I SÉRIE -NÚMERO 45 1478

em causa com outras medidas semelhantes. De facto, esta medida não custa 2 ou 3 milhões de contos, mas certamente, 10,12, 15 ou mesmo 20 milhões. Esta é uma razão!
Quanto à segunda, entendemos que a forma como o Partido Socialista apresenta este projecto colide frontalmente com aquilo que se pode considerar como um grande obstáculo a um projecto desta natureza, uma vez que impede que ele possa ser pensado e desenvolvido desde já, e que é o probllema do controlo desta medida
Veja-se, a propósito, que o Partido Socialista, no meio de toda aquela teia de burocracia, que desenvolve no texto do diploma, também tem subjacente esta preocupação. E como é que a resolve? Da maneira aparentemente mais fácil, isto é, coloca umas divisas, uns galões, nos médicos de clínica geral e dá-lhes um bastão para darem pancada nos doentes - em sentido figurado, obviamente, não levem isto como uma ofensa -, portanto, inventa um novo funcionário com um cariz policial paraa fazer que tudo funcione bem
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu, como já aqui foi dito, o princípio é correcto. Embora tenhamos uma abordagem diferente destas matérias, pois continuamos a defender que temos de criar as condições para que os reformados e os pensionistas em Portugal tenham uma pensão que seja suficiente para dar resposta a todas as suas necessidades - é este o objectivo final-, admitimos que existem situações de tal forma graves que, por vezes, necessitam de soluções de emergência. Mas estas só podem ser tidas como sérias e como exequíveis quando aparecem alicerçadas em argumentos sólidos e em estudos concretos.
Salvo erro, ontem, o Sr. Deputado João Rui de Almeida disse a um órgão de comunicação social que apareceria hoje, nesta sede, com uma pequena tabela com as contas já feitas, mas afinal não a mostrou. Tínhamos esperança de que tal tivesse acontecido, mas afinal não. Se calhar, a tal tabela não é famosa...

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Está aqui a tabela! Já foi distribuída à comunicação social!

O Orador: - Se a deixaram para o fim do debate é porque não é famosa, se não tê-la-iam apresentado no princípio.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Vocês é que não têm as contas feitas!

O Orador: - Essa é outra das razões por que estamos nesta posição muito frontal contra o vosso projecto de diploma.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não respondeu à pergunta sobre se vão ou não votar favoravelmente este projecto de lei na generalidade!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, peço-lhe que consulte os quadros electrónicos da Sala e verá que só dispõe de 4,3 minutos. •
Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, já olhei para esses quadros e serei breve.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, julguei que o meu esforço tinha sido compensado e que V. Ex.ª já não falaria mais em sistema nacional de saúde e, afinal, vem falar-me da lei do sistema nacional de saúde, quando não há nenhuma lei dessas, mas sim uma Lei de Bases da Saúde. E o senhor sabe muito bem que o Governo nem sequer conhece esta última, dado que a tem ignorado sistematicamente na sua programação da política de saúde.
De facto, não há nada sobre a Lei de Bases da Saúde, o Governo não tem assentado a sua programação da política de saúde numa aplicação sistemática e coerente daquela lei de bases. Espero que o Sr. Deputado possa dar algum contributo para que tal deixe de verificar-se.
Quanto a este projecto de lei, diria que, antes de mais, merece uma palavra de compreensão e até de elogio porque tem a vantagem de chamar a atenção para um problema grave, consequência das medidas destinadas a morigerar o consumo de medicamentos. É o problema da incapacidade de certos grupos mais débeis para fazer face às despesas de saúde, neste caso o grupo dos reformados, porventura um dos mais débeis da sociedade portuguesa, apesar de tudo o que tem sido feito em seu benefício e que tem sido proporcionalmente mais propagandeado do que aquilo que realmente significa.
Este projecto de diploma tem, ainda, a vantagem de introduzir a sugestão da selectividade na atribuição dos benefícios sociais a cargo do Estado.
Esta introdução é muito importante e é importante que tenha vindo do Partido Socialista. No entanto, levanta uma problemática global que não pode confinar-se a esta medida concreta - nisto, estou de acordo - e que, efectivamente, carece de um estudo mais vasto.
Ficam-se, porém, por aqui, a meu ver, os aspectos dignos de louvor.
Com efeito, são em quantidade apreciável os defeitos carecidos de ponderação. Desde logo, a questão do papel atribuído aos médicos que passarão a ser os responsáveis pela decisão final de atribuição da comparticipação acrescida dos medicamentos.
Volta-se à atribuição de funções administrativas aos médicos para serem exercidas em simultaneidade com o seu exercício profissional.
Não é uma solução aceitável, como ficou amplamente demonstrado com a longa experiência dos postos médicos da Previdência.
Depois, é o caso do financiamento, em que o regresso à Segurança Social tem inconvenientes que também me permito apelidar de graves.
Representa, na verdade, um retrocesso nítido em matéria de financiamento desta Segurança Social.
Depois de retirados os encargos com os benefícios de saúde em espécie das despesas da Segurança Social para os introduzir no Orçamento do Estado, com o aplauso unânime das forças sociais e políticas, regressava-se agora à primeira forma.
Seria isso muito negativo, com efeitos perversos de monta para o financiamento do sistema de segurança social, sobre os quais os mestres do projecto de lei nada ou muito pouco nos dizem.
Por outro lado, a própria ideia da selectividade deixaria porventura de se justificar, se inserida num sistema de base convencional ainda tão acentuado, como é, sem dúvida, o correspondente ao regime geral da Segurança Social.
A selectividade ou discriminação positiva - como aqui já foi dito - só tem sentido em relação a prestações suportadas pelo Estado. O mesmo não acontece, porém,