1468 I SÉRIE - NÚMERO 45

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.

O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em Setembro de 1990 o PCP realizou as suas jornadas parlamentares, anunciou que iria apresentar nesta legislatura um projecto de lei na área da política do medicamento.
Tal iniciativa, que preparámos, refere-se não a uma situação pontual ou parcelar, mas sim a todas as fases de produção/importação, distribuição, comercialização e controlo de qualidade dos medicamentos. Toca questões como o papel da indústria farmacêutica nacional, a posição a assumir face às pressões do lobby das multinacionais farmacêuticas junto do Parlamento Europeu, a revisão do sistema de comparticipações, o controlo sobre a formação dos preços dos medicamentos, a introdução dos genéricos e da unidose. E, naturalmente, apontará as propostas, as iniciativas e as soluções que elaboramos no sentido de melhor satisfazer as necessidades de saúde dos Portugueses, afirmar e desenvolver uma indústria farmacêutica nacional, criar condições de maior igualdade de acesso ao medicamento, garantir a qualidade, tudo sem agravamento significativo das despesas públicas.
A necessidade destas medidas é hoje tanto mais gritante quanto anos e anos de incúria governamental têm deixado resvalar para a inércia do «deixa andar» toda a área que mexe com este importante e caro instrumento do arsenal terapêutico. E nem o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, responde a este conjunto de necessidades, antes cria em muitos casos novos problemas.
Portugal é hoje o país da Europa comunitária em que os preços dos medicamentos são dos mais baixos em valor absoluto, em que o seu consumo é dos mais reduzidos e em que os cidadãos mais pagam percentualmente do seu bolso por terem uma das mais fracas comparticipações da Europa. Só a título de exemplo: um português paga do seu bolso mais, em valor absoluto, pelos medicamentos que consome do que um alemão ou um holandês. E nem o mais embasbacado prosélito da política governamental ousará afirmar que o Prof. Cavaco Silva conseguiu elevar o nosso nível de vida acima do de países como a Holanda ou a Alemanha.
Em resumo: em Portugal os utentes pagam mais pelos medicamentos, é um dos países da Comunidade em que as despesas com medicamentos mais se fazem sentir no orçamento familiar e, com um nível sanitário inferior à generalidade dos países europeus, tem um consumo de medicamentos dos mais reduzidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é hoje ainda que vamos discutir todo o vasto problema do medicamento em Portugal. O que nos traz aqui é o debate mais limitado, mas nem por isso menos urgente, sobre a situação de portugueses e portuguesas que em condições de carência económica e debilitados pela idade e pela doença não têm recursos para pagar os medicamentos que têm de tomar permanentemente ou custear as próteses, ortóteses ou dispositivos de compensação que têm de utilizar.
Este debate tem a maior oportunidade por surgir na sequência da interpelação que há pouco fizemos ao Governo em matéria de desigualdades sociais. Trata-se de um exemplo flagrante de marginalização do acesso à saúde de um importante sector da população configurando uma clara violação do direito à saúde consignada na Constituição.
Tem sido política dos governos do PSD a diminuição das comparticipações, com o pretexto declarado de «racionalizar» o consumo de medicamentos, mas com o oculto propósito de diminuir os gastos públicos com medicamentos à custa de progressivos sacrifícios exigidos à população.
Não se passa um mês sem que um responsável governamental do sector prometa medicamentos mais baratos ou então gratuitos para os idosos. Contudo, tais medidas não são efectivamente tomadas. A recente decisão de comparticipar a 100% medicamentos de uso corrente em doentes renais crónicos faz temer novas restrições noutras categorias terapêuticas, senão mesmo o engrossar da lista dos medicamentos equiparados a produtos de higiene e conforto ou de reduzido interesse terapêutico. Assim se chamam os do grupo C.

O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Grupo C.?!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que aqui analisamos, se tem o mérito de chamar a atenção para o drama dos idosos, numa fase da vida em que a doença assume um carácter de quase inevitabilidade, peca quanto a nós em três questões fundamentais.
Em primeiro lugar, limita aos pensionistas os benefícios propostos e não aponta sequer um limite de rendimento abaixo do qual o direito pode ser exercido.
Pensamos que se criam aqui duas situações que convém evitar.
Por um lado, excluem-se os portugueses que, não sendo pensionistas, não usufruem, na sua vida laboral, activa, condições de vida dignas para si e para os seus familiares. Falo das manchas de pobreza que não se viam mas que agora já se vêem e das dificílimas condições de subsistência em que continuam a lutar muitos milhares de portugueses e portuguesas.
Por outro lado, deixa-se a um critério vago e descricionário o fixar de balizas para a intervenção social do Estado.
Em segundo lugar, atribui-se à Segurança Social o papel de financiador da comparticipação, o que não só faz recair, mais uma vez, sobre as contribuições dos trabalhadores encargos que o Orçamento do Estado devia suprir, como volta a colocar a satisfação de uma prestação de saúde na dependência da Segurança Social, situação que pensávamos definitivamente banida desde a bem-vinda separação dos dois sectores em 1976.
Finalmente, o mecanismo de concessão do benefício é tão complicado, por medo de excessos consumistas, que o pensionista dificilmente verá contemplada a sua acrescida necessidade.
Trata-se, em nosso entender, de uma proposta tímida e limitada esta que o PS aqui nos traz, pese embora as boas intenções e a indiscutível urgência de uma ajuda aos seus destinatários.
Votaremos pois favoravelmente este projecto na generalidade e contamos poder contribuir, na especialidade, para o seu melhoramento, respondendo aliás às sugestões nesse sentido formuladas pelos próprios subscritores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos por costume fazer simples exercício de crítica, mais ou menos construtiva, nem damos opinião sobre propostas alheias sem submeter à apreciação dos outros as nossas próprias opiniões. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP aproveita este debate para entregar na Mesa um projecto de lei que garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios, que retoma esta matéria à luz das concepções por nós aqui defendidas.