Página 1941

I Série - Número 60

Sexta-feira, 5 de Abril de 1991

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 1991

Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários* Ex. mos Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Joaquim António Rebocho Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.
A Assembleia deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Florença.
Por marcação do PS, a Cornara procedeu ao debate sobre política agrícola e desenvolvimento rural, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Arlindo Cunha) e do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), António Vairinhos e Carlos Duarte Oliveira (PSD), António Campos (PS), Francisco Bernardino da Silva e Fernando Cardoso Ferreira (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Herminio Martinho (PRD), Rogério Brito (PCP), António Oliveira de Matos (PSD), Alberto Avelino (PS), Basílio Horta (CDS) e João Silva Maças (PSD).
Entretanto, foram aprovados os votos n." 199/V, de homenagem aos que, em 4 de Abril de 1931, se revoltaram, na Madeira, contra a ditadura militar (apresentado peto PSD) e 200/V, de condenação pelo massacre de populações civis curdas pelo regime iraquiano, e pronunciando-se pela participação de Portugal na ajuda humanitária (apresentado pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.

Página 1942

1942 I SÉRIE -NÚMERO 60

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Moita Veiga.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Maria Pereira.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Maria Talo Diogo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimira Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Cuido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maria Oliveira Martins.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Dam ião.
José Pereira Lopes.
Licinio Moreira da Silva.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Amónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Helena Ferreira Mourão.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Página 1943

5 DE ABRIL DE 1991 1943

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.
Albertino Fernandes Costa.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Henriques Oliveira.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Miguel de Morais Barreto.
Armando António Martins Vara.
Edite Fátima Maneiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmino.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Luís do Amaral Nunes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Cominho dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Cosia Brito.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Pedro Machado Ávila.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.
António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Natália de Oliveira Correia.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

Herculano da Silva Pombo Sequeira.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.
Maria Helena Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de deliberação n.º 132/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, propondo o agendamento de um debate sobre aplicação e execução do Plano de Desenvolvimento Regional no âmbito do quadro comunitário de apoio; projecto de lei n.º 714/V, apresentado pelo Sr. Deputado João Poças Santos, do PSD, propondo a reelevação da povoação de Alfeizerão à categoria de vila; projecto de lei n.º 715/V, apresentado pelo Sr. Deputado Raul Brito, do PS, propondo a elevação da freguesia de Santa Marinha do Zêzere a vila; projecto de lei n.º 716/V, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Pais de Sousa e outros, do PSD, propondo a criação da freguesia do Tojoeiro, no concelho de Montemor-o-Velho; projecto de lei n.º 717/V, apresentado pelos Srs. Deputados António Filipe e outros, do PCP, propondo o alargamento do regime contributivo aplicável às entidades empregadoras de jogadores profissionais de futebol abrangidos pelo regime geral da segurança social às entidades empregadoras dos demais desportistas profissionais. Os primeiros diplomas foram distribuídos à 6.º Comissão e o último à 7.º e 10.º Comissões.
Deram ainda entrada as seguintes ratificações: n.9 178/V, apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, que se refere ao Decreto-Lei n.º 113/91, de 20 de Março, que transforma a Siderurgia Nacional, EP, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos; n.9 179/V, também do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, que diz respeito ao Decreto-Lei n.º 117/91, de 21 de Março, que transforma a Tabaqueira, Empresa Industrial de Tabacos, EP, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos; finalmente, a n.º 180/V, apresentada pelo Sr. Deputado António Esteves e outros, do PS, que diz respeito ao Decreto-Lei n.º 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei n.º 33/89, de 26 de Janeiro, que estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder ainda à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor:

Parecer e proposta de resolução

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua

Página 1944

1944 I SÉRIE -NÚMERO 60

Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial a Florença entre os dias 5 e 9 do corrente mês de Abril, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º l do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente da República a Florença, entre os dias S e 9 do corrente mês de Abril.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, por marcação do PS, sobre política agrícola e desenvolvimento rural.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tendo decorrido já toda a primeira etapa da adesão à Comunidade e estando inscrita na ordem do dia europeia a discussão da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), impunha-se um debate sobre política agrícola e desenvolvimento rural. Por isso o PS exerceu o seu direito de agendamento para que ele não fosse por mais tempo adiado.
De há oito anos para cá o PSD tem estado ininterruptamente à frente do Ministério da Agricultura; dos últimos doze anos, dez são da sua directa responsabilidade.
É, pois, tempo de um balanço.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É verdade que, nestes últimos cinco anos, a justeza da opção europeia trouxe à agricultura nacional recursos, possibilidades e exigências incomparavelmente superiores aos que existiam antes. O País sabe bem que nessa opção, na solidariedade e na exigência comunitária radica, afinal, o estímulo donde parte o fundamental que tem mexido na nossa agricultura. Por isso não tem sentido fazer comparações com o passado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Cabe, antes, perguntar: como têm sido distribuídas, por estes responsáveis, estas oportunidades acrescidas de evolução e de modernização?

Vozes do PSD: - Bem!

O Orador: - Com que critérios?

Vozes do PSD: - Bons!

O Orador: - Com que resultados?

Vozes do PSD: - Excelentes!

O Orador: - Dentro da grande massa dos agricultores portugueses apenas uma faixa demasiado estreita foi directamente apoiada para o desafio do investimento.

s ajudas ao investimento (Regulamento n.º 797) contemplaram directamente apenas cerca de 3 % das explorações agrícolas. Numa fase crucial, os eleitos foram poucos, os critérios restritivos, o acesso deficiente e os pagamentos tantas vezes demorados.

Aplausos do PS.

Ajudas públicas vultosas registaram formas de concentração, espontânea ou provocada, gerando assimetrias entre regiões, tipos de exploração e sectores de nefastas consequências sociais, produtivas, territoriais e ambientais.
Ao longo da primeira etapa, metade das ajudas ao investimento nas explorações (Regulamento n.º 797) concentrou-se em apenas duas das oito regiões agrícolas.
Para um período de análise significativo, pode concluir--se que 60 % das empresas com dimensão superior a 100 ha tinham acedido a tais ajudas, mas apenas 6 % das empresas de 5 a 20 ha e l % das empresas com menos de 5 ha tinham tido idêntica oportunidade.
Tudo isto pode ter o mérito de ilustrar bem a «concepção liberal de política agrícola», a que V. Ex.ª, Sr. Ministro, reafirmou fidelidade ainda em data recente. Não é, porém, a política orientada para uma efectiva igualdade de oportunidades a que todos os agricultores, de maior ou menor dimensão, têm direito.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sectores foram, muito em especial, discriminados ou preteridos nas medidas e nas prioridades governativas. No leite, após um período de suspensão pura e simples, a reintrodução da ajuda ao investimento foi acompanhada do limiar mínimo de 15 vacas - quando 90% dos produtores têm entre uma a cinco vacas. E a iniquidade desta restrição levou cerca de ano e meio a ser removida, agora já sob o regime das quotas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A hortofruticultura, sector onde Portugal dispunha à partida de promissoras potencialidades e vantagens comparativas e onde predomina também a exploração familiar, não recebeu o estímulo que se impunha, com preocupamos resultados. Um programa específico para a modernização e reconversão do pomar, autêntica prioridade nacional, aguardou cinco anos a sua vez.
O programa da reestruturação da vinha estava, há poucos meses, executado em S %. No azeite, Portugal prima por manter a mais baixa ajuda à produção de todos os Estados membros da Comunidade - uma ajuda que, aliás, tem contemplado um número limitado de olivicultores e sido paga com intolerável atraso.
Às decisões de atribuição de ajudas públicas aos particulares tem faltado a transparência, que só pode ser assegurada com a publicidade. Só com esta se elimina a suspeita, fomenta a responsabilidade e o controlo social.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Desafiamos o actual Governo a fazer rodear as decisões, nesta matéria, da publicidade necessária. A esse princípio nos vinculamos quando formos Governo.

