22 DE FEVEREIRO DE 1991 1461

que colocar a sua satisfação na dependência da Segurança Social, quando julgávamos que estava ultrapassada a confusão estabelecida, há uns anos atrás, nomeadamente entre dois sectores importantes que desde 1976 foram definitivamente separados, é desviar as atenções e agravar intencionalmente uma situação de confusão que tem vindo a ser praticada pelo governo de Cavaco Silva na gestão dos meios da Segurança Social e na utilização abusiva do seu próprio sistema financeiro.
Coloco-lhe isto com toda a frontalidade, porque, efectivamente, temos constatado que o Estado, pela mão do Governo, tem vindo a colocar os meios financeiros da Segurança Social à disposição das empresas, sob diversas formas, desde a capa do incentivo à oferta de colocação de jovens, até ao ponto de, neste momento, pairar a ameaça de fazer pagar os custos da reestruturação de empresas à própria Segurança Social. A prova disso é a legislação que o Governo se prepara para aprovar sobre pré-reformas, que contém algumas situações altamente gravosas para o sistema financeiro da Segurança Social. Isto é, pretende-se fazer suportar à Segurança Social as medidas complementares de protecção social, nos casos de declaração de sectores de actividade económica em reestruturação.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se, face a toda esta situação intencionalmente criada pelo Governo, à custa das contribuições dos trabalhadores, à custa da degradação das prestações sociais, a não ser repensada esta via - e pela sua intervenção acabou de ficar claro que poderá eventualmente ser uma via de canalização de meios -, a não ser corrigida esta situação, não irá, efectivamente, dar de mão beijada ao Governo a própria destruição do sistema que, neste caso, é o seu objectivo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, em primeiro lugar, devo dizer que V. Ex.ª foi, no mínimo, injusto para com o Governo e para com o PSD.
Com efeito, quando o Sr. Deputado diz que o Governo e o PSD se esqueceram dos idosos e dos grupos sociais mais carenciados, ou está, de facto, a meter a cabeça na areia ou, então, tem sido um ser extraterrestre nos últimos anos em Portugal. Isto pela simples razão óbvia, porque objectiva, de que se há alguém que tem feito alguma coisa pelos grupos sociais mais carenciados, nomeadamente pelos idosos, pelos pensionistas e pelos reformados, esse alguém tem sido os governos do Partido Social-Democrata e do Prof. Cavaco Silva.
Compreendo que o Partido Socialista, que foi governo ainda há poucos anos, pudesse ter feito o mesmo, porque embora sendo um governo de coligação -socialista com elementos do PSD -, era um governo liderado pelo Partido Socialista e maioritariamente socialista

Risos do PS.

Ora, os senhores não podem vir agora dizer que o primeiro-ministro desse governo era do PSD. Só faltava essa! É que, de facto, não era. Era, sim, um governo maioritariamente socialista. Más, já antes disso, os senhores foram governo sozinhos e, depois, foram governo com o CDS, etc.
Nessa altura, para valores da inflação de 20%, os aumentos que o senhores aprovavam para as pensões de reforma eram de 10% ou 15% - e isto quando havia aumentos, porque houve anos em que não os houve. Portanto, as pensões, pura e simplemente, degradavam-se sem que tivesse havido um mínimo de correcção por parte do governo.
Porém, os senhores podem dizer «Bom, mas nessa altura a situação económica era pior.» Pois era, mas se hoje estivéssemos ainda com o PS no Governo a situação estava desgraçadamente pior. É que os senhores não têm capacidade, nem competência, nem coragem, para fazer reformas. Esse é o grande problema! E os senhores não tiveram a coragem de assumir - e só em 1989 é que finalmente se convenceram disso - que a via para o socialismo era a via para a miséria.
Com efeito, só em 1989 é que os senhores acordaram em rever a parte económica da Constituição. E só a partir dessa altura é que foi possível passarmos a ter em Portugal, com a confiança dos agentes económicos, uma verdadeira economia de mercado.
Já todos os sistemas socialistas rufam por essa Europa fora e pela África e o Partido Socialista, em Portugal, ainda estava apegado ao «rumo para o socialismo», à estatização das empresas maiores, à colectivização da economia, a reboque, aliás, das posições que coerentemente o Partido Comunista Português defende. Mas o Partido Comunista defende coerentemente as suas posições e os senhores não, porque tinham falta de coragem, de iniciativa e, no fundo, por comodismo e por conservadorismo. Isto é, as posições conservadoras do Partido Socialista não podem, nunca, contribuir para resolver os problemas dos idosos.
Queria ainda dizer que com este projecto que os senhores agendaram para hoje, com grande pompa e circunstância, com a comunicação social, com um grupo de amigos de cabelos brancos (muitos deles de cabelos brancos e outros porventura mais escuros porque talvez os pintem), com essa encenação toda, os senhores, dizendo que iam resolver o problema dos idosos, não resolvem positivamente nada porque não propõem nada.
Qual é, afinal, a diferença de rendimentos para que as pessoas possam ter acesso aos medicamentos gratuitos? Quais serão os medicamentos a que as pessoas terão acesso? A partir de quando?
O Partido Socialista sabe que a Assembleia da República não tem competência nem capacidade constitucional para consagrar medidas legislativas que aumentem os encargos no ano económico em curso. Mas, não obstante saber isso, não deixa de tentar iludir, por razões meramente eleiçoeiras, cidadãos carenciados, dizendo-lhes que queriam fazer mas a maioria é que não deixa.
Todavia, é a Constituição que não deixa, Sr. Deputado!
E já agora agradeço muito a confiança que depositam no Partido Social-Democrata, porque, no fundo, o vosso projecto é um conjunto de princípios ocos que, em boa verdade, como disse a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, contradizem fundamentalmente a Lei de Bases da Segurança Social.
O Sr. Deputado tentou, agora, dar uma volta à lei, o que não passa de um arremedo, porque o que está escrito não é isso. Já viram, portanto, o erro em que caíram. Foi a precipitação, foi o eleitoralismo fácil que os senhores têm. É que quando os senhores estão na oposição, o que é que acontece? O «secretário sombra» do PS quer mais dinheiro para as autarquias - antigamente eram os «ministros sombra», mas agora são «secretários sombra»!... O «secretário sombra» para a educação quer mais dinheiro para o ensino; o «secretário sombra» dos contribuintes quer