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I Série - Número 52

Sábado, 9 de Março de 1991

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1991

Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Júlio José Antunes
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diplomas e de requerimemtos.
A Câmara autorizou dois deputados a deporem como testemunhas em tribunal.
O Sr. Deputado José Lemos Damião (PSD) aludiu a um encontro de docentes realizado em Braga e criticou a actuação dos autarcas socialistas daquele distrito.
O Sr. Deputado Rui Ávila (PS) manifestou preocupação por ainda não ter sido votada a proposta de segunda revisão do Estatuto Politico-Administrativo dos Açores, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD).
O Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho (PSD) contestou críticas que deputados do PCP formularam na sequência de uma deslocação ao distrito da Guarda, assim como as produzidas peto presidente da Câmara em relação à governadora civil daquele distrito. No fim, respondeu ao Sr. Deputado Carlos Luís (PS), que usou da palavra em defesa da honra e consideração, e ao Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), que pediu um esclarecimento.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) referiu-se a problemas e carências com que se debate o distrito de Santarém.
O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD), abordando a problemática do turismo algarvio, rejeitou as posições do PS neste sector. Depois, utilizou a figura da defesa da bania e consideração, face a uma interpelação à Mesa do Sr. Deputada José Apolinário (PS) - que deu explicações ao orador -, e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) teceu considerações sobre problemas do distrito de Portalegre e, no final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Roque (PCP).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) manifestou preocupação pelo futuro da Cadeia da Relação do Porto.
O Sr. Deputado Ademar Carvalho (PS) verberou a política agrícola do Governo na região de Viseu.
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) realçou as potencialidades da zona norte do distrito de Lisboa.

Ordem do dia. - Sobre o Dia Internacional da Mulher, produziram declarações políticas as Sr.as Deputadas Julieta Sampaio (PS), Paula Coelho (PCP), Natália Correia (PRD) - que respondeu, ainda, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Roseta (indep) e Narana Coissoró - e Guilherme Silva (PSD) - que respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento das Sr.as Deputadas Ilda Figueiredo (PCP) e Edite Estrela (PS).
Após leitura, foi aprovado o projecto de resolução n.º 79/V, sobre o protesto contra as continuadas violações dos direitos humanos no território de Timor-Leste e contra a aplicação do tratado de exploração dos recursos do mar de Timor, apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD e CDS e pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos.
O projecto de lei n.º 362/V (PCP) - Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência - foi aprovado, na generalidade, tendo intervindo os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), José Luís Ramos (PSD) e Elisa Damão (PS)
Foi igualmente aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 686/V (PSD) - Mecenato social, após intervenções das Sr.as Deputadas Maria Luísa Ferreira (PSD), Ilda Figueiredo (PCP) e Edite Estrela (PS).
Foram debatidos, na generalidade, os projectos de lei n.º 689/V (PS) - Aumenta as atribuições da Comissão da Condição Feminina, que foi rejeitado, e 690/V (PS) - Elimina o artigo 10.º da Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto (Garantia dos Direitos das Associações de Mulheres), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Julieta Sampaio (PS), José Luís Ramos (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), Barbosa da Costa (PRD) e Maria Luísa Ferreira (PSD).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Amândio dos Santos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda Queirós.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimira Gomes Pereira.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Scabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Helena Ferreira Mourão.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Almeida Mendes.

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Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Henriques Oliveira.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Miguel de Morais Barreto.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Edite Fátima Matreiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Edmundo Pedro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho dos Santos.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.
António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Natália de Oliveira Correia.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

Herculano da Silva Pombo Sequeira.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Santos Magalhães.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, baixando às comissões competentes, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 701/V (deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães), que aprova um código mínimo de procedimento administrativo; projecto de lei n.º 702/V (PS), que propõe a elevação da povoação de Termas do Geres à categoria de vila; ratificação n.º 17l/V (PS), relativa ao Decreto-Lei n.º 74/91, de 9 de Fevereiro, que estabelece o quadro geral da organização e desenvolvimento da educação de adultos; projecto de resolução n.º 79/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS e deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães), que manifesta um protesto contra as continuadas violações dos direitos humanos no território de Timor-Leste e contra a aplicação do Tratado de Exploração dos Recursos do Mar de Timor.
Foram ainda apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Rui Silva, Apolónia Teixeira e Jorge Lemos; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira; à Secretaria de Es-

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tado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Edite Estrela e João Rui de Almeida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo ao processo que se encontra a correr termos, sob o n.º 131/90 - CS, no Tribunal Judicial da Comarca de Castelo de Paiva.

Foi lido. É o seguinte:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 89 do Tribunal em epígrafe, de 7 de Fevereiro de 1991, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Arnaldo Angelo Brito Lhamas, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor na qualidade de testemunha de defesa no âmbito do processo em referência.

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acabou de ser lido.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vai ser lido um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos respeitante a um processo que se encontra a correr termos, sob o n.º 121/90 - Corr., também no Tribunal Judicial da Comarca de Castelo de Paiva.

Foi lido. É o seguinte:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 92 do Tribunal em epígrafe, de 8 de Fevereiro de 1991, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Arnaldo Angelo Brito Lhamas, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor na qualidade de testemunha de defesa no âmbito do processo em referência.

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acabou de ser lido.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vai ser lido um parecer ainda da Comissão de Regimento e Mandatos relativo a um processo que corre seus termos, sob o n.º 1942, no 12.º Juízo, 2.º Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

Foi lido. É o seguinte:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 96 do Tribunal em epígrafe, de 8 de Fevereiro de 1991, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado António Miguel Morais Barreto, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor na qualidade de testemunha de defesa no âmbito do processo em referência.

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acabou de ser lido.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, devo informar que para o período de antes da ordem do dia da sessão de hoje procedemos a uma distribuição de tempos que se ajusta ao tempo disponível e corresponde a cerca de 75 % do tempo quinzenalmente atribuído, sem prejuízo de poder haver ligeiros ajustamentos aos tempos disponíveis, se as necessidades assim o determinarem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lemos Damião.

O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assisti há dias em Braga, conjuntamente com cerca de 6000 docentes, a um encontro de reflexão subordinado ao tema «ética, cultura, valores e desenvolvimento», entendendo-se este tema como preocupação dominante de ilustres pedagogos que assistem impotentes, nos dias que correm, à degradação da escola, cada vez mais despida dos valores que constituem a sua matriz de índole portuguesa e, portanto, universalista.
O desenvolvimento dos nossos alunos -disseram aqueles pedagogos - deve perspectivar um cidadão singular entre os demais, porque a educação deve estar alicerçada em valores pessoais, sociais e morais, de direito e de tolerância, assentes em princípios e pressupostos democráticos e ainda na formação global do homem português por necessidade de vir a ombrear com cidadãos de outras paragens, especificamente com os seus parceiros comunitários.
E porquê esta escola empenhada nos valores? Porque se entende, e bem, que Portugal pode e tem de ser peça fundamental da Europa comunitária, afirmando-se com seus usos e costumes, com suas tradições e cultura, com seus valores e língua, esta na medida exacta que lhe deu Fernando Pessoa: «A minha língua é a minha Pátria.»
Aceitamos, pois, uma posição de Portugal na Europa, numa clara definição de identidade e afirmação nacional - noutra não. Se não formos nós, Portugueses, a defender a nossa identidade cultural, quem a defenderá? Ora, não duvido de que a escola que vimos brilhar em Braga, como rutilante farol de vanguarda, é a escola que temos de impor ao País para que este se imponha na Europa e no mundo.

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Ao vermos o empenho e a devoção dos docentes que lá estiveram, ao auscultarmos as preocupações de educadores de jovens, ao ser contagiado por estes ideais (ideais que urge se consubstanciem em realização concreta e rápida) e com eles conivente, ficou-me a sensação de estar a viver dois momentos diferentes e antagónicos entre si.
No primeiro, estão aqueles docentes; no outro, perfeitamente em oposição, o comportamento de elementos socialistas na Câmara Municipal de Guimarães.
A Assembleia da República, escola por excelência de comportamentos políticos, lugar por onde passam e passaram muitos dos autarcas deste país, parece não ter sido capaz de produzir bons discípulos no que concerne à aquisição da prática dos valores democráticos, mormente aqueles que se prendem com a liberdade de expressão, de filiação partidária, de tolerância, de direito à diferença, etc.
Nesta Casa se ouve muitas vezes (e ainda bem) apelos à deontologia, à ética, à moral, à tolerância, ao respeito mútuo. Será que estes valores são ou têm sido apenas figuras de retórica? Pela nossa parte, diremos que não. Só que para alguns as palavras não passam de sons sem repercussão nas consciências, fazendo da sua actuação política mero meio de satisfação de mesquinhos interesses pessoais, quando, na verdade, ela outra coisa não deveria ser do que uma postura ditada por convicções atinentes à consecução do bem comum.
Onde estão estes valores para a Câmara Municipal de Guimarães?
Aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, arrumam-se nas prateleiras do opróbrio e da desconsideração funcionários e pessoal de chefia, só porque não são socialistas ou tão-só militantes do PS. Aqui, onde a ética é subalternizada pelo clubismo político-partidário; aqui, onde a arrogância partidária faz tábua rasa dos conceitos de justiça; aqui, onde a tolerância, o direito à diferença e a militância noutros partidos são considerados «crimes»; aqui, como se pode falar em valores perante factos demonstrativos da sua ausência?
Vejamos: nos gabinetes negoceia-se à porta fechada a atribuição de lugares na feira, o que deveria, antes, ser realizado através de hasta pública; aliciam-se famílias ciganas a abandonar a área do concelho com subsídios, que rondam os 5500 contos, como se os ciganos não fossem pessoas e cidadãos e, portanto, com direito a residir onde quiserem; há vereadores que, contra todas as regras do direito, assumem os papéis de juiz e de acusador simultaneamente, o que constitui exemplar prática da arbitrariedade; lançam-se impostos feridos de inconstitucionalidade, como o do «lixo», cujo valor é calculado em função do consumo da água; em flagrante violação da lei, prepara-se a criação da polícia municipal. Em suma, Guimarães, que outrora foi paladina dos valores da liberdade e da democracia, é hoje um exemplo da intolerância, da autocracia e do desrespeito pelos valores da moral; Guimarães, que se honra do seu passado, nada mais pode fazer do que nele platonicamente se ancorar com vergonha do seu presente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou citar uma passagem de uma nota do governador civil de Braga a respeito da visita do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ao distrito de Braga, visita eminentemente de Governo, mas que o Partido Socialista quis reduzir, na sua dimensão e significado, a uma visita de «mera propaganda».

Diz o Sr. Dr. Fernando Alberto o seguinte: «Não distribuí benesses a quem quer que seja. Distribuí progresso indiscriminadamente e isso parece doer ao PS.» Diz ainda o chefe do distrito de Braga: «Na visita que o Sr. Secretário de Estado fez a todos os concelhos, onde se inteirou de problemas, visitou obras, contactou entidades, assinou documentos, os presidentes de câmaras que o entenderam fazer acompanharam-no. Não estiveram nesta situação os Srs. Presidentes das Câmaras de Braga, Guimarães, Fafe, Famalicão e Vieira do Minho.» Porquê? Que justificação deram?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para lá deste jogo político das câmaras socialistas do distrito de Braga, o que falta aqui é uma autêntica postura de homens com visão de Estado. A política de capelinha, certamente importante para estes senhores, uma vez mais se destacou perante um membro do Governo que ali se deslocou para os ouvir e contactar. Não o quiseram, porque os valores éticos e deontológicos da política autêntica foram alienados.
Muitos destes senhores presidentes passaram por aqui, outros necessitarão de por aqui passar, uns para recordar, outros para aprender.
O mesmo se passou quando o Governo, informando correctamente o País e, em particular, o povo do distrito de Braga, disse que foram criados 60 000 novos postos de trabalho. Como reacção emotiva e epidérmica, logo o PS veio dizer que «está tudo na miséria» Que conceito têm estes senhores de miséria! Que ausência de ética!
É este o comportamento do PS local.
A resolução séria dos problemas do Vale do Ave ultrapassa a sua capacidade de entendimento político das questões sociais que urge resolver. Para o PS tudo está mau e, para fazer passar esta mensagem, não olha a meios nem hesita no recurso à mentira. E evidente que o Governo tem de denunciar os investimentos supérfluos e sumptuários que se fazem em manifestações de exibicionismo socialmente condenável e politicamente reprovável. E fá-lo consciente de que contribui para a moralização de costumes e saneamento de práticas menos justas, menos correctas, menos solidárias, menos sociais-democratas e até menos socialistas!
Será que o Partido Socialista quererá que continue a grassar por aí o novo-riquismo de opulência e ostentação que constitui uma ofensa àqueles que trabalham e que, por razões que não importa escalpelizar, ainda não atingiram os níveis mínimos de bem-estar material, cultural e espiritual? Será essa a sua alternativa política, mesmo contra o ideário que diz ser o seu?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me o retomo aos valores e à sua prática, o que faço com um apelo dirigido aos Srs. Deputados do Partido Socialista, no sentido de aconselharem os seus autarcas bracarenses a retomar à escola para recordarem, contactando-os, valores morais e sociais por eles constantemente traídos no jogo político. De facto, afigura-se-me muito urgente a necessidade de criação de uma escola de autarcas onde se ministrem os conhecimentos básicos de administração local, em simultâneo com a prática axiológica que o correcto exercício da política impõe.
Mas, se não quiserem escola, por que não se lembram então de em Guimarães (só para dar um exemplo próximo) prosseguir na prática que nós, PSD, lá instituímos quando gerimos os destinos daquela autarquia?
Basta lembrar-lhes - como a memória é curta e o seu entendimento avesso a valores! - que o PSD de então nem sequer foi capaz de substituir o motorista da presi-

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dência da Câmara, apesar de ele ser socialista. E o mesmo se fez com os lugares de chefia.
Saberão VV. Ex.as porquê? Porque o PSD afirma-se, nacional ou localmente e pela sua prática, pelos valores que agora vê desprezados, valores democráticos que se resumem numa única frase: direito à diferença.
Mas, em Guimarães, dizem os prosélitos do Sr. Presidente da Câmara local que os «saneamentos» produzidos obedecem a uma estratégia. Será uma estratégia o desrespeito pela pessoa humana? Não vemos outra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, quer a nível nacional, quer a nível local, não pode nem lhe vai ao jeito o lugar de inquisidor-mor. Somos convictamente pela liderança democrática e não pela gestão autocrática. Se alguém, funcionário administrativo, técnico ou de chefia, dentro das suas atribuições as não executa ou não as dimensiona como é da sua obrigação, é então correcto que se lhe instaure o competente processo disciplinar e se deixe à justiça a sua aplicação. Não se faça «justiça» partidária, porque é este um meio vesgo de praticar a democracia, em Portugal ou em qualquer parte do mundo livre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar esta intervenção preocupado por verificar que a democracia portuguesa tem vindo a ser demasiado permissiva e demasiado alheada dos valores que a fundamentam. A preocupação dominante dos seus agentes parece limitar-se à mera distribuição de dinheiros, a opções demagógicas, ao clientelismo espúrio, ao «salve-se quem puder e enquanto é tempo». Manifesta-se a sensação de que a democracia está doente em alguns locais, o que constitui motivo sério para apreensão.
Ao contrário do que acontece com o Presidente da República e com o Primeiro-Ministro, que garbosamente se empenham na revigoração da democracia, autarcas há que estão empenhados no seu amolecimento.
Nesta Casa, catedral da democracia e da liberdade, importa dar o alerta, para que o Pais não corra o risco de ser localmente governado por autarcas que do poder não têm a dimensão do serviço à comunidade mas do serviço em proveito próprio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos para intervir, sem embargo de outras inscrições que venham a ocorrer, os Srs. Deputados Rui Ávila, Silva Carvalho, Lino de Carvalho, Vasco Miguel, Manuel dos Santos, Barbosa da Costa e António Mota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando toda a legislação nacional se encontra, no geral, adequada aos novos parâmetros decorrentes da última revisão constitucional, não faz sentido que apenas continue sem solução por parte desta Assembleia a votação da proposta da segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores em sede de comissão especializada.

Aplausos do PS.

O Partido Socialista utilizou já todas as formas regimentais ao seu dispor para agendar essa votação, mas não o conseguiu.
Como partido responsável, o PS não enjeita o compromisso que assumiu na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, quando votou favoravelmente, na generalidade, a referida proposta de revisão estatutária.
Afirmámos mesmo nesta Câmara, em 31 de Maio do ano transacto, quando a proposta subiu a Plenário para discussão e votação na generalidade, que não pactuaríamos com «manobras dilatórias».
Apraz-nos registar que a nossa opinião quanto ao atraso deste processo foi corroborada pelo Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, aquando da inauguração das novas instalações da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Passamos a citar, com a devida vénia, o que então ele disse: «Não posso deixar de afirmar que trago comigo a mágoa de, neste dia de festa e de exaltação das instituições autonómicas, não estar ainda concluída a segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores». E, mais adiante, afirmou mesmo: «Tenho, no entanto, a firme convicção de que a lei será aprovada até ao termo da presente sessão legislativa.»
Escusado será dizer que, infelizmente, tal não aconteceu. Estávamos então em 15 de Junho de 1990.
Novo facto político surgiu entretanto no passado dia 18 de Fevereiro. Depois de a Comissão de Juventude e Formação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores ter sido recebida, em audiência, nesta Assembleia, o seu porta-voz referiu, para a RTP/Açores, que o Sr. Presidente da Assembleia da República lhes tinha afirmado -novamente cito - «ter fundadas esperanças de que a segunda revisão do Estatuto dos Açores seria aprovada até ao fim da presente legislatura».
Meditemos seriamente, Srs. Deputados.
O que está subjacente a este adiar constante por parte da bancada do PSD? Serão questões internas, a que não será alheia a «afirmação, pelos vistos hipócrita, do PSD nacional de apoiar as autonomias insulares»?
Nas palavras o PSD defende a autonomia, mas na realidade e na prática as palavras são actos vazios.

Aplausos do PS.

Como se explica que, à partida, não restassem dúvidas para qualquer político, mesmo o menos atento, de que o Estatuto da Região Autónoma da Madeira seria de mais difícil aprovação, mas hoje verificamos que, mesmo com as demoras inerentes à sua «passagem» pelo Tribunal Constitucional, já linha sido votado definitivamente? Estão a ocultar algo ao povo dos Açores, Srs. Deputados do PSD?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Cabe-nos agora colocar outras questões sobre as quais gostaríamos de ouvir respostas concretas.
Está o Grupo Parlamentar do PSD disposto a «descongelar politicamente», na 3.º Comissão, a votação das matérias propostas para revisão pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, e só essas?
Não será atentar contra a «dignidade política» deste Parlamento protelar por mais tempo a resolução, em primeira instância, de um assunto que, tudo indica, terá de ser devolvido àquela Assembleia Regional?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Está o PSD ciente do «descrédito político» que eventualmente poderá recair sobre esta Câmara - e do qual é o único responsável-, caso o impasse continue? Além do mais, tendo em atenção as afirmações do Sr. Presidente da Assembleia da República a que me referi e que o povo açoriano reteve na memória, porquê,

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ainda, os dois adiamentos de agendamento verificados na 3.º Comissão, sem qualquer justificação plausível?

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Muito bem!

O Orador:-O Partido Socialista, sobre este assunto, quer reafirmar concretamente e solenemente o seguinte.
Primeiro: o seu total respeito pelo parlamento regional, não esquecendo que a proposta de revisão foi nele votada por unanimidade na generalidade, nem mesmo esquecendo que quando recebeu nesta Casa uma delegação constituída pelo presidente e representantes de todos os partidos com assento na Assembleia Legislativa Regional, pata entrega simbólica da proposta de revisão, lhe prometeu total empenhamento.
Segundo: não desistimos ainda, e da nossa parte tudo faremos para que durante esta legislatura a revisão seja aprovada, o que parece não ser a intenção do PSD. Do «congelamento político» lamentável a que tem estado votada esta revisão, desde Junho de 1990, apenas suo responsáveis o PSD nacional e o regional.
Não basta, pois, afirmar-se autonomista para consumo propagandístico em períodos eleitorais. É necessário prová-lo, discutindo, aprofundando e debatendo opiniões. Não é ocultando divergências que se ultrapassam os impasses políticos, quando estes existem.
O Partido Socialista e o povo dos Açores ficam aguardando um pouco de «coragem política» - se é que ela existe - do partido que, por enquanto, ainda é Governo na Região e na Nação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -Temos fundadas esperanças de que por pouco mais tempo o será, mas. enquanto o for, não adie sine die este monumentoso assunto. O interesse nacional e o interesse dos Açores e dos Açorianos assim o exigem.

Aplausos do PS, do PRD e do deputado independente Jorge Lemos.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD):-Sr. Presidente, antes de justificar a figura regimental que invoquei, o pedido de esclarecimento - e fá-lo-ei com algumas questões dirigidas ao Sr. Deputado Rui Ávila -, tenho necessidade e obrigação de prestar esclarecimentos à Câmara para que esta última intervenção não seja mal interpretada e levada a sério.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:-Perante a louvável unanimidade que a proposta de segunda revido do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores obteve na Assembleia Legislativa Regional, nós, deputados eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, pedimos, acerrimamente, quer ao nosso, quer aos restantes grupos parlamentares, que a Assembleia da República acolhesse, na íntegra, as propostas vindas do parlamento regional
Pensamos que o interesse nacional engloba, necessariamente, o pensamento político e estratégico das regiões autónomas, o qual é traçado pelos respectivos órgãos de governo próprio.
Esta proposta de lei foi aprovada, neste Plenário, por unanimidade e a subcomissão especializada elaborou, na especialidade, um texto que, lamentavelmente, não foi votado. Pensamos que esse texto, que contém as propostas provenientes da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, é importante. Não se criaram condições de consenso para esse efeito e, por isso, não houve votação. Admito que em relação a esta matéria o meu grupo parlamentar tenha lido algumas atitudes de indecisão, mas também é verdade que o Grupo Parlamentar do PS teve as mesmas atitudes...

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador -.... uma vez que fez depender a sua posição de voto da do PSD, o que revela uma atroz falta de coerência e de determinação política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Rui Ávila, gostaria de perguntar-lhe, concretamente, o seguinte: está o PS nacional disposto a apoiar e votar, favoravelmente, as propostas provenientes da Assembleia Regional dos Açores, designadamente as que dizem respeito ao novo mapa eleitoral de distribuição regional dos deputados com base na conversão dos votos em mandatos, a constituição de um círculo próprio para o Parlamento Europeu, ao sistema de capitação para atribuição das receitas fiscais à Região Autónoma dos Açores?
Segunda questão: tendo em conta que os programas comunitários de apoio ao desenvolvimento económico, social e político da Região Autónoma dos Açores são demonstrações cabais, por parte Comunidade Económica Europeia, de interesse por essa região periférica, que é a sua fronteira ocidental e onde existem assimetrias inegáveis face ao continente europeu, como justifica. Sr. Deputado Rui Ávila, a afirmação recente, feita no Funchal, do líder da oposição do PS/Açores de que os programas comunitários são colonialistas?
Na sequência desta afirmação, que reputo de insensata, caricata e esquizofrénica, feita pelo engenheiro Martins Goulart, que está tão em baixo, politicamente, que, hoje, até teve necessidade de vir aqui e de se sentar numa galeria para aparecer na televisão...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -.... gostaria de saber se o PS vai ordenar que os seus deputados europeus se transfiram para o Grupo Arco-Irís a fim de fazer companhia à deputada alemã que considera os Açores uma colónia de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, gostaria de dar o seguinte esclarecimento à Câmara: o engenheiro Martins Goulart eslava sentado nas galerias porque os funcionários, não tendo conhecimento de que o mesmo era o chefe da oposição dos Açores, o «correram» do sitio onde se encontra agora. Portanto, ao contrário daquilo que referiu o Sr. Deputado Mário Maciel, ele não se encontrava nas galerias para aparecer na televisão.

Aplausos do PS.

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O Sr. Deputado Mário Maciel pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, aceito de boa fé a sua explicação, mas diria o seguinte: se os funcionários não o reconheceram é porque, de facto, o líder da oposição dos Açores é pouco conhecido!...

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - É lamentável que diga isso, Sr. Deputado.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Deputado Mário Maciel, em primeiro lugar, gostaria de agradecer as questões que me colocou.
Por uma questão de solidariedade, de amizade e de justiça para com a figura política da oposição, engenheiro Martins Goulart, que recebeu do eleitorado açoriano a expressão inequívoca de que, em 1992, estará pronto para formar governo, creio que lhe fica mal dizer essas coisas!... Digo-lhe mais: por muito que não concorde com a maneira como o vosso líder actua politicamente na nossa região autónoma, eu nunca seria capaz de dizer tais coisas...

