1460 I SÉRIE - NÚMERO 45

O Sr. António Guterres (PS): - Ah! É boa Vozes do PSD: - Mas não é original!

O Orador: - ... questionamos todavia o texto, e, por isso, desejo formular algumas perguntas ao Sr. Deputado João Rui de Almeida.

V. Ex.ª referem no próprio projecto de lei que se coloca, porém, o problema de saber como fazer a selecção dos beneficiados. Verificamos, assim, que o PS reconhece o problema, mas não o resolve. E continuam referindo que o presente diploma pretende fixar uma metodologia de discriminação positiva. Só que tendo todo o diploma pergunta-se: essa metodologia onde está? Poderá V. Ex.ª enunciá-la?
Diz depois que o Governo definirá o montante da pensão abaixo da qual os pensionistas tem direito a candidatar-se a estes benefícios.
Pergunta-se: que montante? Quais os critérios para a sua definição? Então o PS, que tanto desconfia do Governo, passou agora, neste campo, a confiar nele? Ou é, antes, o reconhecimento da sua incapacidade para o fazer? Como explica que seja a Segurança Social a pagar serviços de saúde? Como reagirão os beneficiários da Segurança Social ao ver as suas quotizações, destinadas a fins sociais, a serem desviadas para outras finalidades para as quais não tem obrigação de contribuir?
Mas, mais: como pode a Segurança Social colocar ao dispor dos serviços de saúde o montante máximo global de financiamento, dizendo-lhe «distribuam-no como entenderem»? Como vão os clínicos gerais gerir esses títulos e distribuí-los? V. Ex.ª dirá que isso é com o Governo. Então, sempre confia no Governo. Ou será que o PS gera um monstro jurídico e quer que seja o Governo a fazer-lhe a cirurgia plástica, se é que há cirurgia plástica que lhe valha!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue Matos.

O Sr. Nuno Delerue Matos (PSD): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, hoje é dia 21 de Fevereiro de 1991, com um agendamento do Partido Socialista, estando em discussão uma medida para entrar em vigor em l de Janeiro de 1992.
Em relação a este facto, pedia telegraficamente a V. Ex.ª uma explicação e, para a facilitar, colocava-lhe três hipóteses alternativas ou, se quiser, complementares.
Hipótese primeira: demagogia pura.
Hipótese segunda: confiança de V. Ex.ª e da direcção da bancada ou do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no governo do PSD, na medida em que grande parte da regulamentação do vosso projecto é da responsabilidade do Governo.
Hipótese três: consciência de V. Ex.ª, do seu grupo parlamentar e do Partido Socialista de que, de facto, o PS não será governo em Outubro deste ano e, portanto, não terá hipótese de implementar esta medida para o ano económico de 1992.
V. Ex.ª escolherá.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, é óbvio que não se pode tomar uma atitude puramente negativa em relação a este projecto de lei. É que, de facto, há coisas positivas a saudar, vindo, especialmente, do Partido Socialista. E a primeira é a de que o Partido Socialista aceita uma tese de discriminação de beneficiários.
É a primeira vez que isso acontece. Registamos tal facto não com tanta satisfação como a que gostaríamos de pôr nesta nota de registo, porque se trata, efectivamente, de uma espécie de «orçamento alvo». Diria, por isso, que são antes os alvos eleitorais que começam a aparecer e, portanto, não sabemos bem se esta discriminação tem a ver com isso. Parece-nos, contudo, que se trata de uma discriminação séria.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - De forma muito rudimentar!

O Orador: - Suponho que V. Ex.ª vai ser incluído neste alvo, e não tarda muito!

Risos.

Mas, Sr. Deputado João Rui de Almeida, no meio da imprecisão do seu diploma há uma outra questão que me parece grave, especialmente tendo o diploma sido justificado por V. Ex.ª, que é médico. É que V. Ex.ª aceita este ónus terrível para a classe médica, deformador da sua intervenção e da sua actividade, que é a atribuição de funções administrativas à classe médica para serem misturadas com o exercício da sua função profissional mais nuclear.
Sempre ouvi os médicos queixarem-se da «caixificação» da medicina e V. Ex.ª, com este diploma, está a «caixificar», em boa parte e de forma grave, porque quando V. Ex.ª tiver de distribuir um orçamento exíguo, escolhendo os reformados que vão ter benefícios na aquisição de medicamentos, vai-se confrontar com problemas gravíssimos e vai colocar a classe médica perante problemas que ela não deve nem merece ter.
Portanto, gostava que V. Ex.ª abordasse um pouco mais esta questão e sobre ela nos dissesse mais qualquer coisa.
Há um outro aspecto que, de certo modo, já foi aqui aflorado, inclusive, por V. Ex.ª, e sobre o qual gostava de fazer uma pergunta. No meio desta cronologia que nos aparece mais ou menos disfarçada, para quando é que V. Ex.ª prevê, efectivamente, a entrada em vigor deste diploma.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, naturalmente que o problema que o Partido Socialista aqui traz hoje merece a concordância da nossa bancada. Aliás, isso já foi visível no pedido de esclarecimento do meu camarada de bancada João Camilo, mas não quero deixar de referir, também, algumas questões que merecem reparo da nossa bancada, designadamente o facto de este projecto do Partido Socialista atribuir à Segurança Social o papel financiador na comparticipação de medicamentos.
Naturalmente que, em nossa opinião, estamos em presença de uma prestação de saúde, e nós consideramos