Aplausos do PS.

Página 1945

5 DE ABRIL DE 1991 1945

Apesar de todas as ajudas, o défice comercial alimentar nestes últimos anos agravou-se. Em quatro anos, a taxa de cobertura das importações pelas exportações baixou de 47 % para 41 %. Em 1990 terá sido ainda pior. De 1985 a 1990 só as importações de fruta subiram nove vezes, enquanto as exportações não chegaram a duplicar!
A média de rendimento dos nossos agricultores continua à volta de um terço da média dos agricultores europeus. Mantém-se o fosso em relação à Europa. A diferença no ritmo de crescimento é insuficiente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O legado do PSD na agricultura e no mundo rural foi mais desigualdade de oportunidades, mais assimetria, menos transparência, mais distância entre o discurso oficial e as condições de vida dos agricultores.

Aplausos do PS.

Em termos territoriais, demográficos e ambientais, o tipo de opções praticado mostrou-se incapaz de deter os processos de declínio, abandono e desertificação que vêm ameaçando, muito em especial, zonas rurais de vários distritos do País, na faixa interior que vai de Beja a Bragança.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País precisa de equacionar os problemas do espaço e do mundo rural, não apenas em termos de política e de desenvolvimento agrícola, mas em termos de desenvolvimento rural. Esta é a inovação que nos propomos concretizar num governo socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Desenvolver, reactivar ou devolver a vida, o emprego e a actividade a esses espaços supõe, hoje, esforços diversificados e articulados. Esforços a partir do interior da política agrícola, apoiando a pluriactividade e a diversificação, a recuperação do tradicional, a tipicidade, uma nova perspectiva de qualidade. Esforços também a partir, de toda uma outra gama de políticas que devem atender às particularidades da vida no espaço rural e encontrar respostas apropriadas, nomeadamente na localização e oferta de serviços públicos fundamentais (escola, saúde, assistência a idosos, infra-estruturas, etc.).

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi porque uma política de desenvolvimento rural não fez pane das prioridades governativas nos últimos anos que a vida e a actividade agrícola foi definhando e os problemas se agravaram em tantas zonas do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os Programas de Desenvolvimento Agrícola Regional -que, apesar de regulados em 1987 e de deverem ser elaborados no prazo de um ano, muito poucos se apresentam aprovados - partem ainda de uma limitada compreensão sectorial do desenvolvimento, incapaz de dar resposta aos problemas das zonas rurais mais ameaçadas.
O desenvolvimento rural tem de abranger, além da actividade agrícola, e para que ela própria se possa dinamizar e adquirir qualidade, a promoção do artesanato e de pequenas e médias empresas de serviços, comerciais e industriais, o turismo, a pluriactividade, etc. E tem, sobretudo, de apelar para uma dinâmica local que envolva novos estímulos e agentes de desenvolvimento, associações, autarquias e ainda essas instâncias democráticas que urge criar, as regiões, sem as quais a vontade local é insuficientemente formada e potenciada.

Aplausos do PS.

Tem tardado uma lei de bases do desenvolvimento rural que traduza uma nova prioridade pública, que sistematize estímulos, discipline e oriente esforços e competências e assinale a ultrapassagem de concepções restritivas de puro «fomento agrícola».
Em Julho do ano passado o Governo prometeu trazer a esta Assembleia, até ao fim desse ano, uma proposta de lei de bases do fomento agrícola. A promessa não foi sustentada.

O Sr. Alberto Martins (PS): - É o costume!

O Orador: - E até talvez a justificação seja boa. É que, não menos do que essa, falta, no país desigual que hoje temos, um quadro de base que estimule e viabilize o desenvolvimento rural.

Vozes do PS: - Não há!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está hoje em aberto o dossier da reforma da PAC, uma matéria sobre a qual ainda se não ouviu, com a nitidez que se impunha, a posição do Governo.

Vozes do PS: -Não há!

O Orador: - Num contexto em que se perfilam reduções do suporte público aos preços agrícolas e em que se reconhece crescentemente o papel da actividade agrícola na manutenção do tecido social rural, do ambiente, na gestão do espaço e na conservação da paisagem, era a altura indicada para Portugal advogar, como componente da reforma da PAC, a consagração de uma ajuda complementar ao rendimento das pequenas e muito pequenas explorações, de concepção simplificada.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Uma ajuda que não só compense a tendência dos preços como exprima o reconhecimento das funções que lhes são sublinhadas no modelo europeu de desenvolvimento rural.
Algumas propostas já conhecidas em sectores importantes requerem também de Portugal reacções e alternativas construtivas. Que o suporte público deixe de ser proporcional às quantidades produzidas é uma exigência de equidade que partilhamos.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas que os apoios, como já foi proposto, passem a ser fixados em função de produtividades médias, regionais ou nacionais, e com imposição de pousio é algo de penalizador e discriminatório para os agricultores que,