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Mário Maciel, creio que as questões que aqui trouxe são importantes. Dei-lhe algum tempo de antena - aliás, se não fosse esta minha intervenção de hoje, talvez o seu grupo parlamentar não lhe tivesse dado esse tempo. Mais: tenho por si todo o respeito, conheço o esforço que tem feito relativamente a todas estas questões que se prendem com a proposta de revisão, mas, Sr. Deputado, fiquei impressionado com a maneira agressiva como se me dirigiu.
Reconheço que se fosse deputado da maioria e me visse tão isolado como V. Ex.ª se vê nessa bancada talvez não tivesse procedido de uma outra maneira...
Há questões que estão ultrapassadas e o Sr. Deputado sabe que o PS/Açores, na votação na especialidade, absteve-se de votar a matéria relativa ao mapa eleitoral; V. Ex.ª sabe - aliás, numa outra altura afirmou que concorda comigo - que esta maioria da definição do número de deputados por círculos eleitorais, que não corresponde ao número de votos, tem de ser repensada.
Isto são questões sérias, Sr. Deputado, e eu não estou aqui a falar para a plateia.
Quanto à capitação, trago-lhe aqui à colação o seguinte: este fim-de-semana o PS promoveu, no Funchal, uma conferência nacional sobre autonomia (coisa que não vimos o PSD fazer!...). Tenho aqui um jornal da Região Autónoma da Madeira que refere o seguinte: «Martins Goulart, Manuel Jardim Fernandes e Jorge Sampaio conseguem sentar-se à mesma mesa, discutindo e aprofundando ideias». Foram convidados a participar nesse seminário vários independentes, como é o caso, por exemplo, do presidente da Câmara de Comércio de Ponta Delgada, Monteiro da Silva, e do presidente da Associação Comercial do Funchal.
Nós aprofundamos, seriamente, as questões, Sr. Deputado Mário Maciel.
Quanto ao resto, o povo dar-nos-á, na devida altura, razão!

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tal como resulta das observações feitas há pouco pelo Sr. Presidente, encontra-se, no hemiciclo, a assistir a este debate o líder da oposição dos Açores, engenheiro Martins Goulart.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, peço-lhe que respeite os limites impostos à figura regimental da interpelação à Mesa.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Tal como todos sabemos, a democracia vive da possibilidade de os governos representarem as maiorias, e, simultaneamente, do aprofundamento das condições de alternância e de alternativa democrática. Na medida em que o líder da oposição dos Açores exprime a vitalidade da própria democracia na Região Autónoma, permita-me. Sr. Presidente, que, sob a figura de interpelação à Mesa, saúde, em nome da bancada do PS, o líder da oposição dos Açores, Martins Goulart

Aplausos do PS, do PCP, do deputado Mário Maciel (PSD) e dos deputados independentes Herculano Pombo e Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pus em causa o conteúdo da sua intervenção mas, sim, a figura regimental que utilizou.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho.

O Sr. Luís da Silva Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de um mês veio-me parar à mão a fotocópia de um documento que circulava publicamente sob o título de «Jornadas Parlamentares do PCP no Distrito da Guarda».
Tratava-se de um arrazoado de factos e referências que, como se dizia naquele comunicado, faziam parte de «vastíssimo conjunto de problemas» que um grupo de quatro deputados do Partido Comunista tinha detectado em dois dias de reuniões e contactos feitos com diversas entidades do distrito.
Antes de mais, terá de se convir que dois dias é um período de tempo muito curto para que quatro pessoas de fora da região, e, portanto, alheias à realidade local, pudessem correctamente ajuizar sobre um leque de questões tão numerosas e variadas, versando sobre um distrito tão grande e disperso como é o da Guarda. Por muito boa fé que tenha havido, é natural que se tivesse tomado «a nuvem por Juno», porque as coisas nem sempre são aquilo que à primeira vista parecem.
Por outro lado, como resulta do documento, os deputados do PCP recorreram à informação das Câmaras Municipais da Guarda, Gouveia e Manteigas, pertencentes a um partido da oposição, concretamente ao Partido Socialista, que também, naturalmente, não resistiram à tentação de acrescentar um ponto ao conto, concorrendo, assim, para inquinar mais a água que veio a ser servida ao público, através do referido comunicado. Conclusão: o citado documento, elaborado à guiza de conclusões daquelas minijornadas parlamentares do PCP, contém apreciações incorrectas, referências inexactas e até alguns factos falsos.

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Não se nega que algumas das situações invocadas são verdadeiras.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ah!...

O Orador: - Só que são comuns a qualquer outro distrito; direi mesmo que exprimem realidades que são comuns a qualquer país situado fora da área do paraíso terreal, que ninguém sabe onde fica. E não faltarei à verdade se disser que alguns dos factos relatados naquele comunicado fazem parte da cassette que o PCP gravou para reproduzir na ronda que anda a fazer pelas capitais de distrito, em operação de cosmética destinada a dar rosto humano à carranca, cujos traços nem a Perestroika conseguiu suavizar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cerca de um mês depois, o presidente da Câmara Municipal da Guarda fez-se receber, com pompa e circunstância, pelos diversos grupos parlamentares desta Assembleia, onde, como então foi dito, veio trazer «uma mão cheia de dossiers» relacionados com aquilo a que chamou «funil do IP 5», «reunificação do hospital», «contrato-programa dos novos Paços do Concelho» e outras questões caseiras, como também foi dito, tais como os «acessos ao IP 5 e ao IP 2, o «programa transfronteiriço» e o «Centro de Emprego da Guarda».
O mais grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que aquele autarca, numa manifestação de show off, tanto ao jeito de quem se julga dono da democracia, acusou a governadora civil do distrito de abuso de poder e de prática de actos arbitrários, acusando - pasme-se! - também os deputados da Guarda, em cujo grupo incluiu, expressamente, o representante do Partido Socialista, Carlos Luís, de não prestarem atenção aos problemas do distrito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me surpreenderam as críticas que os deputados do PCP formularam na sequência da referida deslocação que fizeram ao distrito da Guarda. Pese embora as considerações que acima fiz a tal propósito, reconheço a legitimidade da iniciativa do Partido Comunista e a pertinência de algumas das suas observações.
Também não me admiro da contestação que, sistematicamente, o Partido Socialista tem vindo a fazer em relação aos actos do Governo e do partido que o apoia, desculpabilizando-o até pela obsessiva apetência pelo poder que o emoldurado «Agora nós» denuncia. É que, apesar do suprimento de força que é suposto ter adquirido com as últimas eleições autárquicas, o Partido Socialista continua desorientado, sem bússola e sem horizonte à vista. E para maior desgraça, aquele que durante anos foi seu timoneiro tem revelado não estar disposto a manobrar o barco por forma a minorar os efeitos de novo naufrágio nas próximas eleições legislativas.
Todavia, não posso deixar de manifestar aqui um veemente protesto pelas acusações impertinentes e infundadas do presidente da Câmara Municipal da Guarda, que, com tal procedimento, está contribuindo para que os cidadãos façam um errado juízo acerca das instituições e das pessoas que as servem.
Bom seria que aquele autarca, num gesto de autocrítica que deve nortear a acção de um político consciente, reconhecesse as culpas que lhe cabem relativamente a algumas das situações que referiu e assumisse a sua quota de responsabilidade pela ausência de algumas infra-estruturas no seu concelho. Se assim fosse, teria de reconhecer, por exemplo, que o acesso que apelida de «funil do IP 5» foi traçado de harmonia com o acordo que fez com a Junta Autónoma de Estradas e que o deficiente acesso ao IP 5 é o resultado das suas falsas promessas. E se andasse um pouco mais atento, saberia que o Programa Transfronteiriço se encontra em negociação, tendo o Governo apresentado, tempestivamente, a sua candidatura em Bruxelas, que assenta, fundamentalmente, em matéria de acessibilidade cuja falta tem constituído o principal obstáculo ao desenvolvimento e modernização do distrito.

Vozes do PCP: - Vocês têm é ciúmes!

O Orador: - Saberia também que o Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda se encontra em PIDDAC, ele., etc.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não foram os acessos ao IP 5 ou ao IP 2 que trouxeram o presidente da Câmara Municipal da Guarda à Assembleia da República, como o não foi a preocupação de ser informado acerca do Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda ou do Programa Transfronteiriço. São minudências que não justificam aquilo a que por pouco não chamou a «Mãe de todas as guerras». De minis non curat praetor.
Fundamentalmente duas razões motivaram as catilinárias contra a governadora civil e contra os deputados do distrito da Guarda. Essas motivações são o resultado daquilo a que chamarei um fenómeno de compensação ou, talvez melhor dito, de tentativa de transferência de culpas: uma má consciência por ter inviabilizado as obras de ampliação do hospital, por um lado, e o «elefante branco» que representam as obras da nova sede dos Paços do Concelho.
Antes de se abalançar a uma obra que foi adjudicada por 500 000 contos e que no final ultrapassará os 800 000 000$, como ele próprio já admitiu, devia o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Guarda informar-se acerca dos critérios, prioridades e montante da participação do Estado estabelecidos para os contratos-programa.
É sabido que em Portugal não se produz petróleo e que, apesar do esforço que o Governo tem vindo a fazer, ainda não foi irradicada a pobreza no nosso país.
Cabe às autarquias locais colaborar na criação de melhores condições de vida para os seus munícipes, devendo para esse efeito fazer uma equilibrada gestão dos recursos postos à sua disposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo cumpriu a lei ao contribuir com a importância de 80 000 000$ para o novo edifício dos Paços do Concelho da Guarda, importância essa que representa 80 % do limite máximo que estabeleceu para cada obra realizada no âmbito dos contratos-programa relativamente a paços do concelho. Ao invés, o presidente da Câmara Municipal da Guarda não cumpriu a obrigação de gerir responsavelmente os recursos do Município, tendo, assim, hipotecado, ao sonho megalómano de uma nova Babilónia, o futuro desenvolvimento da «sua» cidade e concelho.

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Relativamente às obras de ampliação e reunificação do Hospital Distrital direi, resumidamente, o seguinte: a direcção da administração do Hospital pretendia que a Câmara Municipal autorizasse o loteamento, para construção urbana, de uma parcela de terreno pertencente ao Ministério da Saúde para, com o produto realizado pela venda dos lotes, realizar o dinheiro necessário a custear parte das respectivas obras.
A Câmara Municipal indeferiu tal pretensão, lendo o seu presidente declarado que o seu voto era claramente uma decisão política (sic). Resta-lhe, assim, explicar, perante os seus munícipes, quando e como é que uma decisão política pode justificar que se inviabilize uma obra de tamanho alcance social não só para o concelho como para o distrito da Guarda.
Por outras palavras, compete ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Guarda explicar à população do distrito em geral quando e como um critério marcadamente político pode pôr em causa um bem inestimável como é a saúde pública, de tal forma que a Constituição da República Portuguesa o consagrou como direito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção vai já demasiado longa para o tempo que me foi destinado. Mas, com a devida vénia, não posso deixar de dizer mais o seguinte: o apego à verdade impõe-me o dever de repudiar as graves acusações que o Sr. Presidente da Câmara formulou contra a Sr.ª Governadora Civil que tem realizado um extraordinário trabalho de mediadora entre o Governo e as coisas e pessoas do distrito da Guarda. As árvores conhecem-se pelos seus frutos e os frutos estão à vista. Só a cegueira ou a má-fé os não deixa ver.
Seja-me permitido fazer ainda uma referência final à acusação feita pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal da Guarda aos deputados do seu distrito. Faço-o por duas razões: em primeiro lugar, porque os deputados da Guarda, tanto os do PSD como os do PS, têm representado condignamente o distrito, não só pela sua assiduidade ao Plenário e às comissões parlamentares de que fazem parte como pelos trabalhos com que têm valorizado esta Assembleia da República, e em segundo lugar para, de viva voz, dizer aqui que os deputados do distrito da Guarda só aceitam o julgamento do povo que representam.
É caso para se dizer: Quousque tandem, Catilina, abutere patientia nostra?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Luís pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Luís (PS): - Para defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho, ouvi a sua intervenção com muita atenção e, de facto, fico surpreendido quando V. Ex.ª se surpreende que a bancada do Partido Comunista tenha levado a cabo as suas jornadas parlamentares no distrito da Guarda e lenha feito uma inventariação exaustiva das carências do distrito, que são visíveis de norte a sul do distrito, desde a saúde ao ensino, às vias rodoviárias e ferroviárias. Enfim, só quem não quer observar é que não pode ter uma visão atenta das dificuldades que aquele distrito tem vindo a sentir.
No entanto, é, de facto, notório que o poder central tem esquecido o distrito, o tem marginalisado, votado ao ostracismo. E é por isso normal que o presidente da Câmara Municipal da Guarda, com a frontalidade que lhe é conhecida e como político que, de facto, não encara o poder para efeitos partidários ou para uso pessoal, como V. Ex.ª quis demonstrar ao longo da sua intervenção, tem sido um político corajoso e, consequentemente, os cidadãos eleitores do distrito da Guarda assim o têm compreendido e, sucessivamente, o tem reeleito presidente da Câmara da Guarda...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que não se afaste da figura da defesa da consideração.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Onde está a defesa da honra? Isto é pura perda de tempo!

O Orador: - De facto, esta tem sido a consagração do povo do concelho da Guarda.
Quando V. Ex.ª faz alusão aos deputados do distrito, se bem entendo, quererá dizer que nenhum órgão de soberania poderá ser beliscado, mas eu entendo o contrário. Isto é, entendo que os autarcas são as forcas vivas da Nação e, por conseguinte, devem chamar a atenção aos diversos poderes, sejam a Sr.ª Governadora Civil, os deputados, o Governo e até mesmo o Sr. Presidente da República.
V. Ex.ª não faz essa leitura e, consequentemente, entende que os deputados devem estar «domesticados» ao poder central. É por isso que V. Ex.ª nunca aqui se levantou contra o poder central, contra o seu governo porque os deputados do PSD...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Luís, mais uma vez chamo a atenção para o facto de V. Ex.ª ter pedido a palavra para defesa da consideração.

O Orador: - Sr. Presidente, no meu entendimento, estou a defendê-la.

O Sr. Presidente: - Mas no entendimento da Mesa está a afastar-se da figura que invocou e, por isso, peco-lhe que não se afaste.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
De facto, Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho, em nada fiquei beliscado pelo facto de o presidente da Câmara da Guarda chamar a atenção dos deputados eleitos pelo distrito para que tivessem maior actuação aqui no Parlamento. No entanto, chamo-lhe a atenção para o facto de o Regimento nos limitar o poder de intervenção no Plenário. Aliás, esse Regimento foi feito, foi imposto pela sua bancada. Isto revela que os deputados não têm a intervenção que seria desejável.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cristóvão Norte pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Para uma interpelação à Mesa.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero manifestar, em nome da bancada do Partido Social-Democrata. a estranheza pela forma como o Sr. Presidente deixou usar da palavra o deputado que, ao abrigo duma hipotética defesa da consideração, fez aqui uma declaração política e afirmações que nada, rigorosamente nada, tinham a ver com a defesa da sua consideração.
Foi evidente que V. Ex.ª chamou a atenção do deputado para o facto de ele estar a fugir à figura ao abrigo da qual pediu a palavra, mas a verdade é que ele continuou.
Sr. Presidente, apelo para que isto não se repita para o bom funcionamento dos trabalhos e para o prestígio desta Assembleia.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado. V. Ex.ª não tinha razão nenhuma para fazer a interpelação que acaba de fazer. A Mesa chamou, repetidamente, a atenção do deputado, que, aliás, não teve um comportamento virgem porque é um comportamento generalizado de todos os deputados, quer da minha bancada, quer da sua e de todas. Portanto, e porque a Mesa já tinha chamado a atenção, era desnecessário termos perdido tempo com a sua interpelação.
Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho.

O Sr. Luís da Silva Carvalho (PSD): - Sr. Deputado Carlos Luís, tenho por V. Ex.ª muita consideração e espero que não me obrigue a fazer a injúria de pensar que V. Ex.ª concordou com aquilo que o Sr. Presidente da Câmara da Guarda disse relativamente aos deputados do PSD e ao deputado do PS. V. Ex.ª, se eu não o conhecesse bem, poderia levar-me a repetir a expressão popular de «quem não se sente não é filho de boa gente» e eu leria que considerar que V. Ex.ª não poderia sentir-se desconsiderado porque quem não se sente ofendido com aquilo que diz o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Guarda não se pode sentir de maneira nenhuma desconsiderado, seja em que circunstâncias for.
Mas V. Ex.ª não veio defender a sua honra e sim a do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Guarda. Enfim, é uma figura regimental nova e como o Sr. Deputado Cristóvão Norte já lhe respondeu, ficar-me-ei por aqui.
No entanto, V. Ex.ª trouxe, em defesa da bancada do PCP, à colação factos, aquilo que realmente foi objecto de conclusões nas jornadas parlamentares do PCP.
Ora bem, eu até poderia entender que aquilo que realmente se disse nas jornadas parlamentares do PCP constituía um bom elogio ao próprio Governo porque o Partido Comunista não viu, não encontrou outras críticas que não fossem no domínio da educação e da saúde.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quer mais? Tem aqui um dossier.

O Orador: - Mas essas são áreas de governação que suscitam pesadas críticas em qualquer parte do mundo, e V. Ex.ª sabe isso, pois nesses domínios há sempre muito trabalho a fazer e não há dinheiro que chegue. No entanto, não falaram em estradas - para trás ficaram as más estradas, os salários em atraso, as pensões de miséria, os clamores das donas de casa quando verificavam que os preços tinham sido alterados na véspera com taxas de inflação entre os 30 % e os 40 %. Sr. Deputado Carlos Luís, esse é o passado do Parado Socialista da altura em que era governo o Partido Socialista.

O Sr. Carlos Lufa (PS): - E onde é que V. Ex.ª estava nessa altura?

O Orador:-Sr. Deputado. V. Ex.ª tem que concordar - e concorda certamente - que, de há seis anos para cá, se vive muito melhor. Há mais e melhores automóveis, há mais e melhores habitações. E no distrito da Guarda há por todos os lados lares de terceira idade, há escolas bem equipadas, ao contrário do que disse o PCP. bem aquecidas. Não é o Paraíso, porque, infelizmente, ainda temos muito para andar, mas muito se fez já.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, concluiu o seu tempo, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, reconheça, ao menos, que muito se tem feito de há seis anos a esta parte.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho, começo por dizer que a minha intervenção neste debate não significa menos apreço pelos deputados, de todos os partidos, da Guarda porque, como sabe, nós, os deputados, representamos todo o país e, naturalmente, temos o direito e até a obrigação de falar sobre todas as regiões do País.
Começo por lamentar a maneira desprimorosa como se referiu às diversas iniciativas que o meu grupo parlamentar tomou na sequência das jornadas legislativas que realizámos na Guarda apelidando-as de «cassette». No entanto, o que retiro e o que colho da sua informação é que estas jornadas legislativas foram importantes, que o preocuparam e «mexeram» com o partido do governo e, seguramente, com o Governo o que, para nós, é positivo porque é o papel dos deputados.
Quero também dizer-lhe que o meu camarada Vítor Costa fez, a propósito, uma intervenção na Assembleia da República e, por isso, penso que teria sido essa a altura de o Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho tirar várias dessas dúvidas. Não o fez, agora vem um bocadinho tarde mas ainda a tempo de considerarmos esta questão.
Sr. Deputado, entendo que se passam coisas estranhas no distrito da Guarda e que nos devem preocupar a todos. Há dias recebi o Sr. Presidente da Câmara da Guarda, que é um velho amigo nosso, Abílio Curto, que me fez um pedido nesse sentido. Para grande surpresa minha, na véspera do dia marcado para a entrevista recebo um fax de autarcas sociais-democratas da Guarda, que dizia «quem aí vai não é a Câmara da Guarda, mas apenas os vereadores do PS». Esta foi uma situação absolutamente inusitada, que, até agora, nunca tinha acontecido (recebo frequentemente presidentes e delegações das câmaras de todo o país e até agora isto nunca me linha acontecido).
É estranho e revela que há, de facto, situações anormais naquele distrito. Tem a ver com o governador civil? Bom, essa é uma situação que leria interesse averiguar. A verdade é que o Sr. Presidente da Câmara apresentou aqui um rol de queixas em relação à governadora civil, que também foi nossa colega, e relativamente ao próprio aparelho de Estado e a diferentes departamentos governa-

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mentais, tendo-lhe eu dito que essa situação merecia ir para o Guiness das discriminações.
Creio que esta situação é suficientemente grave para que na Assembleia da República consideremos uma qualquer forma de esclarecer o que se passa e a gravidade dos problemas que estão, neste momento, a verificar-se no distrito da Guarda, particularmente nas relações entre o governador civil e o presidente da Câmara da Guarda. Os senhores não me podem dizer que tudo aquilo que o presidente da Câmara da Guarda diz não tem fundamento.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Penso que seria oportuno fazer-se uma audição que envolva os diferentes responsáveis na questão da Câmara da Guarda com vista ao cabal esclarecimento desta matéria. Não lhe parece, Sr. Deputado? Era esta a interrogação que lhe queria deixar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho.

O Sr. Luís da Silva Carvalho (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, não disse em parte alguma da minha intervenção que as jornadas do PCP foram ilegítimas ou que não foram proveitosas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era o que faltava!

O Orador: - Aliás, eu próprio reconheci que trouxeram alguma vantagem e puseram o dedo em algumas feridas porque, naturalmente, na Guarda há feridas mas são comuns a qualquer outro distrito. As suas afirmações só se explicam porque, certamente, V. Ex.ª tem poucos contactos com o distrito, se não teria de concluir, como eu disse ao Sr. Deputado Carlos Luís, que o distrito da Guarda tem avançado extraordinariamente de há seis anos a esta pane e, seja-lhe feita justiça, sobretudo depois que a Dr.º Marília Raimundo assumiu as funções de governadora civil da Guarda.

Protestos do PCP.

O Orador: - Sr. Deputado. V. Ex.ª fala em discriminação feita pela governadora civil em relação aos presidentes das câmaras mas não é essa a ideia que eu tenho e também não é essa a ideia que tem o comum das pessoas e sobretudo as pessoas ligadas à política do distrito da Guarda. Posso dizer a V. Ex.ª que a Dr.º Marília Raimundo tem um tratamento muito preferencial para com presidentes de câmaras do Partido Socialista e com um dos presidentes das câmaras do CDS. Portanto, não é de maneira nenhuma verdade que ela cometa arbitrariedades e que abuse do poder.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma declaração de fé!

O Orador: - O que o Sr. Presidente da Câmara da Guarda veio cá dizer não corresponde, de forma alguma, à verdade, e foi contra isso que me insurgi. Ele veio fazer pura chicana. E se ele tem um palco político onde se pode exibir - a câmara municipal -, para que precisa de vir aqui dizer coisas que não correspondem à verdade? Foi contra isso que eu me insurgi.

Protestos do PCP.

