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I Série - Número 45

Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 1991

Diário da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 1991

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Henrique do Carmo Carminé
Júlio José Antunes
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.
Em resposta à interpelação à Mesa do Sr. Deputado Raul Castro (indep.), acerca de afirmações produzidas pelo Sr. Arcebispo de Braga quanto ao funcionamento da Assembleia da República, o Sr. Presidente anunciou que iria desencadear os mecanismos indispensáveis ao esclarecimento da verdade.
Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 673/V (PS) - Lei quadro de benefícios a pensionistas em risco de consumo acrescido de medicamentos e outros bens de saúde. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares
(Carlos Encarnação), da Segurança Social (Vieira de Castro) e da Administração da Saúde (Jorge Pires), os Srs. Deputados João Rui de Amuada (PS), João Camilo (PCP), Valdemar Alves e Nuno Delerue Matos (PSD), Nogueira de Brito (CDS). Apolónia Teixeira (PCP). Joaquim Fernandes Marques (PSD). António Guterres e Ferraz de Abreu (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Marques Júnior (PRD), Luís Filipe Meneses Lopes (PSD) e Rui Fieira (PS).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PCP.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda Queirós.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Jorge Santos Pereira.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maria Oliveira Martins.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Alfredo Godinho da Silva.
José de Almeida Cesário.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.

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Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):
Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Henriques Oliveira.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Laje.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Edite Fátima Maneiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Edmundo Pedro.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mola.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d´Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.

Partido Comunista Português (PCP):
Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério Sousa Brita.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):
Alexandre Manuel Fonseca Leite.
António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Natália de Oliveira Correia.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Herculano da Silva Pombo Sequeira.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.
Maria Helena Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder a leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de resolução n.º 78/V, do PCP, sobre a violação do direito internacional com a ratificação do Acordo entre a Austrália e a Indonésia para Exploração do Mar de Timor Leste; projectos de lei n.os 683/V, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, que adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias, que baixa à 6.ª Comissão; 684/V, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, que atribui aos municípios o poder de declaração de utilidade pública municipal para efeitos de expropriação, que baixa à 6.ª Comissão e 685/V, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros, do PCP, que propõe a elevação a vila das Termas do Gerês, no concelho de Terras de Bouro; finalmente, a proposta de lei n.º 18l/V, que autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na p. 8 do Boletim Informativo, onde se diz «Relações internacionais», há um pequeno erro. Aí fala-se na instalação do Grupo de Amizade Portugal-Bélgica, mas, por lapso, refere-se, no seu título, «Portugal-Estados Unidos». Gostaria de informar os elementos do Grupo de Amizade Portugal-Bélgica

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de que é esse o grupo que está a ser instituído, uma vez que o Grupo de Amizade Portugal-Estados Unidos já existe há algum tempo.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, de acordo com aquilo que os jornais de hoje divulgaram, o arcebispo de Braga, usando o travesti de cidadão nacional Eurico Dias Nogueira, num fax enviado à RTP, a respeito do filme Império dos Sentidos (que mostra ter visto na televisão), permite-se atacar e pôr em causa a dignidade da Assembleia da República em termos próprios dos que vivem ainda mortificados pelas saudades do anterior regime antiparlamentar e antidemocrático e que se empenham, com os mais variados pretextos, em procurar desprestigiar o nosso Parlamento, que é, reconhecidamente, o centro vital, o coração, da democracia portuguesa.
Não é por isso admissível que tais afirmações caluniosas não tenham a devida resposta por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República, a quem cabe representar o Parlamento.
É para o carácter urgente dessa resposta que chamo a atenção de V. Ex.ª, Sr. Presidente, solicitando que do seu conteúdo seja dado conhecimento a esta Câmara e, de seguida, à comunicação social.

Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, peço um intervalo de 15 minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, sugeria que se enviasse ao Sr. Arcebispo de Braga uma cópia da lei aprovada nesta Assembleia sobre o regime da actividade televisiva e que aí fosse, em especial, sublinhado o artigo 17.º, que se refere directamente à matéria sobre a qual o Sr. Arcebispo entendeu pronunciar-se.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência do pedido feito pelo Sr. Deputado José Lello, vamos interromper agora os nossos trabalhos.

Srs. Deputados, está interrompida a sessão.
Eram 15 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 16 horas.

Srs. Deputados, no intervalo regimental, solicitado pelo PS, tive ocasião de ler alguns excertos de textos publicados hoje nos órgãos de comunicação social relativos ao fax do Sr. Arcebispo de Braga. A serem correctas algumas das afirmações aí produzidas, e no que diz respeito à Assembleia da República, não podemos deixar de condená-las. Assim sendo, irei desencadear os mecanismos indispensáveis para que a verdade seja reposta, a fim de salvaguardar o bom nome desta Casa e a dignidade dos Srs. Deputados.

Aplausos gerais.

Do nosso período da ordem do dia de hoje consta a discussão do projecto de lei n.9 673/V (PS) - Lei quadro de benefícios a pensionistas em risco de consumo acrescido de medicamentos e outros bens de saúde.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vive-se em Portugal uma grave situação com os idosos e para a qual é necessário encontrar uma solução rápida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Muitos idosos são obrigados a deixar nas farmácias grande parte das suas pequenas reformas e muitos outros não têm sequer dinheiro para comprar os medicamentos que o médico assistente lhes receita.
As reformas baixas, o preço elevado dos medicamentos, os medicamentos comparticipados e que o deixaram de ser há dois anos, a predominância de novos tipos de doenças no sector etário mais avançado, a maior fragilidade do idoso face às doenças - e o governo de Cavaco Silva voltado de costas para os problemas sociais, surdo aos apelos da solidariedade humana, e com uma visão economicista da saúde, onde os cifrões contam mais que os doentes -, são as principais causas da grave situação em que se encontram muitos doentes idosos em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Perante esta situação desumana, que se tem vindo a agravar nos últimos anos, o que faz o governo de Cavaco Silva? Nada!

Protestos do PSD.

Comprometidamente, o Governo olha para o lado e não esboça sequer a mínima preocupação em resolver este verdadeiro flagelo social. Atitude tão reprovável quanto inexplicável, dada a favorável conjuntura económica e financeira que se vive.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista, para quem a solidariedade humana conta profundamente, quer resolver este problema, quer contribuir para pôr fim a esta grave injustiça social e inaceitável discriminação social. Para isso, apresenta hoje, na Assembleia da República, um projecto de lei que visa permitir o acesso a medicamentos gratuitos pelos pensionistas de baixos rendimentos e que, por motivos de doença, necessitam de consumir mais medicamentos do que a média habitual.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Um projecto que, para além da sua grande dimensão humana. é inovador quanto às soluções que apresenta ao propor uma metodologia nova no apoio social e nos mecanismos de gestão financeira.
A forma convencional de solucionar estas graves injustiças sociais é através do acréscimo geral das comparticipações, forma administrativa simples, mas indutora de consumos ineficientes, dado que origina uma procura desnecessária e beneficia, sobretudo, quem tem acesso mais facilitado aos serviços de saúde, o que nem sempre coincide com os que mais necessitam.
Rara obviar a estas situações, muitos países ensaiam sistemas de «orçamentos alvo» através da selecção criteriosa dos destinatários em mais aguda necessidade, por métodos de discriminação positiva, sem efeitos estigmatizantes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este método de apoio selectivo, que também propomos, vai de encontro à necessidade de modernização da intervenção do Estado-Providência, no sentido da mais eficiente prática de solidariedade social.
Coloca-se, porém, em tais métodos o problema de saber como fazer a selecção dos beneficiados. Para isso, propomos que, anualmente, o Governo defina o montante da pensão abaixo da qual os pensionistas têm direito a candidatar-se a este beneficio.
O orçamento da Segurança Social fixará o montante máximo global do financiamento, o qual será distribuído (através de títulos de crédito) em função da densidade de pensionistas candidatáveis.
Os centros de saúde recebem estes títulos de crédito, que serão geridos pelos médicos de clínica geral, com a ajuda do serviço social, de forma a serem atribuídos aos pensionistas com consumo acrescido de medicamentos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Optámos por dar a este subsídio um carácter de complemento de pensão, pois trata-se de um problema em que a Segurança Social e a saúde se interligam profundamente.
Com efeito, o artigo 63.º da Constituição estabelece, no n.º 4, que «o sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho».
Estes complementos de pensões são uma forma de acção social, pois «a acção social concretiza-se-de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto (Lei de Bases da Segurança Social) - através da atribuição de prestações tendencialmente personalizadas». «As prestações podem ser pecuniárias ou em espécie e devem ser adequadas às eventualidades a proteger, bem como à situação dos beneficiários e suas famílias» (artigo 11.º, n.º 1). «As prestações em espécie englobam, nomeadamente, a utilização de serviços e equipamentos sociais» (artigo 11.º, n.º 2). «A acção social-de acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei de Bases da Segurança Social - tem como objectivos fundamentais a prevenção de situações de carência.» O n.º 2 do citado artigo 33.º acrescenta que «a acção social destina-se também a assegurar especial protecção a grupos mais vulneráveis, nomeadamente crianças, jovens, deficientes e idosos, bem como outras pessoas em situação de carência económica e social, na medida em que estas situações não sejam ou não possam ser superadas através dos regimes de segurança social». O orçamento da Segurança Social - de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 49.º da Lei de Bases da Segurança Social - prevê a distribuição das receitas pelos regimes e pelas eventualidades cobertas, bem como pelas prestações de acção social, prosseguidas pelas instituições de segurança social.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Assim sendo, é claro que estes complementos de pensões serão cobertos através de uma dotação específica, proveniente de transferências do Orçamento do Estado, a incluir anualmente no orçamento da Segurança Social. Não sobrecarregaremos, portanto, os regimes contributivos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Para obviar ao condicionalismo legal (designado por «lei travão»), que se opõe à possibilidade de tomar iniciativas legislativas que impliquem aumento de despesas no ano orçamental em curso, o PS propõe, desde já, a aplicação desta lei a partir de l de Janeiro de 1992. Mas, caso o PPD/PSD tenha sensibilidade política e humana para estas situações dramáticas em que vivem muitos milhares de idosos no nosso país, manifestamos, desde já, a nossa concordância para, no caso de uma eventual revisão do Orçamento, esta proposta seja contemplada ainda no corrente ano.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dada a gravidade da situação que se vive, o PS disponibiliza-se para viabilizar esta ou qualquer outra forma que considerem mais adequada, mas que permita encontrar uma solução urgente.
Tal como está, o nosso projecto de lei dá ao Governo a flexibilidade para, por via legislativa e regulamentar, poder optar pela solução mais humana e socialmente mais justa.
A urgência em encontrar uma solução humana para estes casos deve sobrepor-se a habilidosos argumentos pseudotécnicos, que, no fundo, só escondem uma falta de vontade política para resolvê-los.

Aplausos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo e Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado João Camilo, os Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Segurança Social e os Srs. Deputados Valdemar Alves. Nuno Delerue Matos, Nogueira de Brito, Apolónia Teixeira e Joaquim Fernandes Marques.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.

O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, ouvi com muita atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que a situação a que o PS procura dar resposta com este projecto de lei é, em nosso entender, muito grave. No entanto, pensamos que este projecto de lei está longe de abranger todos os necessitados das medidas aí preconizadas.
É do conhecimento geral que há, hoje, milhares de pensionistas nessa situação, mas a verdade é que também

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existem outros, designadamente os trabalhadores com salários em atraso, aqueles que auferem o salário mínimo nacional ou salários menores - as chamadas «bolsas de pobreza» (que, pelos vistos, existem um pouco por todo o Pais) -, que necessitam de medidas idênticas àquelas que se encontram preconizadas no vosso projecto.
Ainda esta manhã tive oportunidade de visitar uma empresa na Venda Nova, mais concretamente a Nobre e Silva, onde 150 trabalhadores estão há cinco meses sem receber salários. Pergunto: como é que podem estes trabalhadores e as suas famílias comprar, se eventualmente deles necessitarem, medicamentos?
Também hoje visitei o Centro de Saúde da Venda Nova, extensão da Brandoa, onde me foi dito, por todos os clínicos gerais e enfermeiros presentes, que um dos graves problemas existentes tem a ver com os inúmeros casos de doentes que não compram a medicação que lhes é prescrita por não terem recursos. Até já é norma os médicos prescreverem os medicamentos com o cuidado de não serem muitos e caros, procurando escolher de maneira a que essas pessoas ainda os possam comprar.
Assim sendo, Sr. Deputado João Rui de Almeida, pergunto-lhe o seguinte: por que é que os senhores se limitam a legislar tão-somente para os pensionistas de muito fracos recursos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, não pretendo pedir esclarecimentos, mas defender a honra e consideração.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, deveria ter tido precedência sobre o Sr. Deputado João Camilo, mas como desconhecia a que título iria intervir não lhe dei a palavra na devida altura, o que faço neste momento.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está com um ar ofendido!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, V. Ex.ª diz, e muito bem, que estou com um ar ofendido e efectivamente tenho razões para estar.
O Sr. Deputado João Rui de Almeida acabou de proferir afirmações que não podem passar sem o nosso mais vivo reparo.
O Sr. Deputado João Rui de Almeida, na atribiliaridade da sua prosa, dignou-se dizer que alguém tinha voltado as costas aos problemas sociais.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Cavaco Silva?!...

O Orador: - Gostaria de lembrar ao Sr. Deputado João Rui de Almeida que alguém que fez aos idosos o que os governos socialistas fizeram não pode produzir afirmações como as que acabou de pronunciar.

Aplausos do PSD.

Concretizando melhor direi que foram os maus governos socialistas que mais penalizaram os idosos em Portugal e os que sempre deles se esqueceram.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Foram os maus governos socialistas que atrasaram o desenvolvimento do País e criaram condições para o retrocesso do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foram os maus governos socialistas que não tiveram coragem de reformar o sistema de saúde.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foram os maus governos socialistas que não tiveram coragem de reformar o sistema de segurança social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo está hoje aqui para vos lembrar que V. Ex.ª não têm nem consciência, nem memória, nem escrúpulos.

Aplausos do PSD.
Protestos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Partido Socialista os idosos nasceram ontem, nós não!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, V. Ex.ª acaba de fazer uma intervenção lamentável...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e insultuosa não só para o Partido Socialista, mas, mais grave ainda, para os idosos deste país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os idosos deste país vão certamente pedir-lhe contas pelas afirmações que acabou de proferir. É uma verdadeira falsidade que este governo tenha tido, sequer, cuidados mínimos com a população idosa, que está esquecida há anos e a quem o Governo, comprometidamente, desvia a cara. E, mais grave ainda, Sr. Secretário de Estado, quando o governo socialista assumiu a responsabilidade no bloco central - do qual, aliás, não se envergonha - era um elemento do PPD/PSD o responsável pela área da Segurança Social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - E o primeiro-ministro quem era?

O Orador: - Os senhores enganam este país, pois todos os dias propangandeiam os chamados «anos de ouro». Só que para uns, que são poucos, são anos de ouro e para outros, que são muitos, são anos de lata!

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - E mais ainda. É que a esses anos de lata junta-se a vossa «lata».

Aplausos do PS.
Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, era minha intenção invocar a figura da defesa da honra da minha bancada, mas, felizmente, a intervenção do meu camarada João Rui de Almeida tornou-a inútil.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Para o Governo, o grupo dos idosos e pensionistas é um grupo socialmente vulnerável e, por isso, constitui uma das suas primeiras preocupações.

O Sr. José Sócrates (PS): - Eleitorais!...