Página 1946

1946 I SÉRIE -NÚMERO 60

como os portugueses, muito precisam ainda de condições para evoluir.
Em suma, Portugal deve favorecer, na mesa europeia, soluções que contemplem, e com especial preocupação, os rendimentos da pequena exploração, mas também soluções que consagrem a margem de manobra e de estímulo bastante para todos os que queiram e possam evoluir no sentido de uma real competitividade.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - E importa sobretudo que, diferentemente do que tem acontecido até agora, nesta época de viragem, as posições e as propostas portuguesas sejam objecto de um prévio diálogo nacional e não apenas filhas da inspiração do governo do momento. É esse o dever de quem governa e, sobretudo, de quem já devia estar a preparar em termos nacionais, também nesta área, a futura presidência portuguesa da Comunidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Alguns sinais, aparentemente novos, surgiram ultimamente da parte do Governo em matéria agrícola e outros serão, por certo, proximamente anunciados. Revisão do regime de ajudas, juros bonificados, actualização do subsídio de gasóleo, avaliação do Alqueva, atenção ao pomar, entregas de terra, pré-reformas para agricultores, etc. - tudo isso que há anos poderia ter outro sentido e cujo anúncio agora, com eleições à vista, tem intenções claras demais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País carece de novos critérios em matéria de política agrícola. O desenvolvimento rural tem de ser incluído como um dos pontos fortes na grande agenda nacional para a próxima década.
Essa necessidade nacional não pode ser iludida, nem com a exibição dos meios proporcionados nem com um anúncio tardio de intenções ou medidas, afinal, de fim de mandato.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Vairinhos, Carlos Duarte de Oliveira, Francisco Bernardino da Silva e o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Alberto Costa, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que, mais uma vez, o PS surpreendeu esta Câmara com os seus grandes dotes de magia: puxou da cartola, jogou a mão, e quando pensávamos que iria tirar de lá de dentro o Roger Rabbit, saiu uma cenoura - mais uma vez uma cenoura! Irei demonstrá-lo!
A substituição do Sr. Deputado António Campos, como ministro-sombra do PS, por este Sr. Deputado - segundo se diz pelos corredores - não trouxe nada de novo a esta Câmara. Isto porque o discurso foi vazio, palavroso e muito pouco trouxe a este debate, que se pretendia que fosse sério e que contribuísse para trazer achegas ao esforço que o Governo está a desenvolver no sector agrário em Portugal. Mas assim não aconteceu, porque a enumeração do conjunto de princípios que foram feitos pelo Sr. Deputado, nomeadamente em termos de desenvolvimento rural, não passa daquilo que há cinco anos se discute nesta Europa, de Montpellier até à serra algarvia, e não só de Beja a Bragança, como o Sr. Deputado referiu.
A pluriactividade, o turismo rural -julgo que não falou dele-, etc., tudo isso se discute há vários anos. E, mais do que isso, está consagrado em muitos documentos que foram produzidos desde 1985, nomeadamente nos programas integrados de desenvolvimento regional desde Trás-os-Montes à serra algarvia, como já disse e volto a frisar.
O Sr. Deputado não trouxe absolutamente nada de novo ao debate!
Além disso, demonstrou, com o seu discurso, conhecer muito pouco do que é a realidade. Dá a nítida sensação de que entre as ruas de Lisboa e a realidade da nossa agricultura, principalmente das zonas interiores, o senhor não conhece aquilo que se passa.
Gostaria que me dissesse se tem ou não conhecimento do esforço que tem sido feito, e não só pelo FEOGA/Orientação, mas pelos diferentes fundos comunitários, nomeadamente o FEDER e o FSE, em matéria de desenvolvimento rural integrado neste país.
Gostaria que me dissesse se não conhece o esforço que está a ser feito em matéria de desenvolvimento do interior, nomeadamente com a apresentação, em Bruxelas, ainda em Janeiro, do programa de desenvolvimento das regiões transfronteiriças.
Lamento não ler tempo para mais, mas gostaria que me dissesse se conhece ou não os investimentos que têm sido feitos, numa perspectiva integrada, em matéria de escolas, de serviços públicos, de segurança social, de estradas, etc., e todo um conjunto de apoio, inclusivamente, ao artesanato. Poder-lhe-ia até citar alguns exemplos do nosso artesanato, uma vez que nas zonas interiores já é comercializado para a Europa e mesmo para países com mercados extremamente exigentes, como é o da Suécia.
Parece-me que, de facto, o Sr. Deputado anda um pouco distraído ou, então, não esteve em Portugal nos últimos anos.
Gostaria, pois, que me respondesse se conhece ou não o que está a ser feito em termos de desenvolvimento no interior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Na lista dos pedidos de esclarecimento que há pouco enunciei integra-se também o Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte Oliveira.

O Sr. Carlos Duarte Oliveira (PSD): - Sr. Deputado Alberto Costa, a sua intervenção suscitou-me algumas dúvidas que gostaria que V. Ex." esclarecesse.

Quando V. Ex.ª falou em queda de rendimentos, desconhece, por acaso, as últimas estatísticas da Comunidade, que referem que o valor acrescentado líquido dos países da Comunidade decresceu 2,8 % de 1989 para 1990, enquanto em Portugal esse valor acrescentado líquido aumentou 10,5 %? Desconhece V. Ex.ª, por acaso, os aumentos de produção verificados? Se quiser, posso fornecer-lhe todos estes dados, porque é evidente que as ruas da cidade de Lisboa não lhe dão o prazer nem o privilégio de conhecer a realidade agrícola do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Página 1947

5 DE ABRIL DE 1991 1947

O Orador: - Quero lembrar-lhe que, por exemplo, a produção de leite aumentou 41 % de 1988 para 1990; a produção de milho aumentou 32 % e a produção de produtos hortícolas e frutícolas quadruplicou nestes últimos dois anos. Estes são dados que importa equacionar. Mas também devemos ter em conta o facto de os investimentos do sector agrícola só se repercutirem a médio e a longo prazo e que todo o esforço desenvolvido pelo Governo de apoio ao investimento privado só irá atingir os seus objectivos a médio prazo.
Por isso, os resultados obtidos até agora já comprovam a eficácia dos investimentos feitos.
Quero também recordar a V. Ex.ª, e já que mencionou o balanço da primeira etapa, que em 1984/1985, no tempo do governo do bloco central, em que o PS era maioritário, previa-se um fluxo financeiro da Comunidade, a nível do FEOGA/Orientação, da ordem dos S70 milhões de ECU, em 10 anos. Ora, o Governo Português, nos últimos cinco anos, conseguiu que essas transferências atingissem 765 milhões de ECU, isto é, em metade do tempo aumentou em 50 % a referida verba. Penso que este é um juízo de valor que V. Ex.ª devia fazer, relativamente à eficácia da negociação do Governo Português na Comunidade.
Pretendo igualmente recordar-lhe, atendendo a que parte da sua intervenção se ateve a questões do desenvolvimento rural, algumas considerações tecidas pelo seu colega de bancada, o Sr. Deputado António Campos, na Comissão de Agricultura e Pescas, no último mês de Fevereiro, ao perguntar ao Sr. Ministro o seguinte: «Hoje, a Comunidade apresenta-se com algumas panaceias para os agricultores, a primeira das quais é o desenvolvimento rural. Gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse o que é essa panaceia do desenvolvimento rural. Em minha opinião» - continua o Sr. Deputado António Campos - «é uma forma de enganar toda a estrutura produtiva agrícola. Estará V. Ex.ª aqui a enganar os agricultores portugueses?»
Posto isto, Sr. Deputado Alberto Costa, parece-me que, nos últimos cinco anos, V. Ex.ª não saiu das mas de Lisboa nem do seu gabinete, porque em caso contrário o seu discurso teria sido muito diferente.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Campos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. António Campos (PS): - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, mas não quero deixar de chamar a atenção de VV. Ex.as para o facto de esta figura regimental dever ser usada de uma forma muito parca - e com isto não estou a qualificar o seu uso específico -, dada a necessidade de irmos reduzindo progressivamente a sua utilização.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Peço-lhe desculpa, Sr. Presidente, mas esta é a única forma que lenho de interferir nesta discussão e faço-o, dado que o Sr. Deputado Carlos Duarte Oliveira se referiu a algumas afirmações que fiz, aquando de uma discussão, interpretando-as no sentido que lhe convinha. ,
Como é óbvio, não acredito no projecto de desenvolvimento rural do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, porque, apesar de se tratar de um ministério com cinco anos de vida, com os afluxos financeiros que tem tido - no que concordo com o Sr. Deputado Carlos Duarte Oliveira - e com toda a solidariedade da Comunidade, o Governo não implementou uma única estratégia de desenvolvimento rural. E a pergunta que coloquei ao Sr. Ministro estava bem feita. É que, estando há cinco anos no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Sr. Ministro ainda não concebeu uma estratégia de desenvolvimento rural.
Portanto, essa afirmação é uma forma de dizer ao Sr. Ministro que não acredito nessa frase dita por ele. E isto porque, apesar de existirem tantos meios Financeiros e tantas disponibilidades, nunca vi uma estratégia de desenvolvimento rural.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte Oliveira.

