técnico e como pessoa que tem um mínimo de consciência dos problemas que aqui estão a ser debatidos, não posso ser conivente com a mesma. É que a conivência com a ignorância tem limites!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado, estamos aqui a discutir uma matéria de extrema importância que muitos de nós conhecemos com algum rigor.
Houve neste debate a apresentação - pelo menos nas intervenções de cada um de algumas inovações e a

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conclusão a que chego é que o Governo e os deputados da maioria estão satisfeitos com o que se está a passar em Portugal, não pretendendo rectificar as medidas que tom tomado.
O Sr. Secretário de Estado diz que só precisa de mais diplomas, embora o que necessitemos 6 de medidas concretas no terreno para evitar os incêndios. No entanto, tenho de registar que tanto o Sr. Secretário de Estado como os Srs. Deputados da maioria fizeram intervenções, defendendo que o que está bem, que não é preciso fazer mais e que irão esperar que venha a floresta nova. depois de terem ardido os tais três milhões, porque nessa há já um certo ordenamento.
Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Apresentei sobre esta matéria algumas questões novas que estou disposto a discutir com rigor, quando VV. Ex.ªs assim o entenderem.
Aqui deixo o desafio para esse debate, que decorrerá na sede que desejarem, destinado a enfrentarmos essa calamidade nacional que os senhores, irresponsavelmente, ignoram, fazendo de conta que tudo corre bem.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estudo, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Presidente, na resposta aos pedidos de esclarecimento não respondi a uma das questões, e como não ficaria de bem com a minha consciência se não respondesse, peço a benevolência de V. Ex.ª...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, oportunamente dar-lhe-ei a palavra, mas antes de V. Ex.ª intervirá, para responder aos podidos de esclarecimento, o Sr. Deputado António Oliveira Matos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Oliveira Matos (PSD): - Respondo, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Rogério Brito apenas porque invocou o direito de defesa. No entanto, devo dizer que não o ofendi...

O Sr. Rogério Brito (PCP): -Ofendeu a minha dignidade de técnico.

O Orador: - Não o interrompi, portanto, pelo menos, tenho essa vantagem de saber ouvir e, consequentemente, sei responder.
Relativamente ao problema que levantou, de eu aparecer no final do debate, devo dizer-lhe que quem gere os tempos do PSD é o PSD e se VV. Ex.ªs não sabem gerir os tempos de que dispõem, esse é um problema vosso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - VV. Ex.ªs sabiam que iríamos fazer duas intervenções, mas «perderam-se». não souberam gerir o vosso tempo. Pois muito bem, isso 6 problema vosso, porque nós ainda nem sequer esgotámos o nosso.
Quanto ao problema dos polígonos florestais já disse o que tinha a dizer. O facto de defender tão acerrimamente esse tipo de compagimentação de gestão é a melhor forma que eu tenho de defender e dizer que tenho razão.
Sr. Deputado Rui Silva, talvez eu ainda não sonhasse ser deputado no momento em que V. Ex.ª já aqui fazia intervenções, mas, em 1986, eu já era presidente da direcção dos Bombeiros Voluntários de Santa Comba Dão, altura em que não havia subsídios, em que era preciso muita coisa para obter resultados.
Portanto, sei o que estou a dizer, sei do que estou a falar e, desde essa altura, sempre estive ligado a essa direcção de bombeiros, quanto mais não seja porque sou de uma região que tem a maior mancha de floresta de pinho da Europa.
É evidente que referi duas ou ires coisas do vosso projecto, que li na totalidade, e porque o li todo é que disse aquilo que disse e que repito. Efectivamente aguardávamos mais e aquilo que disse agrava ainda mais alguma mágoa com que fiquei, porque quando V. Ex.ª diz que apresentou tantos projectos, então, eu pergunto: qual a razão por que, neste caso concreto, apresenta um projecto de lei que, no fundo, não ó a conclusão de tudo o que fez até aqui?
No fundo, o que vem fazer 6 apenas, como eu disse, um arrazoado, mas um arrazoado sem a interpretação que V. Ex.ª deu a esse termo, porque está escrito na minha intervenção que as medidas são acertadas, só que não podem ser entendidas como um conjunto para o título pomposo que lhe dão. É nesse sentido que lhe chamei arrazoado e não naquele que referiu.
Relativamente à observação feita pelo Sr. Deputado António Campos, de que vamos esperar que a floresta nova cresça e que, entretanto, arda a velha, fiquei a saber uma coisa engraçada: ó que o Sr. Deputado António Campos, qualquer que seja o debate, utiliza sempre os mesmos argumentos.