O Orador: - Eu não estranhei a intervenção do Sr. Deputado João Rui de Almeida. É que há dias li nos jornais notícias sobre uma conferencia de imprensa acerca das pensões. A conferência de imprensa durou uma hora e o aumento de despesa para o orçamento da Segurança Social era - irresponsavelmente! - de 474 milhões de contos.

Risos do PSD.
Protestos do PS.

O Governo trata o problema dos idosos com respeito e seriedade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo não cuida da dignificação das condições de vida dos idosos com objectivos eleitorais nesta pré-campanha, que agora o Partido Socialista quer iniciar.

Risos do PS.

Foi o Partido Socialista que em cinco anos consecutivos aumentou as pensões com taxas superiores à taxa de inflação?

Vozes do PSD: - Não!...

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - O PS aprova impostos retroactivos!

O Orador: - Foi o Partido Socialista que atribuiu, em 1990, o 14.º mês aos pensionistas?

Vozes do PSD: - Não!...

O Orador: - Foi o Partido Socialista que alterou o regime da acumulação de pensões de sobrevivência do regime especial de segurança social das actividades agrícolas, conforme consta do Decreto-Lei n.º 398/90?

Vozes do PSD:-Não!...

O Orador: - Foi o partido Socialista que alterou o regime das pensões de sobrevivência e das prestações por morte, referido no Decreto-Lei n.º 322/90?

Vozes do PSD: - Não!...

O Orador: - E agora vou ter a maior honra em informar a Câmara, penso que em primeira mão, que o Governo tomou hoje uma medida de grande relevância.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que se criem as condições para que possamos continuar os nossos trabalhos.
Queira prosseguir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador. - Sabem VV. Exas. qual foi?
Alterou o regime de cumulação das pensões de invalidez e velhice dos regimes contributivos e também a acumulação de pensões de sobrevivência dos regimes não contributivos com pensões de outros regimes.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Até que enfim!

O Orador: - Vamos, pois, continuar a trabalhar, porque sabemos bem que falar é muito mais fácil do que fazer. Só que nós preferimos fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, o PS, na ânsia incontida e incontrolada de se fazer ouvir, entrou numa gritaria desalmada: são os cartazes «agora nós»; são reuniões televisivas do secretariado; são conferências de imprensa do grupo parlamentar durante o Plenário; são reuniões da Câmara Municipal de Lisboa; são livros, brochuras, agendas culturais...

Protestos do PS.

... da Câmara Municipal de Lisboa; são iniciativas legislativas a esmo - anote-se a quantidade, que não a qualidade. Enfim, é uma dobadoira!
Mas, de tanto gritar, ninguém parece ouvi-lo, tal como aconteceu ao jovem pastor que, de tanto gritar falsamente pelo lobo, quando ele apareceu, ninguém o acreditou.
Srs. Deputados, temos agora aqui mais um rebate falso. Refiro-me a este projecto de lei n.º 673/V, a que chamar medíocre é dar muito valor aos seus autores. Embora cheios de boa vontade, não é fácil pegar nesta meada tão emaranhada e o Sr. Deputado João Rui de Almeida, como se esperava, nada esclareceu, mas mais complicou.

Vozes do PSD: - É o costume!

O Orador: - Mas vamos tentar fazer uma análise objectiva deste diploma, embora nos pareça que deva ler sido feito no tempo do Ministério dos Assuntos Sociais e hoje retomado à pressa e sem ponderação, só para mostrar serviço, sem se aperceberem talvez que a realidade é outra. Embora aceitando como bons o princípio e a ideia, que, de resto, não é original,...

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O Sr. António Guterres (PS): - Ah! É boa Vozes do PSD: - Mas não é original!

O Orador: - ... questionamos todavia o texto, e, por isso, desejo formular algumas perguntas ao Sr. Deputado João Rui de Almeida.

V. Ex.ª referem no próprio projecto de lei que se coloca, porém, o problema de saber como fazer a selecção dos beneficiados. Verificamos, assim, que o PS reconhece o problema, mas não o resolve. E continuam referindo que o presente diploma pretende fixar uma metodologia de discriminação positiva. Só que tendo todo o diploma pergunta-se: essa metodologia onde está? Poderá V. Ex.ª enunciá-la?
Diz depois que o Governo definirá o montante da pensão abaixo da qual os pensionistas tem direito a candidatar-se a estes benefícios.
Pergunta-se: que montante? Quais os critérios para a sua definição? Então o PS, que tanto desconfia do Governo, passou agora, neste campo, a confiar nele? Ou é, antes, o reconhecimento da sua incapacidade para o fazer? Como explica que seja a Segurança Social a pagar serviços de saúde? Como reagirão os beneficiários da Segurança Social ao ver as suas quotizações, destinadas a fins sociais, a serem desviadas para outras finalidades para as quais não tem obrigação de contribuir?
Mas, mais: como pode a Segurança Social colocar ao dispor dos serviços de saúde o montante máximo global de financiamento, dizendo-lhe «distribuam-no como entenderem»? Como vão os clínicos gerais gerir esses títulos e distribuí-los? V. Ex.ª dirá que isso é com o Governo. Então, sempre confia no Governo. Ou será que o PS gera um monstro jurídico e quer que seja o Governo a fazer-lhe a cirurgia plástica, se é que há cirurgia plástica que lhe valha!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue Matos.

O Sr. Nuno Delerue Matos (PSD): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, hoje é dia 21 de Fevereiro de 1991, com um agendamento do Partido Socialista, estando em discussão uma medida para entrar em vigor em l de Janeiro de 1992.
Em relação a este facto, pedia telegraficamente a V. Ex.ª uma explicação e, para a facilitar, colocava-lhe três hipóteses alternativas ou, se quiser, complementares.
Hipótese primeira: demagogia pura.
Hipótese segunda: confiança de V. Ex.ª e da direcção da bancada ou do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no governo do PSD, na medida em que grande parte da regulamentação do vosso projecto é da responsabilidade do Governo.
Hipótese três: consciência de V. Ex.ª, do seu grupo parlamentar e do Partido Socialista de que, de facto, o PS não será governo em Outubro deste ano e, portanto, não terá hipótese de implementar esta medida para o ano económico de 1992.
V. Ex.ª escolherá.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, é óbvio que não se pode tomar uma atitude puramente negativa em relação a este projecto de lei. É que, de facto, há coisas positivas a saudar, vindo, especialmente, do Partido Socialista. E a primeira é a de que o Partido Socialista aceita uma tese de discriminação de beneficiários.
É a primeira vez que isso acontece. Registamos tal facto não com tanta satisfação como a que gostaríamos de pôr nesta nota de registo, porque se trata, efectivamente, de uma espécie de «orçamento alvo». Diria, por isso, que são antes os alvos eleitorais que começam a aparecer e, portanto, não sabemos bem se esta discriminação tem a ver com isso. Parece-nos, contudo, que se trata de uma discriminação séria.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - De forma muito rudimentar!

O Orador: - Suponho que V. Ex.ª vai ser incluído neste alvo, e não tarda muito!

Risos.

Mas, Sr. Deputado João Rui de Almeida, no meio da imprecisão do seu diploma há uma outra questão que me parece grave, especialmente tendo o diploma sido justificado por V. Ex.ª, que é médico. É que V. Ex.ª aceita este ónus terrível para a classe médica, deformador da sua intervenção e da sua actividade, que é a atribuição de funções administrativas à classe médica para serem misturadas com o exercício da sua função profissional mais nuclear.
Sempre ouvi os médicos queixarem-se da «caixificação» da medicina e V. Ex.ª, com este diploma, está a «caixificar», em boa parte e de forma grave, porque quando V. Ex.ª tiver de distribuir um orçamento exíguo, escolhendo os reformados que vão ter benefícios na aquisição de medicamentos, vai-se confrontar com problemas gravíssimos e vai colocar a classe médica perante problemas que ela não deve nem merece ter.
Portanto, gostava que V. Ex.ª abordasse um pouco mais esta questão e sobre ela nos dissesse mais qualquer coisa.
Há um outro aspecto que, de certo modo, já foi aqui aflorado, inclusive, por V. Ex.ª, e sobre o qual gostava de fazer uma pergunta. No meio desta cronologia que nos aparece mais ou menos disfarçada, para quando é que V. Ex.ª prevê, efectivamente, a entrada em vigor deste diploma.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, naturalmente que o problema que o Partido Socialista aqui traz hoje merece a concordância da nossa bancada. Aliás, isso já foi visível no pedido de esclarecimento do meu camarada de bancada João Camilo, mas não quero deixar de referir, também, algumas questões que merecem reparo da nossa bancada, designadamente o facto de este projecto do Partido Socialista atribuir à Segurança Social o papel financiador na comparticipação de medicamentos.
Naturalmente que, em nossa opinião, estamos em presença de uma prestação de saúde, e nós consideramos

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que colocar a sua satisfação na dependência da Segurança Social, quando julgávamos que estava ultrapassada a confusão estabelecida, há uns anos atrás, nomeadamente entre dois sectores importantes que desde 1976 foram definitivamente separados, é desviar as atenções e agravar intencionalmente uma situação de confusão que tem vindo a ser praticada pelo governo de Cavaco Silva na gestão dos meios da Segurança Social e na utilização abusiva do seu próprio sistema financeiro.
Coloco-lhe isto com toda a frontalidade, porque, efectivamente, temos constatado que o Estado, pela mão do Governo, tem vindo a colocar os meios financeiros da Segurança Social à disposição das empresas, sob diversas formas, desde a capa do incentivo à oferta de colocação de jovens, até ao ponto de, neste momento, pairar a ameaça de fazer pagar os custos da reestruturação de empresas à própria Segurança Social. A prova disso é a legislação que o Governo se prepara para aprovar sobre pré-reformas, que contém algumas situações altamente gravosas para o sistema financeiro da Segurança Social. Isto é, pretende-se fazer suportar à Segurança Social as medidas complementares de protecção social, nos casos de declaração de sectores de actividade económica em reestruturação.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se, face a toda esta situação intencionalmente criada pelo Governo, à custa das contribuições dos trabalhadores, à custa da degradação das prestações sociais, a não ser repensada esta via - e pela sua intervenção acabou de ficar claro que poderá eventualmente ser uma via de canalização de meios -, a não ser corrigida esta situação, não irá, efectivamente, dar de mão beijada ao Governo a própria destruição do sistema que, neste caso, é o seu objectivo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, em primeiro lugar, devo dizer que V. Ex.ª foi, no mínimo, injusto para com o Governo e para com o PSD.
Com efeito, quando o Sr. Deputado diz que o Governo e o PSD se esqueceram dos idosos e dos grupos sociais mais carenciados, ou está, de facto, a meter a cabeça na areia ou, então, tem sido um ser extraterrestre nos últimos anos em Portugal. Isto pela simples razão óbvia, porque objectiva, de que se há alguém que tem feito alguma coisa pelos grupos sociais mais carenciados, nomeadamente pelos idosos, pelos pensionistas e pelos reformados, esse alguém tem sido os governos do Partido Social-Democrata e do Prof. Cavaco Silva.
Compreendo que o Partido Socialista, que foi governo ainda há poucos anos, pudesse ter feito o mesmo, porque embora sendo um governo de coligação -socialista com elementos do PSD -, era um governo liderado pelo Partido Socialista e maioritariamente socialista

Risos do PS.

Ora, os senhores não podem vir agora dizer que o primeiro-ministro desse governo era do PSD. Só faltava essa! É que, de facto, não era. Era, sim, um governo maioritariamente socialista. Más, já antes disso, os senhores foram governo sozinhos e, depois, foram governo com o CDS, etc.
Nessa altura, para valores da inflação de 20%, os aumentos que o senhores aprovavam para as pensões de reforma eram de 10% ou 15% - e isto quando havia aumentos, porque houve anos em que não os houve. Portanto, as pensões, pura e simplemente, degradavam-se sem que tivesse havido um mínimo de correcção por parte do governo.
Porém, os senhores podem dizer «Bom, mas nessa altura a situação económica era pior.» Pois era, mas se hoje estivéssemos ainda com o PS no Governo a situação estava desgraçadamente pior. É que os senhores não têm capacidade, nem competência, nem coragem, para fazer reformas. Esse é o grande problema! E os senhores não tiveram a coragem de assumir - e só em 1989 é que finalmente se convenceram disso - que a via para o socialismo era a via para a miséria.
Com efeito, só em 1989 é que os senhores acordaram em rever a parte económica da Constituição. E só a partir dessa altura é que foi possível passarmos a ter em Portugal, com a confiança dos agentes económicos, uma verdadeira economia de mercado.
Já todos os sistemas socialistas rufam por essa Europa fora e pela África e o Partido Socialista, em Portugal, ainda estava apegado ao «rumo para o socialismo», à estatização das empresas maiores, à colectivização da economia, a reboque, aliás, das posições que coerentemente o Partido Comunista Português defende. Mas o Partido Comunista defende coerentemente as suas posições e os senhores não, porque tinham falta de coragem, de iniciativa e, no fundo, por comodismo e por conservadorismo. Isto é, as posições conservadoras do Partido Socialista não podem, nunca, contribuir para resolver os problemas dos idosos.
Queria ainda dizer que com este projecto que os senhores agendaram para hoje, com grande pompa e circunstância, com a comunicação social, com um grupo de amigos de cabelos brancos (muitos deles de cabelos brancos e outros porventura mais escuros porque talvez os pintem), com essa encenação toda, os senhores, dizendo que iam resolver o problema dos idosos, não resolvem positivamente nada porque não propõem nada.
Qual é, afinal, a diferença de rendimentos para que as pessoas possam ter acesso aos medicamentos gratuitos? Quais serão os medicamentos a que as pessoas terão acesso? A partir de quando?
O Partido Socialista sabe que a Assembleia da República não tem competência nem capacidade constitucional para consagrar medidas legislativas que aumentem os encargos no ano económico em curso. Mas, não obstante saber isso, não deixa de tentar iludir, por razões meramente eleiçoeiras, cidadãos carenciados, dizendo-lhes que queriam fazer mas a maioria é que não deixa.
Todavia, é a Constituição que não deixa, Sr. Deputado!
E já agora agradeço muito a confiança que depositam no Partido Social-Democrata, porque, no fundo, o vosso projecto é um conjunto de princípios ocos que, em boa verdade, como disse a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, contradizem fundamentalmente a Lei de Bases da Segurança Social.
O Sr. Deputado tentou, agora, dar uma volta à lei, o que não passa de um arremedo, porque o que está escrito não é isso. Já viram, portanto, o erro em que caíram. Foi a precipitação, foi o eleitoralismo fácil que os senhores têm. É que quando os senhores estão na oposição, o que é que acontece? O «secretário sombra» do PS quer mais dinheiro para as autarquias - antigamente eram os «ministros sombra», mas agora são «secretários sombra»!... O «secretário sombra» para a educação quer mais dinheiro para o ensino; o «secretário sombra» dos contribuintes quer

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menos impostos; o «secretário sombra» para o sistema monetário europeu quer menor inflação. Isto é, os senhores querem, no mesmo saco, coisas perfeitamente contraditórias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estes comportamentos, o PS não é um gato escondido com o rabo de fora; é um gato escondido com muitos rabos de fora!

Aplausos do PSD.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Esta intervenção foi cheia de sombras!..

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um problema demasiadamente sério para ser tratado de uma forma tão leviana e até por vezes insultuosa, como foi o caso.

Vozes do PSD: - É precisamente isso que pensamos!