O Sr. Carlos Duarte Oliveira (PSD): - Sr. Deputado António Campos, não queria ler o resto das suas afirmações, já que elas retirariam completamente o sentido a este seu pedido de defesa da honra e consideração. Mas, para que não diga que o que citei está desinserido do contexto, vou passar a lê-las.
Diz V. Ex.ª o seguinte: «Hoje, a Comunidade apresenta-se com algumas panaceias para os agricultores. A primeira é o desenvolvimento rural. Gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse o que é essa panaceia do desenvolvimento rural. Tirando o turismo rural, a pane ambiental e mais uns caminhos, umas estradas, umas electricidades, etc., o que é que a Comunidade pensa sobre essa estratégia do desenvolvimento rural? Em minha opinião, esta panaceia é uma forma de enganar toda a estrutura produtiva agrícola.»
Ora, é esta incoerência entre aquilo que o senhor disse e aquilo que o Sr. Deputado Alberto Costa hoje vem dizer, esta incoerência de discurso do PS, que quis deixar bem vincada. Afinal, quem é que fala em nome do PS? Qual é a política agrícola do PS? A sua ou a do Sr. Deputado Alberto Costa?

Vozes do PSD: -Entendam-se lá! Aplausos do PSD. Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Bernardino da Silva.

O Sr. Francisco Bernardino da Silva (PSD): - Sr. Deputado Alberto Costa, em primeiro lugar, quero saudar V. Ex.ª pela sua presença aqui, na Câmara, aonde veio certamente «fazer uma vaquinha» e, na minha óptica, tratar mal as questões da agricultura portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Fiquei preocupado com algumas afirmações que fez, nomeadamente as que se referiam aos critérios de aplicação do Regulamento n.º 797. É que o 797 é um regulamento comunitário de aplicação horizontal,

Página 1948

1948 I SÉRIE - NÚMERO 60

em que as candidaturas partem da iniciativa dos agricultores. Portanto, não são os governos que dirigem os investimentos na agricultura!

Vozes do PS: - Só alguns conhecem o 797!

O Orador: - Desafio V. Ex.ª a provar que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação não seguiu critérios rigorosos na aplicação do PEDAP por regiões, em Portugal. É que aí, sim, trata-se de investimentos do Estado fortemente comparticipados.

Vozes do PSD: - Eles não sabem o que isso é!

O Orador: -Fiquei também preocupado com algumas afirmações de V. Ex.ª que me obrigam a formular-lhe a seguinte questão: que tipo de agricultura propõe V. Ex.ª? Uma agricultura dirigista ou uma agricultura empresarial?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Horizontal! Vozes do PSD: - Eles não sabem!

O Orador: - E depois de toda esta confusão, gostaria de perguntar a V. Ex.ª que ideias novas tem hoje o PS para a agricultura portuguesa.

Vozes do PSD: -Não sabe! Não tem!

O Orador: - Por último, quero perguntar a V. Ex.ª, já que falou na reforma da Política Agrícola Comum, se está de acordo com as afirmações produzidas pelo Governo e pelo Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação ou se está em desacordo. E se está em desacordo, em que é que discorda.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Em primeiro lugar, é com agrado que registamos que a importância dos debates e, porventura, aquilo que temos feito em matéria de debate na agricultura implicou o reforço da bancada do PS, o que, em termos democráticos, é sempre de saudar.
Sr. Deputado Alberto Costa, também registei - e era bom que os Portugueses, em geral, e os agricultores, em particular, o soubessem - o compromisso que o senhor assumiu no seu discurso, ao dizer que «se o PS for governo, compromete-se a definir uma política integrada de agricultura e desenvolvimento rural». Que compromisso tão rico de substância, mas tão pobre em termos de oportunidade! Então o Sr. Deputado não sabe que, na Comissão das Comunidades - que é suposto o PS também ir acompanhando, por força de tanta informação que o Governo traz a esta Casa-, o comissário para a agricultura já se chama de agricultura e desenvolvimento rural! Nesse campo já não é o PS que vai inovar alguma coisa, como aliás muito pouco inovou!
Sr. Deputado Alberto Costa, talvez não saiba -uma vez que é um estreante -, mas a sua bancada sabe, com certeza, que a percentagem dos agricultores beneficiados em todos os regulamentos não é de 3 %. Então, em 800 000 agricultores, os cerca de 300 000 beneficiados representarão somente 3 %, Sr. Deputado?! Não acha que beneficiar agricultores, dentro de uma concepção empresarial da agricultura, de modo a fazer com que os empresários apareçam nas regiões mais desfavorecidas, não é uma política do mundo rural, Sr. Deputado?! O Governo não faz empresários por decreto-lei! A via administrativa acabou! O Terreiro do Paço a comandar unicamente terminou!
Como é que o Sr. Deputado consegue que os empresários se estabeleçam em Trás-os-Montes e na Beira Interior sem ser através dos incentivos e das infra-estruturas criadas pelo Estado com dinheiro da Comunidade, mas também de todos nós que pagamos os impostos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira.

O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Alberto Costa: O PS habituou-nos agora a esta inovação, que é a de trazer à Assembleia aqueles que são supostos serem os seus especialistas-sombra. Gostaríamos que nos trouxesse alguma luz, mas, pelo contrário, o que nos continuam a trazer ê a sombra!
Sr. Deputado, atrevo-me a fazer algumas considerações sobre a sua intervenção, porque, depois de o ter ouvido, cheguei à conclusão de que o podia fazer. E cheguei a essa conclusão porque, não sabendo eu nada de agricultura e tendo constatado que V. Ex.ª também não, estamos perfeitamente em igualdade de circunstâncias.

Risos do PSD.

Vozes do PS: - Quem não sabe, não pode apreciar!

O Orador:-É que, até agora, ouvíamos o Sr. Deputado António Campos, que, de um modo geral, dizia sempre o mesmo - mal, mas dizia -, mas, enfim, tinha uma noção vaga das coisas e até linha sido governante ...
Depois de o ter ouvido, Sr. Deputado Alberto Costa, fico sinceramente convencido de que quem lhe deve ter proporcionado esta notável oportunidade de vir ao Parlamento falar sobre agricultura foi certamente o Sr. Deputado António Campos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Srs. Deputados, confesso a minha enorme decepção!

Vozes do PS: - E tem toda a razão!

O Orador: - Também não encontrei nenhum elemento novo nas questões que VV. Ex.as me colocaram!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Encontrei alguma cultura cinematográfica de Hollywood -à sombra, à luz- e daí chegámos à agricultura, porque também uma vaquinha, além de um coelho, foi mencionada. Mas não foram dados contributos sérios para o debate.

Página 1949

5 DE ABRIL DE 1991 1949

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -Foi, é certo, reafirmada a ideia de que não tinham sido trazidos propriamente conceitos e palavras novos. Talvez os Srs. Deputados tenham razão. Recordam-se, certamente, de uma frase de Almada Negreiros que dizia que «todas as palavras que eram necessárias para salvar o mundo já estavam ditas; só faltava salvá-lo».

Aplausos do PS.