Por que é que não vieram os vereadores do PSD? Tinham o direito de não vir e de dar a justificação que deram porque eles sabiam que o Sr. Presidente da Câmara da Guarda vinha cá, pura e simplesmente, atacar quem não devia, isto é, a governadora civil e todos os deputados da Guarda.
E mais, ao fazer esta intervenção, embora o Sr. Deputado Carlos Luís tenha dito que prescindia do apoio que implicitamente lhe ofereci, também me senti um pouco ofendido pela falta de solidariedade com que trataram o Sr. Deputado do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago, hoje, a esta Câmara alguns dos muitos problemas e carências com que se debate o distrito de Santarém. Porém, como a falta de tempo impede-me de abordá-los na sua multiplicidade, limitar-me-ei, pela sua relevância, a tocar alguns dos pontos mais sentidos.
Assim, no campo da saúde, constata-se, entre outros casos, que o Hospital de Santarém está subaproveitado, com carências de pessoal, particularmente sensíveis na área de enfermagem, e com serviços ainda por abrir. Das 452 camas de lotação oficial, só 346 estão instaladas.
O Hospital Distrital de Torres Novas está subdimensionado para as necessidades da população que a ele acorre, encontrando-se, neste momento, a sua capacidade de atendimento aproveitada pela além do limite.
Na área dos cuidados da saúde primários, detectam-se os reflexos da pouca atenção que o Governo tem dado aos centros de saúde. Na Chasmusca, por exemplo, foi a própria autarquia que construiu, sem quaisquer contrapartidas, a quase totalidade das extensões existentes.
Também em Torres Novas o Centro de Saúde se encontra instalado, há décadas, num edifício para habitação, inadaptado, sem quaisquer condições de dignidade para o atendimento dos utentes e para o trabalho dos profissionais.
Os novos Centros de Saúde do Cartaxo e de Coruche foram «arrastados» mais um ano. As execuções previstas no PIDDAC anterior ficaram em pouco mais de 50 % e, no caso do Centro de Saúde de Coruche, chega-se à extraordinária constatação de que vai custar menos em 1992 do que inicialmente estava previsto em 1989.
Mas não só de problemas de saúde vive o distrito de Santarém. Também o sector da educação se encontra gravemente doente.
Assim, a Escola Secundária n.º l, em Abrantes, mantém em funcionamento vários pavilhões prefabricados há cerca de 20 anos, ultrapassando largamente o seu período normal de duração. Estas escolas apresentam hoje um aspecto deplorável e absolutamente impróprio para as actividades escolares, não possuindo sequer iluminação ou aquecimento. A desactivação total destes pavilhões e a sua rápida substituição por instalações condignas é um objectivo inadiável.
Note-se que a Escola Secundária n.º 2, da mesma localidade, possui instalações desactivadas, dado o risco de iminente derrocada. São cerca de 10 salas de aula que se encontram fechadas por esse motivo. Com efeito, fendas enormes cruzam as paredes e os tectos, sem que os serviços competentes tenham tomado quaisquer medidas para resolver o problema, obrigando, assim, toda a população escolar a acautelar-se nas instalações sobrantes.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi lamentável que as propostas que apresentámos no Orçamento do Estado para 1991, e que iam ao encontro da solução ou da minimização de alguns dos graves problemas atrás citados e de outros que existem ainda por esse Ribatejo fora, riflo tivessem sido votadas favoravelmente.
No campo do ambiente, o rol de problemas não é menos significativo.
É inacreditável e não há palavras que possam descrever o que continuam a sofrer as populações que vivem junto ao rio Alviela, rio este que foi outrora cenário de concursos internacionais de pesca.
Porém, hoje, as suas águas, especialmente no Verão, apresentam tonalidades quase negras e um cheiro fétido que dificilmente se suporta. Nas margens, vêem-se casas ribeirinhas de paredes degradadas que foram, em tempos, moinhos e constituem, hoje, um património cultural inestimável, que está em risco de se perder.
Há muito que deixaram de ver-se as canas e os barcos dos pescadores. O peixe desapareceu. Não se vê gado a pastar junto do rio. Não se vêem crianças a chapinhar na água, nem se voem crianças a brincar no Parque Infantil de Mouchão, em Pernes. Tudo isto devido à incúria dos homens.
Ao falar-se do Alviela e da sua poluição, as gentes ribeirinhas, certamente, jamais esquecerão o homem que deu muito da sua vida pela luta antipoluição do Alviela (CLAPA) e que foi um dos seus fundadores. Trata-se de Joaquim Jorge Duarte, mais conhecido pela alcunha de «Diabo» e falecido há pouco tempo.
O PCP também não esquecerá este seu militante. Aqui fica a nossa homenagem.
Também os problemas dos agricultores, rendeiros e seareiros na crise na agricultura e a política agrícola comum e os seus reflexos na região estuo no centro das preocupações dos Ribatejanos. A luz da própria análise das organizações da lavoura, a etapa primeira da fase de transição constitui um tempo de oportunidades perdidas. A situação actual da agricultura ribatejana é bem o espectro desse facto.
O exemplo, bem expressivo, para caracterizar a evolução do apoio ao sector em infra-estruturas fundamentais é o caso da actual situação da Estação Zootécnica Nacional de Fonte Boa.
Segundo informações que obtive, aquela Estação não tem beneficiado do aumento das verbas provenientes do Orçamento do Estado relativas a despesas com bens e serviços desde 1987.
Devido a tal situação, foi a Estação forçada a alienar, durante o ano de 1990, a quase totalidade do seu património móvel, constituído por milhares de cabeças de gado bovino, ovino e suíno, a fim de satisfazer compromissos assumidos com fornecedores de bens correntes.
Ainda por causa da mesma situação, as propriedades do Esfola-Vacas e Paul da Asseca estão a ser exploradas por particulares, ainda que em modalidades diferentes.
Fala-se, ainda, que outras instalações, nomeadamente a fábrica de rações, poderão vir a ser exploradas também por privados.
Nos últimos 10 anos não foram renovados os quadros de investigação científica, devido à falta de incentivo por parte do INIA/MAPA à fixação dos investigadores, o que debilita gravemente os objectivos para que está virado este organismo.
A confirmarem-se estas informações, a Estação Zootécnica Nacional será conduzida a um beco sem saída, o que constitui um rude golpe para a investigação científica e para o apoio a divulgação e extensão do sector animal.
Outros casos, se tempo dispuséssemos para tal, poderiam e deveriam ser aqui referidos, tais como: a regularização do Vale do Tejo e Sorrais e a recuperação do Claustro de São Francisco (Santarém) e do Convento de Almoster; a conservação e correcção da estrada nacional n.º 243, que liga Chamusca ao Alto Alentejo; o acondicionamento de lixos industriais (Alcanena); o alargamento da ponte e viaduto de Benavente, ele., etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os homens têm de levar em conta que o manhoso, velho e matreiro rio tem a promessa de ser regularizado mas, porque se esquecem de dar-lhe essa regularização, vai recordando velhos tempos e volta e meia inunda os mais de 50 000 ha da zona ribeirinha, arrastando consigo, muitas vezes, a morte e a destruição, como aconteceu em 1979 e esteve quase a acontecer no ano passado.
Porém, com o projecto da «Mendes Godinho» e quando tudo parecia bem encaminhado, o Governo continua de orelhas moucas, não dando resposta satisfatória.
Contudo, com a aproximação das eleições, muitos destes problemas servirão para o Governo fazer novas promessas, as quais, depois, ao longo do tempo, cairão em cesto roto, como de costume.
Pela nossa parte, continuaremos, aqui, no Parlamento e fora dele a bater-nos para que os graves problemas com que se debate o distrito de Santarém sejam resolvidos.
É esta a nossa promessa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, os que apostaram na criação de um estado de espírito de crise no turismo algarvio falharam os seus intentos.
Os arautos da desgraça, que, sistematicamente, apostam no «quanto pior melhor», tudo tom feito para encenar um quadro negro de desgraça e de desastre económico que, com as consequentes sequelas de índole social, viria a proporcionar-lhes um campo de acção e de manobra políticas em pleno ano eleitoral.
As acções concertadas dos sempre activos comissários políticos do Partido Socialista, que dominam a Comissão Administrativa da Região de Turismo, e dos Srs. Presidentes de camará, que militantemente os suportam, tentaram, a todo o custo, induzir os agentes económicos algarvios ligados ao sector turístico para actuações propiciadoras de, artificialmente, ser despoletado um ambiente de crise.
O Partido Socialista no Algarve tem utilizado toda a espécie de artilharia, desde a pesada até à fisga, para. no seu estilo habitual, acusar o Governo de ser o pai e a mãe de todas as crises e de todas as dificuldades.
E foi com o eclodir da guerra do Golfo que os activistas e militantes socialistas, pscudo-responsáveis na região, pensaram chegar o seu momento de actuar nas águas turvas e pantanosas para, daí, no seu habitat preferido, tirarem dividendos políticos.
E para se convencerem a si próprios e para convencerem alguns incautos - poucos, felizmente! - procuraram uns quantos estabelecimentos hoteleiros de fraca qualidade e em progressivo declínio para agitarem a bandeira da ruína

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e propalarem aos quatro ventos baixas taxas de ocupação e, consequentemente, dificuldades dessas unidades, com alguns despedimentos dispersos à mistura.
Instalando um clima alarmista, pensavam eles, estava preparado o cenário político propício para o ataque ao Governo e ao partido que o suporta e apoia na região.
Seria até oportuna essa crise para que os atarantados presidentes de câmara PS, alguns endividados até ao pescoço pelas obras megalómanas lançadas nas últimas autárquicas, ou fruto da sua impreparação e proverbial gestão perdulária, pudessem, com algumas hipóteses de credibilidade, atirar para o Governo as culpas das suas próprias incapacidades e erros.
Mas, novamente, os objectivos falharam, como falharam as «guerras santas» feitas ao Governo e ao PSD/Algarve em relação ao boicote, junto, até, de instâncias comunitárias, na tentativa desesperada de inviabilizar e atrasar a Via do Infante, assim como, também, a campanha de desinformação e de intoxicação da opinião pública em relação ao PROTAL (Plano Regional do Ordenamento do Território do Algarve).
Perante isto, pode, legitimamente, concluir-se que, também no Algarve, o PS é o agente típico e defensor oficioso da estagnação e do mais retrógrado conservadorismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vontade e os desejos dos que pretendem pescar votos em águas turvas, fruto da tão almejada crise do turismo, não se concretizarão.
Mas, vamos aos factos.
É verdade que há uma desregulação do mercado turístico no Algarve em que se registou um aumento da capacidade de oferta de camas da ordem dos 30 %, enquanto que a procura teve uma evolução favorável de 6 %, taxa esta, aliás, acima da média dos outros mercados turísticos concorrenciais com o Algarve.
Todavia, apesar da tão anunciada crise que o PS procurou arranjar, já este ano há indicadores seguros da evolução favorável nos meses de Janeiro e Fevereiro, em comparação com igual período do ano transacto.
Assim, o número de turistas desembarcados no Aeroporto de Faro foi, em Janeiro do ano corrente, de 25 912 contra 18 744 no mesmo mês do ano de 1990. Mas, também em Fevereiro último, os turistas desembarcados no mesmo Aeroporto foram em número de 41 894 contra 36 879 no mesmo mós do ano anterior.
Ora, isto significa que se registou uma taxa de aumento de entradas de 35,24 % no mês de Janeiro e de 35,24 % em Fevereiro últimos, igualmente um aumento de 13,59 % em relação aos mesmos meses do ano anterior.
Mas as más notícias para os nossos inefáveis adversários socialistas no Algarve não ficam por aqui: as taxas de ocupação nas unidades de hotelaria tradicional registaram, nos primeiros dois meses do ano, um crescimento superior a 15%, tendo havido no sector dos apartamentos turísticos também um aumento de cerca de 10 %.
Neste momento, não posso precisar com exactidão estas percentagens, em contraponto com as correspondentes ao mesmo período do ano anterior. Posso assegurar, no entanto, que estes valores são, seguramente, muito próximos da realidade e apenas poderão pecar por defeito.
Vale a pena dizer, utilizando uma linguagem recentemente introduzida, que os Scuds com que o PS procurou atingir o Algarve foram, eficiente e atempadamente, interceptados pelos Patriots, mercê de uma actuação no campo da política externa cuidadosa, prudente e de bom senso, utilizada pelo nosso Governo na difícil situação internacional, originada pela guerra do Golfo.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS perdeu mais esta cruzada ao pretender, a todo o custo, fabricar crises a fim de criar instabilidade social, dificuldades económicas e aí, no descontentamento provocado, tirar dividendos políticos e facturar votos.
Mas, mais uma vez, também as diferenças no estilo, no método e na acção são patentes. Senão vejamos: o PS vocifera, manobra e tenta a política do empate; o governo de Cavaco Silva idealiza, programa e projecta.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Embora o Sr. Deputado Carlos Brito queira pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Filipe Abreu, vou dar a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado José Apolinário para interpelar a Mesa, sem antes lhe recordar os comentários que já fiz hoje.

O Sr. José Apolinário (PS): -O Sr. Presidente verá que estou a utilizar a figura regimental apropriada.
Sr. Presidente, reconheço que o facto de se trazerem ao conhecimento da Assembleia assuntos de interesse regional e local só prestigia e reforça a ligação entre os deputados e os seus eleitores, mas julgo que as regras da democracia implicam ganhar e perder.
Se é certo que não ponho em causa a gestão da Mesa nem o facto de ser a Mesa a conduzir os trabalhos, a verdade é que, julgo, foram utilizadas expressões que chegaram próximo da verborreia e que não dignificam o debate nem o tempo que, em boa hora, foi destinado pela Assembleia para analisar os assuntos de interesse regional e local.
Como tal, permito-me pedir ao Sr. Presidente para que, quando essas formulações voltarem a ser repetidas, chame a atenção dos Srs. Deputados, a fim de não fugirem ao jogo das regras do regime democrático.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, estou convencido de que a Assembleia da República tem que criar um vocabulário das expressões autorizadas ou não para ter aqui, na Mesa.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, utilizo esta figura regimental porque a atitude do Sr. Deputado José Apolinário é absolutamente incorrecta e, à falta de argumentos, vem com insinuações e ataques pessoais. Apenas e só à falta de argumento, Sr. Presidente.
As insinuações e os ataques pessoais são o único argumento dos fracos e daqueles que, de facto, não querem ou não podem entrar em debate, isto é, não querem nem podem rebater toda uma situação que se passou e que se passa na região do Algarve e que eu trouxe aqui obviamente em termos de debate político, direi até, em termos de luta política, dado o mérito da mesma para ser trazida à Assembleia da República com toda a correcção.
Portanto, aquilo que também me é permitido sugerir, Sr. Presidente, é que seja a própria Mesa a refrear um pouco este tipo de actuação, em termos de interpelação,

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porque, afinal, esta não passou de um ataque pessoal e - ela sim! - uma autêntica verborreia que não tem qualquer razão de ser e que, por sua vez, não prestigia o debate na Assembleia da República.
Lamento que o deputado do Algarve, o Sr. Deputado José Apolinário, não tenha tido outra forma de me interpelar, de debater o assunto que trouxe, de forma bem diferente, aqui, à Assembleia da República.
Pretendo ainda dizer que se eu lhe respondesse à letra, «nivelar-me-ia por baixo», o que não faço, porque lenho a dignidade de deputado eleito pela população e sei quais são as minhas responsabilidades.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, não tenho muito a acrescentar... Não fiz nenhum pedido de esclarecimento...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dou-lhe a palavra para responder à defesa da consideração!...

O Orador: - Sr. Presidente, fiz uma interpelação à Mesa e, em relação ao seu conteúdo, não tenho mais nada a acrescentar. Não foi minha intenção colocar em questão o conteúdo da intervenção de qualquer deputado.
Relativamente à interpelação que fiz, não tenho, pois, mais nada a acrescentar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, quero esclarecê-lo, porque há pouco fez um gesto de protesto por eu não lhe ter dado a palavra, que houve um pedido de defesa da consideração e que, regimentalmente, o Sr. Deputado José Apolinário tem todo o direito de dar explicações, se assim o desejar.
Agora, sim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Abreu: Parece que o turismo algarvio está a aguentar-se bem e que as consequências da crise do Golfo nesse sector não são tão graves como se receava.
No entanto, não temos razões para pensar que tudo vai bem no turismo algarvio. São perigosas as intervenções e as posições que procuram pintar tudo cor-de-rosa, pois é necessário tomar ainda muitas medidas no sector e, sobretudo, é necessário um plano regional de turismo que leve em conta os perigos e as dificuldades existentes e aponte respostas para a sua diversificação.
O Sr. Deputado falou, na sua intervenção, em «pescadores de águas turvas». Pensei que fosse abordar o problema do Hospital de Faro que, por diversas vezes, procurei abordar com o Governo. No entanto, o Governo tem-se sempre escusado vir à Assembleia da República esclarecer uma situação que, por ser gritante, exigia da sua parte um pronto esclarecimento.
Como é sabido, o Hospital de Faro está envolvido num escândalo dos mais «pantanosos» mesmo a nível do Ministério da Saúde, que é tão atreito a escândalos desta natureza. Trata-se de casos de corrupção sem precedentes e em todas as latitudes, situação em que está envolvido um ex-deputado e um membro fundador do PSD.
Como é natural, logo que surgiram as primeiras notícias sobre este escândalo, procurei trazer aqui o Sr. Ministro da Saúde e, nesse sentido, apresentei-lhe uma pergunta que deveria vir aqui esclarecer. Insisti na pergunta pela segunda vez e sempre o Sr. Ministro esteve indisponível para vir à Assembleia da República esclarecer esta matéria, nem havia qualquer secretário de Estado que o fizesse.
Creio que nada justifica que o Governo não tenha, até agora, dado qualquer esclarecimento à Assembleia da República, sobretudo sabendo - designadamente por meu intermédio - que ela está interessada em obter esses esclarecimentos, nem tenha encontrado, na equipa do Ministério da Saúde, alguém que aqui viesse fazê-lo.
Não lhe parece, Sr. Deputado, que esta situação é absolutamente injustificada? Não lhe parece que, com esta atitude, o Governo dá razão a quem pensa que ele teme e que as acusações que um dos principais implicados neste caso de corrupção faz aos membros do Governo têm algum fundamento? Não está o Governo a justificar que sejam desencadeados os mecanismos necessários à abertura de um inquérito parlamentar ao que se passa no Hospital de Faro?
Hoje mesmo irei pedir, de novo, ao Governo para aqui vir responder a perguntas sobre o Hospital de Faro e espero que o Sr. Deputado tenha a oportunidade de pronunciar-se sobre o assunto, pois o escândalo da recusa de o Governo em prestar esclarecimentos sobre esta matéria vem corroborar o grande escândalo que afecta o Hospital de Faro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, ouvi com atenção o seu pedido de esclarecimento e agradeço a forma correcta e digna como o fez, aliás a que deve ser utilizada entre deputados que defendem a região do Algarve e se preocupam com os seus problemas.
Concordo com V. Ex.ª quando diz que não devemos tecer elogios e cantar hosanas sem qualquer limite relativamente à situação do turismo algarvio, que é razoavelmente boa e optimista. Devemos ser prudentes nessa análise e procurar conseguir sempre mais e melhor.
Estamos também de acordo com o Sr. Deputado Carlos Brito quando também diz -temos de defendê-lo e defendemo-lo - ser necessário um plano regional de turismo, que tem sido anunciado, como também estamos de acordo com as suas preocupações sobre o escândalo (disse bem!...) do Hospital de Faro que, pode crer, são igualmente as nossas preocupações e, estou absolutamente convencido, as do Governo.
No entanto, Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.ª tem de reconhecer que o Governo, tão logo teve conhecimento dessas irregularidades, exonerou, pura e simplesmente, as pessoas envolvidas, independentemente de se tratar de um deputado ou de um ex-deputado do PSD, de um militante ou de um ex-militante do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Posso interrompê-lo?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Como sabe, o ex-director clínico do Hospital Distrital de Faro tem feito declarações públicas em que não diz

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isso!... O que ele e os restantes membros da sua equipa dizem é que pediram, em Novembro, uma auditoria ao Hospital de Faro e que o Governo a não fez. Disseram ainda que voltaram a pedi-la em Dezembro e que o Governo voltou a não fazê-la. Ao que parece, a auditoria só começou a ser feita em Fevereiro e, mesmo assim, não o foi nos termos reclamados pelo Dr. Mário Silva. São muitos meses para um escândalo desta magnitude!...

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, provavelmente já estava em curso um processo de investigação. A descoberta de todo aquele rol de irregularidades não foi feita de um momento para o outro. As coisas já estavam a adivinhar-se.
O que quero sublinhar nesta Câmara é que, no momento próprio, o Sr. Ministro da Saúde não hesitou minimamente em pôr termo àquela situação e o Sr. Deputado sabe muito bem que está em curso um rigoroso inquérito, levado a cabo pelas entidades responsáveis da Inspecção-Geral de Saúde, e não só, para apurar todas as responsabilidades. Posso garantir-lhe que essa é também a nossa vontade.
Independentemente de quem esteve ou está a frente do Hospital de Faro, o que é preciso é que as situações sejam devidamente aclaradas. Não foi por serem do PSD, ou por terem sido ex-deputados do PSD, que os responsáveis por esse Hospital deixaram de ir para a rua, deixaram de ser demitidos. Não é por isso que deixarão de responder pelas responsabilidades que tinham na altura em que foram praticados actos irregulares.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente, tive a oportunidade de aqui referir alguns problemas instantes que preocupam a região de Portalegre. Fi-lo na sequência de uma «Presidência Aberta», que constituiu elemento importante de sensibilização sobre problemas e bloqueamentos que atingem o interior do País.
Nessa ocasião, referi, em primeiro lugar, a questão da Operação Integrada de Desenvolvimento (OID) e a respectiva gestão. De facto, a gestão deste programa processava-se longe da própria região e, naturalmente, dos seus principais destinatários. E se é certo que, entretanto, foi criado em Portalegre um núcleo da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, não é menos certo que o carácter integrado e a dinamização que se esperava do programa não obtiveram ainda o rumo mais adequado.
Se é verdade que a participação das autarquias locais tem constituído o pilar mais significativo e importante da execução do programa, é também verdade ser imprescindível motivar e procurar a colaboração de agentes económicos e forças sociais. Ganhar-se-ia assim, certamente, um dinamismo mais acentuado e gerador de uma maior polarização em termos de progressão e uso dos meios comunitários postos à disposição desta operação integrada, cujos objectivos apontam, de maneira correcta, para o desenvolvimento agrícola, dinamização empresarial e criação de empregos.
Referi ainda nessa intervenção os problemas da rede viária, das ligações ferroviárias e também a sempre candente questão da água no Alentejo.
Sobre o primeiro ponto, constatava-se o atraso verificado, quer na execução do itinerário principal n.º 2 - que atravessa, na vertical, o distrito de Portalegre -, quer ainda do itinerário complementar n.º 13 - que constitui outro eixo importante no interior do distrito -, quer, ainda, da subsequente rede intersticial.
A via rápida Lisboa-Madrid, passando por Elvas, estava também bastante atrasada, e quanto à rede ferroviária verificava-se uma secundarização constante do distrito, bem ilustrada pela abolição da paragem dos comboios em várias das suas estações e pela anulação de outras ligações, numa óptica fechada, de mero economicismo rentabilista.
Sobre a linha de alta velocidade que ligará Lisboa a Madrid existiam informações dispersas e díspares sobre o local da sua passagem, embora parecendo aos habitantes da região que a melhor ligação se faria passando por Caia-Elvas. Constatava-se que em termos ferroviários o distrito não passava, cada vez mais, de mera zona de atravessamento.
Finalmente a água que, como se sabe, é elemento essencial no desenvolvimento do Alentejo. Neste caso, desde a barragem de Rasa, em Marvão, até à barragem de Pisão, no Crato, sabia-se, em relação à primeira, da sua construção em ritmo lentíssimo (já devia, aliás, estar pronta) e, em relação à segunda, que se mantinha uma contínua indefinição sobre a sua concretização.
Por outro lado, pouco se sabia sobre as iniciativas para aproveitamento dos recursos hídricos existentes no distrito de Portalegre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, muitos dos aspectos que acabei de referir continuam absolutamente actuais. Mas há mais. Verificam-se agora problemas na área da saúde - o estabelecimento de limitações de horários nos centros de saúde criam situações difíceis (casos, entre outros, de Crato e Campo Maior) - e o Hospital de Eivas, embora com verbas orçamentadas, continua à espera do dia em que se iniciará a respectiva construção. Até mesmo na área da educação há agora problemas que não existiam, mormente a nível do ensino politécnico.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o interior não se resigna com esta situação de secundarização. Portalegre tem potencialidades que podem responder, se aproveitadas, às necessidades da região. Certamente que algumas das questões referidas poderiam ter sido resolvidas com a existência de um nível de decisão regional. Mas se o Governo se desinteressa pela regionalização e por dotar o poder municipal de mais meios, tem, pelo menos, a obrigação - e diria até o dever- de concretizar políticas nacionais que respondam aos problemas do interior.
São necessárias opções e medidas incentivadoras - os actuais esquemas de estímulo regional não bastam - para que possa ser viável a instalação de algumas indústrias que aproveitem a acessibilidade da região de Portalegre, a sua mão-de-obra e a sua produção agrícola.
É preciso seleccionar investimentos que correspondam a potencialidades reconhecidas, lançar novos sistemas de produção com a intensificação do uso da água e estabelecer uma política de florestação, bem como procurar um real aproveitamento das capacidades de transformação de produtos da região, sua armazenagem e comercialização.
O esforço de formação profissional é elemento determinante e fundamental, bem como uma outra actuação no sector do comércio.
Hoje, nesta região onde ainda não há programas transfronteiriços, assiste-se a progressos assinaláveis para lá da fronteira. Há, pois, que, decididamente, apostar nas potencialidades das regiões do interior e, neste caso, da região de Portalegre. Há que propiciar uma agricultura moderna e rejuvenescida, aberta ao uso de novas tecnologias e apta