O Orador: - É que os senhores desataram num nervosismo desenfreado que não percebemos. Na verdade, quando nos propusemos tratar esta questão com a seriedade necessária, num caso destes, os senhores - e, pelos vistos, também o Governo - entraram num nervosismo desenfreado.
No entanto, Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques - o senhor foi o último a falar -, há um aspecto que não quero deixar de referir a V. Ex.ª e a outros Srs. Deputados do PSD que intervieram nesta matéria: é que os senhores transformaram este hemiciclo num palco das vossas ambições pessoais.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Muito mal!

O Orador: - Então, os ignorantes passaram a vestir-se de sábios, os incompetentes de competentes, e até os demagogos vestiram o fraque de grande rigor. De facto, os senhores não têm autoridade moral ou política para nos falar nesses termos! E o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, que embalou nas suas acusações, não disse rigorosamente uma palavra sobre isto...
Nós pedimos a vossa colaboração! O PS pediu, por várias vezes, a colaboração do PSD e dos outros partidos...

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Quando?!

O Orador: - Em sede de Comissão de Saúde! Com efeito, solicitámos que, se tivessem propostas concretas, as apresentassem! Só que os senhores não apresentaram nada! Olharam para o lado, assobiaram, e não quiseram colaborar nisto! E a prova evidente disto é que o Sr. Deputado não disse absolutamente nada, não deu a sua colaboração e só disse mal do projecto!

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Em consciência, não posso dizer bem de uma coisa que é má!

O Orador: - O Sr. Deputado Nuno Delerue Matos acusou o PS de demagogia e de outros adjectivos, considerando que eram três hipóteses, etc.
Bem, julgo que há uma outra hipótese - a número quatro - e que V. Ex.ª deveria acrescentar. Trata-se da ignorância do Sr. Deputado relativamente à Lei do Orçamento do Estado. De facto, esta questão tem também um pouco a ver com a «lei travão», pois só se houver o vosso consentimento, o vosso voto positivo e o do Governo, a este nosso projecto, é que poderemos alterar isso.

O Sr. Nuno Delerue Matos (PSD): - A questão não é essa, Sr. Deputado! Isso é só demagogia!

O Orador: - Relativamente ao referido pelo Sr. Deputado Valdemar Alves, colocou V. Ex.ª, de facto, algumas questões concretas que gostaria de esclarecer, até porque, pelo menos, teve o cuidado de ler o projecto, embora recuse aqueles comentários iniciais de que o PS teria entrado numa gritaria desalmada. É que os senhores é que entraram num nervosismo desalmado!
Quanto à questão de saber como fazer a selecção dos beneficiados, Sr. Deputado Valdemar Alves, aqui é que está a nossa inovação. Com efeito, esta é a tal selecção alvo que tem de abranger apenas os mais carenciados, os de maior e mais premente necessidade, pois há alguns que não necessitam. De facto, há pessoas que têm a sua reforma e que, dadas as suas condições familiares e sociais, não necessitam.
Portanto, a nossa intenção é a de beneficiar precisamente aqueles casos gritantes e desumanos de grande necessidade - daí a tal discriminação positiva.
Perguntou também abaixo de quanto é que o Governo definiria o montante.
Trata-se de uma questão de definir; deixamos esta margem ao Governo, precisamente para que ele a defina, pois em função dos condicionalismos da economia portuguesa, ele pode, de facto, definir.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - O melhor era não terem feito o projecto de lei! Essa é que é a grande questão!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira colocou questões cujas respostas julgo que fizeram parte do texto que li. De qualquer modo, há um aspecto que se torna necessário que fique aqui claro: nós não queremos sobrecarregar os contribuintes - aí tem toda a razão. O Estado já dá tão pouco dinheiro para o orçamento da Segurança Social que não poderemos vir a sobrecarregar ainda mais os contribuintes.
Portanto, a nossa ideia é de que tal se faça através de verbas do Orçamento do Estado transferidas para a Segurança Social.
No entanto, porquê este binómio Segurança Social/saúde? Porque pensamos ser este um caso muito particular, com uma interveniente muito forte no âmbito da Segurança Social, mas também com uma interveniente muito forte no âmbito da saúde. Daí que tivéssemos apresentado este nosso projecto.
No que concerne às questões levantadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de lhe agradecer o seu pedido de esclarecimento, pois, pelo menos, apercebeu-se, pela leitura do projecto, de que, de facto, introduzíamos novos métodos, nomeadamente no que diz respeito à discriminação positiva, que é, com efeito, inovadora.
Porém, em relação à saúde, tenho de dizer que talvez não tenha compreendido bem a questão, pois não se trata aqui de «caixificação». Pelo contrário, trata-se de uma co-responsabilização do médico na gestão de um orçamento

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que lhe deve dizer respeito e que é o seu próprio centro de saúde. Por conseguinte, esta é uma das medidas mais inovadoras e em que o médico tem de ter em conta que, muitas vezes, há gastos que podem ser classificados como supérfluos, podendo assim evitá-los. Desculpem-me estar a gastar muito tempo...

Vozes do PSD: - Não! Pode continuar que a gente ouve!

Risos.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Está a dar uma lição!

Risos do PS.

O Orador: - Por último, Sr. Deputado João Camilo, muito obrigado pela sua pergunta. De facto, é evidente que este projecto está longe de abranger todas as necessidades. Só que estabelecemos um critério de prioridades, pois pensamos que esta situação é de tal maneira grave que a considerámos como prioridade.
Relativamente ao referido pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, apenas gostaria de lhe lembrar que não disse rigorosamente nada, que não deu um mínimo de contribuição paia valorizar ou não este projecto.
Na realidade, ficámos a saber que o governo não tem qualquer alternativa a propor nesta matéria. Com efeito, poderia criticar, apresentar propostas de alternativa, mas não... O senhor não disse rigorosamente nada! O que fez foi tecer um conjunto de louvores à acção do Governo, de que, como sabe, não comungamos.
Sr. Secretário de Estado, o PSD está no Governo e no sector da Segurança Social há 11 anos! No entanto, fala como se tivesse tomado hoje posse e fosse iniciar todo um processo... É que os senhores estão há 11 anos no governo e são responsáveis por aquilo que não se fez!

Vozes do PSD: - E por aquilo que se fez?!

O Orador: - Designadamente, em relação aos idosos - aí têm de assumir a responsabilidade - não foi feito rigorosamente nada. Mais: comprometidamente, escondem-se, desviam-se e olham para o lado nesta questão!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Muito mal!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido.
É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 21 de Fevereiro de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
Marcos Manuel Rolo Antunes (círculo eleitoral de Setúbal) por Ana Paula Silva Coelho [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85. de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de seis, meses, com início em 23 de Fevereiro corrente, inclusive].
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio peto aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário -Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD)-Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Mar unho (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS).

Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo quaisquer inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, regueiro a suspensão dos trabalhos por um período não superior a 30 minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que declaro interrompida a sessão, a qual recomeçará às 17 horas e 20 minutos.
Eram 16 horas e 50 minutos.

Após a interrupção, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 35 minutos.

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr.ª Presidente, solicitava-lhe que aguardasse, por mais uns minutos, a chegada de alguns Srs. Deputados que estão em serviço fora do Plenário.

A Sr.ª Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, mas chamo a atenção de V. Ex.ª para o facto de já passarem 20 minutos da hora a que os trabalhos deveriam ter recomeçado.

O Sr. João Camilo (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Camilo (PCP): - Sr.ª Presidente, eu estava inscrito, penso que em terceiro lugar, logo a seguir ao Sr. Deputado Barbosa da Costa, para fazer uma intervenção, mas, agora, a Mesa informa que a palavra pertence ao Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde.
Não compreendo por que é que o Sr. Secretário de Estado há-de falar agora, passando à frente das inscrições já feitas, quando não há nenhuma proposta de lei do Governo sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, quando agora assumi a presidência, encontrei a lista de inscrições elaborada desta forma e, depois de ter consultado os elementos da Mesa que estavam presentes, fui informada de que a alteração das marcações foi feita porque é habitual que o Governo fale segundo esta ordem, isto é, a seguir à apresentação do projecto de lei.
Srs. Deputados, posto isto, vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde (Jorge Pires): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Foi afirmado pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida que é um assunto demasiado sério aquele que hoje estamos a discutir. Estamos totalmente de acordo: trata-se de um assunto demasiado sério e, por isso, tratamo-lo com serenidade e não com nervosismo, como foi afirmado pelo Sr. Deputado. Efectivamente, nervoso fica quem parte atrasado para as corridas e V. Ex.ª estão a apresentar este assunto como se de uma corrida se tratasse, mesmo como se tratasse de uma corrida eleitoral. V. Ex.ª estão, realmente, com um grande atraso pelo desfasamento com que estão a abordar esta matéria.
É demasiado o respeito que nos merecem os pensionistas e os idosos para podermos aceitar uma iniciativa como a que está hoje em discussão sem fazermos referência a alguns aspectos que lhe estão directamente ligados mas que aparecem ocultos.
Os pensionistas e os idosos não são para nós um ghetto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os idosos constituem um estrato da população que merece o nosso respeito por toda uma vida de trabalho e muitas vezes de sacrifício.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não podemos, por isso, permitir que possam ser usados como bandeira de defesa de justiça social, sem que alguns factos sejam claramente denunciados.
E porque reconhecemos que, para além do que está a ser feito, há muito ainda para fazer, atrever-me-ia mesmo a afirmar que, na pureza dos princípios, aceitamos a filosofia de política social desta iniciativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E aceitamo-la, porque é essa efectivamente a nossa prática. Note-se o esforço que tem vindo a ser feito na atribuição de pensões, já aqui hoje referido, o número cada vez maior de portugueses a terem acesso a essas pensões e a sua constante melhoria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E não é preciso recuar muitos anos para se constatar a diferença existente entre o número de pessoas que não recebiam qualquer compensação ou regalia por toda uma vida de trabalho e aquelas que, neste momento, são contempladas.
Reconhecemos, no entanto, que entre eles, os idosos e os reformados, poderá haver casos que necessitem de uma especial atenção. E o que nos diferencia desta iniciativa é o facto de dizermos: não todos, mas alguns.
A presente iniciativa é, para nós, claramente eleitoralista, e é-o não só pelo momento como pela forma apressada em que está a ser apresentada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, a comprová-lo o recém-criado Partido da Solidariedade Nacional - que diz representar um grande número de pensionistas e idosos - chamou a atenção, em conferência de imprensa, para o oportunismo de algumas forças políticas que, constatando a aproximação de mais um acto eleitoral, iriam manifestar um súbito interesse pela resolução dos problemas dos pensionistas, apesar de nunca o terem feito em toda a Legislatura.

Uma voz do PS: - E o Governo disse que ia aumentar outra vez as pensões!

O Orador: - São mesmo fins meramente eleitoralistas os que estão na base da apresentação do presente projecto, neste momento. O Governo defende efectivamente o princípio da protecção dos pensionistas em risco de consumo acrescido de medicamentos e outros bens de saúde. Não temos dúvidas quanto a isso. É evidente que a protecção dos pensionistas tem sido uma preocupação nossa e é por isso que o princípio que está na base deste projecto de lei é não só por nós defendido como é praticado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Praticado?!...

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O Orador: - O que não podemos é deixar que a pressão da proximidade de um acto eleitoral gere a procura de soluções precipitadas com fins meramente eleitoralistas. E é isso o que o PS está realmente a fazer.
Não nos podemos deixar iludir por atitudes oportunistas motivadas por propósitos bem diferentes da política social global, justa e equilibrada, que defendemos e aplicamos de forma coerente e programada. Não vamos comprar votos com decisões imediatistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O nosso sentido da governação é serio, responsável e coerente. A prová-lo está o facto de termos desenvolvido, quer ao nível das prestações sociais quer no caso específico de determinados grupos sociais de risco, uma política concreta.
No decorrer do último ano, foram tomadas medidas no campo da comparticipação a 100% nos medicamentos e material de apoio clínico de doenças.
Quem é que permitiu a distribuição gratuita, por exemplo, do Eprex a todos os insuficientes renais crónicos, o que importou num esforço orçamental de l milhão de contos? Foi o PS ou foi o Governo?
Quem é que permitiu a comparticipação de medicamentos a 100% em material de apoio clínico a doentes afectados pela paramiloidose? Foi o PS ou foi o Governo?
Quem é que permitiu a comparticipação a 100% em medicamentos destinados à Miastenia gravis?

Uma voz do PS: - E quem é que está no Governo? Somos nós?

O Orador: - Quem é que propôs a comparticipação de medicamentos para a fibrose quística? Quem propôs a comparticipação de medicamentos destinados aos insuficientes renais crónicos e transplantados?
Estes são, efectivamente, alguns exemplos insignificativos, para não falar de todo um vasto programa que está em curso de apoio a nível de determinados grupos de risco, como é o caso, por exemplo, da sida.

Vozes do PS: - Está a divagar!

O Orador: - Temos uma actuação programada!... Estamos a actuar de forma programada, sem preocupação de, apressadamente, implementarmos medidas - e volto a repeli-lo - com fins meramente eleitoralistas, que se desviem da política social que defendemos e que faz parte integrante do nosso programa de actuação.
O Partido Socialista quer, efectivamente, antecipar-se. Este é o ponto fundamental!... E não podemos deixá-lo passar em claro! Foi por se aperceber desta política e da nossa preocupação com determinados grupos sociais que o Partido Socialista, numa tentativa apressada, desajustada,...

Uma voz do PS: - Mas legítima!

O Orador: - ... e com o objectivo da antecipação, veio agora chamar à discussão um tema que de há muito constitui uma preocupação do Governo no âmbito da qual se têm dado passos decisivos.

Vozes do PS: - Nota-se! Nota-se!

O Orador: - Estamos perante uma iniciativa que tem claros objectivos eleitorais. Nós não compramos votos, nós não vendemos enganos, nós não nos lembramos dos idosos de 10 em 10 anos.
Não temos todo o dinheiro que desejaríamos e, por isso mesmo, cada escudo aplicado tem de valer mais e beneficiar quem mais precisa, no maior número possível.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Guterres, Ferraz de Abreu, João Camilo e Jerónimo de Sousa.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
O Sr. Secretário de Estado acaba de desautorizar, de forma clara e total, os seus dois colegas de Governo e todos os seus companheiros da bancada do PSD...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... ao reconhecer que este projecto é bom e que corresponde à filosofia que o Governo gostaria de ter.

Aplausos do PS.

De facto, Sr. Secretário de Estado, nem o senhor nem ninguém poderia negar a existência do problema.
Qual é o problema? Existe em Portugal um número significativo de idosos em situação particularmente vulnerável, por terem rendimentos muito baixos e situações de saúde particularmente gravosas e de tipo crónico.
Por outro lado, este problema tem uma única situação possível e responsável, que é uma solução selectiva. Quer isto dizer que qualquer tentativa para resolver este problema com a metodologia que o Governo tem seguido habitualmente, ou seja, a da concessão de benefícios generalizados a toda a população, não permitiria resolvê-lo porque agravaria drasticamente os custos orçamentais e porque permitiria também criar um desvio natural, desvio esse que levaria muita gente a recorrer aos idosos para obter medicamentos de graça para outras finalidades.

Vozes de protesto do PSD.