Ora, Srs. Deputados e Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, também todas as palavras que são necessárias para salvar a nossa agricultura já estão proferidas. Falta, efectivamente, acção! Falta, efectivamente, salvá-la!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por exemplo, as palavras aqui proferidas em torno do desenvolvimento rural são, de facto, conhecidas, em termos europeus, há vários anos. E por isso não se percebe como é que de 1987 até há pouco tempo atrás se falava ainda numa concepção sectorial de desenvolvimento agrícola, tendo a palavra desenvolvimento rural um lugar residual nos programas e nas propostas do PSD.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - É verdade que nos últimos tempos a palavra desenvolvimento rural passou a ser empregue e que houve uma mudança de discurso. Mas o que nós constatamos é que a realidade não regista resultados correspondentes a essa viragem discursiva que efectivamente reconhecemos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A hemorragia nas zonas rurais não se deteve. Sele distritos do País continuam com grandes perdas populacionais, os PEDAR continuam a ter uma visão sectorial e, estando prevista a sua elaboração no prazo de um ano, contam-se pelos dedos -e o Sr. Ministro o dirá-, os que se encontram aprovados neste momento.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Responda às questões!...

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Não perguntaram nada! Só insultaram!

O Orador: - Responderei, evidentemente, às questões que me foram colocadas em matéria agrícola.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, vamos ouvir.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Não respondas aos insultos!

O Orador: - Tudo o que disseram não nega que o rendimento dos agricultores portugueses continue a representar um terço do rendimento dos agricultores europeus.
Não é nossa culpa que esta realidade não tenha sido alterada!... O Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação não pertence ao Partido Socialista há 12 anos!... Quem é que há-de responder por esta realidade, Srs. Deputados?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Orador: - É claro que houve, em vários sectores, alguns progressos. Então não havia de haver progressos depois destes cinco anos e depois de todas estas ajudas públicas? Pois não havia de haver progressos?!...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Podia não haver!

O Orador: - O que podemos dizer é que estes progressos, a este ritmo, não permitirão, nem ao longo de toda uma década, atingir metade do rendimento dos agricultores europeus.
Foi aqui suscitado também o problema de o desenvolvimento do mundo rural poder constituir algo que despertasse os problemas da estrutura produtiva portuguesa. Não acreditamos que a estratégia do mundo rural resolva todos os problemas e contemple todas as preocupações que hoje temos de ler presentes em Portugal.
Foi por isso que apresentámos, nomeadamente em matéria de análise do processo de reforma da Política Agrícola Comum, algumas ideias e algumas preocupações que ainda não tínhamos visto claramente expressas.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Quais?

O Orador: - Por exemplo, recusámos que os apoios ao rendimento pudessem ser calculados em função de produtividades médias nacionais ou regionais. Isto representa uma preocupação com estruturas produtivas portuguesas.

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Então qual é a alternativa?

O Orador: - Existem numerosas alternativas baseadas nas técnicas europeias: ajudas limitadas à produção; quotas - uma multidão de técnicas que nenhum dos Srs. Deputados aqui suscitou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós, Srs. Deputados, não somos Governo. Neste momento somos oposição e esperaríamos...

O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - E vão continuar a esperar.

O Orador: -... que o Governo definisse uma posição clara e audível perante o País sobre o dossier Reforma da PAC. O País ainda não ouviu claramente essa posição.
Foi suscitado o problema de as ajudas, no âmbito do Regulamento n.9 797 da CEE, serem da iniciativa dos agricultores. É verdade. Mas cabe a qualquer Estado que não lenha uma mera percepção liberal destes problemas, estimular, sensibilizar, compensar com a informação e com a divulgação aqueles que, pela sua simples iniciativa, não chegariam às ajudas. Isto, Srs. Deputados, foi mesmo reconhecido, há alguns anos atrás, pelo actual Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação em discurso público. E aí linha razão: ou se levava a cabo, em amplas zonas do

Página 1950

1950 I SÉRIE -NÚMERO 60

País, uma intensa propaganda e um intenso estímulo em torno destas ajudas ou elas não seriam, efectivamente, usadas.
Os Srs. Deputados poderão ler isto num livrinho que reúne os discursos proferidos pelo Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação durante três anos.
Concepção dirigista ou concepção empresarial, foi a interrogação que aqui se pôs. Diria concepção diversificada e concepção não exclusivamente liberal, como aquela que foi expressamente defendida também em obras e em discursos públicos.
A realidade diversificada da agricultura portuguesa pressupõe atitudes diversificadas da parte do Estado, pois é isso que representa igualdade de tratamento. Há que adoptar uma atitude de maior protecção em relação às pequenas explorações, uma atitude que, sem descurar estímulos e margem de manobra suficientes, conte e puxe pela competitividade dos sectores que estão em condições de desenvolver essa vertente.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não se trata de escolher uma única política agrícola, trata-se de encontrar critérios adequados aos diferentes sectores existentes na sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A nossa preocupação é a igualdade de tratamento. Isso impõe que, para diferentes áreas, haja diferentes posturas por parte do Estado, o que não é exactamente uma concepção liberal de política agrícola, mas uma concepção baseada no princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - É preciso dizer que uma grande faixa de agricultores portugueses permaneceu fora das ajudas públicas significativas.
Foi suscitado aqui pelo Sr. Secretário de Estado o problema de 300 000 agricultores terem sido beneficiados com as ajudas. Mas com que ajudas, Sr. Secretário de Estado? Falei em ajudas ao investimento e o Sr. Secretário de Estado está a falar também em indemnizações compensatórias, que têm uma filosofia completamente diferente!...

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Não, Sr. Deputado!

O Orador: - Referi-me expressamente às ajudas ao investimento no âmbito do Regulamento n.º 797. O Sr. Secretário de Estado fará a justiça de concordar que foi nesses termos que pus o problema e, aí, o número de projectos aprovados aponta para a percentagem que referi. São essas as ajudas ao investimento que têm uma repercussão mais representativa na eficácia das explorações agrícolas. O Sr. Secretário de Estado reconhecerá que separei as indemnizações compensatórias, que têm um valor muito mais baixo e uma filosofia completamente diferente das que contemplam o investimento.
Mas, aqui, o nosso desafio fundamental é este: porque é que não se publica, a nível da agricultura - tal como acontece no turismo e em outros sectores -, a lista nominal dos beneficiários das várias ajudas?

Aplausos do PS.

É evidente que não são as indemnizações compensatórias, que representam menos de uma centena de milhar de escudos, que estão em causa. O que está em causa são as ajudas em média e em muitos anos, Sr. Ministro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que está em causa são as ajudas mais significativas. Essas poderiam ser tornadas públicas. Ficaríamos, assim, a saber, individualmente -porque há também agricultores que coleccionam muitas ajudas ao investimento -, quais as famílias - e com que apelidos - que os tinham recebido; conheceríamos, assim, a distribuição pessoa a pessoa. Isso não foi feito neste sector e isto deveria ter sido feito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao desenvolvimento rural, o que disse foi que a prioridade não era definir, era concretizar. Muitas das palavras estão proferidas e ultimamente proferidas. O que nos propusemos - e se o Sr. Secretário de Estado prestar atenção às palavras que proferi, concordará comigo - não foi definir, pois a Europa já tem, de facto, muita doutrina definida sobre esta matéria. O que nos propusemos foi, efectivamente, concretizar. O que tem faltado na sociedade portuguesa é a concretização; é isso que prometemos fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. António Guterres (PS): - Começaram a fazer muito barulho e acabaram todos caladinhos. Foi uma lição!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação(Arlindo Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por congratular-me profundamente com a iniciativa de o PS promover este debate sobre a política agrícola do Governo.
Digo política agrícola, porque não consigo dissociar, na minha mente, uma política agrícola de uma política de desenvolvimento rural.
A democracia é isto mesmo: o confronto de ideias e o debate de soluções e de políticas alternativas. Só espero é que o seu agendamento não tenha resultado apenas de um qualquer calendário de planeado objectivo pré-eleitoral.
A agricultura não vive em Portugal num mar de rosas, é certo! Nem cá nem em nenhuma parte da Europa. Mas também não está a atravessar o período negro que alguns, quais profetas da desgraça - desgraça sempre anunciada, mas repetidamente adiada -, vêm afirmando há já mais de cinco anos.
Pelo contrário, o sector está a atravessar um período de crescimento e desenvolvimento, como, porventura, nunca terá conhecido no Portugal moderno.
Existem dificuldades, os desafios são tremendos, mas a verdade é que as instituições e os agricultores já demonstraram estar empenhados num esforço de modernização que já ninguém hoje pode negar.
Mas é pura demagogia falar-se apenas - e só - em problemas. As dificuldades do sector agrícola, como disse, existem e não são poucas. Algumas são ancestrais e direi que resolve-las será a grande tarefa da nossa geração. Todavia, o Governo desafia qualquer um a pôr em causa os passos sólidos e seguros que o sector deu nestes últimos anos.