Protestos do PS.

É uma receita que dá para tudo. Não queria chamar-lhe cassette, mas era quase.

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado António Campos, que talvez já fosse tempo de V. Ex.ª aprender, em cada debate, o que 6 o essencial das questões que aqui são discutidas. E neste momento estamos a debater a riqueza do País, os rendimentos dos produtores e os vários instrumentos que contribuem para o rendimento do País. E quando se diz que a floresta nova é um dos meios de s& obter riqueza -não o único, porque há muitos mais-, devemos acrescentar, como o Sr. Secretário de Estado da Agricultura já referiu, que alguns deles são utilizados pelas autarquias da responsabilidade do Partido Socialista.
Quanto ao desafio de V. Ex.ª para o «tal» debate, ficamos a espera que cie aconteça, até porque gostaríamos de ter um debate desses e tenho esperança de que, nessa altura, V. Ex.ª já tenha aprendido alguma coisa, sobretudo em matéria de distinguir o que deve ser considerado como essencial em qualquer questão. Penso que não valerá a pena fazer outro debate sobre esta matéria para discutir a questão das abelhas ou criticar e acusar pessoas que, porque não se encontrando aqui, não se podem defender.
Veremos se para a próxima, V. Ex.ª já sabe distinguir o que interessa ou, melhor, o essencial do supérfluo, de modo que o debate decorra nas melhores condições.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, agradeço a bondade de V. Ex.ª ao

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conceder-me a palavra, permitindo-me assim esclarecer duas questões que, durante toda a minha participação neste debate, por lapso, me escaparam.
Trata-se, de facto, de dois esclarecimentos: o primeiro diz respeito ao Sr. Deputado Lino de Carvalho e à resposta do comissário MacSharry sobre o programa operacional ao seu camarada de partido.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, embora o tempo já esteja esgotado, tenho muito gosto em esclarecer que o PAF 2 se pode transformar num programa operacional que compreenda a silvo-pastorícia, além da arborização e da reflorestação- daí, aliás, a razão da resposta do comissário Mac Cherry...!
Em relação a estes aspectos, penso que devemos ter um domínio razoável dos conceitos para evitar fazer chicana política, que não é bonito, nem sério, e que, sob o ponto de vista político, pode levar a pensar que está a enganar as pessoas, o que não é a sua função.
Quanto ao Sr. Deputado Rogério Brito, que disse que eu afirmei que não temos de coordenar nada e que, no fundo, represento aqui o máximo de um governo liberal do liberalismo, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não entendo como é que V. Ex.ª, com os seus conhecimentos técnicos e políticos, pode denominar este Governo de liberal, quando publica o Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro - Sr. Deputado António Campos, olhe que é de 22 de Outubro, já é sob a égide do novo Ministro da Agricultura, repare, o Governo é o mesmo mas o ministro é outro -, que proíbe, durante 10 anos, quaisquer acções de loteamento, obras de urbanização, novas edificações, alterações à morfologia dos solos e ao revestimento florestal e introdução de espécies exóticas nas áreas ardidas; e o Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro - Sr. Deputado António Campos, é de Outubro de 1990!!... -, que obriga à recolha e transporte de produtos sobrantes, ou seja, dos resíduos da exploração florestal. É isto um Governo liberal?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Mas isso não é o ordenamento agro-florestal! O Sr. Secretário de Estado não sabe o que é o ordenamento!