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a enfrentar a segunda etapa da integração europeia, aproveitar ao máximo os recursos hídricos e dinamizar a florestação, que constitui importante área a desenvolver.
As vias de comunicação, eixos fundamentais e zona intersticial precisam de ser melhoradas, bem como as questões que têm a ver com o bem-estar e condições de vida da população. Refiro, especialmente, a saúde e a educação, que devem ser equacionadas e resolvidas, não esquecendo que um conjunto importante da população está envelhecida e que se procura a fixação de jovens na sua terra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A emergência de soluções para o interior não pode ser ignorada. São urgentes respostas consubstanciadas em políticas claras e consequentes de desenvolvimento regional. Com os meios a que o País tem acesso, não pode haver desculpa para a estagnação em manchas significativas do interior.
Não há, de facto, mais tempo a perder.
Em Portalegre, todos os que ali vivem e trabalham tem direito a uma vida e a futuros melhores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro aos representantes dos grupos parlamentares a reunião que está marcada para agora.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Deputado Miranda Calha, congratulo-me, de certa maneira, com a sua intervenção; porém, não concordo com a questão de fundo que levantou em relação à Operação Integrada de Desenvolvimento.
Em nosso entender, a Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano devia ler como finalidade desenvolver e potenciar aquela região mas, como não é isso que se passa, por várias razões, a OID é um nado-morto.
Efectivamente, é um bocado complicado pressupor o desenvolvimento de uma região baseado no turismo, quando não há vias de comunicação.
Em primeiro lugar, não sei como é que o Sr. Deputado considera correctos os objectivos da OID para o desenvolvimento quando o sector primário, que devia potenciar o desenvolvimento do distrito, aparece em terceiro lugar.
Em segundo lugar, não compreendo como se poderá potenciar o turismo não aproveitando as riquezas naturais, que, no distrito de Portalegre, são muitas.
Por exemplo, na IP 2 o troço Portalegre-Monforte não chega sequer a ir ao limite do distrito. Faltou o dinheiro e ficaram dois ou três quilómetros por concluir.
Relativamente ao Hospital de Elvas, de que o Sr. Deputado também falou, o que me preocupa é ele ser uma obra que importa em 1,2 milhões de contos e no Orçamento do Estado só lhe serem atribuídos 700 000 contos. Onde é que se vão buscar os 500 000 contos que faltam? É que nem mesmo na OID aparecem esses 500 000 contos necessários para salvaguardar a construção.
Por outro lado, entristece-me ouvir falar em reflorestação no distrito de Portalegre, pois - e temos disso exemplos, essencialmente no concelho do Gavião - penso sempre nos eucaliptos. O concelho de Gavião está hoje superpovoado de eucaliptos, como o Sr. Deputado sabe. Queremos uma reflorestação do distrito, mas com as espécies indígenas. É isso o que queremos! O que lá se tem feito, ou seja, plantar eucaliptos, não queremos, dado que isso acentua ainda mais a desertificação do distrito.
Em relação ao transporte de grande velocidade (TGV), faço um apelo à bancada do PSD, lembrando-lhe que o TGV ficaria muito mais barato saindo por Caia do que saindo por Castelo Branco. Não sei mesmo se a saída por Castelo Branco permitirá velocidades tão altas como a saída por Caia.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado, pelas questões que me colocou.
Naturalmente que a resposta terá de ser muito rápida, dado que as limitações de tempo são grandes; de qualquer modo, quero dizer-lhe que, no essencial, não discordou do conjunto de opiniões que formulei em relação ao distrito de Portalegre.
Quanto à Operação Integrada de Desenvolvimento, não considero que ela seja um nado-morto. A OID tem potencialidades extremamente importantes para aquela zona. Só que - e foi essa a questão que levantei na minha intervenção - precisava de ter um gabinete coordenador, o que até este momento não aconteceu a nível desta mesma operação. Há uma gestão meramente burocrático-administrativa para um conjunto de obras de infra-estruturas, mas a flexibilidade, a dinamização, a participação de agentes económicos e de forças sociais que imprimam um ritmo diferente à obra e um crescimento diferente, em termos de distrito, está por fazer.
O Governo, nesta matéria, tem culpas no cartório, pois preferiu fazer o controlo à distância da Operação Integrada de Desenvolvimento, através das suas estruturas administrativas e não possibilitou que os reais intervenientes no processo e os seus principais destinatários gerissem e dirigissem esta operação.
A chamada de atenção que hoje fiz sobre a matéria - e que, aliás, já tinha sido feita anteriormente - vai ao encontro destas preocupações. Talvez ainda estejamos a tempo de dar aos portalegrenses a possibilidade de gerirem directamente a sua Operação Integrada de Desenvolvimento, apesar das obstruções e dos bloqueamentos que esta peculiaridade de «administrativite» do Governo teima em manter em relação à região!
Em relação ao itinerário principal n.º 2, essa é uma questão antiga. É espantoso que ainda neste momento a passsagem pelo distrito esteja na situação em que está: por um lado, um dos troços, a ligação de Portalegre-Monforte, está «razoavelmente» atrasada - e digo razoavelmente com sentido irónico, porque é gravíssimo que ainda esteja nesta situação! - e, por outro, o troço de Monforte-Estremoz está à espera de melhores tempos. Somos capazes é de não ter dúvidas que, em determinada altura, o Sr. Primeiro-Ministro irá fazer, como já o fez noutras alturas, mais uma visita a essas obras, proventura em vésperas de eleições!...
Quanto à questão do Hospital de Elvas, o Sr. Deputado tem toda a razão, pois a obra, segundo estudos efectuados, importa em 1,2 milhões de contos; no entanto, aquilo que está orçamentado são 700 000 contos. Assim, não sabemos onde é que vão procurar-se os meios para, pelo menos, cobrir a componente dos equipamentos a nível do Hospital. Penso, pois - e muitos elvenses, creio, também pensarão desta forma -, que se está na presença de uma

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operação de cosmética eleitoral. É pena, porque os elvenses merecem muito mais do que isso: merecem o seu hospital!
Relativamente à questão da florestação, posso dizer-lhe que eu não me referi, como deve calcular, aos eucaliptos, pois há outras potencialidades na região em relação à florestação do distrito, que passam pela exploração e pela produção noutros sectores, que são revelantes para a capacidade em termos de florestação a nível do distrito.
Finalmente, quanto ao TGV, estou de acordo com aquilo que disse. A solução natural em relação ao percurso do TGV é - e isto é óbvio, só se houver outros interesses é que poderão propiciar a que ele passe por outro lado! - que esta linha passe por Elvas e pelo distrito de Portalegre.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O futuro da Cadeia da Relação do Porto é incerto! Um dos espaços arquitectónicos mais ricos da cidade poderá tomar-se numa agencia bancária, no escritório de uma seguradora, numa dependência do Ministério de Justiça, enquanto que o rés-do-chão servirá para apresentar exposições.
Esta preocupante revelação, veiculada pelo jornalista Eduardo Paz Barroso, no Jornal de Notícias, não pane do Ministério das Finanças ou do da Justiça mas - imagine-se! - da Secretaria de Estado da Cultura.
Várias instituições da cidade e da região, ouvidas sobre o destino a dar ao imóvel, foram unânimes em considerar que nele deveria desenvolver-se um projecto cultural que falta à comunidade local e regional. Contam-se, entre os organismos consultados, a Câmara Municipal do Porto, a Comissão de Coordenação da Região do Norte (CCRN), a Reitoria da Universidade e a delegação regional do Instituto Português do Património Cultural.
Alguns dos responsáveis das referidas instituições fundamentam as suas opiniões com argumentos decisivos que importa considerar.
Assim, a vereadora da área cultural da Câmara do Porto, Manuela de Melo, constata que «a falta de equipamentos culturais é hoje uma das condicionantes que diminui a importância do Porto no conjunto das metrópoles europeias com as quais vai reforçando laços de cooperação e intercâmbio».
Por outro lado, a CCRN considera ser indispensável criar «um verdadeiro pólo urbano da produção, informação, comércio e fruição de actividades e bens culturais», enquanto a Reitoria da Universidade afirma que «a revitalização da zona terá de passar pela recuperação dos seus edifícios singulares para práticas ligadas à cultura e às artes».
Certamente com base nestes pareceres, o Secretário de Estado da Cultura, em reunião havida com o presidente da Câmara do Porto, decidiu-se por uma utilização exclusiva para fins culturais.
Curiosamente, um serviço que deveria ter obrigação de defender os interesses da região, a delegação do norte da Secretaria de Estado da Cultura considera que «a utilização de edifícios históricos não implica, nem de longe, que neles sejam instaladas funções culturais».
Há, de facto, excessivas oscilações neste processo, que parecia à partida consensual e de fácil aceitação. Pêlos vistos, parece que se pretende repelir o périplo pelas instituições já ouvidas, o que é entendido pelos seus responsáveis como a simulação de um diálogo, já que por parte da Secretaria de Estado da Cultura há intenções claras quanto ao destino a dar ao edifício da Cadeia da Relação do Porto, que já não passam pelo que foi decidido em Novembro pelo Secretário de Estado.
Não é nossa intenção nem postura política fazer chicana à volta de quaisquer questões. Todavia, o rumo que os acontecimentos estão a levar quase nos convidam a fazê-lo! Mas, apesar de tudo, fugimos a essa tentação!
De qualquer forma, não deixa de ser exemplar o gasto fortemente acrescido do denominado Centro Cultural de Belém. É porque em Lisboa não se olha a despesas, mas, quando se trata do Porto, tendo em conta a opinião do «zeloso» delegado da Secretaria de Estado da Cultura do Porto segundo a qual «o Estado detém múltiplas obrigações», o que ele quer dizer é que essa «coisa» do edifício da Cadeia da Relação do Porto vir a ser afecto exclusivamente à actividade cultural parece que foi «chão que deu uvas»!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos que a Secretaria da Estado da Cultura arrepie caminho, já que, como judiciosamente lembra o presidente da CCRN, a solução daquela Secretaria de Estado «cairá muito mal na cidade».
Assim, seria avisado, como se prontifica Braga da Cruz, fazer um estudo económico e cultural com vista à viabilização do edifício, de forma a criar condições efectivas para destiná-lo a actividades culturais, como, unanimemente, consideram instituições de indiscutível prestígio e face à necessidade que o Porto tem de um projecto cultural de futuro.

Aplausos do PRD, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ademar Carvalho.

O Sr. Ademar Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar todas as mulheres, dado hoje ser o Dia Internacional da Mulher e porque a matéria de que vou falar, a agricultura, é uma das áreas em que as mulheres são mais sacrificadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao propor falar, nesta Assembleia, sobre agricultura, faço-o como homem que vive o problema agrário, em contacto diário com a terra, com aqueles que a cultivam, convivendo com os seus sonhos e frustrações - sobretudo com estas -, que motivam um desalento e um conformismo que, muitas vezes, quase atinge as raias do desespero.
Ao falar sobre agricultura, refiro-me à minha região, a região do minifúndio, à agricultura de subsistência, de parceria, onde os problemas são mais candentes e também de mais difícil solução. Aliás, o governo do PSD voltou as costas a estes problemas e tem mostrado uma confrangedora inépcia.
Não esperem, pois, das minhas palavras um tom oratório e tecnicista, pois não sou orador, nem técnico, mas, sim, a palavra simples e rude do homem da terra que sou.
A terra que vi, na minha região, trabalhada como um jardim, vejo-a hoje totalmente ao abandono, transformada em silvados, onde se acoitam os vermes, os répteis e as raposas.
Este governo anuncia ter uma política milagrosa para todos os sectores, afirmando que «a indústria está a caminho das grandes indústrias da CEE», que «a economia navega sobre rosas» e que «nunca estivemos como hoje»!... Mas como poderemos acreditar na veracidade destas afirmações ao reparar na política agrícola deste Governo?

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Essa política é a da miséria, do abandono, da incúria! Será mesmo verdade que este Governo tem uma política agrícola para o País? Não, não tem! Se a tem, então, por que vejo a terra abandonada e desertificada?
Já nem posso acreditar nas afirmações relativas à política económica e industrial. De certeza que estes sectores também sofrem de igual mal e, por mais que os responsáveis do PSD nos falem de políticas milagrosas, elas não são mais do que umas «injecções» de capital da CEE e de capitais estrangeiros que, por enquanto, vão mantendo, ilusoriamente, a ideia de progresso, mas que, na realidade, conduzirão os agricultores a horas difíceis.
O problema agrícola precisa de uma definição política - e este Governo não a tem! - que englobe um estudo sério acerca das nossas potencialidades, uma diversificação das nossas produções e, ainda, um dimensionamento racional da propriedade.
Que tem feito este Governo neste campo? Nada, absolutamente nada! Daí o desencanto dos homens da terra; daí a fuga dos mais jovens para as cidades, o abandono de aldeias, hoje quase desertas, e o cenário confrangedor de velhos e velhas, curvados ao peso da enxada, amanhando a terra e a horta num trabalho que visa apenas a sua subsistência de miséria, e mais nada.
Claro que a resolução destes problemas englobaria a necessidade de estudos, a comparação de verbas e a definição política sobre a agricultura e as florestas, coisa que, como vimos, este Governo não tem.
Aproxima-se o ingresso pleno na CEE. Fala-se muito no impacte que tal processo vai desencadear nos diversos sectores, sobretudo no industrial. Porém, duvidamos que o aproveitamento dos fundos comunitários lenha impacte e resulte benéfico, sobretudo no campo da agricultura onde as consequências serão maiores. E porquê? Porque os fundos atribuídos pela CEE para este sector tom sido totalmente esbanjados!
Os autênticos lavradores, já tão poucos neste meu abandonado País, são preteridos em favor de aventureiros de momento, que se contemplam com dinheiros indevidos. A população agrícola da região de Viseu merecia mais respeito e seriedade por parte deste Governo com uma política agrícola mais favorável e empreendedora.

Aplausos do PS, do PRD. do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A zona norte do distrito de Lisboa constituiu-se, ao longo dos anos, como um espaço regional claramente identificável, com características próprias que a demarcam, em termos sócio-económicos, da área metropolitana de Lisboa.
Incluem-se nesta zona os Municípios de Torres Vedras, Lourinhã, Cadaval, Alenquer, Arruda dos Vinhos e Sobral de Monte Agraço, a par de outros concelhos confinantes que ocupam, no seu conjunto, uma área de 145O km2 e uma população que ronda os 210000 habitantes.
É a zona do País com uma densidade populacional largamente superior à média nacional e à de muitos distritos e regiões. Possui um relevo acidentado não se atingindo, no entanto, altitudes elevadas e um clima ameno, de temperaturas médias anuais, que, além de convidarem à prática turística, aumentam as potencial idades físicas da exploração do solo. São estes os mais relevantes factores de identificação desta região.
É hábito, diria mesmo tradição, ouvir o povo dizer que a «região saloia alimenta Lisboa». E é bem verdade porque, de facto, assim é! Na Região Oeste do distrito de Lisboa pratica-se, em regime intensivo, o cultivo da vinha, a horticultura e a fruticultura.
A vinha introduzida na região, segundo se pensa no tempo da colonização romana, intensificou a sua produção nos finais do século XIX, principalmente incrementada pela procura internacional. Actualmente, a região é a maior produtora de vinhos do País.
Com os dados disponíveis, fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística, na produção vinícola manifestada em 1988, Torres Vedras foi o primeiro Município em produção nacional, com 283 hl, seguindo-se em quatro e cinco lugares, respectivamente, os concelhos de Alenquer e Cadaval.
No âmbito comunitário, a reconversão e a restruturação das vinhas têm vindo a sofrer sucessivas alterações, tendo sido criadas regiões demarcadas, das quais se destacam, pela sua importância e tradições, as de Torres Vedras, Arruda dos Vinhos, Alenquer e Óbidos.
A horticultura é outra das grandes produções agrícolas da região, que dados recentes comprovam representar cerca de 45 % da produção nacional, fornecendo não só a região metropolitana de Lisboa mas, também, exportando para a Europa Central.
A fruticultura é a potencialidade regional de primeira grandeza. É nesta zona que se concentram as principais manchas de pomar do País, nomeadamente de pêra e maçã que representam: 42,7 % da produção nacional; 61,2 % do número de instalações de frio, e 45,8 % da capacidade frigorífica.
Acompanhando o crescimento agrícola, a pecuária, nomeadamente, a suinicultura e a avicultura, tem vindo a conhecer um incremento que transporta esta região para os lugares cimeiros de produção nacional. É nesta zona que se concentram as principais unidades produtoras de frango, peru e suínos e é aqui que existe a maior concentração de centros de abate legalizados em todo o país.
A zona norte do distrito de Lisboa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apresenta inegáveis potencialidades no domínio agrícola, que a proximidade aos mercados da Grande Lisboa e as perspectivas de inserção no espaço comunitário vêm reforçar. Este reforço, consubstanciado no Plano de Desenvolvimento Agrário Regional (PDAR), será fundamental para o desenvolvimento futuro do sector a nível nacional.
Porém, o potencial da região não se esgota na agricultura. A indústria, comércio e serviços ocupam também um potencial dinâmico de importância crescente: a metalomecânica, ligeira e pesada, e as indústrias de cerâmica e alimentares são hoje comparáveis e, em muitos casos, superiores a várias regiões do País, designadamente aos distritos de Beja, Bragança, Évora, Vila Real, Viseu e Faro, entre outros.
No que se refere a consumos, nomeadamente de matérias-primas, tais como combustíveis e electricidade, os números são, em todos os casos, superiores a qualquer distrito do País e respeitam ao montante de empresas existentes, ao volume de emprego, ao valor bruto da produção, à aquisição de bens de investimento e a volumes de facturação.
Estes indicadores constituem inegável demonstração do potencial industrial existente na zona norte do distrito de

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Lisboa. Só o concelho de Torres Vedras é responsável por mais de 12 % do volume total de empregos de lodo o país na área da construção civil. Aliás, já há mais de seis anos que a zona norte do distrito de Lisboa evidencia valores relativos à construção de edifícios superiores aos distritos de Beja, Bragança, Évora, Guarda, Portalegre e Castelo Branco.
Existem na região 70 das maiores unidades empresariais do País, que são responsáveis por mais de 120 milhões de contos de facturação e mais de 8000 postos de trabalho activos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta região, integrada na Região de Turismo do Oeste, apresenta nesta área uma das principais características de atracção de investimento quer nacional, quer estrangeiro mas, infelizmente, as condições de contrapartida que respondam às situações descritas nem sempre são as mais favoráveis. Uma vez mais se verificam as ainda preocupamos carências, sobretudo nas infra-estruturas de transportes, quer rodoviários, quer ferroviários.
As estradas que ligam estas zonas mantêm um traçado muito antigo, extremamente sinuoso e bastante estreito. Neste momento, e face aos melhoramentos verificados nas rodovias do interior do País, a zona oeste possui as estradas com maior índice de curvas por quilómetro quadrado, o que causa, como se pressupõe, as dificuldades inerentes à circulação rodoviária.
É, pois, urgente e necessário que se ponha mãos à obra e se iniciem as obras dos troços Malveira-Torres Vedras, Torres Vedras-Bombarral e o IC 11, Torres Vedras, Sobral de Monte Agraço, Arruda dos Vinhos-Vila Franca de Xira, projectos já previstos para 1990, mas cuja concretização tarda a aparecer. Paralelamente, o projecto de electrificação e alargamento da linha do Oeste tem sido preterido a favor de melhoramentos noutras linhas, cuja necessidade não contestamos, mas reclamamos para a zona igual critérios de apoios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta discriminação, resultado dos custos da periferia em que nos encontramos, só é compensada pela extrema capacidade de entrega das populações que, simultaneamente, reclamam melhores meios e produzem da forma e método que atrás indiquei. No entanto, se as alterações previstas não se efectuarem, não haverá muitas mais indústrias para se instalarem, não haverá agricultura que se desenvolva, não haverá turista que se atraia, nem comércio que prospere. É injusta esta situação e as populações começam a manifestar alguma inquietude e preocupação, lógica em nosso entendimento!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Região Oeste quer continuar a ser um catalizador do desenvolvimento nacional, criando bem-estar às suas populações, riqueza e desenvolvimento ao País. Se deixar de sê-lo, não será, estou certo, por razões imputáveis à sua responsabilidade.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havia ainda uma inscrição do PCP mas, como este partido já não dispõe de tempo, dou por encerrado o período destinado a intervenções de interesse local, regional e sectorial.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão, que recomeçará às 15 horas.

Eram 12 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

Por razões que se compreendem, quero, ao reabrir esta sessão, saudar as mulheres portuguesas.

Aplausos gerais.

Por outro lado, apesar de não termos ainda o número de deputadas que desejávamos, gostaria de referir que temos já um escol significativo de mulheres deputadas. Por isso mesmo, por razões que igualmente se compreendem, solicitava à Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar o favor de conduzir os trabalhos desta tarde.

Aplausos gerais.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, acho extremamente injusto que, tendo V. Ex.ª na Mesa uma mulher, saia desta Sala para ceder a presidência a uma Vice-Presidente, que, aliás, muito prezamos.
Por conseguinte, pedia a V. Ex.ª que continuasse a presidir, já que, institucionalmente, o Presidente da Assembleia da República não tem sexo...

Risos.

Assim, V. Ex.ª, como Presidente da Assembleia da República, com a dignidade inerente ao alto cargo, deveria continuar a presidir aos trabalhos concernentes ao Dia Internacional da Mulher.

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha decisão é a de convidar a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar a presidir aos trabalhos, aliás como faço muitas vezes. Porém, não quer isto dizer que eu não quisesse abrir a sessão para dizer estas palavras, assim como não significa que, daqui a pouco, não possa vir reassumir a presidência...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Isso é que é mau! Ou preside ou não preside!

O Sr. Presidente: - Bem, como sempre acontece, eu presido com os meus vice-presidentes.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de manifestar a minha estranheza, já que aguardava de V. Ex.ª uma defesa da honra da sua virilidade.

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, estamos numa sessão muito solene e significativa. Aliás, julgo que não necessito...

Risos.

Aplausos gerais.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, um dos estereótipos que há ainda na nossa sociedade traduz-se nesta divisão das esferas do formal e do informal entre homens e mulheres. Realmente, parece que hoje a linguagem da esfera informal entrou lambem na Assembleia da República. Talvez não seja mau de todo; talvez seja até bom...

O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, até pelo seu gesto de assumir hoje, nesta sessão, no Dia Internacional da Mulher, a presidência da Assembleia da República, concordará em que estas diferenças existem. Por essa mesma razão, saúdo V. Ex.ª, já que, de entre os quatro deputados que compõem a nossa bancada, tivemos a pouca sorte de não ter eleito uma mulher. E que, se assim não fosse, todos os restantes três deputados estariam hoje ausentes para dar lugar a uma deputada e à sua intervenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr/Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Na introdução ao «Discurso sobre a desigualdade», Rousseau distinguia dois aspectos: a desigualdade física estabelecida pela natureza e a desigualdade moral e política. A primeira é impossível de eliminar. A segunda deve desaparecer, porque é manifestamente injusta e estabelecida pela sociedade. Podemos afirmar hoje que a passagem do privilégio ao direito assenta no reconhecimento da igualdade dos cidadãos e na defesa dos direitos humanos. As discriminações e as desigualdades têm de ser combalidas como o reconhecimento de um direito à igualdade dos cidadãos e nunca como um privilégio. A sociedade tem de propor a ruptura com as desigualdades e a supressão de privilégios, condições essenciais à construção dos modernos regimes democráticos.
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão introduziu um novo pressuposto ideológico da liberdade/igualdade, sendo esta condição necessária ao exercício da primeira. No entanto, a condição feminina não foi incorporada como objecto da declaração da igualdade. Com efeito, muito tempo passará durante o qual o princípio da igualdade será compatível com as grandes desigualdades estruturais, de ordem institucional, com forte intensidade social. Muito tempo terá de decorrer até que se possa afirmar que a liberdade é o princípio legítimo do Estado democrático, e que a igualdade traduz um princípio que legitima o Estado social.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Depois de uma boa trintona de anos, pode considerar-se que, sob o ponto de vista formal, a igualdade dos sexos foi largamente reconhecida no domínio jurídico, como princípio fundamental dos direitos do homem e como garantia do direito interno.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa primeira fase a lógica da igualdade jurídico formal entre as mulheres e os homens comanda a técnica do princípio da igualdade perante a lei e alinha a mulher nos direitos reconhecidos ao homem. No entanto, a manutenção das estruturas formais geradoras de desigualdades são a consequência de ineficácia do princípio da igualdade e conduzem a ineficácia jurídica e à consequente discriminação.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A noção de discriminação significaria que a exclusão em função do sexo está destinada a ser abolida. É preocupante que o esquema de tratamento não discriminatório se revele insuficiente em si, porque o seu carácter operacional será condicionado às circunstâncias da situação de facto. A igualdade não pode ser assegurada se não se tiver em consideração as desigualdades materiais existentes, as quais fazem pesar no efectivo cumprimento dos direitos teoricamente garantidos por lei.
A flexibilização dada ao princípio formal de igualdade conduziu à aplicação da igualdade de oportunidades, substituição da igualdade formal por um conceito de tendência para a igualdade. A lógica da igualdade de oportunidades conduz a uma igualdade condicionada, que não garante igualdade de resultados.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A limitação da liberdade da mulher e a transgressão do seu direito a um tratamento igual é, por vezes, atentatório da dignidade humana. A violência sexual, no trabalho ou na família, são hoje, cada vez mais, exemplos a salientar.
O carácter sectorial, fragmentado, do tratamento de algumas temáticas e a dispersão dos organismos que qualificam os eventuais atropelos ao direito das obrigações e do direito civil impõem meios que apenas permitem relatórios provisórios, úteis tecnicamente, mas insuficientes para os objectivos em causa.
Com efeito, um tratamento autónomo e separado da exigência do cumprimento da legislação que devolve à mulher o tratamento de cidadã de pleno direito é hoje reconhecido mundialmente.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O reconhecimento de direitos específicos para o aprofundamento da igualdade exige uma acção diferenciada no cumprimento das normas jurídicas que combatem à discriminação.
A temática do combate às desigualdades esbarra, constantemente, com barreiras quase intransponíveis. A legislação que não é cumprida, os organismos que deviam decidir só têm funções consultivas e ainda, em muitos casos, a sociedade que não está sensibilizada para a exigência de medidas de excepção.
No quadro das organizações internacionais que têm a seu cargo a igualdade foi feito um enorme esforço para que a igualdade política e social seja alcançada.
Portugal não fugiu a esse esforço. Em matéria legislativa, a igualdade de direitos avançou, mas a discriminação é também ainda uma realidade. Falta a coragem política de dotar as instituições governamentais existentes de poder de decisão política.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

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A Oradora: - As boas leis só são úteis quando aplicadas. Não basta dizer que há legislação ao nível da Europa em matéria de igualdade. É necessário exigir a sua aplicação. Tenhamos essa coragem!