Página 1951

5 DE ABRIL DE 1991 1951

O balanço destes primeiros anos de integração 6 francamente positivo, como o provaremos ao longo deste debate. É o resultado da influência conjugada de uma multiplicidade de acções, de projectos e de envolvimentos que mobilizaram a comunidade agrícola nacional e os agentes políticos: em primeiro lugar, uma política agrícola assente em grandes objectivos, apontando sem equívocos para a modernização e para a mudança; em segundo lugar, a coragem política de considerar a agricultura como sector prioritário na estratégia global de desenvolvimento do País; em terceiro lugar, a disponibilização (que soubemos conquistar) de importantes fundos financeiros nacionais e comunitários, para apoiar as acções de desenvolvimento agrícola e rural; em quarto lugar, a generalização de um clima de confiança e de abertura à mudança entre os protagonistas do sector.
Uma política de preços que, sendo necessariamente realista face à harmonização que urge realizar, acabou por não ser desincentivadora da produção, já que os ajustamentos têm sido tão suaves quanto possível e de forma que possam ser compensados por ganhos de produtividade e de produção, aumentos de eficiência e diversos mecanismos de apoio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estado Português transferiu 580 milhões de contos para o sector agrícola nestes últimos cinco anos. Uma verba impressionante que já beneficiou cerca de 300 mil agricultores.
É um grande esforço que o País, no seu conjunto, está a fazer. Este não 6 dinheiro fácil, não caiu do céu e muito menos nos dispusemos a estender a mão à «caridade» europeia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Os contribuintes portugueses participaram, nestes cinco anos, com 312 milhões de contos-é um grande esforço que está a ser pedido ao País.
A CEE, por sua vez, contribuiu com 2S8 milhões de contos. E fê-lo porque Portugal soube defender bem os seus interesses, apresentou projectos coerentes e soube conquistar um grau de credibilidade externa que muitos, quiçá ingenuamente, julgavam sermos incapazes de conseguir. Hoje é frequente ouvir, por parte das insuspeitas autoridades comunitárias, inúmeras referências elogiosas à forma séria e eficiente como Portugal tem sabido utilizar os fundos financeiros colocados à sua disposição.

Aplausos do PSD.

Como resultado deste esforço, valerá a pena salientar, apenas a título de exemplo, alguns indicadores bem elucidativos.

O investimento agrícola e agro-alimentar cresceu de 9,4 milhões de contos para 82,2 milhões de contos entre 198S e 1990. Isto é determinante, já que não é possível modernizar sem investir.
Portugal teve no triénio 1988/1990 o maior crescimento da Europa no que respeita ao rendimento real por unidade de trabalho agrícola, exactamente 18,5 % contra a média comunitária de apenas 6,2 % de crescimento no conjunto dos 12 países comunitários. A agricultura portuguesa está assim mais eficiente e mais próxima da Comunidade Económica Europeia. Quem o diz não é o ministro português da agricultura, mas sim as próprias instâncias comunitárias nas suas estatísticas.

Aplausos do PSD

Os salários cresceram também: enquanto em 1985 os trabalhadores agrícolas auferiam apenas 85 % do salário mínimo nacional para a indústria e serviços, em 1991 os salários estão já completamente harmonizados. É a recusa- a nossa recusa - à discriminação e à menoridade, é a dignificação do trabalhador do campo, é o sintoma de mais riqueza gerada no sector.
As produções físicas estão a aumentar em resultado do esforço de modernização, pese embora o facto de em agricultura ser preciso, como sabemos, muito tempo para obter a verdadeira expressão produtiva dos investimentos realizados.
Vejamos alguns exemplos da evolução que se registou num período tão representativo como entre 1980 e 1988: leite, +41 % de produção; girassol +162 % de produção; tabaco + 253 % de produção; carne de ovinos e suínos + 23 % de produção; milho + 32 % de produção. E se quisermos considerar o quinquénio 85/89, convirá referir que em relação ao quinquénio anterior temos: frutas +21%; hortícolas + 30 %; cereais, no seu conjunto, + 28 %.
O rejuvenescimento da população activa agrícola é também notório, já que foram mais de 6300 os novos jovens agricultores que, pela primeira vez, se instalaram na agricultura. É a inversão da tendência do abandono, de fuga, que anteriormente se verificava, é a garantia de continuidade, os portugueses acreditam no futuro do sector e na política que temos vindo a seguir.
Poderíamos falar ainda da já sensível melhoria da estrutura fundiária nacional, das muitas novas infra-estruturas agrícolas e rurais, dos regadios, da floresta e da formação profissional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -É nisto, Srs. Deputados, que estamos a gastar o dinheiro.

Vozes do PSD: - Estão distraídos!

O Orador: - Os resultados estão aí e começam a ser palpáveis.

Vozes do PS: - Então as palmas?!

O Orador: -E não se argumente com o aumento do défice da balança comercial agrícola, porque este indicador não é um argumento sério da evolução do nosso sector produtivo. O Partido Socialista tem obrigação de saber que Portugal tem particular aptidão florestal, pelo que, onde se faz floresta não pode nem deve fazer-se agricultura; a evolução da balança agro-florestal, essa sim, é representativa de todo o sector agro-silvo-pecuário e essa tem sido francamente favorável e positiva.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Por outro lado, é hoje evidente que, como resultado da melhoria do poder de compra que este Governo tem proporcionado ao povo português, se verifica um enorme aumento de consumo. Como bom exemplo desta realidade é também, felizmente, a melhoria da dieta dos Portugueses...

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Isso são virtudes do Tallon!...

Página 1952

1952 I SÉRIE -NÚMERO 60

O Orador: -... o consumo per capita de horto-frutícolas aumentou 50 % nos últimos cinco anos, razão por que, obviamente, houve que importar mais horto-frutícolas, apesar do apreciável aumento da produção. Com certeza que os Srs. Deputados da oposição não querem que privemos os consumidores de melhor nível de alimentação e de dieta alimentar.

Aplausos do PSD.