Donde a selectividade por nós defendida de forma inovadora ser reconhecida pelo Governo como a correcta, o que foi sublinhado também pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Encontrámos uma forma, que nos parece também correcta, de ligar o financiamento deste complemento de pensão - é assim que o entendemos - ao financiamento feito através da Segurança Social, o que não invalida a necessidade de se corrigir, drasticamente, a relação entre o Orçamento do Estado e o orçamento da Segurança Social, visto que, hoje, o orçamento da Segurança Social funciona quase só à custa do regime geral dos contribuintes e quase não tem apoio do Orçamento do Estado, o que é necessário corrigir. Penso que, neste aspecto, o Sr. Secretário de Estado também está de acordo conosco.
Então qual é o defeito deste projecto de lei? Soubemos agora. É eleitoralista!...
Ora bem, vejamos, em primeiro lugar, os prazos. A medida agora apresentada faz pane de um programa de

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emergência para a terceira idade que as Jornadas Parlamentares de Setúbal aprovaram em Maio de 1990 e que tem vindo a ser caracterizado por um conjunto de iniciativas legislativas (todos os meses apresentamos uma), inserindo-se esta nesse conjunto.
Trata-se, portanto, de uma lógica global, trata-se, portanto, de algo que foi iniciado quando não havia sequer eleições à vista e que tem vindo a ser concretizado independentemente de calendários eleitorais.
E vou dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, o que vai ser o eleitoralismo deste governo!... É que os senhores não vão deixar passar esta medida hoje porque estamos a oito meses das eleições, mas vão tomar uma medida muito parecida com esta a dois meses das eleições.

Aplausos do PS.

Foi isso que o Sr. Secretário de Estado quis dizer quando mencionou que a nossa proposta corresponde à vossa filosofia, que estão a estudar o assunto, mas que é precipitado fazê-lo agora. Para vós não vai ser precipitado dar-lhe execução no Verão, à boca das eleições.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há uma razão adicional que toma esta medida particularmente oportuna neste momento. É que neste momento o Governo, que funciona em relação à guerra do Golfo como um comerciante especulador e açambarcador...

O Sr. João Proença (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... à custa de todos nós e à custa de sentimentos para os quais deveria haver o maior respeito porque uma guerra é sempre uma desgraça, está a arrecadar uma receita adicional da ordem dos 2,5 milhões de contos por mós, mantendo o preço da gasolina a um nível previsível pelo Governo, mas que não corresponde ao dos preços do petróleo nos mercados internacionais, que estão muito abaixo da quota fixada pelo Governo. À custa da guerra, o Governo está a ter um lucro adicional de 2,5 milhões de contos por mês.

Vozes do PS: - É uma vergonha!

O Orador: - Nós estamos a dar ao Governo, porque compreendemos que o Governo mantenha esta medida, um excelente destino para os fundos que está a adquirir a mais...

Protestos do deputado do PSD António Bacelar.

O Orador: - ... e que não estavam previstos no Orçamento do Estado. Propomos-lhe que consagre esses fundos aos idosos mais pobres, aos idosos com problemas de saúde.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado, deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde: - Respondo no fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Então, para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado: Vou ser rápido, pois não disponho de muito tempo, mas queria ler o resto da notícia que o Sr. Secretário de Estado, naturalmente com a pressa que tem devido às suas actividades, não concluiu, em relação aos comentários do Partido dos Reformados. É que, na parte da notícia que V. Ex.ª não leu, o Executivo também não é poupado no documento - e o Executivo é o Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde - que previne contra a caridadezinha que o Governo, «por ser ano de eleições, se prepara para propagandear e publicitar».

Vozes do PS: - Ahhhhh!...

Aplausos dos deputados do PS João Proença e António Guterres.

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado anda nestas lides há muito pouco tempo e por isso ignora que a nossa preocupação com o problema dos medicamentos e com os idosos de pequenos recursos já é antiga. Apesar das dificuldades financeiras que o Governo teve de enfrentar entre 1983 e 1985 (dificuldades que é sempre necessário lembrar terem sido criadas pelos governos do PSD e do CDS e que nós tentámos resolver), já nessa altura procurou resolver este problema e, na sequência de um acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado da Segurança Social, os doentes idosos com pensões reduzidas eram enviados aos centros regionais de segurança social, onde, após um inquérito feito pelas assistentes sociais, lhes era atribuído o respectivo complemento para pagar os medicamentos.
Quero também pedir-lhe, Sr. Secretário de Estado, para não vir aqui citar como uma obra do actual governo a atribuição de medicamentos gratuitos, pois quem iniciou a gratuitidade completa e total dos medicamentos foi o governo de 1983, quando era ministro Maldonado Gonelha. Foi então que, pela primeira vez, se atribuiu a gratuitidade total a uma série de medicamentos para uma série de doenças. O Sr. Secretário de Estado naturalmente ignorava isto, mas é bom que vá tomando nota destes pormenores para dirigir a sua actuação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.

O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, não ficou claro para mim - e por isso gostava que me esclarecesse - se afinal acha ou não que há milhares de cidadãos portugueses que, por viverem em condições de pobreza, devem usufruir de benefícios acrescidos nas comparticipações.
Por outro lado, quanto as comparticipações que os senhores estabeleceram, pergunto-lhe somente o seguinte - e isto é um exemplo entre outros que poderíamos encontrar: não acha, Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, que, por exemplo, os antipsicóticos são medicamentos de uso indispensável para situações de saúde muito graves? Então por que é que nem sequer estão incluídos no grupo A de comparticipações? Que critérios são estes e quem é que os estabelece?

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A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, uma parte da minha interpelação seria indispensável tendo em conta alguns pedidos de esclarecimentos anteriores, mas, porque centrou a sua intervenção na questão da demagogia e do eleitoralismo, gostaria de avivar a sua memória.
O Grupo Parlamentar do PCP, em meados de 1989, apresentou uma iniciativa visando o aumento intercalar das reformas. Na altura fomos acusados de demagogia, ele., por parte da bancada do Governo e do PSD, mas hoje ouvimos o Sr. Secretário de Estado responder com a mesma acusação e com a mesma argumentação. E o que aconteceu, passado algum tempo apôs a apresentação pelo PCP dessa iniciativa legislativa, é que o Governo veio a fazer o tal aumento intercalar das reformas e pensões através do 14.º mês. Havia, nessa altura, eleições para as autarquias locais, por isso pergunto: quem é quem neste debate?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Srs. Deputados, confesso que ouvi a intervenção do Sr. Secretário de Estado pelos meios de comunicação internos, pois não estava presente na Sala, mas retive o seguinte: o Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, não deixou de ter uma palavra para a discussão eleitoral que se acende entre os dois partidos. E estamos a ver o que é que vai ser a Assembleia daqui até ao seu termo, não é?...

Risos do CDS.

Vai ser uma contraposição permanente de alvos eleitorais, vamos ter «tiro ao alvo» todas as semanas para não dizer todos os dias?...
Para além disso, o Sr. Secretário de Estado até teve uma intervenção séria porque reconheceu que existe um problema. Isto é, reconheceu que a medida - o Sr. Deputado Ferraz de Abreu está a abanar a cabeça e tem razão... -, que, porventura, é correcta, como medida de carácter geral, e tomada com objectivos de moderação de consumo e de saneamento financeiro da saúde, no que respeita às comparticipações dos medicamentos, tem efeitos preversos em relação a camadas específicas da população. Isto está reconhecido e é importante que, efectivamente, seja uma aquisição deste debate.

Vozes do PSD: - Mesmo a população activa!

O Orador: - Mesmo em relação à população activa.
Mas, Sr. Deputado, não há dúvida alguma que em relação a este estrato, quando efectivamente débil e carecido de outros rendimentos que não a sua pensão e sem capacidade de trabalho, digamos, que o grau de afecção é muitíssimo maior. Realmente, este é um problema existente e o Sr. Secretário de Estado reconhece-o. É um passo positivo essse, Sr. Secretário de Estado
Agora, o que esperava era que V. Ex.ª, em vez de criticar apenas o eleitoralismo do PS - também estou disposto a criticar o eleitoralismo do PS e do PSD, que também é perito nessa matéria -, nos falasse da orgânica e da estrutura que o PS propõe para suportar a resolução deste problema e que, a meu ver, me parece extremamente criticável. E o Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde não disse uma palavra sobre isso; não disse uma palavra sobre a intervenção dos médicos sobre esta matéria, sobre a intervenção das administrações regionais de saúde, etc.. e era essa palavra que se esperava. Será que V. Ex.ª ainda poderá dizer essa palavra? Fico na expectativa!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o bloco central!

Uma voz do PSD: - Estava mais na máquina que iam montar do que nos beneficiários!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde: - Srs. Deputados, efectivamente, não reconheci que o projecto é bom. Reconheci o princípio, o que é completamente diferente. O projecto é, efectivamente, muito mau. E, nas últimas palavras que ouvimos, o Sr. Deputado Nogueira de Brito acaba de referir alguns desses aspectos, porque o projecto é, na verdade, muito mau.
A filosofia é boa, não lenho dúvidas, e até corresponde aquilo que se vem praticando.

O Sr. Alberto Martins: (PS): - Então, intimidou-se?!

O Orador: - Sr. Deputado, por outro lado, não disse que não tinham ideias. O problema não é esse. O problema é levá-las, efectivamente, à prática, e não de forma demagógica - palavra que não utilizei na minha intervenção inicial.

O Sr. António Guterres (PS): - Lá para Julho!

O Orador: - Por outro lado, há aqui um facto curioso. Certamente, ainda há bem pouco tempo, todos ouvimos as declarações do Sr. Presidente da República feitas à France Press chamando a atenção para as consequências negativas e económicas da guerra do Golfo e dizendo que não seria de esperar que qualquer governo consciente pudesse modificar a sua política económica.
Sr. Deputado, está a contradizer o Sr. Presidente da República!

Risos do deputado do PS João Proença.

Quanto ao corrigir a minha actuação, tenho a dizer que não preciso, ela é correcta e estou consciente disso.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, na minha intervenção não falei, aliás propositadamente, em demagogia, e podia fazê-lo. Foi o Sr. Deputado que falou. E a verdade é que as medidas não se tomam quando a oposição quer, mas quando o Governo, de acordo com o seu programa, pensa que é oportuno que elas sejam tomadas.
Quanto aos efeitos preversos da lei, ela tem, efectivamente, vários. Eu não falei neles porque tinha a certeza de que o Sr. Deputado, com o seu espírito perspicaz, os iria abordar, o que, de facto, aconteceu.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Governo não tem competência. Tem de esperar pelo CDS!

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A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.

O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em Setembro de 1990 o PCP realizou as suas jornadas parlamentares, anunciou que iria apresentar nesta legislatura um projecto de lei na área da política do medicamento.
Tal iniciativa, que preparámos, refere-se não a uma situação pontual ou parcelar, mas sim a todas as fases de produção/importação, distribuição, comercialização e controlo de qualidade dos medicamentos. Toca questões como o papel da indústria farmacêutica nacional, a posição a assumir face às pressões do lobby das multinacionais farmacêuticas junto do Parlamento Europeu, a revisão do sistema de comparticipações, o controlo sobre a formação dos preços dos medicamentos, a introdução dos genéricos e da unidose. E, naturalmente, apontará as propostas, as iniciativas e as soluções que elaboramos no sentido de melhor satisfazer as necessidades de saúde dos Portugueses, afirmar e desenvolver uma indústria farmacêutica nacional, criar condições de maior igualdade de acesso ao medicamento, garantir a qualidade, tudo sem agravamento significativo das despesas públicas.
A necessidade destas medidas é hoje tanto mais gritante quanto anos e anos de incúria governamental têm deixado resvalar para a inércia do «deixa andar» toda a área que mexe com este importante e caro instrumento do arsenal terapêutico. E nem o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, responde a este conjunto de necessidades, antes cria em muitos casos novos problemas.
Portugal é hoje o país da Europa comunitária em que os preços dos medicamentos são dos mais baixos em valor absoluto, em que o seu consumo é dos mais reduzidos e em que os cidadãos mais pagam percentualmente do seu bolso por terem uma das mais fracas comparticipações da Europa. Só a título de exemplo: um português paga do seu bolso mais, em valor absoluto, pelos medicamentos que consome do que um alemão ou um holandês. E nem o mais embasbacado prosélito da política governamental ousará afirmar que o Prof. Cavaco Silva conseguiu elevar o nosso nível de vida acima do de países como a Holanda ou a Alemanha.
Em resumo: em Portugal os utentes pagam mais pelos medicamentos, é um dos países da Comunidade em que as despesas com medicamentos mais se fazem sentir no orçamento familiar e, com um nível sanitário inferior à generalidade dos países europeus, tem um consumo de medicamentos dos mais reduzidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é hoje ainda que vamos discutir todo o vasto problema do medicamento em Portugal. O que nos traz aqui é o debate mais limitado, mas nem por isso menos urgente, sobre a situação de portugueses e portuguesas que em condições de carência económica e debilitados pela idade e pela doença não têm recursos para pagar os medicamentos que têm de tomar permanentemente ou custear as próteses, ortóteses ou dispositivos de compensação que têm de utilizar.
Este debate tem a maior oportunidade por surgir na sequência da interpelação que há pouco fizemos ao Governo em matéria de desigualdades sociais. Trata-se de um exemplo flagrante de marginalização do acesso à saúde de um importante sector da população configurando uma clara violação do direito à saúde consignada na Constituição.
Tem sido política dos governos do PSD a diminuição das comparticipações, com o pretexto declarado de «racionalizar» o consumo de medicamentos, mas com o oculto propósito de diminuir os gastos públicos com medicamentos à custa de progressivos sacrifícios exigidos à população.
Não se passa um mês sem que um responsável governamental do sector prometa medicamentos mais baratos ou então gratuitos para os idosos. Contudo, tais medidas não são efectivamente tomadas. A recente decisão de comparticipar a 100% medicamentos de uso corrente em doentes renais crónicos faz temer novas restrições noutras categorias terapêuticas, senão mesmo o engrossar da lista dos medicamentos equiparados a produtos de higiene e conforto ou de reduzido interesse terapêutico. Assim se chamam os do grupo C.

O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Grupo C.?!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que aqui analisamos, se tem o mérito de chamar a atenção para o drama dos idosos, numa fase da vida em que a doença assume um carácter de quase inevitabilidade, peca quanto a nós em três questões fundamentais.
Em primeiro lugar, limita aos pensionistas os benefícios propostos e não aponta sequer um limite de rendimento abaixo do qual o direito pode ser exercido.
Pensamos que se criam aqui duas situações que convém evitar.
Por um lado, excluem-se os portugueses que, não sendo pensionistas, não usufruem, na sua vida laboral, activa, condições de vida dignas para si e para os seus familiares. Falo das manchas de pobreza que não se viam mas que agora já se vêem e das dificílimas condições de subsistência em que continuam a lutar muitos milhares de portugueses e portuguesas.
Por outro lado, deixa-se a um critério vago e descricionário o fixar de balizas para a intervenção social do Estado.
Em segundo lugar, atribui-se à Segurança Social o papel de financiador da comparticipação, o que não só faz recair, mais uma vez, sobre as contribuições dos trabalhadores encargos que o Orçamento do Estado devia suprir, como volta a colocar a satisfação de uma prestação de saúde na dependência da Segurança Social, situação que pensávamos definitivamente banida desde a bem-vinda separação dos dois sectores em 1976.
Finalmente, o mecanismo de concessão do benefício é tão complicado, por medo de excessos consumistas, que o pensionista dificilmente verá contemplada a sua acrescida necessidade.
Trata-se, em nosso entender, de uma proposta tímida e limitada esta que o PS aqui nos traz, pese embora as boas intenções e a indiscutível urgência de uma ajuda aos seus destinatários.
Votaremos pois favoravelmente este projecto na generalidade e contamos poder contribuir, na especialidade, para o seu melhoramento, respondendo aliás às sugestões nesse sentido formuladas pelos próprios subscritores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos por costume fazer simples exercício de crítica, mais ou menos construtiva, nem damos opinião sobre propostas alheias sem submeter à apreciação dos outros as nossas próprias opiniões. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP aproveita este debate para entregar na Mesa um projecto de lei que garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios, que retoma esta matéria à luz das concepções por nós aqui defendidas.