Aplausos do PS, do PCP e do CDS.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Coelho.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - Sr.ª Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Quando um amigo especial faz anos, gostamos de comemorar o seu aniversário, mas nunca nos esquecemos dele durante os outros dias do ano.
Quando o nosso calendário assinala o dia 25 de Abril, esta Assembleia reúne em sessão solene para o comemorar. Mas durante os outros dias tentamos fazer cumprir os objectivos e significado desta data.
Comemoramos hoje o dia 8 de Março - Dia Internacional da Mulher - e, como a designação indica, comemoramos uma data.
Comemorarmos hoje este dia não deve ser apenas o desfilar de mulheres nesta tribuna, onde ninguém esquece, no início de cada intervenção, «a Sr.ª Deputada» e o «Sr. Deputado».
A concretização dos objectivos que esta data encerra não é possível de atingir apenas com o empenhamento e a luta de mulheres. A emancipação e a igualdade de oportunidades para mulheres é indissociável do progresso da Humanidade. A luta das mulheres não consiste na sobreposição ao homem e, muito menos, em considerar o homem como seu inimigo. Pelo contrário, pensamos que esta luta é uma luta comum; uma luta que tem que ser prosseguida por homens e mulheres e que passa, em primeiro lugar, pela transformação das mentalidades, na democratização da sociedade, nas suas vertentes social, cultural e económica. Assim, muito embora caiba a homens e mulheres a prossecução destes objectivos, são as mulheres e as suas organizações que têm de desempenhar o papel insubstituível na luta pela concretização da igualdade.
Os comunistas portugueses, homens e mulheres, assumem este princípio como parte integrante da sua lula e do projecto que preconizam para a sociedade portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A mulher vive hoje, universalmente, um processo de libertação. A geração saída do 25 de Abril não encontrou as barreiras que as nossas mães e avós enfrentaram na sua juventude: na escola e no direito a frequentá-la, em casa e na família, na intervenção social e na política, no direito ao voto, no direito ao trabalho e a salário igual, no casamento, no divórcio, no acesso ao planeamento familiar, à educação sexual e à maternidade.
Apercebemo-nos então que muita coisa se alterou após o 25 de Abril - nada ficou como dantes. É que, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não basta só aprovar leis. Tudo poderia ser diferente se o Governo cumprisse a legislação e accionasse devidamente os mecanismos de fiscalização das leis.
Permitam-me agora que fale, especificamente, sobre o que sucede com as raparigas no nosso país.
Hoje em dia, as jovens mulheres sentem todas as dificuldades existentes numa sociedade ainda marcada por tabus e preconceitos em relação à mulher e ao seu papel nessa mesma sociedade. É um facto que a mulher jovem continua a ser discriminada no direito ao trabalho, no local de trabalho e na escolha de profissão. É um facto que a mulher jovem continua a ser discriminada na família, que continuam a ser-lhe negadas as oportunidades em relação à sua realização profissional e à sua realização pessoal.
Infelizmente, os exemplos são muitos e elucidativos. No que respeita aos índices de desemprego que atingem mulheres com menos de 25 anos, Portugal é, no âmbito da Comunidade Económica Europeia, o país que apresenta uma taxa superior a 60%, contra o que sucede na Irlanda (47,5 %). Portugal continua a ser o segundo país da CEE onde se verificam as maiores taxas de desemprego que atingem esta camada etária da população feminina portuguesa. As acções de formação profissional demonstram claramente como é diminuta a participação de raparigas e a concentração existente em sectores tradicionalmente femininos.
Os índices de precariedade de emprego aumentam todos os dias. Um estudo recente, abrangendo 10 empresas, demonstra que, num conjunto de 13 873 trabalhadores, 7742 são contratados a prazo e que 46,3 % têm menos de 25 anos.
Das novas admissões, 90,1 % são contratados a prazo. Nas crianças e adolescentes entre os 10 e 14 anos, em sectores como os têxteis, o vestuário ou o calçado,
38 000 procuram emprego - e a grande maioria são raparigas - quando deviam estar a cumprir a escolaridade obrigatória e não sujeitas ao drama do trabalho infantil.
Sr.as e Srs. Deputados: As raparigas são, em 90 % dos casos, as principais vítimas de abuso sexual infantil.
Relativamente à educação sexual, consagrada na Lei de Bases do Sistema Educativo, longe e polémica está a sua aplicação nas nossas escolas. Os centros de planeamento familiar têm falta de apoios e muitos não funcionam.
Em Portugal, durante um ano, engravidam cerca de 10 000 adolescentes. E, hoje, mais do que nunca se impõem medidas urgentes, no sentido de educar e esclarecer raparigas e rapazes. Para além das já tradicionais, mas alarmantes, situações de desconhecimento sobre os meios contraceptivos, persiste a gravidez indesejada e, muitas vezes, a necessidade de recorrer ao aborto clandestino.
Continua a morrer-se por abortar; a viver-se o drama de ser proibido o aborto. Continua a não se querer encarar este problema de frente, privilegiando-se tabus e preconceitos, menosprezando a vida de muitas raparigas.
As leis aprovadas na Assembleia da República, apesar de ainda insuficientes, continuam, no essencial, por cumprir.
Sr.as e Srs. Deputados, hoje enfrentamos mais um problema: a SIDA.
As medidas de prevenção e combate à SIDA deveriam levar o Governo a tomar medidas especiais de prevenção, como a educação sexual e o planeamento familiar, a implementar nas escolas, nos centros de planeamento, na comunicação social, na sociedade. É necessário e urgente encarar o problema da SIDA sem tabus e dramatismos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste dia 8 de Março, que fique clara a mensagem que nos chega da luta travada pelas mulheres do nosso país e de todo o mundo pela igualdade, o desenvolvimento e a paz. Mas que não fique esquecido, neste dia 8 de Março, o esforço e o empenhamento que todos os homens e mulheres devem realizar diariamente para que as leis se cumpram, para que as mentalidades se alterem, para que a igualdade de direitos e oportunidades seja finalmente alcançada.

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A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O mundo novo que queremos só é possível com a participação crescente, empenhada e criativa das mulheres.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Neste dia 8 de Março, o Grupo Parlamentar do PCP saúda as associações de mulheres pela acção desenvolvida no cumprimento destes objectivos. Saúda todas as mulheres que, no dia a dia, constróem, conquistam o seu e o nosso futuro. O futuro também se constrói com um sorriso de mulher...
Orgulhamo-nos da nossa luta ao longo dos anos. Gostamos de ser mulheres e não abdicamos de o ser todos os dias.

Aplausos geras.

A Sr.ª Presidente: - Apesar de o dia da mulher, que hoje celebramos, e apesar da informalidade muito especial com que esta reunião começou, mesmo assim, tenho que pedir aos senhores e às senhoras que estão nas galerias o favor de ouvir sem aplaudir porque aqui, as manifestações, o barulho e a palavra são monopólio dos deputados.
Para uma intervenção política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de me dirigir a VV. Ex.as queria esclarecer que não se trata, exactamente, de uma declaração política, a não ser que o político pressuponha o cultural, o que acontece na minha óptica e espero que, também, na óptica de todos os presentes.

A Sr.ª Presidente: - Muito bem, Sr. Deputada. Então, para uma intervenção político-cultural, tem a palavra.

A Oradora: - Sr.ª Presidente, Srs.as Deputadas, Srs. Deputados: Terminada que é a guerra, que durante mês e meio enegreceu as nossas preocupações, nada de mais apropriado me parece, à celebração deste dia consagrado à mulher, do que dar relevo na minha imtervenção a modelos simbólicos históricos e culturais que relacionam o feminino com a paz.
Logo na sua configuração alegórica ó a paz representada numa figura de mulher de fisionomia doce e benévola que numa das mãos traz um ramo de oliveira. É este ramo que Arístófanes, expoente grego da arte de castigar perniciosos costumes com o riso, põe, na sua comediografia marcadamente punitiva das molas económicas e armamentistas das guerras, a florir no levante pacifista comandado por Lisístrata. Reunindo as mulheres da Ática e das principais cidades gregas, a heroína da peça homónima de Aristófanes fá-las jurar que abandonarão os maridos até que seja feita a paz entre lacedemónios e atenienses.
Tal foi o efeito dessa greve que, contando com a cumplicidade de Afrodite, tornou moucas as orelhas da Deusa ao desespero dos homens. Forçados estes a ceder, é estabelecida a paz, voltando as mulheres para os seus maridos.
Ao fazer da mulher protagonista do princípio da paz, perpetuava Aristófanes uma tradição legada pelos pelasgos, primitivos habitantes da Grécia, observantes de uma ordem ginecocrálica abatida pela revolução patriarcal, remanescente porém no culto das deusas que resiste à androcracia reflectida na reforma olímpica. Segundo essa formosa tradição - e formosa para os homens -, tradição pelásgica, estavam os homens de partida para a guerra quando, correndo as mulheres para a praia, levantaram as túnicas, impondo-lhes o poder da Mater em sua configuração púbica: Mater cósmica - esclareça-se - divina e terena. E ante a visão da fonte sagrada da vida, os homens flectiram os joelhos e abandonaram as armas.

Aplausos gerais.

Sou eu que dou palmas aos homens, neste caso.
Presumo que à mente de alguns dos Srs. Deputados, contra estas razões, acudirá o mito das amazonas. A estes recomendo as conclusões de Robert Graves e de Philipe Camby, entre outros, segundo as quais tudo aponta para que a lenda das amazonas seja uma epopeia da resistência das mulheres à implantação do patriarcado que as queria submeter. Subversão que teria ocorrido num vastíssimo espaço mundial desde o Cáucaso até à terra a que demos o nome de Brasil, em que, sob o império de religião da mãe, se desenvolveram regimes ginecocráticos.
Mas afastando-me dos modelos míticos que abordei, abonada pela actual remitologização dos saberes particularmente encarecida pelo novo espírito científico e voltando-me para os modelos históricos, não sobra dúvida de que a estes se ajusta o carácter defensivo do amazonismo arquetipificado na donzela de Orlcans armada pelo seu fervor patriótico. E não é o nosso país uma mátria de mulheres que guerrearam sim, mas na defesa de causas nacionais? Dculadeu Martins em Moção, Brites de Almeida em Aljubarrota ou, como no levante da Maria da Fonte, na salvaguarda de tradições e contra prepotências como aquelas em que progredia a ditadura de Costa Cabral.
É claro que mulheres ofensivamente belicosas sempre houve e sempre haverá por imperativo excêntrico à sua natureza que lhes confere uma visão unitária hostil ao divisionismo das beligerâncias. Uma índole que se casa com a essência unitiva da mundividência poética, sendo, por isso, hoje um dado adquirido que o lirismo foi uma criação feminina - não sou eu que o digo. Jeanroy, Frings, e tantos outros, assim como a descoberta das corjas- arcaicas canções femininas em romanço usadas como remates de composições de poetas árabes e hebreus no andaluz - mais não fazem do que atestar que é a canção de mulher, de que os nossos cancioneiros medievais são o mais rico registo em todo o mundo -note-se, com orgulho o sublinho -, que sai do fundo da arca. Dessa arca materna de que saiu a paz, como o disse quando abordei os modelos míticos.
E aqui louvo os primeiros poetas que se exprimiram na nossa língua de então, o galego-português, pois renderam--se eles à primordialidade da lírica feminina, homenageando-a nas «cantigas de amigo» em que davam a voz à mulher. E deram-na, como Gomes Charinho que além de poeta era almirante em louvor do rei que pusera termo à guerra, para a qual, ele, o amigo partira na armada. Ora, o rei, esse extraordinário Afonso, o Sábio, que tanto ilustrou os alvores do nosso lirismo, em conformidade com esse estrato feminino da arte poética, legou-nos este desabafo da sua repulsa pela guerra:

... Não mais trazer barba e manto garanto.
Tampouco me enredarão
as armas que só quebranto
e pranto são o fruto que elas dão...

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.. Sabei que do inimigo o perigo
já me não pode enganar
fazendo-me armas tomar
Pelejar não é comigo.

Enfim, e para terminar o Feminino, a Paz e a Poesia. É a interligação desta triologia oriunda de uma velha ordem sagrada que apropriadamente celebro neste dia.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: - Increveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Helena Roseta.
Sr.ª Deputada, tem a palavra.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uso esta figura para saudar a voz que acabámos de ouvir e saudar nela o facto de, uma vez por ano, ao menos, neste território do masculino que é o Parlamento, se ouvir a voz do feminino.
A Sr.ª Deputada Natália Correia acaba de citar a trilogia «o Feminino a Paz e a Poesia». A minha pergunta é esta: quando é que teremos, Natália Correia, esta linguagem do feminino na esfera do político.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia: (PRD): - É uma pergunta embaraçante.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Não precisa de responder!

A Oradora: -Não! Eu respondo, Sr.ª Deputada.
Penso que isso, evidentemente, depende daqueles que detêm o poder, mas depende também das mulheres que têm que entender que a sua missão não é só imitar os homens. A sua missão é projectarem na história esta cultura de paz, de poesia, de imaginação, da intuição e da sensibilidade. Enfim, despertar nos homens aquilo que neles também é sensibilidade, que é também feminino.
Portanto, penso que são esforços conjugados que têm que ser feitos para que, realmente, as mulheres tenham aqui o lugar que merecem.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, em primeiro lugar quero repetir a saudação a V. Ex.ª, hoje, neste dia particular, por assumir a Presidência da Assembleia da República, pelo seu mérito, pela maneira como, tantas e tantas vezes, em situações difíceis de cumprimento do Regimento vêm aqui dignificando esse cargo - que nós deputados lhe demos e a que tem inteiro jus - e porque neste órgão de soberania preside aos trabalhos neste Dia Internacional da Mulher.
Faço-o em nome das mulheres centristas de quem sou representante, porque fui eleito por elas, prestando nesta qualidade a minha justa homenagem a V. Ex.ª, às Sr.as Deputadas e aos poucos Srs. Deputados que hoje estão aqui presentes.
Em relação à intervenção da minha querida amiga e muito respeitada deputada Natália Correia, queria fazer dois ou três sublinhados quanto à tradição portuguesa do respeito pela mulher e a sua contribuição para a Nação.
Ela invocou o facto de os homens gregos deporem as armas perante as túnicas das mulheres, junto ao mar, para assim desarmarem os homens contra a guerra.
Não é esta a única tradição que a universalidade do feminino pode invocar no Dia Internacional da Mulher. A mulher portuguesa tem uma tradição diferente e bem mais forte, igual ou melhor do que os homens.
Lembre-se, Natália Correia, que quem fez os Descobrimentos de que hoje estivemos a falar antes desta sessão começar foram as mulheres. Vale a pena registar o facto, exactamente, numa década em que estamos a iniciar as celebrações dos Descobrimentos e a tradição ecuménica da presença de Portugal no mundo.
Enquanto os homens e os jovens partiam, eram as mulheres que asseguravam o Portugal de Quinhentos. Não eram os homens que ficavam a tomar conta da sociedade civil. Eram, exactamente, as mulheres que davam a retaguarda aos Descobrimentos e ao Portugal que desembarcava em todos os continentes, para que os homens partissem para a aventura, pois elas assegurariam que Portugal continuasse a alimentar a corrente de civilização ocidental a espraiar-se pelo mundo fora.
Era, portanto, uma tradição de ir às praias, não para desarmar os homens, mas para os incitar a conquistar moral, espiritual e comercialmente em todos os sentidos o mundo, propagando a portugalidade por esses mares e terras desconhecidas, porque cias eram o sustentáculo da lusitanidade e do patriotismo em Portugal. E não vamos ficar no século XV, não vamos ficar no século XVI. Voltemos aos anos 50 e 60.
A crise portuguesa dos anos 50 e 60 foi resolvida pela emigração. Não foi a mulher que sustentou a grande corrente de emigração dos homens e dos jovens que foram por essa Europa dentro? Foram os emigrantes que mantiveram o volume das divisas e a força do escudo em Portugal, através das suas remessas, entregando-se a aspectos de vida duríssimos no exterior. Mas quem manteve a espinha dorsal das famílias e da sociedade em Portugal foram as mulheres - mulheres, irmãs, noivas e filhas dos emigrantes que deixaram os seus transpor as fronteiras. Elas souberam fazer de Portugal o que ele é hoje, porque deixaram os homens partir para fora, pois elas garantiam a lusitanidade, a portugalidade, a nossa cultura portuguesa.
Hoje, podemos dizer que a nossa vocação não é apenas a vocação da CEE, que não estamos apenas voltados para os problemas da Comunidade Económica Europeia, que são importantíssimos para nós, mas que somos um povo, como cabeça de Juno, que olhamos para o interior da Europa porque somos europeus, mas temos a outra face voltada sobre o oceano grande e para os continentes onde transporíamos a Europa. E vamos para esse mar moreno, que é o Oceano Atlântico Sul, como lhe chamou Adriano Moreira, onde ainda está por resolver o novo equilíbrio e por saber qual é o papel de Portugal nessa zona, que será o futuro oceano dos Africanos, mas que será o nosso oceano.
Quem fez o luso-tropicalismo? Foram os homens que as mulheres deixaram partir para o Brasil, para a Índia, para a África, foram as mulheres que os armaram espiritualmente para partirem por essas bandas todas, onde se cruzaram com outras mulheres tão femininas como as portuguesas e tão culturalmente portuguesas porque femi-

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ninas, que deram aos portugueses, e só a eles, o único título de honra de serem os verdadeiros cidadãos do mundo, independentemente da cor.
Queria prestar a V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Natália Correia, pela sua intervenção, uma homenagem por me ter dado a ocasião para referir o facto de as mulheres portuguesas serem diferentes das mulheres gregas, porque estas desarmaram os homens, mas as nossas mulheres, tão gregas culturalmente porque ocidentais na formação da nova Europa, deram armas aos homens para que os Portugueses fossem o que são hoje.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.ª ultrapassou, em grande medida, o tempo de que dispunha, mas como não estava inscrito para qualquer intervenção, julgo que o utilizou para as duas coisas.
Se me permite, quero agradecer-lhe as palavras que me dirigiu e dizer-lhe que foi com todo o agrado que o ouvi.
Porém, antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Natália Correia, e dentro deste agradecimento, quero ainda dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que considero que todas as deputadas dentro desta Câmara se sentem realmente tratadas pelos colegas de igual para igual. Mas o verdadeiro problema não é o da abertura de espírito de cada homem nem o da capacidade de trabalho de cada mulher, é, sim, um problema que os transcende, é um problema institucional: esta Câmara é ainda, como todas as instituições políticas, maioritariamente masculina.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, muito obrigada pelas suas palavras.
Quero apenas acrescentar que, de facto, a mulher significa o princípio da continuidade da pátria, que neste caso será mátria, como muito bem assinalou o Padre António Vieira, porque, representa o princípio da vida - é exactamente isso a vida que continua, e não, por acaso, como nos velhos mitos, em que os deuses morrem e renascem enquanto as deusas-mães são eternas.
Quero também dizer-lhe que, esse ecumenismo de que falou, vem precisamente ao encontro da visão unitária que eu defendi, que atribuí à mulher e que é a visão ecuménica. Agora, o que penso é que não é uma atitude belicista que leva as mulheres a impulsionar os homens ou a colaborar com eles na expansão, quando realmente eles vão procurar unir o que estava separado, como diz Fernando Pessoa na Mensagem - expansão é unir o que estava separado.
Ora, penso que a situação das mulheres gregas não era a mesma, pois neste caso os homens partiam para uma batalha, para uma guerra, que não tinha o alcance planetário da nossa expansão.
Quero também lembrar-lhe que um grande símbolo ligado à paz da mulher é a rainha Santa Isabel. Não esqueçamos isso.
Portanto, em Portugal e, de uma maneira geral, na Europa, a mulher está ligada ao princípio da paz porque é o princípio da vida.
É claro que, incidentalmente - já o disse -, há mulheres belicosas como existem homens efeminados. Sr. Deputado, isso são desvios talvez desejáveis para não cairmos na monotonia.

Risos.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, quero, na pessoa de V. Ex.ª, cumprimentar, de uma forma muito especial, as Sr.as Deputadas com assento neste Parlamento, num dia natural e compreensivelmente caro para todas.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não é por acaso que o PSD pretendeu que esta curta declaração política, neste dia e a propósito deste tema, fosse feita por um deputado. É intencionalmente que isso acontece, exactamente para significarmos que, no nosso entendimento, os homens devem contribuir activamente para que se atinja plenamente, a todos os níveis, a igualdade por que as mulheres tão justamente se batem e que a nossa Constituição impõe. E esta a razão primeira de ser precisamente um deputado do PSD a fazer, repito, esta curta intervenção política.
Nesta matéria, o PSD tem tido uma posição preocupada e de liderança. Não podemos esquecer que foi pela mão de um governo social-democrata, pela mão de um governo de Sá Carneiro que, em 1980, Portugal se apresentou entre os primeiros países que subscreveu e ratificou a convenção internacional contra todas as formas de discriminação.
A este propósito e ainda deste Dia Internacional da Mulher, quero dizer que, nesta linha de preocupações, o PSD teve ontem, nas medidas adoptadas pelo Governo, mais uma concretização, mais uma confirmação dessa sua preocupação efectiva de, na prática, dar resposta a esta preocupação de eliminarmos as discriminações. Não apenas em sede legislativa, como já aqui foi dito, em que tem sido feito um trabalho bastante intenso e profícuo na alteração de diplomas que ainda continham alguns resquícios de discriminação que, obviamente - e bem - a nossa Constituição não consente.
Ontem, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-Lei que cria a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, satisfazendo assim uma reivindicação das mulheres que pretendiam a alteração da então Comissão da Condição Feminina. Deu-se este passo, satisfez-se essa reivindicação. Mas não se tratou apenas de uma mudança de designação de um órgão já existente: reforçaram-se os poderes desta comissão e alargaram-se os seus quadros de pessoal. O Governo pretende, pois, emprestar-lhe mais eficiência, não apenas no âmbito legislativo, mas também mais eficiência na prática.
Conhecemos o problema da discriminação, cuja eliminação nós homens somos os primeiros beneficiários; temos plena consciência de que quanto mais amplo for o contributo, quanto mais ampla for a eliminação de resquícios discriminatórios que subsistem, mais beneficiados seremos desse papel mais activo, mais interveniente e mais igualitário por parte da mulher.
Portanto, há também neste diploma a preocupação de que, na vida social, na prática, nas empresas, nas escolas, em lodo o lado, essa discriminação se elimine, porque a preocupação maior não é apenas em sede legislativa. Temos, efectivamente, de preocuparmo-nos com o dia a dia, com as formas mais insidiosas e sofisticadas que, por vezes, registam discriminação, com a qual não podemos concordar e que temos de fazer todos os esforços por eliminar.
Aprovou também, ontem, o Conselho de Ministros uma resolução tendente a introduzir, na ordem jurídica portuguesa, a convenção internacional para a solução do

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tráfego de pessoas e da exploração da profissão de outrem. Trata-se efectivamente de uma convenção que toca também os problemas ligados - embora não apenas - à mulher.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora possa parecer um lugar comum, penso que todos temos de ter a consciência de que todos os dias são Dia da Mulher, e é na prática e na vivência desse quotidiano que temos efectivamente de fazer passar a mensagem com que todos nos preocupamos e com que todos os grupos parlamentares fizeram eco nesta Assembleia.

Aplausos do PSD, do PS e do PRD.

A Sr.ª Presidente: - Estão inscritas, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Ilda Figueiredo e Edite Estrela.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.ª acabou de anunciar que, ontem, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de resoluções que, no essencial, desconhecemos. Apenas sabemos o que o Sr. Deputado anunciou agora, para além daquilo que lemos nos órgãos de comunicação social.
Um dos anúncios que acabou de fazer é que mudou a designação da Comissão da Condição Feminina. A questão fundamenta] deste problema não será naturalmente a mudança da sua designação, mas, sim - aliás, temos vindo a discutir isso com o Governo, nomeadamente com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que está aqui presente -, a questão do próprio estatuto desta comissão, das suas competências, dos meios financeiros que lhe têm sido atribuídos, da necessidade de descentralização e da criação de pólos regionais, enfim, do alargamento do âmbito de uma efectiva acção no combate às discriminações, que se continuam a viver de uma forma gritante no nosso país.
Quanto a isso o Sr. Deputado nada disse.
Aliás, está, neste momento, a pedir informações pelo telefone ao Sr. Ministro... Provavelmente voltaremos a este assunto noutra altura, mas posso esperar que o Sr. Ministro o esclareça...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Estou a ouvi-la, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Sr. Deputado, gostaria também de saber o que é que acontece ao Conselho Consultivo das Organizações não Governamentais e o que é que acontece ao estatuto de parceiro social reclamado pelas associações de mulheres, que tem vindo a exigi-lo, na nossa opinião, com toda a legitimidade e com todos os direitos inerentes, nomeadamente o direito de antena. Mas também queremos saber - e era importante que hoje ficasse esclarecido - que medidas é que vão ser adoptadas para o combate efectivo às discriminações no acesso ao emprego e no local de trabalho das mulheres trabalhadoras em geral e, fundamentalmente, das mães trabalhadoras, enfim, às profundas discriminações que continuam a ser vítimas as mulheres no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - No fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

O Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, associamo-nos à homenagem que prestou a Sá Carneiro e às iniciativas que ele tomou, mas não podemos deixar de lembrar-lhe que há dois esquecimentos graves nas afirmações que produziu: o de que foram os constituintes de 1976 que introduziram o princípio da igualdade ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esse é nosso! É do CDS!