Mas a decisão de canalizar tão importantes fundos financeiros de apoio à nossa agricultura não foi, infelizmente, compreendida por todos.
Alguns gostariam, naturalmente, de ter acesso a mais dinheiro - isso é compreensível. No fundo, os problemas de cada um são sempre os mais importantes do mundo; mas se isto é compreensível, não deixa de ser, de cena forma, impossível.
Inexplicavelmente, há também aqueles que pensam que se está a gastar muito dinheiro com a agricultura e, entre estes, tenho, com desgosto, que colocar o Partido Socialista. Digo isto porque, noutro sentido, não posso entender as formas, apesar de tudo pouco claras e explícitas, como o PS questiona a utilidade das verbas canalizadas para a agricultura nestes últimos anos.

Aplausos do PSD.

E afirmamos, solenemente, que não houve um tostão sequer aplicado sem critério. Ò Governo tem uma política agrícola completa e coerente, que serviu para selectivizar todos os apoios disponíveis.

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Srs. Deputados do PS, demonstrem o contrário!

O Orador: - Os grandes objectivos da política agrícola que seguimos assentam em pressupostos claros e facilmente entendíeis: apoiar uma modernização estrutural acelerada como via para o aumento da produtividade, da qualidade dos produtos, da eficiência dos sistemas e das empresas, para a inovação e a diversificação; proteger e desenvolver equilibradamente esse grande recurso natural nacional - a floresta -, nas suas múltiplas vertentes, pela utilização do enorme leque de mecanismos de apoio que soubemos criar e que afirmam claramente Portugal como líder no contexto europeu; valorizar profundamente o tecido humano do sector, quer pelo seu rejuvenesci mento, quer pelo acréscimo de escolaridade de formação e dignificação social - constato, com alegria, que hoje há novamente orgulho por parte dos jovens em serem agricultores; fazer surgir um importante sector agro-comercial e agro-industrial, visto numa perspectiva global - estruturas, meios humanos qualificados, imagens de marca e políticas comerciais; libertar a sociedade civil pelo apoio ao aparecimento de fortes e actuantes organizações agrícolas que possam intervir de forma eficiente a todos os níveis do processo agrícola - do sindical ao económico, do ensino à assistência técnica.
São estes os principais grandes objectivos de uma política que não se quer centralista, mas sim participada, descentralizada e assente num amplo e contínuo processo de diálogo com todos os protagonistas do sector. É esta a nossa visão de como a política se deve exercer.

Aplausos do PSD.

Nestes últimos cinco anos pusemos também um ponto final nesse resquício do passado chamado reforma agrária. É o termo da experiência colectivista na agricultura, que aliás já começou a ser escorraçada de todo o lado, mesmo dos seus mais nobres santuários.
Portugal adopta, pela nossa mão e sem equívocos, o modelo europeu da posse privada da terra e do agricultor como agente económico livre.
Acabaram as «zonas» de excepção. O País é um só. É neste sentido que, tal como prometemos, temos pronto o anteprojecto de uma lei geral do fomento agrário para todo o País.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso já era para sair o ano passado!...

O Orador: - Iremos agora consultar as organizações profissionais do sector agrícola para, seguidamente, o enviarmos a esta Assembleia. É, como compreendem, uma matéria complexa, que deve necessariamente acompanhar a evolução que a política europeia está a sofrer, pelo que não se compadece com precipitações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entrámos, a l de Janeiro deste ano, na designada «segunda etapa do período transitório», e estranho o sai Jesus!», o drama, que a oposição, em especial o PS, está a fazer sobre esta questão, porque não fui eu, Arlindo Cunha, que inventei a segunda etapa.
Esta nova fase da integração europeia da nossa agricultura começou por ser configurada há mais de oito anos, aquando das negociações que então decorreram, que, como os senhores bem sabem, foram desenvolvidas por governos onde o PS estava maioritariamente representado. Porquê agora esta admiração? Sob que hipocrisia se escondem agora óbvias responsabilidades?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As posições que assumimos ao longo deste processo negocial da segunda etapa foram muito claras. O Tratado de Adesão é um compromisso internacional que Portugal subscreveu e que deve honrar. Recusamos as posições que, de uma forma mais ou menos encapotada, põem em causa as opções europeias claramente assumidas pelo País.
Recusamos o adiamento sine die da entrada na segunda etapa, porque não podemos ser um país adiado; não podemos atrasar o esforço de desenvolvimento que temos vindo a fazer. Adiar a segunda etapa era adiar o nosso processo de desenvolvimento.
Recusamos que, em nome das dificuldades que existem, se reivindique para Portugal um qualquer estatuto de membro de segunda categoria, o estatuto de quem perdeu de vez o comboio do desenvolvimento, a companhia das nações mais desenvolvidas na Europa.
Não podemos ter a pretensão de sermos «o mais esperto da nossa rua». Não queiramos, como alguma oposição reivindica, estar na Europa com um pé dentro e outro fora, na perspectiva algo saloia do «dinheiro para nós e as regras para os outros».

Aplausos do PSD.

A posição do Governo é a da intransigente defesa dos interesses nacionais, não apenas os de hoje, mas os duradouros, os do futuro.

Página 1953

5 DE ABRIL DE 1991 1953

Foi nesse sentido que Portugal defendeu - como, aliás, penso que de outra forma não poderia seriamente ser - a entrada na segunda etapa, mas fê-lo defendendo igualmente a adaptação das regras às condições específicas da nossa agricultura. E àqueles que hoje enchem a boca com a expressão «especificidade da nossa agricultura», quero lembrar-lhes, com toda a frontalidade, que foi este Governo, este Primeiro-Ministro, que criou esse conceito e essa praxis política e a defendeu com sucesso na cimeira de Bruxelas de Fevereiro de 1988.

Aplausos do PSD.