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Privilegiamos no nosso projecto não apenas os pensionistas com pensões mais reduzidas, mas todos os cidadãos portadores de doença crónica, cujo rendimento familiar não exceda dois salários mínimos nacionais, sendo casados ou unidos de facto, ou um salário mínimo, no caso de serem solteiros, viúvos, divorciados, separados judicialmente ou de facto.
Para estes portugueses, que vivem em situação económica desesperada ou pelo menos difícil, propomos a comparticipação pelo Estado a 100% dos medicamentos de uso permanente, a comparticipação a 80% em próteses, ortóteses e dispositivos de compensação quando deles necessitarem e a isenção de pagamento de taxas moderadoras.
Simplificamos todo o processo de concessão do beneficio, atribuindo ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) a responsabilidade financeira pelas comparticipações, fazendo-a depender da prova anual, junto do centro de saúde, da situação do beneficiário, simplesmente através da declaração do IRS. Os médicos de família serão assim informados peto centro de quais os seus utentes com direito à comparticipação e isenção de taxas moderadoras.
O controlo e concessão far-se-ão por receita passada em impresso próprio e o Governo criará os mecanismos de fiscalização que entender adequados.
Desta forma, cremos contribuir para minorar uma carência gritante de muitos concidadãos. Esperamos que situações como esta, para a qual hoje aqui propomos remédio de emergência, se tomem apenas numa má recordação no quadro de um verdadeiro desenvolvimento económico, social e cultural do nosso país.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Secretários de Estado da Administração da Saúde e da Segurança Social e o Sr. Deputado Nuno Delerue Matos.Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde: - Sr.ª Presidente, quero utilizar a figura do pedido de esclarecimento para que não fique a pairar nesta Câmara os números ou as afirmações que foram agora aqui referidas pelo Sr. Deputado João Camilo e que estão completamente errados, revelando que o Sr. Deputado desconhece esses números. Foi referido concretamente o nível de preços, o consumo per capita e os níveis líquidos de comparticipação, assim como algumas afirmações muito graves.
Portanto, vou dar os números reais: quanto ao nível relativo de preços do cabaz corrigido, considerando o índice de preços para o consumo privado, entre os 12 países comunitários, Portugal ocupa o 5.º lugar, e não o último, como efectivamente foi afirmado; quanto ao consumo per capita em valor, Portugal é o 5.º país, quanto ao consumo per capita em quantidade. Portugal é o 6.º país, e quanto aos níveis líquidos de comparticipação, Portugal é o 2.º país, com um valor médio superior a 67%. apenas ultrapassado pelo Reino Unido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, como há mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. João Camilo (PCP): - No fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Srs. Deputados, de facto, o Sr. Deputado João Camilo teceu críticas à política social do Governo.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Mais que justas! Justíssimas!

O Orador: - É uma política que sintetizaria em poucas palavras. O Governo tudo faz para que a riqueza criada pelo crescimento económico, que se tem registado no nosso país, vá, sobretudo, em benefício dos mais desfavorecidos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, não faz nada, porque o trabalho não se vê!

O Orador: - E entre os mais desfavorecidos estão os pensionistas!
E vou pedir a paciência dos Srs. Deputados para ouvirem alguns indicadores, de que certamente também dispõem, mas que devo relembrá-los.
Em 1985, a dotação do orçamento da Segurança Social para pensões foi de 192,5 milhões de contos e em 1990 pagámos 510,5 milhões de contos. Em termos de PIDDAC, para equipamentos com a terceira idade, em 1985 o orçamento da Segurança Social despendeu l milhão de contos e, em 1990, 1,9 milhões de contos.
O Governo continua este esforço inequívoco de recuperação das pensões sociais, pelo que vou esclarecer um pouco mais os Srs. Deputados acerca do grande alcance social visado pela medida que hoje foi aprovada peto Conselho de Ministros.
Os Srs. Deputados ouviram seguramente muitas referências a pensões que tinham valores perfeitamente humilhantes - em casos, por exemplo, em que o pensionista tinha uma pensão do sistema de Segurança Social português e uma outra de outro regime contributivo, fosse ele nacional ou estrangeiro. Nesses casos atribula-se ao pensionista a chamada «pensão regulamentar», aquela que decorria da sua carreira contributiva, em termos mais simples, dos descontos que tinha feito. Porém, a partir do dia l de Julho não vai ser assim.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Finalmente!...

O Orador: - A esses pensionistas, que tenham pensão ou pensões de outros regimes, vamos pagar, peto menos, o valor da pensão social.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Acordou tarde o Governo!

O Orador: - Mas há ainda outra medida incluída nesse decreto-lei hoje aprovado peto Governo. No caso de uma pensionista da pensão social, casada com um beneficiário do regime geral, que auferia a pensão mínima e que, por falecimento do seu marido, continuava a receber mensalmente apenas a pensão social, a partir do dia l de Julho vai passar a receber não apenas a pensão social, mas o valor da pensão mínima.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira disse que o Governo acordou tarde, mas o PCP, Sr.ª Deputada, esteve no governo e nada fez!

O Sr. João Camilo (PCP): - Quando?

O Orador: - O governo socialista permaneceu também muitos anos no governo. Mas pergunta-se: o que fez o governo socialista? Srs. Deputados do PS, os senhores não podem alijar as vossas responsabilidades. E o baixo nível das nossas prestações sociais deve-se...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Ao governo AD!

O Orador: - ... aos anos em que as prestações sociais ou não tinham qualquer aumento, quando a inflação era de 30%, ou, se tinham, eram sempre inferiores às taxas de inflação que se verificavam nesses anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, quanto lamento que às vezes a fazer-se política se tente ignorar a evidência.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para fazer uma brevíssima defesa da consideração da minha bancada, uma vez que, perfeitamente a despropósito, numa resposta à bancada comunista, o Sr. Secretário de Estado, mais uma vez, deixou-se levar pela sua obsessão em relação ao PS.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Secretário de Estado, arrumemos esta questão de uma vez por todas. O PS esteve sozinho no governo uma vez, entre 1976 e 1978. Estava, aliás, em minoria. Mas no período entre 1983 e 1985, a que o Sr. Secretário de Estado e os seus colegas têm permanentemente referido, em que houve um governo PS/PSD,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito mau!

O Orador: - ... formado no momento em que o Pais se aproximava da bancarrota, por responsabilidades do governo anterior da Aliança Democrática liderado pelo PSD,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... de que os socialistas se orgulham de ter participado, mas que o PSD riscou do seu livro de memórias, tal como os líderes albaneses costumavam riscar das fotografias os companheiros que caíam em desgraça, o governo teve de tomar uma série de medidas extremamente negativas, medidas essas que foram tomadas, com coragem, por socialistas e por sociais-democratas e, por azar do Sr. Secretário de Estado, no plano da Segurança Social, sempre sob a responsabilidade dos sociais-democratas. As críticas aqui dirigidas são contra vós! É, pois, necessário ter objectividade e não pode fazer-se permanentemente demagogia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado António Guterres, já pouco faltará para chegarmos à conclusão de que, afinal, o PS nunca ganhou as eleições em Portugal,...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Mas que conclusão!

O Orador: -... tal é a forma como o PS nos quer fazer crer que não tem responsabilidade alguma...

O Sr. Rui Ávila (PS): - Co-responsabilidade!

O Orador: - ... na governação do País nos últimos anos, isto é, desde 1974 até agora.
Sabe, Sr. Deputado António Guterres, a grande diferença que existe hoje e aquilo que foi o passado é esta: o País não tinha confiança no PS, a economia não funcionou, não se criou riqueza, e os senhores não tinham meios para aumentar coisa alguma. Agora é ao invés: o investimento cresce, o desemprego baixa, a inflação...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sobe!...

O Orador: - ... reduz-se!

Vozes do PS, do PCP e do CDS: - Sobe!... Sobe!

O Orador: - Os Srs. Deputados não acham que devem acompanhar a informação económica no dia-a-dia? Não viram ainda como vai o índice de preços no consumidor em Janeiro?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está igual ao de Dezembro!

O Orador: - Então façam o favor de ver!

Protestos do PS.

No governo do bloco central temos de esclarecer o que era a responsabilidade do PS e do PSD.

Vozes do PS: - Ah, bem!

O Orador: - Nós não alijamos a nossa responsabilidade, mas sobre essa matéria penso que, salvo o devido respeito, não vale a pena perder mais tempo. O PS era maioritário e na altura não permitiu que fossem levadas a cabo as reformas que o PSD propunha.

Aplausos do PSD e protestos do PS.

Se o PS, na altura, não tivesse os complexos de esquerda, que hoje felizmente não tem,...

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Tem, tem!

O Orador: - ... tínhamos ganho muito tempo e, certamente, hoje as prestações sociais, a Segurança Social portuguesa no seu todo, era muito melhor, porque há muitos mais anos tinha sido possível, com uma economia diferente, livre, criar-se mais riqueza.

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Os senhores não o deixaram,...

Protestos do PS.

... acordaram tarde, para usar a expressão do PCP! Mas, já agora, vou dizer-lhes, num gesto de simpatia: mais vale tarde do que nunca!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue Matos.

O Sr. Nuno Delerue Matos (PSD): - Sr. Deputado João Camilo, estamos perante uma matéria onde - e digo isto sem qualquer dúvida - todas as bancadas gostariam de dar mais. É simpático, numa matéria de justiça social...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - É simpático?! É necessário!

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - É urgente!

O Orador: - ... e necessário, dar mais! Não é isso que está em dicussão! O que está em causa é o que isso custa e como é que é possível, com escassos recursos, satisfazer essa necessidade.

Vozes do PS: - Umas vezes há recursos, outras não!

O Orador: - Em relação ao PS estou esclarecido, porque este partido já reconheceu que não sabe fazê-lo e, portanto, comete ao Governo essa responsabilidade. Estamos, pois, conversados com o PS!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Não sabe ler!

O Orador: - O PCP foi, em todo o caso, mais longe! Devo dizer, Sr. Deputado João Camilo, que, por aquilo que me foi dado ouvir da intervenção que fez, o projecto do PCP e, indiscutivelmente, mais sério do que o do PS.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Claro! O PCP agora está nas boas graças!

O Orador: - A seriedade não tem bancada, Sr. Deputado Ferraz de Abreu!
Em todo o caso, Sr. Deputado João Camilo, gostava de colocar-lhe uma questão que tem a ver com os custos das medidas que V. Ex.ª aqui preconizou. Faço-lhe esta pergunta porque, como sabe, numa matéria de demagogia fácil, seria sempre possível, por exemplo, contemplar uma medida deste tipo, desde que administrativamente o Governo decidisse, à imagem e semelhança daquilo que se passa em outros países da Europa comunitária, que, por exemplo, os tranquilizantes não seriam comparticipados.
É um exemplo prático, e falo de qualquer coisa que significa hoje em dia cerca de 7 ou 8 milhões de contos, pois nós, aqui, estamos todos um pouco fartos de um discurso que reclama: «Para a educação mais recursos, para a saúde mais recursos, para a Segurança Social mais recursos, menos impostos e depois menos défice.» Este é o discurso do PS, mas é um discurso de quem sabe, hoje, que não é poder e que tem a consciência de que amanhã também não o será.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Mas vai ser! É agora a seguir!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.

O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, os números que referi não são meus. Os seus, provavelmente, são os do Governo ou da Secretaria de Estado, mas os que referi são resultado de um estudo feito pela Organização Europeia das Associações de Consumidores que, com pequenos desajustes que possa haver, são fáceis de consultar.
Assim, sem querer pôr em dúvida a maneira como o Sr. Secretário de Estado apurou esses dados, devo dizer-lhe que os números que frisei são públicos, conhecidos, baseados em publicações europeias, e não fazem um cabaz de medicamentos só comparticipados, mas, sim, um cabaz mais vasto dos medicamentos mais utilizados dos 12 países da Comunidade, perfazendo 125 medicamentos.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, a única coisa que não entendo é o seguinte: tendo o Governo feito tanto em matéria de Segurança Social, como é que o senhor explica que a percentagem do trabalho no rendimento nacional continue a ser menor do que a do capital e continue a baixar?

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Isso não é assim!

O Orador: - Por que é que há pensões - a maioria, penso - com valores verdadeiramente ultrajantes, como disse, e muito bem, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social? Será que, agora, o senhor crê que essas pensões já não o são? Isto é, será que a maioria das pensões que hoje existem em Portugal não continua a ser ultrajante?
Além disto, gostaria que me dissesse se é ou não verdade que a taxa de descontos dos trabalhadores portugueses é das mais elevadas - se não a mais elevada - da Europa comunitária e os benefícios são os mais baixos?!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É isto que conta! É a isso que não responde!

O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Nuno Delerue Matos, posso dizer-lhe que os recursos para a saúde são fracos. Aliás tivemos ocasião de discuti-los aquando do Orçamento do Estado e, na altura, fizemo-lo sentir. Na altura foi dito que os recursos chegavam para resolver os problemas que iriam surgir, tal como nós previmos.
Contudo, esta situação agrava-se, as comparticipações não são revistas em condições aceitáveis, pelo que pensamos que esta matéria é de urgência e tem de ser respondida. O nosso projecto implicará algum dispêndio, mas este pode ser facilmente compensado com uma contenção de gastos por vezes excessivos em matérias que aqui nos escusamos de referir, mas que teremos oportunidade de discutir noutra sede.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