A Oradora: -... e o que diz respeito à lei da família, que data de l de Abril de 1978, que consagra a igualdade entre o homem e a mulher, entre marido e esposa, entre pai e mãe.
Aliás, essas medidas foram tão avançadas que até geraram alguma polémica e algum espanto na época, designadamente a possibilidade de o marido adoptar o sobrenome da esposa.
Não podia, pois, deixar de fazer uma referência também ao facto de a institucionalização da Comissão da Condição Feminina, em 1977, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, ser também uma iniciativa de um governo socialista e, precisamente, prestar homenagem a esse socialista que era então ministro da justiça, que está aqui presente e que nos acompanha nesta jornada em prol da mulher portuguesa e em prol da igualdade entre o homem e a mulher.

Aplausos do PS, do CDS e do PRD.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, referi a resolução do Governo, muito embora tenha de confessar - pois não está publicado - que não a conheça em pormenor, mas conheço-a o suficiente para garantir em consciência a correcção das afirmações que fiz.
Devo dizer que fui o primeiro a referir que não se tratava apenas de uma mudança de nome de uma comissão, mas havia efectivamente o reforço dos seus poderes e também o seu reforço financeiro.
Quero, inclusivamente, dizer-lhe que, no último Orçamento do Estado, e relativamente a esta comissão que passou a ter outra designação, houve um aumento percentual da ordem dos 50 %, superior à média geral do aumento do ano em curso em relação ao anterior, o que é bastante significativo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - De 5 para 10 tostões!

O Orador: - Não vou dizer-lhe que já está satisfeito todo o elenco das reivindicações que a Sr.ª Deputada referiu. Penso que não, mas isso faz parte desta dialéctica e destas efemérides que se consubstanciam na luta em que a Sr.ª Deputada, outras Sr.as Deputadas e nós próprios vamos certamente continuar empenhados, não ficando, por isso, fechadas as portas para darmos mais passos e irmos ao encontro dessas e de outras aspirações.

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No âmbito laboral, quero informá-la de que existe uma comissão para a igualdade no trabalho e no emprego que tem vindo a desenvolver um trabalho bastante profícuo. Essa comissão, criada pelo governo da ex-primeira-ministra, Sr.ª Engenheira Maria de Lourdes Pintasilgo, tem competências bastante amplas nesse âmbito.
Sr.ª Deputada Edite Estrela, fez V. Ex/muito bem em trazer à colação outras iniciativas. Quero dizer-lhe que, relativamente a algumas delas, o PSD esteve na primeira linha da sua concretização ...

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Quem esteve na primeira linha foi o PS!

O Orador: - V. Ex.ª veio, portanto, trazer achegas à minha memória também no âmbito do historial do PSD.
Quero também dizer-lhe que me associo plenamente à referência que fez ao Sr. Deputado Almeida Santos. Sei que o Sr. Deputado Almeida Santos está, normalmente e quase sempre, na primeira linha da vossa bancada, mas também sei que, com certeza, ele estará aí sempre, quando se trate da defesa da mulher.

Aplausos do PSD e do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para proceder à leitura do projecto de resolução n.º 79/V, sobre o protesto contra as continuadas violações dos direitos humanos no território de Timor-Leste e contra a aplicação do tratado de exploração dos recursos do mar de Timor, da autoria do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos, tem a palavra o Sr. Deputado Secretário Reinaldo Gomes.

O Sr. Secretário: - Considerando que, no passado dia 9 de Fevereiro, foi assinado entre a Indonésia e a Austrália um tratado para exploração, a partir de 1992, dos recursos - petróleo e gás natural - do mar de Timor-Leste, correspondentes a uma área de aproximadamente 60 000 km2;
Considerando que este acordo entre a Austrália e a Indonésia para exploração da zona marítima de Timor-Leste desafia inequivocamente resoluções das Nações Unidas, viola o Direito Internacional, usurpa os legítimos direitos do povo de Timor-Leste sobre os seus próprios recursos naturais e constitui um novo e grave passo, no sentido de confirmar a tentativa de dar foros de facto consumado à anexação de Timor-Leste pela Indonésia;
Considerando que, apesar de alargada condenação pela comunidade das Nações, o processo de submissão e martirização do povo de Timor-Leste pela Indonésia se agrava, designadamente através do genocídio, do sequestro, da tortura e do assassínio dos timorenses que lutam na defesa dos seus direitos, da sua terra e da liberdade;
Considerando que o Governo Australiano esquece deliberadamente a ameaça à paz na zona representada pelas acções do seu vizinho e mostra satisfação pelo negócio em que participa, desenvolvendo uma campanha de apoio à Indonésia e de calúnias a Portugal;
Considerando que o Governo Australiano vai ao ponto de pretender que a zona oriental da ilha de Timor terá sido uma colónia abandonada;
Considerando que a posição do Governo Australiano de reconhecimento da anexação, os louvores à Indonésia e os ataques a Portugal não conseguem esconder as acusações proferidas pela delegação parlamentar australiana que visitou recentemente Timor-Leste, a qual denunciou a manipulação da deslocação, por parte dos militares indonésios;
Considerando que a cumplicidade do Governo Australiano não consegue camuflar o clima de terror imposto aos jovens estudantes timorenses, hoje especialmente perseguidos, nem tão-pouco negar as prisões e as torturas praticadas contra Constando Pinto, professor de uma escola católica de Timor-Leste, por apenas ter servido de intérprete de Xanana Gusmão, aquando da recente entrevista concedida pelo líder da resistência a um jornalista australiano, e sintomaticamente libertado a 30 de Janeiro, quando se ultimava o processo negocial sobre a exploração do petróleo e do gás do mar de Timor-Leste;
Considerando a recente tomada de posição comunitária durante os trabalhos da 47.º Sessão da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, denunciando a violação dos mais elementares direitos do homem, no território de Timor-Leste, pelas forças ocupantes indonésias;
Considerando que, face à gravidade dos acontecimentos referidos, urge que a República Portuguesa assuma na sua plenitude as suas obrigações enquanto potência administrativa e consequentemente assuma as adequadas acções no sentido da defesa dos direitos do povo timorense:

1) A Assembleia da República reafirma clara e inequivocamente o direito do povo de Timor-Leste à autodeterminação e à independência;
2) A Assembleia da República protesta veementemente junto do Secretário-Geral das Nações Unidas contra as continuadas violações dos direitos humanos no território de Timor-Leste, contra a aplicação do tratado de exploração dos recursos do mar territorial e da zona económica exclusiva de Timor-Leste e pelo desrespeito manifesto por estes dois países pelas resoluções das Nações Unidas;
3) A Assembleia da República congratula-se pela apresentação, pelo Estado Português, da queixa contra a Austrália, junto do Tribunal Internacional de Justiça, em Haia;
4) A Assembleia da República decide que seja dado conhecimento desta resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Parlamento Europeu, à Presidência das Comunidades Europeias, ao Conselho da Europa e à Embaixada da Austrália em Portugal.

O Sr. António Sousa Lara (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito?

O Sr. António Sousa Lara (PSD): - Pretendia, sob a forma de uma interpelação à Mesa, prestar um esclarecimento acerca deste projecto de resolução.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Sousa Lara (PSD): - Quero apenas referir que este texto resulta de um esforço colectivo desenvolvido por todos os deputados membros da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e em nome de todas as bancadas parlamentares. O texto foi apresentado ontem e a ele se referiu já a imprensa. Não é algo de novo; é o resultado dessa reunião para a qual foram trazidos os diversos textos que tinham sido apresentados previamente.

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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do já referido projecto de resolução n.º 79/V.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernanades.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de lei n.º 362/V, da autoria do PCP, que garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de passar propriamente ao tema da minha intervenção, julgo oportuno, numa altura em que, nesta Casa, se começaram a puxar os galões acerca das iniciativas legislativas apresentadas sobre as mulheres, referir aqui, prestando assim a minha homenagem às mulheres portuguesas, que a legislação que temos hoje é fruto da Revolução do 25 de Abril, da luta das mulheres portuguesas por Abril, e essa é a primeira linha da luta pelos direitos das mulheres portuguesas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - As iniciativas legislativas que apresentámos aqui são fruto dessa luta. Demos, com elas, a voz aos problemas e às questões das mulheres e é justo que a Assembleia o reafirme hoje, no dia 8 de Março.

Aplausos do PCP.

Há precisamente dois anos, no dia 8 de Março de 1989, deputadas e deputados comunistas apresentaram na Mesa da Assembleia da República a iniciativa legislativa que debatemos agora, sobre a protecção de mulheres vítimas de violência.
Escoaram-se entretanto dois anos, durante os quais continuaram por cumprir as variadas resoluções de diversas instâncias internacionais, que recomendaram a adopção de medidas que contribuíssem para debelar esse triste sinal da desigualdade constituído pela violência que, quotidianamente e das mais variadas formas, se abate sobre as mulheres.
A Conferência do México, em 1975, a Conferência de Nairobi, em 1985, o Encontro de Peritos das Nações Unidas, realizado em 1986, em Viena de Áustria, enfrentaram a questão da violência, rompendo o silêncio cúmplice que relega para o mundo da vergonha - a esconder a todo o custo - a vitimização das mulheres nascidas de seculares discriminações.
De facto, a violência sobre mulheres e crianças, assumida como uma característica natural desse negócio, entendido como privado, que seria a vida em família, foi, ao longo dos tempos, um tema tabu, cujo silenciamento chegou mesmo ao adágio popular tão conhecido: «Entre marido e mulher, não metas a colher».
Não admira, portanto, que, ainda hoje, a questão em debate seja um tema incómodo para homens e mulheres.
Tendo absorvido a máxima de que a mulher «deve sofrer a seu marido, ofensas e tudo», como disse Rodrigues Lobo, as mentalidades formaram-se na aceitação de que era um facto natural bater e maltratar as mulheres. Até mesmo nestas se encontra ainda a convicção de que ser maltratada é tão natural como natural é ter-se nascido mulher.
Trata-se, com efeito, de um problema de formação de mentalidade. Mas não só. E talvez não principalmente.
De facto, as razões profundas que conduziram a que, no limiar do século XVI, surja com insistência a preocupação mundial com a violência que se abate sobre o sexo feminino, encontramo-las numa estrutura de organização familiar precedendo a formação do Estado, baseada numa estrutura hierárquica em que ao chefe -o homem - todos os abusos eram permitidos.
Uma organização familiar ditada por interesses puramente económicos que instituiu a desigualdade na família e que transpôs para o próprio Estado, então nascido, o modelo dessa organização, baseada no direito ao abuso do poder e no dever de obediência por parte dos oprimidos, entre os quais se situam também, como é óbvio, muitos homens.
Essas causas profundas da desigualdade levam-nos a concluir que o tema hoje em debate não se reduz a uma questão privada de relações entre os sexos.
É, pelo contrário, uma importante questão política, como questão política é o problema geral da promoção da igualdade, sem a qual a democracia ficará inacabada.
De facto, a vitimização das mulheres não pode desligar-se do quadro mais geral do estatuto social da mulher.
A precarização do trabalho, o desemprego, a desigualdade no acesso a saídas profissionais valorízadoras do trabalho, o trabalho empobrecido a que se recorre apenas como um suplemento do orçamento familiar, constituirão um quadro propício à criação de dependências por parte da mulher e a aceitação da violência como naturalmente decorrente da panóplia de desigualdades.
De facto, nem mesmo em casa se pode dizer que para a mulher é a casa do varunca onde é sempre ela que se impõe e ele nunca.
Mas antes de entrar numa breve análise do projecto, gostaria de deixar bem claro, na hipótese de o não ter sido até agora, que não perfilhamos a tese dos que proclamam que os homens agridem as mulheres porque as temem. Não se trata, de facto, de uma luta pelo poder entre homens e mulheres. O que há, isso sim, é uma luta de mulheres e homens contra concepções passadistas, fundamentos de uma organização que oprimia homens e mulheres dos estratos oprimidos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num dos episódios, transmitido na passada terça-feira - aliás, admirável e bem a propósito -, da série televisiva Equal Justice, pudemos ver tratados, em termos de fácil apreensão pelo público, os principais problemas que se colocam à máquina de administração da justiça (que hoje aqui tratamos), sempre que se defronta com os problemas de mulheres maltratadas.
Pudemos ver, nesse episódio: a mulher que tem medo e vergonha de apresentar queixa; a mulher que desconhece o que tem de fazer para conseguir o equilíbrio perdido há muito; a mulher que recua, mesmo no decurso do processo judicial; a mulher que corre perigo se se mantém o contacto com o maltratante.
Os problemas que se colocam nesta área dos crimes contra as mulheres reconduzem-se, assim, ao equacio-

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namento de medidas no que toca: ao direito penal; ao direito processual penal; à informação e prevenção daquela criminalidade.
O projecto de lei não faz propostas no que loca à área do direito penal.
Na verdade, consideramos - embora o Governo já tivesse feito isso, e mais do que uma vez - que mexer nos tipos de crimes e nas medidas da pena, parcelarmente, poderá dar origem, depois, a um desequilíbrio nas medidas da pena dos vários crimes. No entanto, tendo sido anunciada a revisão do Código Penal, ê nessa sede que se deve repensar os tipos e as medidas da pena dos crimes cometidos contra as mulheres. E, a este respeito, há alo trabalhos bastante importantes de associações de mulheres.
A revisão do Código Penal deverá ainda debruçar-se sobre uma proposta de organizações internacionais, no que concerne à transformação do carácter semipúblico em público de alguns crimes.
Ainda na área do direito, mas já no campo da sua aplicação, parecem importantes as conclusões do seminário organizado pelo Grupo de Peritos das Nações Unidas, em 1986, no que toca às condições que a sentença deve colocar ao culpado.
Vamos esperar pela apresentação desse novo Código Penal para reanalisar de novo esta questão.
O projecto de lei apresenta propostas, no que toca à informação e prevenção desta criminalidade. Na verdade, as campanhas de sensibilização da opinião pública podem ser um importante contributo para a mudança de mentalidades, determinando assim um quadro de redução das condutas violentas contra as mulheres.
A divulgação e a distribuição gratuita de um guia dirigido às mulheres vítimas de violência cumpre o objectivo de informar as mulheres nessa situação sobre os seus direitos e os meios processuais para o seu exercício.
O apoio pelo Estado à criação de centros de estudo e investigação sobre a mulher e o apoio às actividades editoriais privadas e cooperativas no domínio dos direitos da mulher contribuirá para a mudança de mentalidades.
Devo dizer -agora que estou a tratar este tema da informação - que lamento que a iniciativa do Governo se tenha limitado - apenas - porque, quanto ao resto, suponho que não terão ido muito longe - a mudar o nome da Comissão da Condição Feminina. É que recordo, ainda com saudade, os tempos em que a nossa televisão passava pequenos sketchs sobre os direitos da mulher da iniciativa da Comissão da Condição Feminina.
De facto, creio que, para mudar as mentalidades, não basta chegar aqui à Assembleia da República e dizer que 6 preciso mudar as mentalidades; é preciso fazer muito mais, nomeadamente no campo da informação e do acesso ao direito, onde efectivamente nada tem sido feito.
O apoio à criação de centros de atendimento, também vocacionados para o abrigo provisório da mulher maltratada, cumpre o objectivo de informar e de garantir a segurança e a integridade física da mulher em risco de ser submetida a novas violências.
A criação de um gabinete SOS para atendimento telefónico, garantindo o anonimato da utente, cumpre o dever de informar e de garantir o acesso ao direito.
A criação de secções junto dos órgãos de polícia criminal, especializadas para este tipo de crimes, garante a humanização dos serviços e o exercício do direito por parte das mulheres que se recusam, muitas vezes, a apresentar queixa, porque não há pessoal especializado nesta área para receber as participações das mulheres.
Por outro lado, a criação destas secções, nos termos do projecto, garante o acompanhamento por psicólogo ou psiquiatra, impedindo que a mulher seja abandonada ao seu desespero.
A atribuição a associações de mulheres e a organismos governamentais do direito a constituírem-se assistentes - que, aliás, já fez parte de um diploma sobre as associações de mulheres, que foi aqui debatido mas rejeitado - é um direito legítimo e, por isso, é justo que seja reconhecido.
É que, como atrás dissemos, não estamos numa área de crimes cometidos apenas contra direitos existentes na esfera privada, mas de crimes cometidos contra um interesse público.
O afastamento do arguido da residência em que coabite com a vítima é absolutamente indispensável à segurança e à integridade física daquela. Pudemos, por acaso, ver este sistema na referida série televisiva, embora num outro país, é claro.
O adiantamento pelo Estado da indemnização devida às mulheres vítimas de crimes, além de estar compaginada com resoluções e recomendações do Conselho da Europa, é uma peça fundamental do projecto de lei.
Com efeito, a situação de dependência económica da mulher, que ainda se verifica em larguíssimos casos, obriga à tomada de medidas destinadas a garantir a subsistência da mulher queixosa, sem as quais desistirá de exercer o seu direito para. como muitas vezes dizem, não perder o canto da sua casa.
Devo mesmo dizer que, nesta área, e depois de ter reflectido mais profundamente sobre alguns materiais que li, entendo que o projecto de lei deve ser melhorado, nomeadamente no que toca às questões que podem suscitar-se quanto ao alojamento da mulher, já que os centros de atendimento, na nossa óptica, devem ser apenas de alojamento provisório.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É-nos lícito esperar que esta legislatura não chegue ao fim sem produzir um diploma destinado a proteger as mulheres vítimas da violência.
Tratando-se, de facto, de um problema grave, que atinge a própria dignidade da mulher, do homem e da sociedade, mal se compreenderia que, a partir do projecto do PCP, não se desse cumprimento às recomendações internacionais.
Para melhorar o diploma, que, obviamente, pode ser melhorado, daremos todo o nosso empenhamento, porque continuamos apostados em dar voz às mulheres que reivindicam a igualdade mulher/homem, para que, de vez, se deixe de ouvir aquilo que, tradicionalmente, se ouvia numa noite de parto, quando o pai perguntava à parteira o sexo do recém-nascido, em que a resposta era muitas vezes: «É menina. Paciência! [...]»

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr.ª Deputada Odete Santos, ouvia-a com a máxima atenção e quero dizer-lhe que o meu grupo parlamentar está genericamente de acordo com a iniciativa que V. Sr.ª e o PCP aqui trazem a esta Câmara. Aliás, e como muito bem disse, isso vem um pouco no seguimento de recomendações de várias instâncias internacionais, nomeadamente o Conselho da Europa.

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Agora, como disse também - e bem -, estou de acordo consigo em que este projecto, na especialidade, será, com certeza, melhorado. No entanto, há dois ou três pontos que gostava, desde já, de deixar à sua consideração: um dos primeiros, dado que este projecto de lei se destina ao reforço dos mecanismos de protecção legal devidos as mulheres vítimas de crimes, nomeadamente violência, é a questão da definição desta. O vosso projecto de lei nada diz sobre o que é ou o que se deve entender por violência, e essa, de facto, tem sido uma das questões, segundo me pude informar, mais debatidas em lermos das organizações internacionais. Julgo que, em sede de especialidade, esse e outros aspectos poderão, obviamente, ser melhorados e todos contribuiremos, com certeza, para esses melhoramentos.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sra Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odeie Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, vou tentar ser brevíssima, porque ainda queremos fazer uma outra intervenção sobre os projectos em discussão.
Efectivamente, o nosso projecto de lei pode ser melhorado e pode até acontecer que o que aqui está não seja suficiente, mas, por acaso, preocupámo-nos com o aspecto que o Sr. Deputado referiu, pois o n.º 2 do artigo 1.º diz que o sistema de protecção previsto no presente diploma aplica-se quando a motivação do crime resulte de atitude discriminatória relativamente à mulher, estando, nomeadamente, abrangidos os casos de crimes sexuais e de maus tratos a cônjuges. Houve essa preocupação, mas concedo que possa ser melhorado.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei em análise, embora não corresponda à complexidade das situações que geram violência no seio da família e da sociedade, de que as mulheres, as crianças e os idosos são as principais vítimas, tem o mérito de procurar solucionar uma grave lacuna da nossa sociedade - abrigo e auxílio adequado por pessoal preparado, para as mulheres e seus Filhos vítimas de violência.
O que existe é manifestamente insuficiente: um serviço de atendimento jurídico da Comissão da Condição Feminina, um serviço específico na Polícia Judiciária e na Polícia de Segurança Pública.
Os tribunais portugueses, por razões culturais, económicas e sociais, são, regra geral, benevolentes com os agressores, devido à extrema dependência das mulheres e seus filhos, se abandonados à sua sorte, sendo difícil aos juizes escolher o menor dos males - o terror da miséria ou o dos maus tratos.
Há, porém, outras razões, fundamentadas no conservadorismo polílico-cultural da sociedade portuguesa no que às doenças sociais diz respeito. O que se passa no interior da família é tabu, sujeito aos mitos familiares, enraizados em crenças que se transmitem através das gerações, dos antecedentes aos descendentes, e que são tributários dos mitos existentes no plano social, regional e nacional.
É na família gue se reflectem os desequilíbrios e as doenças sociais. É da sociedade para a família que tem de ser encontrado o ambiente saudável para as trocas afectivas no seio da família, num permanente jogo de interacção recíproca, tendente ao equilíbrio.
As modernas correntes em saúde mental vieram comprovar que um sintoma ou uma perturbação de comportamento de um dos membros da família deve ser compreendido e analisado no contexto dinâmico das relações intrafamiliares e desta com a sociedade.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Assim, a violência sobre as mulheres, sobre as crianças e sobre os idosos, os abusos sexuais e a violência moral e psicológica só podem ser detectados e prevenidos por um complexo sistema de apoio multidisciplinar à família, que garanta o seu desenvolvimento harmonioso em condições de igualdade de oportunidades, realização individual e direito à felicidade de cada um dos seus membros.
Um delito é sempre um delito e a lei trata-o como tal. Porém, todos sabemos que os delitos cometidos na intimidade do lar raramente chegam aos tribunais e, quando chegam, têm apenas um efeito punitivo e não curativo.
A lei aplica-se a comportamentos passados e nunca se preocupa com comportamentos futuros. Entendemos mesmo que o Código Penal não trata com suficiente rigor os casos de morte ou mutilação ocorridos muito depois da agressão, mas em consequência desta.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - As mulheres vítimas de violência, de todos os estratos sociais, ponderam a sua situação antes de agirem, sendo a verdadeira dimensão deste fenómeno ainda mal conhecida. Não existem estatísticas suficientes nem estudos aprofundados e mesmo a contabilização dos efeitos mais gravosos evidentes dos maus tratos físicos, que marcam, mutilam e causam a morte, é bastante difícil.
São as próprias mulheres e seus familiares que, quando recorrem aos hospitais e aos médicos, ocultam as condições e causas da agressão e as impedem de denunciar a ocorrência, invocando o direito ao sigilo, em nome da honra e dignidade da família ou receando retaliação.
Não se pense que estes casos são raros entre nós. O país dos brandos costumes esconde, no silêncio do lar, uma dupla moral - os vícios privados e as públicas virtudes.
Detectam-se nas reacções e manifestações organizadas de hipocrisia, de que são exemplares muitos líderes políticos, sociais e espirituais e, às vezes, a comemoração do dia mundial da mulher...

Aplausos do PS.

A Oradora: -.... que apenas erguem a bandeira da moral pública para condenarem com violência a difusão televisiva da desmistificação dos tabus sexuais, pela mostra de relações naturais ou perversas, tão velhas e presentes no nosso quotidiano, criando estigmas que recaem sobre a imagem da mulher. Mas não tem uma palavra, uma acção pública e nenhuma cruzada é feita para defender as vítimas da agressão no seio da família.

Aplausos do PS.

Criam-se conceitos desajustados à realidade da vida, inculcam-se culpas nos inocentes, exalta-se a mãe, condena-se o amor. Assim, muitos são os filhos do pecado original. A geração de 60 quis dar ao mundo filhos do amor e do prazer.

