I SÉRIE -NÚMERO 45 1474

índices de inflação, a actualização, nos mesmos termos, das prestações familiares em geral, bem como das prestações familiares a deficientes e aos estabelecimentos de educação especial, a valorização das instituições particulares de solidariedade social, a valorização das pensões sociais dos agricultores portugueses e de apoio social aos trabalhadores das ex-colónias, a atribuição a todos os pensionistas de uma prestação adicional de montante igual ao da respectiva pensão mensal, são alguns dos exemplos que credibilizam o nosso discurso.
Mas, se a tudo isto somarmos os resultados obtidos em índices tão importantes como são o desemprego e o crescimento dos salários reais de todos os trabalhadores, podemos colocar-nos na posição confortável de assistir à inconsequente gesticulação dos partidos da oposição, enquanto a maioria acorda com os parceiros sociais a continuação do progresso e do desenvolvimento.
Dito tudo isto, não lemos quaisquer dificuldades em reconhecer publicamente que o nível de vida dos trabalhadores portugueses ainda está distante do nível de vida da maioria dos trabalhadores europeus, que existem portugueses com recursos financeiros inaceitavelmente baixos, que a maioria dos pensionistas recebe prestações ainda manifestamente insuficientes e que alguns dos direitos sociais constitucionalmente consignados estão longe de ser cumpridos. Esta honestidade política decorre da consciência do dever cumprido e da crença que o caminho que trilhamos nos permitirá melhorar, progressiva e irreversivelmente, as condições de vida de todos os portugueses.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não tem autoridade moral ou política para contrapor, neste assunto, um discurso alternativo, porque, quando foi governo, tudo o que hoje reclama ficou na gaveta e porque, enquanto oposição, tem somado a sua demagogia à de outros partidos, viabilizando iniciativas que, a serem aprovadas, teriam hipotecado em definitivo o futuro do País. A título exemplificativo, podemos afirmar que se todas as iniciativas de carácter social avançadas nesta legislatura pelas oposições tivessem sido aprovadas o Orçamento do Estado em 1991 seria cerca de 100 % superior ao que foi aprovado nesta Câmara - à felicidade de semanas ou meses seguir-se-ia o pranto de anos, certamente muitos mais do que os que decorreram entre 1974 e 1985.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A política social do governo do PSD tem sido também suportada por uma correcta «política de medicamentos» virada para a eficiência e equidade da gestão dos recursos existentes.
A redefinição do critério de cálculo de preços dos medicamentos, tomando como ponto de referência o preço mais baixo praticado no Sul da Europa, por contraste com aquilo que os governos socialistas tinham definido, que era ter como referência a média dos dois preços mais elevados do mesmo Sul da Europa, o congelamento do aumento de preços de 1987 até Outubro de 1988, a introdução das tabelas de comparticipação de cerca de 200 novas formas terapêuticas, a comparticipação a 100 % de medicamentos para algumas doenças crónicas, que hoje já foram aqui descritas pelo Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, a perspectivação do lançamento no mercado nacional de medicamentos genéricos de custos mais moderados, estão entre as medidas com mais vincado alcance social.
Por todas as razões acima expostas, a nossa posição é de reconhecimento de que o princípio de que os medicamentos devem ser tendencialmente gratuitos para todos os pensionistas constitui um objectivo a atingir, desde que enquadrado numa lógica globalizante de toda a política social.
A análise do diploma em discussão demonstra-nos, como já referenciei, uma grande falta de rigor técnico e jurídico que queremos considerar involuntário, mas não podemos deixar passar em claro.
Comecemos pela exposição de motivos: é referido que as despesas com medicamentos ultrapassam os 70% do total de gastos de alguns pensionistas - a maioria deles, segundo o que induz o diploma do PS; é acusada a nova lista de comparticipações de omissões lesivas dos interesses dos mais desfavorecidos; é criticado o acréscimo geral de comparticipações, por gerador de consumos ineficientes; é definida uma metodologia de discriminação positiva de alguns beneficiários, como factor decisivo à justiça de «uma nova ordem social»; é alimentada a ideia de que este diploma abre as portas a uma nova lógica de gestão financeira para a saúde!
A ilogicidade desta sequência só é inferior à irrazoabilidade de cada um dos argumentos evocados. Se não, vejamos: os pensionistas, em Portugal, consomem cerca de 15,7 % dos 68 milhões de contos gastos por ano em medicamentos, sendo o consumo per capita de cerca de 14 730$/ano - é o tal rigor que VV. Ex.as não têm. Se a verdade do PS fosse a verdade estatística, a maioria dos pensionistas gastaria mais de 120 000$/ano com medicamentos! Isto fazendo o cálculo para as pensões mais baixas.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As críticas à alteração recente da política de comparticipação são injustificadas ou ignorantes - salvo uma ou outra excepção, os medicamentos retirados das listas ou que desceram patamares de comparticipação são produtos de higiene pessoal, combinações quimicamente perigosas ou placebos pouco aconselháveis ao equilíbrio biológico de qualquer indivíduo, particularmente quando diminuído pela idade ou pela doença. Mas as críticas sobre esta problemática, Sr. Deputado João Rui de Almeida - se foi V. Ex.ª que fez este diploma, isto é para si-, tocam as raias da mais descuidada incongruência, quando, em alíneas sucessivas, se criticam as descomparticipações selectivas com fins moderadores de consumo para, de seguida, admitir que o aumento generalizado das comparticipações é criticável, por ser indutor de consumos ineficientes!
Também «a nova ordem social», assente numa casuística e discricionária discriminação positiva, esquece que os pensionistas em Portugal não são somente os da Segurança Social, mas muitos outros, como os pensionistas da função pública, do regime de estrangeiros, de acidentes de trabalho e do sector bancário, esquecendo ainda que famílias dependentes de salários baixos, deficientes e tantos outros igualmente desfavorecidos podem ser discriminados negativamente, por uma medida avulsa, irreflectida e voluntarista, como a que hoje o PS aqui propõe. Parabéns para o PCP que pegou muito bem neste tipo de argumentação!
Finalmente, a pretensa abertura para uma nova era na gestão financeira da saúde começa por envolver, em exclusivo, o orçamento da Segurança Social (pasme-se!), ignorando a indispensabilidade de abordar a reforma do financiamento do sistema de saúde sempre que se loca em matéria que lhe está umbilicalmente associada.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como se tudo isto não bastasse, a análise na especialidade do presente diploma é confrangedora para quem considera indispensável legislar de acordo com o quadro legal vigente. Só a título indicativo, mas esclarecedor: o artigo 4.º remete a responsabilidade de financiamento do subsídio proposto para o