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O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O projecto de lei n.º 673/V, apresentado pelo PS e hoje em discussão nesta Câmara, para além do mérito que lhe é próprio, suscita-nos uma reflexão sobre os rumos específicos e as relações entre duas grandes temáticas: a política para a terceira idade e a política para a saúde.
Os problemas da conservação da saúde dos idosos e pensionistas toma-se cada vez mais premente perante o fenómeno do progressivo envelhecimento da população. Na verdade, a população portuguesa com mais de 65 anos representa 14% da população absoluta e a esperança de vida situa-se, actualmente, em média, nos 74 anos, com tendência para aumentar.
O progressivo alongamento da vida humana, que, na generalidade dos países se traduziu num ganho de 30 anos em relação ao início do século, se é verdade que constitui um dos aspectos mais positivos da evolução demográfica contemporânea, é igualmente certo que a adaptação social, económica e política a esta nova realidade não tem sido tempestiva nem coerente, gerando um sistema social profundamente desigual e injusto, traduzido, nomeadamente, pela dificuldade acrescida no acesso à saúde, à Segurança Social, à justiça, à intervenção política.
De facto, nas sociedades modernas, a debilitação física resultante da idade está associada a debilidade social.
Detenhamo-nos na saúde: o baixo nível das pensões e a necessidade de maiores cuidados de saúde fazem que as despesas a ela afectas representem uma parte importante do rendimento dos reformados.
De acordo com as respostas obtidas pelo Inquérito Nacional de Saúde de 1987, também citado no preâmbulo do projecto de lei hoje em discussão, a percentagem dos gastos privados em medicamentos aumenta com a idade, chegando a ultrapassar os 70% do total dos gastos nos grupos etários mais avançados. A maior incidência das doenças crónicas na população idosa, as quais exigem uma medicação contínua, conduz a avultados encargos financeiros permanentes.
O baixo nível das pensões e os constantes aumentos dos medicamentos limitam drasticamente o acesso às terapêuticas adequadas. A este quadro negativo, por todos reconhecido, cabe ao Governo dar respostas no sentido de uma política global e articulada para este grupo etário com problemas próprios, mas procurando, igualmente, dar respostas específicas aos idosos e pensionistas dentro do sistema nacional de saúde.
Neste domínio, os países comunitários têm-se preocupado cada vez mais com a produtividade dos gastos na saúde, nomeadamente com a eficácia das despesas na qualidade e nos resultados dos serviços prestados. Existe, portanto, uma tendência para a poupança relativa no sector, através não apenas da optimização dos recursos, mas, igualmente, pela reforma do sistema de financiamento do Estado. E isto porque a tendência das políticas vai no sentido de se manter uma forte componente de intervenção estatal. A saúde continua a ser entendida como um bem social e o financiamento dos serviços de saúde é uma actividade colectiva cuja prestação é garantida pelo Estado.
Com o envelhecimento da população, a componente da transferência intergeracional que vai da população activa para a população com mais de 60 anos, no que diz respeito à prestação dos cuidados de saúde, tem de ser gerida e assegurada pelo Estado, no sentido de garantir a cobertura universal e a igualdade de acesso ao sistema que, se, ao abrigo das disposições constitucionais, se traduz no direito
de todos à saúde, representa para os idosos cuidados acrescidos para necessidades acrescidas.
O encargo dos gastos com a saúde recai, naturalmente, sobre a população activa. Assim, a capacidade dos países no financiamento do acréscimo de gastos, decorrente do envelhecimento da população, depende das mudanças que se produzem no volume relativo da população activa, bem como nas taxas de desemprego e de produtividade de trabalho.
Portugal apresenta ainda uma taxa de dependência relativamente baixa, mas o envelhecimento da população portuguesa, coordenado com outros factores, deixa prever um agravamento ainda maior da situação dos idosos portugueses caso não sejam tomadas as medidas adequadas.
Muitos países da Europa comunitária têm procurado reduzir os preços dos serviços de saúde, o que tem afectado principalmente os hospitais, os médicos e os medicamentos. Em Portugal as medidas como, por exemplo, o congelamento de verbas para os hospitais, o congelamento dos honorários médicos e a diminuição da comparticipação nos medicamentos têm sido tomadas isoladamente, não tendo por base uma reforma global dos sistemas de financiamento.
Também entre nós este processo isolado não tem sido acompanhado de uma avaliação concreta dos efeitos produzidos por essas políticas sobre a qualidade, o acesso e os resultados. Por outro lado, não foram acompanhadas por um incremento da prestação de serviços que compensem as poupanças, potencialmente obtidas através do controlo dos preços e das despesas.
São várias as soluções de fundo que permitem uma redução dos gastos económicos, sem alterar negativamente os resultados de saúde. Uma correcta política de prevenção e de educação para a saúde reduz os gastos e torna o sistema mais eficiente. A assistência domiciliária, programas de manutenção de saúde, sistemas de incentivo à eficácia da prestação e substituição por níveis de assistência institucional com menor intensidade de serviços médicos ou substituição da assistência em regime de internato por assistência em regime externo são exemplos de experiências que potencialmente induzem uma redução das despesas com idêntico nível de qualidade. No entanto, as políticas portuguesas, no âmbito da saúde, parecem encaminhar-se cada vez mais no sentido oposto, com uma grande desvalorização da prevenção e da flexibilização do sistema.
No entanto, todas as alterações devem ser acompanhadas de um controlo rígido e eficaz do sistema, no sentido de garantir a qualidade dos serviços.
Tem, infelizmente, feito carreira em Portugal nos últimos anos a ideia fixa da redução dos gastos com uma fraquíssima preocupação face ao impacte negativo que essa redução possa ter na saúde das populações. Nós podemos admitir a redução e a contenção dos custos de saúde, mas quando ela não se traduza num prejuízo para a qualidade da assistência sanitária e dos resultados da saúde.
A política global e articulada para os idosos e pensionistas implica acções a levar a cabo no âmbito da saúde. É fundamental a comparticipação total ou parcial para os pensionistas e idosos de menores recursos de medicamentos, análises, radiografias e outras ajudas técnicas. É fundamental, igualmente, a comparticipação total dos medicamentos nos casos crónicos, o desenvolvimento dos serviços de geriatria e gerontologia ao nível dos hospitais e dos centros de saúde, bem como o desenvolvimento do sistema de assistência médica domiciliária. Estas duas últimas acções, no âmbito da saúde, têm sido desenvolvidas

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nos países comunitários não apenas para melhorar as condições de acesso e qualidade dos cuidados prestados, mas igualmente para reduzir os custos do sistema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que, hoje discutimos, sendo uma solução mitigada, não logrando responder às questões que colocamos acima, apresenta, no entanto, méritos que não podemos deixar de realçar. É inovador pela aplicação à pratica do princípio de discriminação positiva dos idosos e pensionistas, perante a profunda situação de injustiça e iniquidade social que representa a falta de atenção legislativa específica para um grupo com acrescidos problemas económicos e sanitários. È inovador, igualmente, porque responsabiliza o médico de família por esse apoio selectivo e pela gestão racional dos recursos existentes, não por imposição, mas como resultante do relacionamento do profissional de saúde/utente.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): -Muito bem!

O Orador: - Sendo um sistema flexível, susceptível de adaptação, como de resto devem ser as políticas em tomo da terceira idade, é naturalmente um sistema que necessita, em especial na primeira fase, de uma forte componente de verificação do impacte e dos resultados da execução. Nesse sentido, saudamos com um misto de entusiasmo e cepticismo, face às experiências do passado, o projecto de lei, em especial o seu artigo 6.º, relativamente à gestão do sistema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorrido algum tempo sobre a aprovação da Lei de Bases da Saúde, o Governo mantém a indefinição sobre as formas de financiamento do sistema nacional de saúde, estando, simultaneamente, longe da concretização do objectivo assumido no texto do seu Programa de Governo, que postulava «a garantia efectiva - no espaço desta legislatura - da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos no acesso aos cuidados de saúde».
No que respeita aos idosos, o Governo tem optado, preferencialmente, pela restrição dos gastos em detrimento da promoção de condições de efectiva igualdade de acesso à saúde para este grupo etário.
O projecto de lei do Partido Socialista pode representar um salto qualitativo na filosofia de gestão do sistema e pela sua inovação, sem contrariar a Lei de Bases, merece ser experimentado. Queira o PSD e o Governo apreciá-lo devidamente, permitindo que os seus destinatários possam obter dele o legítimo proveito.

Aplausos do PS, do PRD e do CDS.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes.

O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de começar a minha intervenção, queria demonstrar a minha solidariedade por aquilo que começa a ser um lamentável azar do PS. Já não bastava a sua inabilidade política e a sua falta de credibilidade, sucede-lhe agora que todos os azares lhe acontecem.
Quando pensa numa grande campanha nacional de promoção do seu líder, vem uma crise internacional grave que a torna completamente secundária. Ela já era cinzentona, mas foi totalmente atirada para as páginas interiores dos jornais de menor difusão nacional. Escolhem uma temática importante relacionada com a política social e o Governo, mais uma vez, surge, neste próprio dia, a demonstrar que a política social - uma das prioridades deste governo - é uma das prioridades do PSD. Azar o vosso! A minha solidariedade.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, de forma técnica e politicamente inábil, o PS exterioriza a sua nova estratégia de apressada demagogia eleitoral. Passados com insucesso os três primeiros anos de legislatura, em que procuraram, aliás sem resultados, assumir o papel de delegado sindical de conflitos sociais transitórios, inevitavelmente geráveis pelas grandes reformas que o PSD teve a coragem de desenvolver, inclina-se agora para a tentação fácil das propostas pontuais, avulsamente incoerentes e sem qualquer tipo de credibilidade.
Ao fracasso da primeira postura seguir-se-á a repulsa da segunda numa fase em que os Portugueses compreendem que muitas das medidas, de que circunstancialmente duvidaram, dão os seus frutos, mostrando-se retrospectivamente acertadas, não estando certamente sensíveis aos sucedâneos primários da filosofia orçamental que o incoerente PS desenvolveu nos últimos anos: aumentem-se as despesas públicas, baixem-se os impostos e, com passe de mágica, diminua-se o défice.
A análise objectiva e pormenorizada do projecto de lei n.º 673/V demonstra que o Partido Socialista tem uma concepção acomodada, pessimista e miserabilista da política social, continua a cultivar a falta de rigor técnico e jurídico nas suas iniciativas, não tendo também o mínimo de preocupação no encobrimento dos seus mais estreitos objectivos político-eleitorais.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em discussão encerra a nostalgia dos tempos da crise, dos tempos em que o Partido Socialista liderava politicamente o País. É a lógica da actuação de emergência para resolver uma pretensa situação de catástrofe social eminente, em detrimento da implementação harmoniosa e sustentada de uma estratégia de desenvolvimento e criação de riqueza.
Nós compreendemos este PS que, liderado por um conjunto de intelectuais citadinos, ainda não se apercebeu que o Portugal dos salários em atraso, das pensões de reforma corroídas pela inflação, do desemprego crescente, do crescimento económico negativo e dos impostos retroactivos, foi substituído por um país confiante e orgulhoso dos resultados que o trabalho e a capacidade dos Portugueses tornaram uma realidade nos últimos anos.
A nossa atitude é muito diferente e parte do pressuposto que os resultados já alcançados nos fazem acreditar que Portugal pode ser moderno e desenvolvido, com condições de vida digna para todos os portugueses. A nossa abordagem destas questões é, pois, diversa e parte sempre do princípio de que as medidas prioritárias são aquelas que conduzem a um progresso continuado, única forma de permitir a criação de riqueza, que de seguida queremos distribuir, de acordo com o ideário que sempre defendemos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O nosso discurso e as nossas concepções foram, nos últimos anos, sujeitos à cientificidade da prova: o País assistiu ao maior crescimento económico das últimas décadas e os portugueses mais desfavorecidos e sócio-economicamente mais vulneráveis sentiram que o governo do PSD os tinha na primeira linha das suas prioridades.
A actualização anual de todas as pensões, percentualmente sempre acima do aumento médio dos salários e dos

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índices de inflação, a actualização, nos mesmos termos, das prestações familiares em geral, bem como das prestações familiares a deficientes e aos estabelecimentos de educação especial, a valorização das instituições particulares de solidariedade social, a valorização das pensões sociais dos agricultores portugueses e de apoio social aos trabalhadores das ex-colónias, a atribuição a todos os pensionistas de uma prestação adicional de montante igual ao da respectiva pensão mensal, são alguns dos exemplos que credibilizam o nosso discurso.
Mas, se a tudo isto somarmos os resultados obtidos em índices tão importantes como são o desemprego e o crescimento dos salários reais de todos os trabalhadores, podemos colocar-nos na posição confortável de assistir à inconsequente gesticulação dos partidos da oposição, enquanto a maioria acorda com os parceiros sociais a continuação do progresso e do desenvolvimento.
Dito tudo isto, não lemos quaisquer dificuldades em reconhecer publicamente que o nível de vida dos trabalhadores portugueses ainda está distante do nível de vida da maioria dos trabalhadores europeus, que existem portugueses com recursos financeiros inaceitavelmente baixos, que a maioria dos pensionistas recebe prestações ainda manifestamente insuficientes e que alguns dos direitos sociais constitucionalmente consignados estão longe de ser cumpridos. Esta honestidade política decorre da consciência do dever cumprido e da crença que o caminho que trilhamos nos permitirá melhorar, progressiva e irreversivelmente, as condições de vida de todos os portugueses.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não tem autoridade moral ou política para contrapor, neste assunto, um discurso alternativo, porque, quando foi governo, tudo o que hoje reclama ficou na gaveta e porque, enquanto oposição, tem somado a sua demagogia à de outros partidos, viabilizando iniciativas que, a serem aprovadas, teriam hipotecado em definitivo o futuro do País. A título exemplificativo, podemos afirmar que se todas as iniciativas de carácter social avançadas nesta legislatura pelas oposições tivessem sido aprovadas o Orçamento do Estado em 1991 seria cerca de 100 % superior ao que foi aprovado nesta Câmara - à felicidade de semanas ou meses seguir-se-ia o pranto de anos, certamente muitos mais do que os que decorreram entre 1974 e 1985.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A política social do governo do PSD tem sido também suportada por uma correcta «política de medicamentos» virada para a eficiência e equidade da gestão dos recursos existentes.
A redefinição do critério de cálculo de preços dos medicamentos, tomando como ponto de referência o preço mais baixo praticado no Sul da Europa, por contraste com aquilo que os governos socialistas tinham definido, que era ter como referência a média dos dois preços mais elevados do mesmo Sul da Europa, o congelamento do aumento de preços de 1987 até Outubro de 1988, a introdução das tabelas de comparticipação de cerca de 200 novas formas terapêuticas, a comparticipação a 100 % de medicamentos para algumas doenças crónicas, que hoje já foram aqui descritas pelo Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, a perspectivação do lançamento no mercado nacional de medicamentos genéricos de custos mais moderados, estão entre as medidas com mais vincado alcance social.
Por todas as razões acima expostas, a nossa posição é de reconhecimento de que o princípio de que os medicamentos devem ser tendencialmente gratuitos para todos os pensionistas constitui um objectivo a atingir, desde que enquadrado numa lógica globalizante de toda a política social.
A análise do diploma em discussão demonstra-nos, como já referenciei, uma grande falta de rigor técnico e jurídico que queremos considerar involuntário, mas não podemos deixar passar em claro.
Comecemos pela exposição de motivos: é referido que as despesas com medicamentos ultrapassam os 70% do total de gastos de alguns pensionistas - a maioria deles, segundo o que induz o diploma do PS; é acusada a nova lista de comparticipações de omissões lesivas dos interesses dos mais desfavorecidos; é criticado o acréscimo geral de comparticipações, por gerador de consumos ineficientes; é definida uma metodologia de discriminação positiva de alguns beneficiários, como factor decisivo à justiça de «uma nova ordem social»; é alimentada a ideia de que este diploma abre as portas a uma nova lógica de gestão financeira para a saúde!
A ilogicidade desta sequência só é inferior à irrazoabilidade de cada um dos argumentos evocados. Se não, vejamos: os pensionistas, em Portugal, consomem cerca de 15,7 % dos 68 milhões de contos gastos por ano em medicamentos, sendo o consumo per capita de cerca de 14 730$/ano - é o tal rigor que VV. Ex.as não têm. Se a verdade do PS fosse a verdade estatística, a maioria dos pensionistas gastaria mais de 120 000$/ano com medicamentos! Isto fazendo o cálculo para as pensões mais baixas.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As críticas à alteração recente da política de comparticipação são injustificadas ou ignorantes - salvo uma ou outra excepção, os medicamentos retirados das listas ou que desceram patamares de comparticipação são produtos de higiene pessoal, combinações quimicamente perigosas ou placebos pouco aconselháveis ao equilíbrio biológico de qualquer indivíduo, particularmente quando diminuído pela idade ou pela doença. Mas as críticas sobre esta problemática, Sr. Deputado João Rui de Almeida - se foi V. Ex.ª que fez este diploma, isto é para si-, tocam as raias da mais descuidada incongruência, quando, em alíneas sucessivas, se criticam as descomparticipações selectivas com fins moderadores de consumo para, de seguida, admitir que o aumento generalizado das comparticipações é criticável, por ser indutor de consumos ineficientes!
Também «a nova ordem social», assente numa casuística e discricionária discriminação positiva, esquece que os pensionistas em Portugal não são somente os da Segurança Social, mas muitos outros, como os pensionistas da função pública, do regime de estrangeiros, de acidentes de trabalho e do sector bancário, esquecendo ainda que famílias dependentes de salários baixos, deficientes e tantos outros igualmente desfavorecidos podem ser discriminados negativamente, por uma medida avulsa, irreflectida e voluntarista, como a que hoje o PS aqui propõe. Parabéns para o PCP que pegou muito bem neste tipo de argumentação!
Finalmente, a pretensa abertura para uma nova era na gestão financeira da saúde começa por envolver, em exclusivo, o orçamento da Segurança Social (pasme-se!), ignorando a indispensabilidade de abordar a reforma do financiamento do sistema de saúde sempre que se loca em matéria que lhe está umbilicalmente associada.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como se tudo isto não bastasse, a análise na especialidade do presente diploma é confrangedora para quem considera indispensável legislar de acordo com o quadro legal vigente. Só a título indicativo, mas esclarecedor: o artigo 4.º remete a responsabilidade de financiamento do subsídio proposto para o