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A maioria das mulheres e jovens rejeitam, hoje, claramente, a Eva pecaminosa. Muitos homens e instituições comportam-se como o Adão ressentido por ter comido do fruto proibido da árvore da ciência que a mulher lhe ofertou. Poder-se-ia concluir que reconhecem no íntimo a iniciativa e a inteligência que temem, mas não é legítimo fazê-lo, uma vez que os guardiões da inocência estão definitivamente condenados, muitos deles até passaram a ver televisão e vão, certamente, actualizar-se.
O mito de que a violência é fruto da mulher sedutora, objecto fatal, ignorante, fútil e inapta está condenado, à luz de qualquer moral e ética, social, laica ou religiosa.
Não restam dúvidas de que, da marginalização, alcoolismo, pornografia, droga e prostituição, a mulher é quase sempre mero instrumento. Os lucros dessas actividades ilícitas são quase sempre arrecadados pelos homens e a condenação pública e a marginalização social, essa sim, recai com maior violência sobre a mulher.
Concluirei, dizendo que conheci instituições, como a que o projecto do PCP sugere, na Dinamarca, com existência de quase um século, que oferecem às mulheres e aos seus filhos apoio jurídico, médico, social, reintegração na vida e no mercado de trabalho e, acima de tudo, a protecção e a segurança que as suas condições exigem.
A experiência destas instituições, fundadas por eminentes feministas, demonstra que é necessário ir mais além, uma vez que a violência não desapareceu, apesar do progresso do estatuto da mulher nas sociais democracias do norte da Europa.
Estas instituições mudam e adaptam-se para prestar um serviço, não apenas de refúgio, que em Portugal nem sequer existe, às vítimas de agressão, mas, por iniciativa própria e em articulação com outros serviços sociais e com os tribunais, procuram, no diálogo e na terapia familiar, salvar as famílias que ainda têm condições de retomar a normalidade, detectadas e resolvidas situações por vezes externas, não raro relacionadas com o mercado de trabalho e a exclusão social.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O PS, nas alterações que apresentou ao projecto do CDS sobre a família, propõe a criação de um serviço de atendimento, de informação e de terapia familiar que, conjugado com as propostas do PCP, dão maior alcance e mais correcto enquadramento aos problemas da violência sobre as mulheres e seus filhos.
Propomos, assim, que o projecto baixe à comissão para ser apreciado na especialidade, para uma melhor adaptação à nossa realidade sócio-cultural, sem, no entanto, deixarmos de lhe reconhecer mérito e oportunidade.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Em relação e este projecto não há mais inscrições, pelo que vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 686/V, apresentado pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nos países que alicerçam a sua organização sobre os princípios, universalmente reconhecidos, dos direitos humanos, reflecte-se hoje - dia inter nacionalmente aceite para sensibilizar o mundo sobre a problemática da mulher - acerca das injustiças que, em razão do sexo, afectam, ainda, mais de metade da humanidade.
Em Portugal, apesar da consignação legal desses princípios ser um facto, há ainda muito caminho a percorrer, para que a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres seja totalmente respeitada e efectivamente cumprida.
Ora, considerando que qualquer política para a igualdade de oportunidades é indissociável de uma acção de protecção à família, devemos destacar os apoios que têm de ser dados aos casais jovens através de serviços de atendimento à infância, como forma primeira de atenuar as graves dificuldades que se deparam à realização pessoal da mulher, através da maternidade e da profissionalização.
Ao privilegiarmos a acção na área da primeira e segunda infâncias, poderemos ainda juntar, a esses magnos objectivos, outros de não menor grandeza e importância. Referimo-nos à prestação dos cuidados indispensáveis ao desenvolvimento harmonioso e global da criança, por um lado, e à necessidade de proporcionar à família uma maior estabilidade diminuindo-lhe o stress diário, por outro, se a rede desses apoios se tornar tão ampla que chegue próximo da residência familiar e for apetrechada com recursos humanos, técnicos e financeiros que lhe permitam dar um contributo válido para haver meninos felizes e pais realizados.
Por estar atento a esta problemática, o Governo vem executando uma política de investimento, aliada à criação de condições que propiciam uma mais vasta intervenção da sociedade civil no sector, o que se traduziu já num grande aumento da rede de equipamentos de apoio à infância que há escassa meia dúzia de anos existia no País.
Assim, segundo dados oficiais, o número de creches e jardins-de-infância da rede oficial e privada com acordos de cooperação, que era de 3944, em 1985, passou para 5793, em 1990.
Também o número de utentes subiu de 133 096, em 1985, para 173 760, em 1990.
Quanto ao número de amas controladas pela Segurança Social, este triplicou no mesmo período de tempo.
Este acréscimo cifra-se, porém, ainda, em número insuficiente para acorrer às necessidades que se acentuaram com o ritmo de desenvolvimento da economia portuguesa, verificado nos últimos anos, fazendo aumentar o peso da mulher no mundo do trabalho.
Mas, nos grandes centros populacionais, existe uma oferta de serviços à infância mais diversificada, designadamente por parte de instituições particulares com fins lucrativos e de amas clandestinas, quase sempre a preços inacessíveis para os grupos sociais mais desfavorecidos, além de outros inconvenientes óbvios.
Assim, os jovens casais de menores recursos financeiros, para quem o próprio sustento da família, acima da realização profissional, não dispensa o rendimento do trabalho de ambos os cônjuges, vêm assumindo a decisão de protelar a primeira maternidade e de reduzir o número de filhos que, em circunstâncias menos adversas, desejariam ter.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Foi a consciência desta complexa realidade, com as suas fortes implicações na efectivação do direito inalienável de igualdade de oportunidades, que assiste à mulher, que esteve na base da

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elaboração do projecto de lei que hoje submetemos à apreciação desta Assembleia.
Pretende-se, com a concessão de maiores e mais incentivadores benefícios fiscais através do IRC e IRS, promover uma participação mais activa da sociedade civil nas comunidades locais, com vista ao esforço da rede de solidariedade social, virada à primeira e segunda infâncias.
O seu articulado apresenta as seguintes inovações: faz imputar os custos de realização das infra-estruturas sociais de apoio à primeira e segunda infâncias por mais 40 % do que a quantia efectivamente despendida; faz considerar os donativos orientados com o mesmo fim por 140 % do seu valor real; alarga o universo em que o investimento ou a doação podem ser aplicados.
A nova fórmula encontrada aumenta a participação indirecta do Estado para cerca de metade da quantia definida pelo doador, através de quebra do imposto que seria devido ao fisco, em função da base tributável, se não se verificasse o acto da doação.
Significa, ainda, que o doador passa a dispor de um mecanismo legal que lhe permitirá orientar, pura o desenvolvimento da sua comunidade, verbas mais avultadas que, em princípio, seriam canalizadas para os cofres públicos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sc o projecto de lei ora em discussão vier a merecer a aprovação desta Câmara, como esperamos, e se for dada ampla divulgação às novas regras que define, poderá vir a gerar-se uma importante dinâmica de realizações, através de uma estreita colaboração entre doadores e agentes vocacionados para esta vertente assistêncial, como são as misericórdias, as instituições particulares de solidariedade social e os centros paroquiais, entre outros, e terá cumprido os seus vastos objectivos.

Aplausos do PSD.

É nossa convicção, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que esta iniciativa, constituirá mais um passo significativo para a resolução de muitos problemas sociais e vincará, neste dia internacional dedicado à mulher, uma maior aproximação à meta da efectiva igualdade de oportunidades que nos propomos atingir.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveu-se para pedir esclarecimentos a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira, nós compreendemos a intenção, e registamo-la, aliás, com agrado, na apresentação deste projecto de lei, no sentido de dar uma resposta - e sublinho uma - ao grave problema da carência da rede de infra-estruturas sociais de apoio à criança no nosso país. É, de facto, apenas uma ténue proposta e um ténue contributo.
A Sr.ª Deputada sabe qual é, neste momento, a situação das infra-estruturas sociais de apoio à criança, no nosso país? Vou apontar-lhe alguns números: por exemplo, a rede oficial de cresces e de jardins infantis, sobretudo, no que se refere às crianças até aos três anos, inclusive, não chega a atingir 20 % das crianças no nosso país; a rede pré-escolar não ultrapassa os 35 % das crianças que estão nessa idade.
Ora, sendo estes números ainda tão baixos e sendo certo que o próprio programa do Governo apontava pura que, até 1992, a rede pré-escolar deveria dar cobertura a 75 % das crianças nessa idade e sendo certo também que nos países da Europa, em geral, esta rede de cobertura atinge os 80 % a 85 %, não considera V. Ex.ª que este é um muito parco contributo para a construção da rede pré-escolar e das creches e infantários necessários no nosso país?

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira, é apenas para colocar uma pergunta muito breve, que tem a ver com o articulado do projecto de lei apresentado pelo PSD, de que a Sr.ª Deputada é uma das subscritoras.
Gostaria de saber por que razão é que o PSD prevê um tratamento diferenciado para os donativos atribuídos por pessoas colectivas em relação aos atribuídos por empresários em nome individual e profissões liberais? Ou seja, porquê instituir um mecanismo diferenciado em que se majora em 40 % as verbas atribuídas pelas pessoas colectivas e se limita a 15 % do rendimento colectável o valor dos subsídios atribuídos aos empresários em nome individual?

O Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Começo por agradecer as perguntas que me foram colocadas, dando-me a oportunidade de poder dizer mais alguma coisa, além da exposição que fiz inicialmente.
Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, como tive oportunidade de dizer na minha intervenção de apresentação do diploma, temos consciência absoluta de que muito há a fazer neste campo, e exactamente por termos essa consciência é que resolvemos agir, a nível do Parlamento, com esta iniciativa.
Pergunta-me V. Ex.ª se não considero isto uma medida muito curta para solucionar os problemas que existem. Certamente que existirão outras medidas a nível do Governo, mas esta é aquela que é tomada a nível do Parlamento pelo meu grupo parlamentar. É uma ajuda, é a nossa participação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Relativamente à pergunta colocada pela Sr.ª Deputada Edite Estrela, quero dizer que o Código do IRS não fazia qualquer referência específica a doações para este fim. E o primeiro passo que damos é o de introduzirmos no seu articulado esta referência específica, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Não foi isso o que lhe perguntei!

A Oradora: - Dir-lhe-ei também, como disse à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, que haverá, com certeza, outros passos subsequentes...

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Faça favor.

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A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr.ª Deputada, não é isso que está em causa. O que está em causa são as alterações por si propostas e que introduzem uma medida discriminatória, porque beneficiam os empresários em detrimento dos empresários em nome individual. E o que eu gostaria de saber é o porquê dessa discriminação.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Bem, eu não posso considerar essa medida como uma discriminação, uma vez que não há qualquer discriminação.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não há!

A Oradora: - Resolvemos introduzir este benefício no Código do IRS, ou seja, acrescentar um dado que não existia a este nível. Quer dizer, partimos da base de que devíamos introduzir melhorias tanto no Código do IRS como no do IRC.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Neste projecto de lei não há qualquer discriminação. Pode haver no Código mas não no projecto de lei!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Há!

A Oradora: - Penso que dei uma resposta satisfatória.
O projecto de lei do PSD não tem qualquer discriminação. O Código do IRS é que, à partida, já não previa as mesmas condições que o Código do IRC.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - O PSD limitou-se a acrescentar algo a cada um dos Códigos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Que já tinha. Não é novo!

A Oradora:- Não era claro nem era para todas as situações.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 686/V, apresentado pela Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira, intitulado «Mecenato social» e que introduz alterações aos artigos 38.º e 40.º do Código do IRC e ao artigo 56.º do Código do IRS, é positivo, tendo em conta os objectivos que prossegue e as carências existentes no nosso país.
De facto, a criação de iguais condições de acesso e exercício de uma carreira profissional, como se pode ler no preâmbulo, mediante o alargamento dos incentivos fiscais aos financiadores que participem no reforço da rede de infra-estruturas sociais de apoio à criança merece o nosso aplauso.
A inexistência de uma rede de creches e infantários que, por todo o país, responda às necessidades das mulheres, mães trabalhadoras, é causa de injustiças profissionais em função do sexo. Daí o nosso apoio, embora pensemos que outros caminhos poderiam ser mais aconselháveis, designadamente a criação de uma rede pública pré-escolar.
Queremos, no entanto, deixar à ponderação da Sr.ª Deputada do PSD e desta Câmara os seguintes pontos: primeiro, parece-nos que o projecto de lei em apreço está abrangido pela «lei travão», uma vez que, como diminuem as receitas do Estado, só poderá entrar em vigor no próximo ano. Quer dizer, o PSD toma esta iniciativa mas caberá a um governo socialista executá-la...

Aplausos do PS.

.... o que faremos de muito bom grado.
Segundo, estranhamos que um projecto de lei, que visa corrigir desigualdades, discrimine os empresários em nome individual em relação às empresas, pois só estas são contempladas com a majoração dos donativos. Portanto, propomos que a Sr.ª Deputada e o PSD introduzam uma alteração correctora neste domínio.
Terceiro, desejamos que o sistema implícito neste projecto de lei, esta medida de discriminação positiva, ou seja, a majoração dos donativos, que é inédita na nossa legislação, não seja uma medida isolada. Pelo contrário, pensamos que este modelo conceptual deve ser alargado a outros campos igualmente carenciados, tais como ao lar dos idosos e ao mecenato cultural. Aos lares da terceira idade, porque a tradicional responsabilidade familiar da mulher não se esgota na linha descendente mas também engloba os ascendentes no sentido genérico, seja por parentesco seja por afinidade. Esta é aliás, a referência matricial da nossa cultura. A linha feminina é a mais forte no sentido genético, telúrico e simbólico da nossa raiz cultural. Não é em vão que mãe, terra e família são palavras femininas.
Por outro lado, também deve abranger o mecenato cultural. A alteração que este projecto de lei propõe abre um precedente, que não deve ficar confinado às áreas da solidariedade social mas deve também aplicar-se à área da cultura. É que a actual lei do mecenato cultural é insuficiente, as regras são demasiado rígidas e restritivas; em suma, nada motivadoras. E quem perde, por essa razão, é, sem dúvida, a cultura portuguesa!
Por tudo isto, o PS está disponível para aprovar o diploma em apreço mas solicita, desde já, a receptividade e o bom acolhimento do PSD para dois diplomas que o PS vai apresentar na próxima semana, respeitantes aos dois pontos atrás enunciados.
Em suma, vamos propor à apreciação desta Câmara a alteração global de toda a legislação referente a mecenato. Esperamos do PSD um comportamento idêntico ao que adoptámos em relação ao projecto de lei n.º 686/V.
Para terminar, embora isto já nada tenha a ver com o projecto de lei em apreço, gostaria de deixar uma referência não só às mulheres portuguesas mas também às mulheres islâmicas, desejando que os recentes acontecimentos ocorridos na região do Golgo contribuam para alterar a condição da mulher nos países islâmicos.

Aplausos do PS, do PSD e do deputado independente Jorge Lemos.

Saudando essas mulheres, desejo que, para elas, nada fique como dantes.

Aplausos do PS, do CDS, da deputada do PSD Maria Manuela Aguiar e do deputado independente Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira.

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A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr.ª Deputada Edite Estrela, começo por regozijar-me com o apoio declarado do PS a esta iniciativa do PSD.
Relativamente à «lei travão», julgamos que esta iniciativa não será abrangida por ela, pela circunstância de pensarmos que as previsões das rubricas orçamentais referentes a esta matéria dão cobertura ao que está previsto no diploma que submetemos à apreciação da Assembleia.
De resto, se houver forma legal de ser aplicado de imediato, aplicá-lo-emos, e esperamos que não haja, por parte do PS, qualquer atitude em contrário.

Vozes do PS: - Não!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira, pensei que tivesse pedido a palavra para se esclarecer um pouco mais acerca da afirmação que há pouco fiz, da discriminação, mas verifico que é a afirmação de este projecto de lei poder estar abrangido pela «lei travão» que a Sr.ª Deputada não subscreve.
Bom, só posso concluir o seguinte: só para os projectos de lei apresentados pela oposição é que a «lei travão» vigora, porque sempre que propomos qualquer alteração legislativa com contrapartidas ao nível do Orçamento do Estado é que a «lei travão» é sempre invocada, porque, pelos vistos, para os projectos de lei do PSD ela não existe.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr.ª Deputada Edite Estrela, quero aqui recusar as suas palavras, não as podemos aceitar de forma alguma, porque a opinião que demos é apenas uma opinião técnica, nada tem a ver com o carácter político das iniciativas que são aqui apresentadas. Rejeitamos em absoluto o ataque que faz à nossa bancada dizendo que a «lei travão» só se aplica aos diplomas da oposição.
Não é disso que se trata, a opinião que avançámos nada tem a ver com questões políticas, pelo que não podemos aceitar essa posição sem a rejeitar, com veemência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira, penso que no Dia Internacional da Mulher estarem duas mulheres a gladiarem-se...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: -... - pensando que está a haver um ataque, uma ofensa, invocando a figura da defesa da honra e da consideração - nem valoriza o debate parlamentar nem a mulher em geral.
Quero, no entanto, dizer à Sr.ª Deputada que, pelo maior calor que colocou, percebo que para poder voltar ao assunto foi obrigada, pelas circunstâncias regimentais que lhe não deixariam outra alternativa, a invocar a figura regimental da defesa da honra e da consideração.
Quero ainda dizer-lhe que a minha afirmação de há pouco não tem, de maneira alguma, uma leitura que extrapole além do que é factual, e os factos dizem que sempre que os partidos da oposição, designadamente o PS, apresentem alterações ou iniciativas legislativas, que pressuponham alterações no Orçamento do Estado, é-lhes dito que essas iniciativas estão abrangidas pela «lei travão».
Ora, como também este projecto de lei, que a Sr.ª Deputada subscreveu, introduz uma alteração nas receitas, ou seja, há dinheiros que não dão entrada nos cofres do Estado, penso que estará abrangido pela «lei travão», mas deixo essa discussão para a especialidade, ou para sede de comissão ou, inclusivamente, para os especialistas em questões orçamentais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre o projecto de lei n.º 686/V, do PSD.
Vamos agora iniciar o debate sobre os projectos de lei n.º 689/V e 690/V, apresentados pelo PS, relativos respectivamente ao aumento das atribuições da Comissão da Condição Feminina e à eliminação do artigo 10.º da Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar propriamente a minha intervenção para a apresentação dos projectos de lei anunciados, gostaria de solicitar à Câmara que se associasse ao Partido Socialista numa saudação muito especial aos membros da Comissão da Condição Feminina, que se encontram nas galerias a assistir aos nossos trabalhos e que muito têm contribuído e lutado para que a igualdade de oportunidades no nosso país seja uma realidade.

Aplausos gerais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa consigna, na parte dedicada aos direitos e deveres fundamentais, o princípio da igualdade, que proíbe qualquer discriminação, em função do sexo e consagra expressamente a igualdade entre homens e mulheres nos diversos domínios da vida pública e privada, nos artigos que tratam dos direitos, liberdades e garantias e dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Portugal tem assumido todos os compromissos internacionais quer como membro das Nações Unidas, quer como membro da Comunidade Económica Europeia, quer ainda no Conselho da Europa, aprovando a ratificação de todas as medidas que consagram expressamente a eliminação de todas as formas de discriminação.
Porém, verifica-se que, em Portugal, a igualdade traduzida no sistema jurídico constitucional não tem tido correspondência prática. As acções e estratégias preconi-

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zadas nos documentos internacionais a que Portugal aderiu não têm correspondência na acção governativa e muito menos eficácia política. Esta Assembleia vê-se impossibilitada de exercer o seu poder fiscalizador relativamente às normas que estabelecem a igualdade entre homens e mulheres.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Pretende-se com a presente iniciativa legislativa dar à Comissão da Condição Feminina um instrumento eficaz que lhe permita um melhor acompanhamento da concretização dos preceitos constitucionais que apontam para a igualdade efectiva, e não apenas formal, e para o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de aumento de atribuições à Comissão da Condição Feminina pretende, apenas e só, dotá-la de meios legais que valorizem um trabalho que consideramos de grande importância na política de igualdade de oportunidades.
A Comissão da Condição Feminina tem desenvolvido um trabalho de grande merecimento na promoção das políticas de igualdade. É quase inacreditável que num país democrático exista um órgão político cuja actividade política é ignorada e não pode ser debatida publicamente. É inaceitável que a Assembleia da República, órgão obrigatoriamente fiscalizador das políticas do Governo ou dos organismos que este tutela, não tenha meios legais de conhecer as propostas políticas da Comissão da Condição Feminina, estando esta impedida, por falta de competência legislativa, de tomar públicas as propostas políticas que contribuem para a efectiva igualdade de oportunidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A Comissão da Condição Feminina é um organismo tutelado pelo Governo, mas tem sido até agora pouco mais do que uma repartição administrativa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, ao trazer a esta Câmara a presente proposta legislativa, pretende dotar a Comissão da Condição Feminina de um instrumento eficaz que, de uma maneira eficaz e não apenas formal, possa dar cumprimento aos compromissos assumidos por Portugal.
Pretende-se, portanto, chamar a atenção do Governo para a necessidade de se reverem as atribuições da Comissão da Condição Feminina e dotá-la de meios legislativos que lhe permitam orientar uma política de igualdade de oportunidades.
Ao aprovar esta proposta, a Assembleia da República reconhece que a igualdade é uma questão essencialmente política, que deve ser encarada como um todo, com incidência nas políticas sectoriais onde a discriminação é notória.
Esta proposta legislativa não está fechada. Não nos interessa a forma, pretendemos apenas deixar aqui o alerta da alteração necessária.
É uma «pedrada no charco», que, ao que parece e segundo as notícias de hoje, o Governo ouviu. Congratulamo-nos com isso.

Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, ouvi com a máxima atenção a sua intervenção, buscando até algumas razões acessórias para a vossa iniciativa legislativa, já que, tal como foi apresentada, não consegui compreendê-la. Depois da sua intervenção, ainda mais perplexo fiquei, porque se, por exemplo, no preâmbulo do vosso projecto de lei dizem que «[...] a Assembleia da República não tem exercido o seu poder de fiscalização [...] a igualdade consignada no sistema jurídico constitucional não tem correspondência na prática [...]», poderia antever-se que os senhores iriam, em sede de debate do projecto de lei, formular algo que resolvesse, de facto, estes problemas.
O que é que os Srs. Deputados do Partido Socialista se limitaram a fazer? A adiantar mais uma alínea as atribuições da Comissão da Condição Feminina! Aliás, alínea essa de que, seguidamente, veremos os seus resultados.
E ainda mais contraditório, Sr.ª Deputada, é o facto de V. Ex.ª vir, agora, em sede de intervenção, dizer: «[...] não há meios legais para conhecer as propostas relativas à Comissão da Condição Feminina [...] até agora, a Comissão da Condição Feminina não tem sido mais do que uma repartição administrativa [...]» Esta não é a minha opinião!
Depois de tudo isto, o que é que os senhores fazem? Em vez de alterar o que quer que seja na Comissão da Condição Feminina, aditam uma competência, isto é, uma atribuição. É muito pouco, Sr.ª Deputada!...
Vejamos agora a competência que, em concreto, os senhores atribuem. De facto, fico espantado ao verificar que, em sede de atribuição, o vosso projecto de lei é uma cópia parcial do Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro. Aliás, já em 1979 - durante um governo do Prof. Mota Pinto -, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego veio propor uma competência similar, mas para uma questão concreta e bem delimitada relativamente ao trabalho.
O que é que o Partido Socialista faz então? Copia essa competência proposta pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e, de alguma forma, procura enxertá-la na Comissão da Condição Feminina. Mas faz isto em termos que - permita-me que lhe diga, Sr.ª Deputada - me deixam ficar bastante perplexo, porque as competências da Comissão da Condição Feminina são mais vastas do que as que agora são propostas pela Sr.ª Deputada e pelo Partido Socialista.
Com efeito, uma coisa é propor iniciativas legislativas, outra é acompanhar processos em concreto, que é o que se propõe em termos de atribuições da Comissão da Condição Feminina. A Sr.ª Deputada vem aqui dizer que se deve tornar público, por todos os meios ao seu alcance, casos... etc., etc....
Devo apenas dizer-lhe que as atribuições, de alguma forma copiadas da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, têm restrições em concreto: por um lado, é a unanimidade de todos os seus membros e, por outro lado, é a autorização. Estes problemas são completamente ultrapassados por VV. Ex.as
Gostaria ainda de saber em que termos é que é feita essa publicidade e, sobretudo, se ela protege os direitos da mulher. Será que convém à mulher que certas violações - e já não estou a falar só no campo do trabalho, porque os senhores se limitam à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, mas a todos os outros - sejam