Protestos do PSD.

Como os senhores também não sabem, só que têm menos responsabilidades!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que acabamos de realizar demonstrou a importância destas iniciativas legislativas e a necessidade que existe da sua aprovação no mais curto prazo de tempo.
Ficou claro que o combate aos fogos florestais exige que se tomem medidas de emergência que melhorem as condições de acesso e penetração nas zonas florestais, que reduzam os elevados níveis de combustibilidade que actualmente existem e que se promova o reforço dos meios de detecção e combate aos incêndios.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas ficou, igualmente, claro que é fundamental avançar com medidas de fundo, com efeitos a médio e longo prazo, que vão no sentido da reestruturação das explorações florestais, no ordenamento dos espaços florestais com vista a um planeamento da arborização que contemple a constituição de uma floresta diversificada e compartimentada por espaços, onde se desenvolvam actividades agro-florestais e pastoris ou de lazer, se promova a criação de parques de recepção de madeiras, queimadas ou não, e se implemente o desenvolvimento de medidas de apoio à floresta privada e ao associativismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Ficou claro que é necessário pensar na harmonização possível da nossa floresta, nos seus múltiplos aspectos, encarando-a como um bem de utilidade pública a nível nacional, tendo portanto necessariamente, do ponto de vista da sua instalação, expansão, gestão e conservação, de ser sujeita a regras que ultrapassem interesses particulares, individuais ou não, competindo ao Estado a definição harmónica dessas regras, compatibilizando a diversidade de objectivos e interesses inerentes à sua utilização. Naturalmente que essas regras têm de ter em conta os bens e serviços que a floresta tem capacidade de produzir de forma ajustada à diversidade de interesses que inevitavelmente deles decorrem, ou seja, portanto, no âmbito de um pleno conceito de uso múltiplo.
Pensar na floresta do futuro - hoje, aqui, tentámos que isso acontecesse - é, em primeiro lugar, tomar as medidas necessárias para conjugar todos os esforços e vontades, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do PSD...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem! Uma boa chamada de atenção!

A Oradora: -..., na defesa dos nossos recursos naturais, gerindo a floresta de forma que se harmonizem as suas funções, tendo em conta a manutenção do equilíbrio ecológico.
Assim conseguir-se-á estancar e inverter processos de degradação dos ecossistemas, reduzir perdas de produção e assegurar a sua continuidade.
Mas pensar na floresta do futuro é, também, rearborizar as áreas percorridas por incêndios florestais com novas arborizações, em moldes aceitáveis e tecnicamente correctos, na óptica da recuperação e conservação dos valores ambientais, não ignorando, em termos de espaços ocupados, as deficiências alimentares e o suporte das populações, das débeis economias familiares serranas e tendo em conta a necessidade de aprovisionamento das matérias-primas a diversas indústrias e não apenas às celuloses.
Pensar na floresta do futuro é, também - como refere a Lei de Bases do Ambiente-promover uma maior participação dos diferentes grupos sociais na defesa e conservação da floresta, na formulação e execução da política de ambiente e ordenamento do território e a inclusão da componente ambiental e dos valores herdados na educação básica e na formação profissional. Igualmente tem de promover-se o incentivo à sua divulgação, através dos meios de comunicação social, de uma forma sistemática ao longo do ano e não apenas quando os incêndios já começaram, atitude que tem sido habitual.
Em conclusão, no debate ficou claro que a conservação da floresta e a sua valorização nas suas diversas funções