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orçamento da Segurança Social, entrando em confronto frontal e insanável com a Lei n.9 24/84 (Lei de Bases da Segurança Social) - o Sr. Deputado João Rui de Almeida tentou corrigir isto, mas já não vai a tempo; o artigo 19.º, n.º l, que define a aplicação material dos regimes de segurança social, exclui precisamente os cuidados de saúde, e os seus artigos 52.º, 54.º e 55.º impedem que tal prestação se enquadre nas contribuições dos regimes de segurança social, podendo, só, e de forma duvidosa, ser financiada pelo Orçamento do Estado, a quem compete financiar o regime não contributivo e a acção social.
Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, corroboro aqui as críticas feitas por várias bancadas, por vários deputados, incluindo o Sr. Deputado Nogueira de Brito, de que atirar para cima dos médicos a responsabilidade de serem o polícia desta medida é envenenar, de uma forma definitiva, a relação médico/doente. E talvez fosse curioso que, em primeiro lugar, o Partido Socialista fosse perguntar aos médicos o que pensam desta atitude.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No início desta intervenção apelidámos esta iniciativa, como, aliás, muitos outros o fizeram, de descuidadamente eleitoralista, e vamos justificar a razão de ser da nossa crítica - aliás, justificações que também hoje foram aqui aduzidas.
O PS teve quatro anos de legislatura para a propor e calendarizou-a para um momento em que sabe que, por via da lei, a sua eventual aprovação só teria efeitos práticos no Orçamento do Estado para 1992. Além disso, a pobreza argumentativa esconde, talvez agora voluntariamente, na nossa opinião, os obstáculos administrativos, técnicos e financeiros que tomam difícil a sua exequibilidade imediata.
De acordo com os nossos estudos -os tais que VV. Ex.as não fizeram-, nunca se teriam de envolver menos de 15 milhões de contos para tomar esta medida minimamente praticável e justa. Como propõe o PS assegurar o seu financiamento? À custa do aumento da despesa pública que critica, do aumento dos impostos que combate ou do aumento do défice que condena?

Aplausos do PSD.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Contudo, o PSD não fecha, obviamente, as portas à discussão séria, aprofundada e eventualmente conclusiva desta problemática. Qual é a maioria, em qualquer democracia do mundo, que não deseja proporcionar sempre melhores condições de vida aos cidadãos mais desfavorecidos e qual a maioria que não o desejaria fazer a oito meses de eleições gerais? Talvez uma maioria do PS o fizesse sem pensar no futuro, cega pelo frenesim da caça ao voto. Não é esse o nosso estilo, não é essa a nossa forma de governar!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto, propomos que esta problemática seja detalhadamente discutida nas Comissões especializadas de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Família, compreendendo a análise das seguintes variáveis: em primeiro lugar, dever-se-á fazer um estudo económico de propostas que contemplem vários universos de beneficiários, de fornia a reduzir ao mínimo a indução de novas injustiças relativas e de modo a tornar exequível, em termos financeiros, uma qualquer decisão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, que haja uma abordagem global da problemática ligada ao financiamento do sistema de saúde, cuja reforma é indispensável ao desbloqueamento da situação de ruptura a que conduziram 10 anos de sistema burocrático e socialista, quase que exclusivamente financiado pelo Orçamento do Estado.
Em terceiro lugar, terá de fazer-se um estudo sério e realista de todas as reformas passíveis de controlo de uma medida que, sendo socialmente desejável, abre as portas a toda a forma de permissividade eventualmente geradora da generalização da gratuitidade dos medicamentos para a maioria dos cidadãos.
Em quarto lugar, deverá ter lugar uma promoção de campanhas de formação dos diversos profissionais de saúde que conduza a uma rápida sensibilização para os problemas da economia de saúde e ao controlo financeiro do sistema.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Após estes estudos talvez o PS possa apresentar uma proposta séria, alicerçada em argumentos sólidos, não exclusivamente virada para a propaganda apressada junto de uma camada de eleitores que há muito desconfia das intenções e das capacidades dos socialistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, dirigimos uma palavra a todos os outros agentes do aparelho do Estado e da sociedade civil que têm também as suas responsabilidades na área social. Nesta fase da nossa vida colectiva, as empresas, os sindicatos, as instituições privadas de solidariedade social, as autarquias podem e devem associar-se ao grande esforço de solidariedade social que o governo do PSD tem sabido catalisar.
Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, infelizmente nem todos o compreendem, e quando autarquias como a de Lisboa gastam, em pouco mais de um ano, 500 milhões de escudos em publicidade, com o fim de promover a imagem «cinzenta» e indecisa do seu presidente, ficam por apoiar, por uma medida como a que hoje discutimos, 83 000 dos poucos mais de 100 000 pensionistas da cidade de Lisboa. Contas que podemos demonstrar!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto é o PS, é a sua maneira de estar na política, é a sua razão de ser minoria por mais um bom par de anos em que, assistindo à competência e rigor dos governos de Cavaco Silva, acabará por aprender alguma coisa.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, V. Ex.ª fez graves referências relativamente ao meu partido, desde a afirmação de que não temos

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autoridade moral ou política para apresentar medidas desta natureza neste hemiciclo,...

Vozes do PSD: -É verdade!

O Orador: -... desde a leitura completamente atribiliária que V. Ex.ª fez deste diploma, onde nos comete o intuito de fundar uma nova ordem social - vejam lá o disparate! -, quando referimos a institucionalização de uma nova metodologia de apoio social, desde o intuito de querermos levar o País à bancarrota.
V. Ex.ª afirmou que se as nossas medidas, as medidas da oposição, fossem levadas à prática seria necessário o dobro do montante do Orçamento do Estado aprovado para este ano. Isto faz-me lembrar os famosos 474 milhões de contos - pasme-se este rigor! - que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social diz que iria custar ao País uma conferencia de imprensa que o PS deu na sua sede, no Largo do Rato!... Mas, enfim, para todos estes pormenores hei-de oferecer-lhe uma máquina de calcular.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: -
Foram os senhores?

O Orador: - A todos estes pormenores irei responder na minha próxima intervenção.
Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, V. Ex.ª transformou-se - está claro! - num intelectual rural porque também aqui veio criticar os intelectuais citadinos do PS
O que se passa não é isso, Sr. Deputado. Desde que o seu partido o proibiu de atacar o presidente da Câmara Municipal do Porto...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... V. Ex.ª tem vindo a acumular, dia após dia, quantidades sucessivas de fel que veio hoje verter aqui na sua intervenção. Coitadas das pessoas idosas que não têm qualquer culpa disso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: -Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Lufe Filipe Meneses Lopes.

O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Deputado Rui Vieira, de facto, a figura de defesa da honra é por vezes utilizada para fazer pequenas intervenções, para pedidos de esclarecimento, e a forma como V. Ex.ª justificou o seu pedido de palavra para defesa da honra foi de facto frouxa, na medida em que foi incapaz de demonstrar que eu tenha ferido a sua honra ou a honra da sua bancada.
Diz o Sr. Deputado que eu fiz acusações, mas depois não completa dizendo que essas mesmas acusações foram fundamentadas. Não quero estar a argumentar ponto a ponto a fundamentação das acusações sectoriais que fiz à vossa proposta e à vossa filosofia de política social. Basta lembrar-me que este país esteve adiado durante uma boa dúzia de anos porque o Partido Socialista não se libertou dos seus complexos, que inviabilizou uma primeira revisão constitucional e um conjunto de reformas quando estivemos, em conjunto, no governo - isto foi aqui hoje falado e é bom que se repitam estas coisas.
Formámos governo com o Partido Socialista, mas colocaram-se condições à partida no sentido de o Partido Socialista viabilizar, numa maioria connosco, um conjunto de reformas que eram indispensáveis ao desbloqueamento do País. E o bloco central caiu porque o Prof. Cavaco Silva «pôs os pés à parede» e disse: «Meus amigos, ou as reformas se concluem a partir de agora ou vamos embora, ficando os senhores sozinhos, ou vamos ter eleições.» Este é o resto da verdade que VV. Ex.as sempre escamoteiam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao pretenso recado que a direcção do meu partido me teria dado no sentido de eu não atacar o Dr. Fernando Gomes, devo dizer que no nosso partido não se funciona assim, isto é, não encostamos uma pistola às costas de um militante dizendo «vai à televisão mostrar solidariedade com o líder».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, pondo de parte o tipo de discurso que, e que passou agora a ser, com grande entusiasmo, um praticante da retórica, só quero colocar duas ou três questões concretas.
Está ou não o Sr. Deputado de acordo com a opinião, expressa pelo Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, de que este projecto de lei encerra uma proposta para um problema concreto que existe na realidade? Existem, efectivamente, idosos que necessitam, com urgência, de ver resolvidos os seus problemas e as suas carências face à aquisição de medicamentos. Tem ou não o Sr. Deputado conhecimento de idosos que vão às farmácias e que vêem as suas receitas prescreverem porque, confessam, não têm dinheiro para pagar os medicamentos?
É ou não verdade que na imensidão de introduções no âmbito da Segurança Social, que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social enunciou, falta uma proposta deste género?
Gostaria ainda de saber se VV. EX.as estão ou não de acordo em aprovar este projecto na generalidade e depois discutir a técnica que deve ser utilizada para que ele possa ser aplicado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que já se havia inscrito para uma intervenção, pelo que dispõe de 7,4 minutos no total.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Em primeiro lugar, gostaria de salientar que a sua intervenção, Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, causou-me uma grande perplexidade política e, em meu entender, levantou uma questão para a qual não encontro resposta, o que me leva a colocar-lhe uma pergunta que não tem nada a ver com o diploma, mas V. Ex.ª também fez uma introdução que teve pouco a ver com ele.
Deste modo, gostaria que o Sr. Deputado me explicasse como é que se manifesta a solidariedade política de V. Ex.ª

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para com os azares políticos do Partido Socialista. Como é que materializa essa solidariedade? Incorre, V. Ex.ª, pessoalmente, em iguais azares políticos? Ou já está solidário e compreende esses azares, porque também tem tido alguns? Ou V. Ex.ª pensa - o que pode ser uma grande esperança para todos nós- que vai arrastar também o seu partido para o grande azar político? É uma forma de solidariedade!
Esta questão é realmente importante! Esclareça-me, Sr. Deputado!

Risos do PS.

Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, há pouco, V. Ex.ª traçou aqui um quadro de louvor, principalmente de louvor, das medidas que o Governo tem vindo a tomar em relação à política social, salientando, obviamente, que nenhuma delas é eleitoralista. Traçou também um quadro de louvor da última lista dos medicamentos comparticipados, mas não foi tão claro quanto ao sistema de comparticipações. Uma vez que se trata de coisas diferentes, coloco-lhe a seguinte pergunta: tem ou não consciência de que existe um problema em relação às últimas medidas que foram tomadas em matéria de comparticipações? Isto é, tem ou não consciência de que há um problema sectorial, pese embora o volume enorme de encargos que, neste momento -e todos temos de ter consciência disso-, a assistência medicamentosa em espécie está a assumir?
Sr. Deputado, por outro lado, na actividade positiva do seu governo, em matéria social, será que, por acaso, V. Ex.ª não encontra algumas medidas símiles em relação a esta situação? Isto é, o Partido Socialista depara com um problema concreto e, com mais ou menos demagogia, vem propor uma solução para esse problema e o Sr. Deputado não encontra algo de símile com uma situação paralela? Ora veja: o Governo, talvez por distracção, tributou em IRS os pensionistas e depois deparámos com o 14.º mês. O Sr. Deputado não concorda que foi uma solução concreta para um problema concreto? Considera ou não que estes dois tipos de actuação se assemelham?

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo, que dispõe de 1,9 minutos.

O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, «passo por cima» do céu aberto que V. Ex.ª aqui pintou para lhe colocar duas questões.
Em primeiro lugar, havendo, como o Sr. Deputado deve reconhecer, uma clara desigualdade de acesso ao medicamento, quer em termos regionais, quer em termos sociais, que medidas pensa tomar o PSD para corrigir esta distorção?
Em segundo lugar, e uma vez que o Sr. Deputado elogiou aqui o esquema de comparticipações actualmente em vigor e verberou até os que pretendiam ver medicamentos inúteis a ser comparticipados, gostaria de saber se, em seu entender, o lítio, que como sabe é um medicamento importantíssimo para o tratamento dos psicóticos e é pago pelos doentes a 100%, é um produto de higiene e conforto?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, que dispõe de cinco minutos.

O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): -Vou começar por responder ao Sr. Deputado João Camilo, que, embora me tenha questionado em último lugar, colocou as questões mais sucintas a que poderei responder com alguma brevidade.
Com efeito, na minha intervenção, afirmei que, embora considerando algumas excepções, concordava com as últimas alterações à tabela de comparticipações medicamentosas. De facto, a tabela actualmente em vigor não é perfeita, o exemplo que aponta é pertinente e, em minha opinião, deve ser rapidamente tido em linha de conta pelos responsáveis do Ministério da Saúde. Penso que respondi à sua questão!
Sr. Deputado Nogueira de Brito, em relação à sua primeira observação, que não posso considerar como pergunta, penso que V. Ex.ª, como democrata-cristão que é, deve ter uma sensibilidade muito particular, como nós também temos, para com a desgraça alheia. Tendo V. Ex.ª a formação humanista e cristã, que sei que tem e que é indiscutível, a questão que colocou não tem cabimento.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Para a desgraça política dos meus adversários não tenho nenhuma sensibilidade. Sr. Deputado! Quero é que ela apareça!

Risos do PSD.