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publicitadas? E em que termos e com que meios? Os Srs. Deputados nada dizem sobre isso e limitam-se apenas a fazer um pequeno projecto de lei, nestes termos e com este alcance, que me parece muito reduzido, por um lado, contraditório, por outro, e talvez, ainda, parco de meios, num terceiro momento.
Para além disto, será que o Partido Socialista não sabe fazer melhor, não tem mais imaginação e só foi capaz de enxertar isto de uma iniciativa legislativa de 1979 para elencar numa Comissão da Condição Feminina? Bem, julgo que, se outros meios não houvesse, neste caso concreto da Comissão da Condição Feminina, está nítido o contraste entre o PS e o PSD.
Com efeito, o PSD, em 1981, conseguiu rever completamente as atribuições da Comissão da Condição Feminina, as suas competências e - aliás, como já foi dito por um colega da minha bancada - mesmo ontem o Governo tomou iniciativas neste âmbito.
Mas, o Partido Socialista com esta iniciativa legislativa, em vez de propor algo diferente, porque o presente não lhe serve - e é a Sr.ª Deputada que diz que o presente não serve e que a Comissão da Condição Feminina não serviu até agora -, algo de inovatório ou completamente diferente, vem apenas, em sede de atribuições, elencar mais uma atribuição, nestes termos e com este alcance, que não permite vislumbrar qualquer melhoramento.
São estas as dificuldades de compreensão que sinto relativamente ao vosso projecto de lei, pelo que gostaria que a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio me esclarecesse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Deputado José Luís Ramos, estou muito contente por ver, realmente, que V. Ex.ª está muito preocupado com as questões da igualdade, pois, geralmente, os homens costumam dizer que essas questões dizem respeito às mulheres e é uma luta das mulheres. No entanto, quando o Sr. Deputado as defende tão calorosamente, compreende perfeitamente que se trata de uma luta da sociedade e da civilização.
Começaria por dizer que o Sr. Deputado desconhece os termos em que trabalha a Comissão da Condição Feminina e deturpou as minhas palavras, pois não fiz qualquer crítica, até porque não tinha legitimidade para a fazer, pelo contrário, enalteci, aqui nesta Câmara - e já o fiz também em sede de comissão e várias vezes publicamente -, o trabalho feito pela Comissão da Condição Feminina em condições muito difíceis.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Não vale a pena estar aqui a dizer que a Comissão da Condição Feminina tem apenas um orçamento de funcionamento e pouco mais e que todas as propostas que tem sido apresentadas nesta Câmara, aquando da discussão do Orçamento do Estado, têm sido da iniciativa da oposição, e que só com alguma dificuldade é que conseguimos sensibilizar o PSD para aderir a essas propostas. Por isso, Sr. Deputado, V. Ex.ª não tem razão no que disse!
Por outro lado, do contacto que a Subcomissão para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher tem tido com os órgãos que tutelam as questões da igualdade, ou seja, a Comissão da Condição Feminina e a CITE, ressalta - e não vale a pena atirar-nos com areia para os olhos, não vale a pena, Sr. Deputado - que os órgãos que tutelam as questões da igualdade tem apenas competências consultivas e não deliberativas.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Permite-me que a interrompa, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Não, Sr. Deputado, porque disponho de pouco tempo!
De facto, esses órgãos tem apenas competências consultivas. O que eu disse aqui, na minha intervenção, foi que esta iniciativa legislativa não estava fechada, estava aberta e era apenas uma «pedrada no charco», porque as atribuições que, hoje, a Comissão da Condição Feminina detém não servem aos tempos actuais, não servem ao Portugal que é membro da CEE e não estão de acordo com a legislação. Não interessa ter uma legislação avançada, se não temos meios nem mecanismos para a pôr em prática e para a fiscalizar.
E dou-lhe apenas um pequeno exemplo, Sr. Deputado: V. Ex.ª tem conhecimento da polémica que se tem gerado com a questão do BCP. Na semana passada, a subcomissão ouviu a CITE, que foi muito sincera quando disse: «Nós apenas temos poderes consultivos, não temos poderes legislativos. Reconhecemos que há aqui discriminação, mas não podemos fazer mais nada para além do que já fizemos».
De facto, Sr. Deputado, este caso já se arrasta desde Dezembro de 1989. Lamento que este Governo, nos últimos meses do seu mandato, só agora se tenha lembrado - e teve muito tempo para o fazer - que a Comissão da Condição Feminina precisa de ser remodelada e reestruturada, pois o seu estatuto de funcionamento é obsoleto e não está de acordo com as leis e convenções que Portugal tem subscrito internacionalmente.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase do debate, importa ainda reflectir sobre alguns problemas e carências da nossa sociedade e cujo reflexo se faz sentir de uma forma muito especial sobre as mulheres.
Na nossa sociedade persistem as discriminações de que fala o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro, que cria a Comissão da Condição Feminina na dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem delegar e que cria também o Conselho Consultivo, em que uma das secções é composta pelas organizações de mulheres não governamentais.
Podemos continuar a dizer, como se afirmava então, em 1977, no preâmbulo deste diploma que criou a Comissão da Condição Feminina: «A imagem que a Constituição traduz da posição da mulher na sociedade portuguesa está distanciada da situação real das mulheres.
Discriminadas, em maior ou menor grau, na família, no trabalho, na educação e na formação profissional, e ainda demasiado afastadas da vida cívica e política, um longo caminho há a percorrer até se alcançar o estatuto de plena

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igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres e garantir a todos a mesma igualdade.»
E se, 13 anos depois, a situação é idêntica. há que aprofundar as causas, como aqui fizemos, em 22 de Março do ano passado, no debate promovido pelo PCP sobre os problemas da mulher em Portugal, em que pudemos debater em profundidade algumas dessas causas. E, tal como então dissemos, tudo poderia ser diferente se a legislação fosse cumprida; se funcionassem devidamente os mecanismos de fiscalização e controlo das leis; se fossem criados os necessários equipamentos sociais de apoio às crianças e aos idosos; se houvesse informação; se aumentassem as baixas pensões sociais, que suo recebidas essencialmente por mulheres; se melhorassem as condições de saúde materno-infantil; se houvesse informação jurídica e apoio judiciário às mulheres; se fossem realizadas campanhas de promoção da igualdade na comunicação social e nas escolas; se as associações de mulheres fossem consideradas parceiros sociais com todos os direitos inerentes, incluindo o direito de antena; se às mulheres trabalhadoras fossem dadas iguais oportunidades de emprego e de promoção na carreira; se houvesse um adequado plano de formação profissional; se, aqui na Assembleia da República, não se tivesse desvalorizado a respectiva comissão parlamentar, reduzindo-a a uma simples subcomissão para a igualdade.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Naturalmente, o debate de hoje sobre os projectos de lei que se referem, de um modo especial, às mulheres é um contributo da Assembleia da República que importa assinalar positivamente.
E se o projecto de lei do PCP, que «garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência», é uma importante inovação legislativa, não só em Portugal mas na própria Comunidade Europeia, que promove na próxima semana em Bruxelas um debate a nível de ministros - e teria sido importante que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que aqui esteve hoje, nos tivesse dado uma informação sobre o membro do Governo que vai estar presente e também sobre as posições que Portugal vai defender - sobre a violência nas mulheres, os projectos de lei apresentados pelo PS e pelo PSD são, sobretudo, um alerta para os problemas que persistem na nossa sociedade.
Em concreto, o projecto de lei do PS, que aumenta as atribuições da Comissão da Condição Feminina, alerta para a necessidade de combater as discriminações praticadas contra as mulheres, o que é positivo. É certo que, neste momento, não se sabe bem o que vai acontecer com a Comissão da Condição Feminina e com o respectivo Conselho Consultivo, dado que o Governo acaba de anunciar a sua transformação, em termos e condições que a Assembleia da República, lamentavelmente, desconhece.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto ao projecto de lei do PSD sobre o mecenato social, o que importa registar é que o PSD reconhece a necessidade do reforço da rede de infra-estruturas sociais de apoio à criança e reconhece também que uma das causas da discriminação da mulher, nomeadamente da mãe trabalhadora, é a falta de uma eficaz rede de infra-estruturas sociais de apoio à criança, a funcionar em condições compatíveis com o horário de trabalho e a situação financeira da família.
Pena é que nas propostas contidas no projecto de lei - tal como já tivemos ocasião de dizer -, o PSD se fique por um mero aumento dos incentivos fiscais já existentes no âmbito do IRS e do IRC às pessoas ou entidades que promovam a instalação e ou manutenção de creches ou jardins-de-infância.
Esperemos que a aprovação deste projecto de lei, que iremos votar a favor, não sirva de desculpa ao Governo para não assumir as responsabilidades que lhe cabem na construção e manutenção de uma eficaz rede de infra-estruturas sociais de apoio à criança e à família, a funcionar em condições compatíveis com o horário de trabalho das mulheres e dos homens e a situação financeira da família.
Já sabemos que a actual rede de creches e infantários, a nível oficial, cobre pouco mais de 20 % das crianças do País. E as creches e os infantários particulares praticam preços incompatíveis com a situação financeira da maior parte das famílias, o que implica que as mães trabalhadoras sejam muitas vezes obrigadas a abandonar ou a suspender a sua actividade profissional para assumir o acompanhamento dos filhos nos primeiros anos de vida destes, o que tem custos muito sérios na promoção profissional das mulheres e constitui uma efectiva discriminação das mulheres, das mães trabalhadoras.
Que o debate destas questões, hoje e aqui, ultrapasse, pois, o mero simbolismo e seja um passo no caminho de um futuro em que haja condições para a participação plena, empenhada e criativa das mulheres.

Aplausos do PCP, do PS e do PRD.

A Sr.ª Presidente: - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo interveio em tempo cedido pelo CDS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, forçou-me a fazer esta pequena intervenção já que, há pouco, não me permitiu interrompê-la.
Assim, do nosso diálogo de há pouco, há um ponto que gostaria que ficasse registado.
É que, na resposta ao meu pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada em nada esclareceu - passe o pleonasmo - os meus reparos relativamente ao vosso aditamento de uma alínea.
De facto, nada explicou sobre porque é que o referido aditamento justificava ou, de alguma forma, ajudava a melhorar o funcionamento da Comissão da Condição Feminina. Muito pelo contrário, nessa parte, a Sr.ª Deputada foi completamente omissa. Por um lado, tentou reparar os estragos que tinha feito na sua intervenção, relativamente às criticas da Comissão da Condição Feminina, tendo dito que, na verdade, esta tinha funcionado, embora só tivesse poderes consultivos, pelo que havia que melhorar o seu funcionamento.
Portanto, continua a minha perplexidade. É que, se assim é, se a Sr.ª Deputada também partilha dessas preocupações, que acho legítimas, então, porque é que -repito -, em vez de tomar sobre os seus ombros uma iniciativa legislativa pobre a todos os níveis e contraditória em muitos aspectos, o Partido Socialista não apresenta uma iniciativa legislativa coerente e que, de alguma maneira, possa resolver não só este problema mas todos. Mas vir dizer que a Comissão da Condição Feminina não resolve os problemas e, depois, pedir que esta publicite algo que

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V. Ex.ª nem sabe muito bem se melhora ou não as condições das mulheres nem se estas próprias estão interessadas nesta universalidade de situações...
É que a vossa proposta não refere quais as questões que têm ou não de ser publicitadas.
Por exemplo, lembro só uma questão relativa à intimidade dos direitos da mulher. Devem ser publicitados? E em que termos? E como? Será que isso privilegia os direitos da mulher? Em que termos? Como?
O vosso projecto de lei nada diz sobre estes problemas. Apenas se limita a globalizar e a vir dizer, em sede de Dia Internacional da Mulher - percebo isso muito bem -, que o Partido Socialista também teve uma iniciativa legislativa e também quer legislar sobre este ponto. Só que, de facto, não basta querer, é necessário propor algo com um mínimo de subsistência. Perdoe-me, Sr.ª Deputada, mas a vossa proposta, apresentada nesta sede, a meu ver, não tem o mínimo de fio condutor que possa justificar qualquer intervenção plausível e positiva.
Há, ainda, outra questão que já linha colocado e à qual a Sr.ª Deputada também não me respondeu. É que, já sem falar nas novas iniciativas anunciadas pelo Governo, relativamente ao artigo 3.º já vigente, as alíneas b) e d) já resolvem e, de alguma forma, são muitíssimo mais completas e abrangedoras.
No que toca à alínea b), refiro-me a «[...] promover a tomada de consciência individual e colectiva da necessidade de uma nova concepção do papel da mulher».
Quanto à alínea d), refiro-me a «[...] participar na elaboração da política global de condição feminina [...]», para além da alínea c), que é relativa à tomada de posição em questões concretas relativamente a todas as discriminações.
Portanto, quanto a estes pontos, não estou a ver por que forma e a que nível poderá adiantar a estes termos, ainda por cima restringindo toda a questão à Comissão do Trabalho, para que a vossa proposta possa ter um mínimo de justificação.
São estas as preocupações que quero deixar registadas, já que a Sr.ª Deputada em nada me respondeu às que lhe coloquei em sede de pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sra Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr.ª Presidente, não me inscrevi para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Presidente: - Então, para que efeito pediu a palavra?

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr.ª Presidente, é para uma pequena intervenção.

A Sr.ª Presidente: - Então fica inscrita, Sr.ª Deputada. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No designado Dia Internacional da Mulher em que se releva, essencialmente e muito justamente, a sua situação social, parece mais apropriado para o PRD e para mim próprio começar por homenagear todas as mulheres portuguesas e as suas representantes nesta Casa, em particular, a nossa companheira de bancada, a poetisa Natália Correia, acentuando as qualidades e o carácter femininos como a verdadeira força motriz do seu entusiasmo e do seu combate por uma sociedade mais justa e igualitária.
Nesse pressuposto, justifica-se bem a reflexão e o debate acerca da situação social da mulher portuguesa nos dias de hoje, não só no sentido de apurar as causas da manutenção de um status quo discriminatório, por vezes com dimensões dramáticas, mas também de descobrir caminhos que assegurem a tradução matricial dos valores da cultura e da sociedade portuguesas.
É para o PRD nítida uma evolução positiva nos últimos 15 anos nesta matéria. Relativamente à inversão de valores, podemos e devemos estar agradecidos ao grande impulso da Revolução de Abril, traduzida exemplarmente na Constituição da República.
Desde então, um longo e, por vezes, difícil e tortuoso caminho tem sido percorrido com resultados que não podem deixar de ser assinalados. Esses resultados devem-se em grande parte a um conjunto de instituições públicas ou privadas que, com grande esforço e dedicação, se mobilizaram para a dignificação da mulher portuguesa.
Muito está, ainda, por fazer, já que os problemas persistem e que a discriminação ainda é visível nas comunidades, nos lares e nas empresas, mas os objectivos atingidos devem dar-nos novo alento para prosseguir.
Uma coisa é certa, a solidariedade associativa e institucional, de natureza pública ou privada, revela-se como uma fonte inesgotável de recursos e de possibilidades que importa incentivar e apoiar.
Vão nesse sentido três dos quatro projectos de lei agendados para este dia.
Os dois projectos do Partido Socialista visam, num caso, tornar efectivos, ou melhor, mais efectivos os direitos das associações de mulheres e, noutro, alargar as atribuições de um organismo que, reconhecidamente, muito tem realizado para uma efectiva igualdade de oportunidades.
Embora noutra perspectiva e com objectivos mais específicos, o projecto de lei do PCP não é menos importante e consequente ao propor que o Estado apoie activamente as associações de mulheres que, entre outros, prossigam fins de defesa e protecção das mulheres vítimas de crimes, além do alargamento da capacidade de intervenção destas e de outras instituições na defesa dos interesses das mulheres vítimas em processo penal.
Mas o projecto de lei do PCP não se resume a isto. Com efeito, nele se estabelece um conjunto de medidas mais vasto, articulado e coerente, com vista ao reforço dos mecanismos de protecção legal às mulheres vítimas de violência, realidade que continua a registar um nível preocupante de ocorrências e de gravidade. A correcção dos objectivos e da maioria das medidas propostas justificava que o projecto não tivesse lido de esperar tanto tempo pelo seu agendamento.
Naturalmente, apoiamos o projecto de lei no pressuposto de que poderá ser melhorado, não só no sentido de uma maior eficácia mas também de um maior equilíbrio com outros programas preventivos de outros tantos problemas, tão graves e preocupantes de um ponto de vista social, como, por exemplo, o dos idosos e das crianças.
Finalmente, quanto ao projecto de lei, excessivamente designado de mecenato social, o PRD congratula-se por o Partido Social-Democrata parecer, finalmente, reconhecer a justeza da tese que há muito vimos defendendo de que a resolução dos problemas sociais receberá, pela via dos benefícios fiscais, um contributo e um impulso decisivos.
Pena é que o PSD tenha recusado as nossas ideias que visavam, no âmbito, por exemplo, do pacote laboral, a

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criação e execução de um programa global, coerente e articulado, de concessão de benefícios fiscais a particulares e empresas que apostassem na prevenção e resolução de problemas sociais. Seja como for, o princípio subjacente ao projecto é o mesmo, pelo que não temos quaisquer dúvidas em não votar contra.
No entanto, existe um aspecto que nos impede de ir mais longe. Não consideramos, de forma alguma, justificado que os benefícios fiscais vão para além dos custos efectivos. Se é verdade que os incentivos já existentes se revelaram insuficientes, também é verdade que as causas e as soluções têm de ser achadas noutra sede. A possibilidade de os custos serem imputados, para efeitos da determinação da base tributável, em valor superior em 40 % da quantia efectivamente despendida, parece-nos manifestamente excessivo, pondo em causa os princípios estruturantes do regime dos benefícios fiscais, para além de ser susceptível de gerar situações menos consentâneas com os objectivos propostos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PRD entende que não é com medidas avulsas que se resolvem os problemas sociais e, em particular, os das mulheres. Por isso mesmo, permitem-nos desejar que este dia e, na mesma medida, as iniciativas hoje aprovadas por esta Câmara se reproduzam por todos os dias do ano.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, a minha curtíssima intervenção é ainda referente a um dos projectos de lei que o Partido Socialista hoje apresenta para discussão. Trata-se do projecto de lei n.º 690/V, sobre a eliminação do artigo 10.º da Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto.
Conforme a Sr.ª Deputada se lembra, bem como outras Sr.as Deputadas aqui presentes, durante os anos que passaram, desde 1988 até agora, verificou-se uma acesa controvérsia entre as forças que queriam que o Governo regulamentasse este diploma e o Governo que entendia que nada havia para regulamentar.
Quero regozijar-me nesta sede, em nome do meu partido, pelo facto de, finalmente, ser considerado que este artigo 10.º não era necessário nesta lei.
Na verdade, esta lei não foi proposta pelo PSD, embora o partido tenha permitido a sua aprovação por se ter abstido aquando da respectiva votação. Mas, como a Sr.ª Deputada se recorda, na discussão na especialidade houve uma proposta do PSD no sentido de retirar este artigo 1O.º, a qual não foi aceite pelas outras forças políticas. Por essa razão, agora, a nossa posição é de total apoio a esta vossa iniciativa, o que mostra que não temos uma postura sectária.
Repito que estamos de acordo com esta iniciativa legislativa, pelo que lhe daremos o nosso voto favorável.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado José Luís Ramos, muito rapidamente, apenas quero perguntar-lhe se acha pouco que se dê à Comissão da Condição Feminina poderes legislativos para que possa divulgar os atropelos que, continuamente, são feitos à lei vigente.
Se o Sr. Deputado acha pouco, então, convido-o a trazer a esta sede uma proposta melhor e eu própria a subscreverei com toda a coragem.
Repito que o convido a apresentar nesta sede uma proposta melhor do que a nossa própria. Aliás, já afirmei que a nossa não era uma proposta fechada. De facto, este projecto de lei foi «uma pedrada no charco» para que algo se faça e para que as coisas não continuem como até agora.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira, fico muito satisfeita com o seu contentamento por as associações de mulheres irem passar a ter a sua própria lei.
Mas, embora eu não quisesse dizê-lo hoje, sempre lhe digo que só lamento que o Governo, que dispunha de 180 dias para regulamentar esta lei, não se tenha apercebido atempadamente de que aquele artigo 1O.º estava a mais e que não o tenha comunicado. Na verdade, foi preciso que a subcomissão tivesse pedido um parecer jurídico aos serviços desta Assembleia para que se iniciasse um diálogo que levou a esta conclusão.
Assim, penso que não foi só o PSD, mas toda a subcomissão que lutou para que as associações das mulheres passassem a ter a sua lei em pleno direito.
O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr.ª Presidente, é para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, embora o PSD já não disponha de tempo, verifico que há consenso geral no sentido de que use da palavra. Peço-lhe, contudo, que seja muito breve.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, registo a necessidade de intervir que exprimiu, embora pudesse ter-me posto essa questão sob a forma de um pedido de esclarecimento após a minha intervenção, o que teria economizado tempo a todos nós.
Assim, tenho duas questões a colocar-lhe.
Em primeiro lugar, ainda relativamente à vexata questio da vossa atribuição acerca das competências, perguntou-me se acho ou não bem que a Comissão da Condição Feminina tenha poderes legislativos e respondo-lhe que não percebi o que a Sr.ª Deputada entende por poderes legislativos.
Para além disto, como já referi, a alínea b) do artigo 3.º fala em «promover a tomada de consciência individual e colectiva da necessidade de uma nova concepção do papel das mulheres na sociedade» - repare que não se trata de um artigo sobre a competência, mas sim sobre as atribuições - e todas estas questões estão contidas nesta alínea, não só a questão da publicitação como outras.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - Portanto, não é necessária uma alínea nestes termos e com este cabimento.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto a dizer-me que esta alínea tem vários requisitos benéficos nesse sentido, gostava de perguntar-lhe, por exemplo, quem comprova a publicidade. Qual a necessidade e a administratividade de todas essas questões, já que a comissão tem os poderes que tem e é de natureza consultiva?
Todas estas são questões que de maneira nenhuma estão esclarecidas.
A Sr.ª Deputada disse várias vezes que esta vossa iniciativa constitui uma «pedrada no charco». Disse-o na sua intervenção, sem me ter esclarecido minimamente e voltou a referi-lo depois.
Assim, tenho de responder-lhe que, quando muito, se trata de uma «pedrada no charco» do Partido Socialista. Porque não vejo um «charco» em lado nenhum, a não ser na vossa própria iniciativa legislativa, nestes termos e com estas contingências, que são as da vossa inépcia quanto à propositura de algo que seja melhor do que o proposto no passado ou mesmo no presente que, agora, está a ser debatido.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio e peço-lhe que seja o mais breve possível.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Deputado José Luís Ramos, termino esta nossa polémica, dizendo-lhe apenas uma coisa.
Acho que a realidade pública dos atropelos que são feitos à discriminação deve ser conhecida da sociedade e que nunca deve ser escondida.
O que pretendemos é que a sociedade portuguesa saiba de muitas das causas que são do conhecimento da Comissão da Condição Feminina que não as pode tornar públicas. É isso que pretendemos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas fazer uma curta intervenção sobre a polémica que aqui acabou de se gerar.
A questão ora em debate tem a ver com a iniciativa legislativa do Partido Socialista em relação à publicitação dos casos de discriminação. Creio que no que respeita a este projecto, que merece aprovação na generalidade, poderá na especialidade ser acolhido muito da discussão polémica que acaba de ser travada.
Penso que o PS - e tentarei interpretar o seu pensamento na perspectiva da posição que defendemos - não se refere à publicitação com os nomes dos autores e das vítimas da discriminação, sobretudo, naturalmente, contra a vontade destas últimas. Creio que o PS, quando apresentou esta iniciativa legislativa, quis referir-se à publicitação dos casos sem a referência dos nomes ou, então, a feitura de um relatório anual por parte da Comissão da Condição Feminina que indique os casos de discriminação sem qualquer referencia a nomes, nomeadamente das vítimas, por estas terem direito, se assim o desejarem, ao sigilo sobre a sua situação. Isso poderia, todavia, ser aprofundado no debate na especialidade, sendo também nesse sentido que, naturalmente, o PCP votará favoravelmente o projecto.
Penso que essa seria também a intenção, embora não expressa, do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista. Pelo menos é nesse sentido que o votaremos favoravelmente.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, já não há tempos disponíveis seja para que grupo parlamentar for e, assim, ninguém pode ceder tempo a ninguém. Lamento, Sr. Deputado, mas já não poderei conceder-lhe a palavra.
Está, pois, encerrado o debate, pelo que passamos de imediato à votação, na generalidade, dos diplomas em apreço.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr.ª Presidente, quero apenas esclarecer que iremos entregar na Mesa uma proposta de alteração ao nosso projecto de lei, no sentido de fazer cair, em dois dos preceitos nele contidos, a palavra «lactários».

A Sr.ª Presidente: - Fica registado o anúncio, Sr.ª Deputada.
Vai então proceder-se à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 362/V (PCP), que garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães e Valente Fernandes.

Vamos agora proceder à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.º 686/V (PSD), sobre mecenato social.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr.ª Presidente, solicito que este nosso projecto de lei seja votado na generalidade, na especialidade e em votação final global.

A Sr.ª Presidente: - A Mesa não tem qualquer objecção, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr.ª Presidente, creio que ficou estabelecido que, hoje, só votaríamos os projectos de lei na generalidade.

A Sr.ª Presidente: - Foi essa a proposta da Mesa e que obteve consenso.
Neste momento, ponho à consideração da Câmara se há ou não consenso para proceder às votações na especialidade e em votação final global.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Pela nossa parte, só damos consenso para a votação na generalidade.

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A Sr.ª Presidente: - Assim se fará, Sr.ª Deputada. Assim sendo, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 686/V.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 689/V (PS), que aumenta as atribuições da Comissão da Condição Feminina.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e a abstenção do COS.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr.ª Presidente, gostaria de saber se posso fazer uma declaração de voto?

A Sr.ª Presidente: - Não, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Entregarei, então, essa declaração de voto por escrito na Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada.
Vamos agora votar o projecto de lei n.º 690/V (PS), que elimina o artigo 10.º da Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto (Garantia dos Direitos das Associações de Mulheres).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, está encerrado o debate.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 9, às 10 horas e 30 minutos, com a sessão solene de tomada de posse tio Presidente da República.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Parado Social-Democrata (PPD/PSD):

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
João José Pedreira de Matos.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto Gomes Carvalhas.

Deputado independente:

Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Maria Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Flausino José Pereira da Silva.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Maria Oliveira Martins.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Júlio Vieira Mesquita.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Mana da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
João António Gomes Proença.
José Luís do Amaral Nunes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Partido Comunista Português (PCP):

Mana de Lourdes Hespanhol.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Deputado independente:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

Os REDACTORES: Ana Marques da Cruz - Isabel Barral - José Diogo - Cacilda Nordeste.

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DIÁRIO da Assembleia da República

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