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(económica, ecológica e recreativa) exige medidas urgentes e de curto e médio prazos, visando a utilização de práticas correctas de silvicultura, o estabelecimento de infra-estruturas adequadas à exploração e defesa dos povoamentos, o controlo das acções de reconversão cultural e um uso do solo que atenda aos aspectos ecológicos e sociais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Esperemos que o PSD e o Governo reconsiderem as suas posições, pois a votação favorável na generalidade dos dois projectos de lei que o PCP apresentou será um importante contributo para a aprovação, a curto prazo, da legislação necessária à conservação e valorização da floresta e ao combate aos fogos florestais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda há mais inscrições, mas terão de ser muito breves.
Antes disso, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos a cuja apreciação e votação se procederá de imediato.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, em referência ao ofício do Tribunal de Polícia do Porto acerca do Sr. Deputado José Alberto Puig dos Santos Costa, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de recusar a solicitada autorização.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.
O Sr. Deputado João da Silva Maçãs linha pedido a palavra por ter uma questão importante a colocar. Peço-lhe que seja muito breve, visto que o seu partido já não tem tempo disponível.

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, agradeço-lhe, mas ainda disponho de 1,3 minutos...

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado! Já não tom tempo disponível, mas a Mesa tem lodo o gosto em conceder-lhe o tempo que mencionou.

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, estou a partir do princípio de que V. Ex.ª será tão magnânimo e tão condescendente para comigo como o foi para com a Sr.ª Deputada do Partido Comunista...!

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Aliás. também fiz o mesmo em relação ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. João Silva Maças (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado, serei muito breve.
Tal como constará do Diário, há pouco o Sr. Deputado Rogério Brito acusou o Partido Social-Democrata de pouca ética por estar a guardar para o Hm do debute uma das intervenções da sua bancada, admitindo a possibilidade de não responder a essas solicitações.
Pois, curiosamente, a Partido Comunista, a um minuto do fim do seu tempo...

O Sr. Alberto Martins (PS): - Marcou um golo!

O Orador: -.... veio fazer uma intervenção. Gostava de perguntar ao Partido Comunista se não entende que isso & uma forma, muito clara, de praticar o «oblurismo» político.
Queria também perguntar ao PCP se acha que, na totalidade, pode falar na problemática dos fogos florestais e em gerir uma riqueza nacional como floresta quando, a realidade, não é capaz de gerir sequei o limpo que tem pura intervir.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, vou dar-lhe a palavra mas, antes, quero chamar a atenção para o facto de todos os grupos parlamentares terem já ultrapassado, neste momento, os tempos de que dispunham. Peço-lhe, portanto, que seja breve.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Começo por pedir ao Sr. Deputado João Silva Maçãs que olhe para o quadro electrónico, pois por ele poderá verificar que nenhum grupo parlamentar geriu bem o seu tempo.

O Sr. João Silva Maças (PSD): - Nós gerimos.

A Oradora: - Não, Sr. Deputado! C PSD gastou 2,3 minutos para além do tempo de que dispunha e o Governo mais 4,3 minutos.
No entanto, o que quero dizer-lhe é que o Sr. Deputado tem estado pouco atento aos debates que são habituais neste Plenário. Sc assim não fosse, saberia que, quando um partido apresenta um projecto de lei é habitual, no final do debate, que tire conclusões do que se passou. Foi isso o que eu fiz, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate. A votação destas iniciativas será feita oportunamente, em princípio na próxima terça-feira.
A sessão de amanhã tem como ordene do dia perguntas ao Governo.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António José Caeiro da Mota Veiga.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Flausino José Pereira da Silva.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
José de Vargas Bulcão.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel Parente Machete.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Carlos Manuel Natividade Cosia Candal.
José Carlos Basto da Mota Torres.
Vítor Manuel Caio Roque.

Página 1160

1160 I SÉRIE - NÚMERO 34

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Campos Rodrigues Costa.

Partido Renovador Democrático (PRD):

José Carlos Pereira Lilaia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Fatiaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Augusto Lacerda Queirós.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Jaime Gomes Mil-Homens.
José Júlio Vieira Mesquita.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Manuel da Costa Andrade.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
João António Gonçalves do Amaral.
Maria Odete Santos.
Octávio Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):
José Luís Nogueira de Brito.

Os REDACTORES: - Ana Marques da Cruz - José Diogo - Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.

DIÁRIO da Assembleia da República

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