O Orador: -Então, se calhar, somos nós mais democratas-cristãos em algumas vertentes!
Quanto à questão que, efectivamente, coloca, penso que ela também já teve resposta na minha intervenção.
Em primeiro lugar, entendo que o que está em causa é a necessidade de discutir, de uma forma séria, o desenvolvimento da nova lei do sistema nacional de saúde e, nesse âmbito, discutir, particularmente, o que consideramos a sua vertente fundamental. Ou seja, como é que vai ser financiado o novo sistema de saúde à luz dos conhecimentos adquiridos, ao longo de muitos anos, por sistemas de saúde diferentes do nosso, ou semelhantes ao nosso, mas com uma experiência muito grande em matéria de desenvolvimento de sistemas, e que estão em níveis de desenvolvimento mais adiantados do que aquele em que hoje nos encontramos.
Olhando para as experiências alheias, olhando para a nossa realidade e tentando caldear tudo isto, temos de pensar muito bem como vamos desenvolver o novo sistema de saúde à luz da Lei de Bases da Saúde, já aqui aprovada, e, com particular ênfase, como vamos resolver a questão do financiamento do sistema, uma vez que a questão das , comparticipações e a dos medicamentos estão intimamente ligadas.
Quanto à sua última questão, Sr. Deputado, e pondo de lado o exemplo que deu, que não me parece que seja o mais feliz, dir-lhe-ia que o senhor tem alguma razão, pois talvez algumas das medidas tomadas por este governo, até nestas áreas, nos últimos três anos, possam dar a ideia de serem medidas pontuais adoptadas no sentido de dar resposta a situações de emergência, tratando-se, portanto, de medidas até um pouco desligadas da definição e do desenvolvimento normal da política social do Governo. O senhor tem razão! Só que, neste caso concreto, existem razões mais do que suficientes para termos algumas reservas em relação a este projecto do Partido Socialista.
Fundamentalmente, posso salientar duas razões. Quanto à primeira, pensamos que o que está em causa, em termos quantitativos, é muito diverso daquilo que está normalmente

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em causa com outras medidas semelhantes. De facto, esta medida não custa 2 ou 3 milhões de contos, mas certamente, 10,12, 15 ou mesmo 20 milhões. Esta é uma razão!
Quanto à segunda, entendemos que a forma como o Partido Socialista apresenta este projecto colide frontalmente com aquilo que se pode considerar como um grande obstáculo a um projecto desta natureza, uma vez que impede que ele possa ser pensado e desenvolvido desde já, e que é o probllema do controlo desta medida
Veja-se, a propósito, que o Partido Socialista, no meio de toda aquela teia de burocracia, que desenvolve no texto do diploma, também tem subjacente esta preocupação. E como é que a resolve? Da maneira aparentemente mais fácil, isto é, coloca umas divisas, uns galões, nos médicos de clínica geral e dá-lhes um bastão para darem pancada nos doentes - em sentido figurado, obviamente, não levem isto como uma ofensa -, portanto, inventa um novo funcionário com um cariz policial paraa fazer que tudo funcione bem
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu, como já aqui foi dito, o princípio é correcto. Embora tenhamos uma abordagem diferente destas matérias, pois continuamos a defender que temos de criar as condições para que os reformados e os pensionistas em Portugal tenham uma pensão que seja suficiente para dar resposta a todas as suas necessidades - é este o objectivo final-, admitimos que existem situações de tal forma graves que, por vezes, necessitam de soluções de emergência. Mas estas só podem ser tidas como sérias e como exequíveis quando aparecem alicerçadas em argumentos sólidos e em estudos concretos.
Salvo erro, ontem, o Sr. Deputado João Rui de Almeida disse a um órgão de comunicação social que apareceria hoje, nesta sede, com uma pequena tabela com as contas já feitas, mas afinal não a mostrou. Tínhamos esperança de que tal tivesse acontecido, mas afinal não. Se calhar, a tal tabela não é famosa...

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Está aqui a tabela! Já foi distribuída à comunicação social!

O Orador: - Se a deixaram para o fim do debate é porque não é famosa, se não tê-la-iam apresentado no princípio.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Vocês é que não têm as contas feitas!

O Orador: - Essa é outra das razões por que estamos nesta posição muito frontal contra o vosso projecto de diploma.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não respondeu à pergunta sobre se vão ou não votar favoravelmente este projecto de lei na generalidade!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, peço-lhe que consulte os quadros electrónicos da Sala e verá que só dispõe de 4,3 minutos. •
Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, já olhei para esses quadros e serei breve.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, julguei que o meu esforço tinha sido compensado e que V. Ex.ª já não falaria mais em sistema nacional de saúde e, afinal, vem falar-me da lei do sistema nacional de saúde, quando não há nenhuma lei dessas, mas sim uma Lei de Bases da Saúde. E o senhor sabe muito bem que o Governo nem sequer conhece esta última, dado que a tem ignorado sistematicamente na sua programação da política de saúde.
De facto, não há nada sobre a Lei de Bases da Saúde, o Governo não tem assentado a sua programação da política de saúde numa aplicação sistemática e coerente daquela lei de bases. Espero que o Sr. Deputado possa dar algum contributo para que tal deixe de verificar-se.
Quanto a este projecto de lei, diria que, antes de mais, merece uma palavra de compreensão e até de elogio porque tem a vantagem de chamar a atenção para um problema grave, consequência das medidas destinadas a morigerar o consumo de medicamentos. É o problema da incapacidade de certos grupos mais débeis para fazer face às despesas de saúde, neste caso o grupo dos reformados, porventura um dos mais débeis da sociedade portuguesa, apesar de tudo o que tem sido feito em seu benefício e que tem sido proporcionalmente mais propagandeado do que aquilo que realmente significa.
Este projecto de diploma tem, ainda, a vantagem de introduzir a sugestão da selectividade na atribuição dos benefícios sociais a cargo do Estado.
Esta introdução é muito importante e é importante que tenha vindo do Partido Socialista. No entanto, levanta uma problemática global que não pode confinar-se a esta medida concreta - nisto, estou de acordo - e que, efectivamente, carece de um estudo mais vasto.
Ficam-se, porém, por aqui, a meu ver, os aspectos dignos de louvor.
Com efeito, são em quantidade apreciável os defeitos carecidos de ponderação. Desde logo, a questão do papel atribuído aos médicos que passarão a ser os responsáveis pela decisão final de atribuição da comparticipação acrescida dos medicamentos.
Volta-se à atribuição de funções administrativas aos médicos para serem exercidas em simultaneidade com o seu exercício profissional.
Não é uma solução aceitável, como ficou amplamente demonstrado com a longa experiência dos postos médicos da Previdência.
Depois, é o caso do financiamento, em que o regresso à Segurança Social tem inconvenientes que também me permito apelidar de graves.
Representa, na verdade, um retrocesso nítido em matéria de financiamento desta Segurança Social.
Depois de retirados os encargos com os benefícios de saúde em espécie das despesas da Segurança Social para os introduzir no Orçamento do Estado, com o aplauso unânime das forças sociais e políticas, regressava-se agora à primeira forma.
Seria isso muito negativo, com efeitos perversos de monta para o financiamento do sistema de segurança social, sobre os quais os mestres do projecto de lei nada ou muito pouco nos dizem.
Por outro lado, a própria ideia da selectividade deixaria porventura de se justificar, se inserida num sistema de base convencional ainda tão acentuado, como é, sem dúvida, o correspondente ao regime geral da Segurança Social.
A selectividade ou discriminação positiva - como aqui já foi dito - só tem sentido em relação a prestações suportadas pelo Estado. O mesmo não acontece, porém,

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com prestações' financiadas, ainda na maior parte, contributivamente.
Finalmente, o projecto enreda-se em dispositivos propositadamente pouco claros sobre os critérios de distribuição do benefício e sobre a entrada em vigor de todo o sistema, para além de completamente desacompanhado dos necessários estudos financeiros.
De qualquer modo, trata-se de um contributo positivo -repetimos- e por isso o votaremos favoravelmente. Por isso, e porque esperamos poder melhorá-lo substancialmente na especialidade.

O Sr. Filipe Abreu (PSD):-Leva consigo a tabela, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assiste-se, um pouco por todo o lado, a uma tomada de consciência do fenómeno de envelhecimento da população, das suas consequências, da situação particular das pessoas idosas, dos seus problemas, das suas necessidades e ambições e do papel que tem direito a desempenhar na sociedade.
Mas, se tal é verdade, também é certo que, em Portugal, não há legislação que corresponda às expectativas dos idosos e que preveja acções destinadas a combater os fenómenos de marginalizarão de que são alvo.
Por isso, deve empreender-se um esforço sistemático para identificar as pessoas idosas mais vulneráveis, particularmente os doentes crónicos, os que vivem sozinhos e desamparados e os que dependem exclusivamente da sua pensão.
Na perspectiva do PS, a solução dos problemas específicos dos idosos não deve confinar-se a meia dúzia de medidas avulsas, mas tem de ser enquadrada num contexto social, humano e cultural mais vasto, isto é, deve ser objecto de uma política social específica e encarada como objectivo prioritário pelo Governo.
Como, em Portugal, está quase tudo por fazer, o PS propôs publicamente ao Governo, na sequência das jornadas parlamentares do ano transacto, em Setúbal, a adopção de um programa de emergência, destinado a combater o agravamento das desigualdades sociais que atingem, sobretudo, os idosos.
Desse programa fazia parte um conjunto importante de medidas - que não vale a pena destacar neste momento pois serão do conhecimento dos Srs. Deputados - do qual constava; também, a matéria que foi objecto do projecto de lei que hoje estamos a discutir nesta sede.
Deste vasto conjunto de propostas, o Governo e o PSD apenas aproveitaram uma, que era a mais fácil -justamente a do pagamento do 14.º mês aos reformados-, tendo inviabilizado pane delas, que foram objecto de posterior iniciativa legislativa do PS, e ignorado as restantes.
Mais recentemente, o PS apresentou, publicamente, um programa integrado de apoio as pessoas idosas e várias iniciativas legislativas, entre as quais se contava aquela que hoje aqui apreciamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém pode contestar que uma parte significativa de pessoas idosas depende exclusivamente da sua pensão e que muitas delas vivem numa situação dramática. A sua vida consiste numa luta quotidiana pela sobrevivência.
Podem, o Governo e o PSD, continuar a proclamar o fomento, as obras, o desenvolvimento, o progresso. Enquanto houver portugueses, milhares de portugueses, sem acesso aos recursos mínimos de uma vida digna, tais elogios em boca própria soarão sempre a vitupério.
Centenas de milhares de portugueses vêem as suas pensões, insignificantes em valor absoluto, serem devoradas pelos aumentos de bens indispensáveis, como é o caso dos medicamentos. E vai sendo cada vez mais frequente o número daqueles que não podem aviar os medicamentos receitados pelo médico e que recusam parte significativa deles por falta de dinheiro.
A dificuldade ou mesmo a impossibilidade de acesso aos medicamentos é, conforme concordarão, uma forma de grave injustiça e discriminação social.
Como se refere no nosso projecto de lei e segundo dados do Inquérito Nacional de Saúde de 1987 - chamo a atenção do Sr. Deputado Lufe Filipe Meneses Lopes -, a percentagem dos gastos privados com medicamentos chega a ultrapassar 70 % do total dos gastos nalguns grupos populacionais de mais idade.
É isto que está escrito no nosso projecto de lei e não o que V. Ex.ª referiu.
Por imperativo da mais elementar justiça é urgente encontrar uma solução para os gravíssimos problemas que esta situação gera.
É isso que pretendemos ao apresentar aqui este projecto. Não podemos continuar surdos e indiferentes aos apelos dramáticos que nos chegam de todo o País.
Trata-se de uma medida legislativa de grande conteúdo humano e que é inovadora quanto às formas de apoio social que apresenta e à metodologia que segue para as realizar.
É necessário, Srs. Deputados, introduzir novas formas de solidariedade na Segurança Social. Partindo da reconhecida heterogeneidade do universo dos beneficiários, do aparecimento de novas necessidades e carências, deve-se flexibilizar e humanizar o sistema, combinando cada vez mais o princípio da universalidade com o da selectividade dirigida aos grupos mais carenciados.
Claro que havia outras soluções técnicas, mais fáceis porque mais convencionais. Mas todas das se nos afiguraram inconvenientes porque induziam um maior consumo e beneficiariam não aqueles que verdadeiramente necessitam mas os que têm um acesso mais fácil aos serviços.
Escolheu-se, por isso, um caminho correcto na administração dos dinheiros públicos, através do sistema de apoio selectivo e da escolha criteriosa dos destinatários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devemos aproveitar a presente conjugação de condições favoráveis no plano económico para empreender um esforço de solidariedade social e humana em favor dos mais desfavorecidos e, principalmente, dos idosos.
É nossa a responsabilidade pelo destino daqueles que, por causas que é nosso dever combater, se encontram marginalizados, sem capacidade para resistir à doença e se debatem com a falta de recursos mínimos de vida.
Só com esta consciência solidária poderemos construir um País melhor.
Temos a convicção de que muitos sofrimentos inúteis podem ser poupados e muitas carências debeladas, desde que VV. Ex.as, Srs. Deputados, nos acompanhem na aprovação deste projecto de lei.

Aplausos do PS.

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O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimentos, em um minuto, tempo que me foi gentilmente cedido pelo PRD.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Deputado Rui Vieira, em primeiro lugar, dar-lhe-ei um pequeno esclarecimento e, depois, colocar-lhe-ei uma pergunta.
O primeiro, tal como afirmei na minha intervenção, tem a ver com a constatação de que é verdade que o PS continua ligado à nostalgia dos tempos da crise, e V. Ex.ª acabou de demonstrá-lo.
V. Ex.ª aponta o número de 70 %, referente a 1987, de gastos privados com medicamentos, o que significa que está a referir-se a estatísticas de 1986, quando as pensões de reforma eram no valor de 6900$. Hoje, essa pensão, embora ainda muito aquém do que desejaríamos, já é de mais de 20 contos. Portanto, de facto, trata-se da vossa nostalgia dos tempos da crise.
A minha pergunta é no sentido de saber onde estão as famosas tabelas, os tais estudos, que, na sua intervenção, V. Ex.ª disse que iria apresentar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, penso que disponho de tempo para dar-Ihe uma explicação sucinta, embora compreensível, do critério que seguimos para chegar ao custo global da implementação deste projecto de lei.
Sabe V. Ex.ª que, segundo números de 1987, a população com 60 e mais anos era de 1543 500 pessoas. E sabe também que, deste grupo populacional, 28,8 % sofre de doenças crónicas, necessitando, portanto, de medicamentação adequada. Esta percentagem traduz-se num universo populacional de 514 500 pessoas.
Ora, como V. Ex.ª também sabe, nestes casos, a metodologia que se segue correntemente é a de aumentar para duas ou três vezes a capitação nacional. Assim, se V. Ex.ª tomar o número de 514 500 e o multiplicar pelo dobro da capitação nacional, obtém o montante de 4 180 800 contos; se V. Ex.ª triplicar a capitação nacional e multiplicar o resultado por esse número de pessoas que serão os possíveis beneficiários, obterá o valor de 6 271 200 contos. São estes os números correctos, que não os alegados 15 milhões e muito menos os quatrocentos e tal milhões de que o Sr. Secretário de Estado falou.

Vozes do PSD:-Não, não!...

O Orador: - Bem sei que não se referia apenas a este diploma, mas VV. Ex.as têm de ser mais rigorosos no estudo dos projectos de lei da iniciativa do Partido Socialista, pois certamente não viríamos para aqui sem dispormos de dados correctos para vos fornecer. Isto, como V. Ex.ª sabe, não significa nada. Como já aqui foi dito, a mais--valia dos combustíveis que o Governo arrecada em cada dois meses dá para pagar este custo.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - já nem falo de outros gastos perfeitamente escusados, como o do Centro de Belém, que o povo português podia perfeitamente dispensar.
Este tipo de despesas, Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, é que é urgente. Não se trata de eleitoralismo, nem o PS veio hoje para aqui fazer eleitoralismo. O PS tem consciência de que, se VV. Ex.as aprovarem este projecto de lei, resolveremos, não todos os problemas, mas alguns dos mais graves problemas de um núcleo populacional muito importante e carenciado do nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Terminámos, assim, o debate, na generalidade, do projecto de lei n.9 673/V.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Angelo Ferreira Correia.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Manuel Maria Moreira.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Miguel de Morais Barreio.

Partido Comunista Português (PCP):

Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Maria Pereira.
Fernando Barata Rocha.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco Antunes da Silva.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Manuel José Dias Soares Costa.

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Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Luís.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
João António Comes Proença.
José Carlos P. Basto da Mola Torres.
José Lufa do Amaral Nunes.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Rui António Ferreira Cunha.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Atarantes Ferreira.
João António Gonçalves do Amaral.
Manuel Anastácio Filipe.

Deputado independente: José Manuel Santos Magalhães.

Os REDACTORES: José Diogo-Cacilda Nordeste-Ana Marques da Cruz.

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Depósito legal n.º 8818/85

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