A especificidade existe, mas não a aceitamos como uma certidão de menoridade histórica; uma espécie de passaporte permanente para a 2.º divisão - se me permitem a imagem. Entendemo-la, não como uma fatalidade, mas sim como um grande desafio à nossa capacidade de trabalho, à nossa criatividade de portugueses.
Os resultados das negociações da segunda etapa são históricos. E apenas a título de exemplo, e porque significam decisões inéditas do foro comunitário, realço apenas alguns exemplos: o valor da quota leiteira; os subsídios aos produtores de cercais; o alargamento, em mais cinco anos, da integração para os cereais; os mecanismos de protecção nas fronteiras; o programa de apoio à normalização das frutas e dos legumes; os apoios especiais à pecuária intensiva.
Após uma longa e complexa negociação, da qual o PS, apesar de informado, optou por estar ausente e falar apenas na véspera da decisão formal do Conselho - quando já estava praticamente tudo decidido -, sinto que atingimos plenamente os objectivos a que Portugal se propôs: mais tempo para a reconversão dos sectores com mais dificuldades; abertura progressiva e controlada das fronteiras portuguesas; capacidade de continuar o esforço de modernização, nomeadamente através de investimentos de cariz mais produtivista; defender a estabilidade dos rendimentos dos agricultores.
E porque é demasiado notória a boa negociação realizada, particularmente lendo em conta o contexto de dificuldades que então se vivia e se vive a nível da agricultura europeia e mundial, não consigo entender porque é que o PS tanto se empenhou em denegrir essas negociações. Primeiro dizia que seriam um fracasso total; depois que a negociação era pouco brilhante; por fim, quando as negociações ultrapassavam todas as expectativas previstas, já presumia que, afinal, o que seria necessário era rever o Tratado de Adesão!
Que julgue quem quiser se estas posições suo coerentes e se defendem os interesses nacionais!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma palavra ainda sobre o presente e o futuro, mormente da política agrícola europeia.
A Comunidade decidiu finalmente encetar a reforma da Política Agrícola Comum. Ainda que não sejam conhecidas as propostas concretas que a Comissão se comprometeu a apresentar em meados deste ano, estamos já perante uma vitória para Portugal. Vou explicar porquê.
Há muito que Portugal defendia que a Política Agrícola Comum nos servia mal, que foi uma política construída noutra época e para uma Comunidade que já não existe. A decisão de reformar a Política Agrícola Comum vem, pois, ao encontro das posições que sempre defendemos.
A nossa posição sobre esta matéria é também muito clara e temo-la assumido muito frontalmente na tribuna comunitária: a nova política europeia deve servir para trazer a estabilidade à agricultura e ao mundo rural; deve olhar mais para o Sul da Europa, onde a agricultura, apesar de não ser feita segundo os padrões produtivistas das planícies setentrionais europeias, não é pior, mas apenas diferente.
A nova política agrícola europeia deve salvaguardar mais o futuro das zonas desfavorecidas, que têm na actividade agrícola a sua quase exclusiva ocupação. Todavia, o mesmo sucede com as agriculturas familiares, modelo eminentemente europeu que importa preservar a lodo o custo, porque, face à panóplia de funções que garante, é claramente insubstituível no panorama da Europa.
Porque lemos esta visão humanista e abrangente da política agrícola, sempre nos recusámos a aceitar que a política agrícola europeia deveria ter, como único ou quase exclusivo objectivo, a criação de eficiência produtiva, o que apenas beneficiaria um número reduzido de explorações. E recusamo-lo porque não lemos ilusões a este respeito. É que, face à muito maior competitividade dos nossos parceiros do outro lado do Atlântico, a «eficiência» na agricultura europeia só pode ser conseguida à custa do desvio de recursos comunitários de umas explorações para as outras, de umas regiões para as outras. E bem sabemos que, por essa lógica, Portugal apenas colheria as migalhas que pudessem cair da «mesa grande» da Comunidade.
Pelo contrário, o que precisamos é de uma política equilibrada, que dê resposta aos diferentes tipos de agricultura que temos: às mais eficientes, mas também às que nunca tiveram apoios suficientes; às grandes, como às médias e às pequenas; às das regiões mais favorecidas e às das mais desfavorecidas. E dizemos isto porque assumimos que a agricultura europeia lerá de ser sempre apoiada para poder subsistir. Por isso, o que precisamos é, como referi, de uma política equilibrada, que faça com que os nossos agricultores - iodos eles - possam viver com tranquilidade e com um futuro estável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A ruralidade europeia, que em Portugal ganha uma importância ímpar, é uma entidade histórica, cultural, económica e social que lemos de preservar e desenvolver. Esta é uma questão que não pensamos sequer ser negociável e pela qual nos bateremos neste processo de reforma da Política Agrícola Comum.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste quadro, que já tem um passado, um presente e que lerá um futuro, que o Governo tem perspectivado, de uma forma articulada e coerente, o desenvolvimento da nossa agricultura. Por isso aguardamos, com confiança e serenidade, o julgamento avalizado e isento dos agricultores e da sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Campos, Lino de Carvalho, Hermínio Maninho, Alberto Cosia e Rogério Brito.
Após terem sido formulados os pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas, há consenso da Câmara para procedermos à votação dos votos n.º 199/V e 200/V, que já foram distribuídos pelas respectivas bancadas.
Solicitava ainda ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia que me substituísse por alguns momentos.

Página 1954

1954 I SÉRIE -NÚMERO 60

Para um pedido de esclarecimento, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o discurso que acabou de proferir nesta Câmara constituiu uma grande surpresa para mim. Penso que nenhum ministro de qualquer agricultura europeia desenvolvida seria capaz de, neste momento, fazer um discurso deste estilo.
A agricultura europeia encontra-se hoje confrontada com alguns problemas. Porém, o Sr. Ministro terá de acrescentar aos problemas com que se debatem os agricultores europeus o facto de ser o dirigente e o responsável máximo pela agricultura mais atrasada da Europa.
Nestes termos, Sr. Ministro, desafio-o aqui a falar numa única política harmonizada entre as potencialidades nacionais e as vantagens comparativas que podemos ter na Comunidade que tenha levado por diante e que tenha procurado fomentar ou harmonizar. Há uma coisa que não pode negar: nunca lhe faltaram meios, já que a solidariedade comunitária foi, de facto, grande. O senhor dispôs dos meios que, historicamente, nunca existiram em Portugal.
Assim, com uma participação da solidariedade internacional que, nestes últimos cinco anos, foi superior a 250 milhões de contos, pergunto-lhe qual o sector que se encontra hoje mais próximo dos outros produtores europeus do que estava há cinco anos, quando nos integrámos na Comunidade. Não há! E não há porque o senhor tem distribuído os fundos comunitários numa perspectiva meramente eleitoralista e não numa perspectiva de harmonização das potencialidades e das produções nacionais com as que poderiam ser concorrenciais! E que o Sr. Ministro vem hoje aqui, passados cinco anos, com a grande solidariedade da Comunidade, apresentar-se incapaz de, perante esta Câmara, dizer que o sector A ou B está com maiores possibilidades de concorrer na Europa do que há cinco anos!
Por outro lado, gostaria que dissesse a esta Câmara qual foi, nos últimos cinco anos, a evolução dos rendimentos dos agricultores nos outros países da Comunidade e qual foi a evolução dos rendimentos dos agricultores portugueses nos últimos cinco anos. É que quando o senhor diz que o rendimento líquido por unidade de trabalho aumentou, o senhor esquece-se que está a perder 2 % ao ano da população agrícola e que isso tem uma influência decisiva na taxa que nos apresentou.
E mais: o senhor arrisca-se a não ter uma única política desenhada para o sector. O senhor acabou de dizer que negociou, na segunda etapa de adesão de Portugal à Comunidade, os cercais. Ora, eu pergunto: o que é que o senhor vai fazer nos locais de onde saiem os cereais? Qual foi a política que o senhor negociou? Qual a forma que negociou para «aguentar» o Alentejo, saindo de lá os cereais? O senhor não tem uma única política para um único sector, mas se a tiver, apresente-a a esta Câmara.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Mala.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, quando produzimos discursos nesta Câmara há, pelo menos, um esforço que temos a obrigação de fazer: é o de, no mínimo, fazer aproximar o discurso à realidade dos factos e não transformá-lo em mera retórica.
Uma política mede-se pelos resultados concretos e, sobretudo, pelos resultados que são sentidos pelos destinatários dessa mesma política. Não basta tirar alguns números da cartola, como que por artes mágicas, é preciso que esses números tenham assento em elementos concretos e reais, tanto oficiais como os da própria realidade que se vive, neste caso, nos campos.
Em relação aos números, gostava de confrontar o Sr. Ministro com os últimos relatórios oficiais, que são públicos, da Comunidade Económica Europeia, sobretudo o que saiu recentemente sobre a situação da agricultura na Comunidade em 1990.
E quanto a isto, o que é que verificamos, Sr. Ministro? É que, de acordo com os mapas e quadros que constam do relatório - elaborados, em parte, através de informações fornecidas pelo Governo Português -, Portugal foi o único país da Comunidade que, nos anos de 1987 a 1989, diminuiu o valor bruto da produção agrícola em moeda comunitária corrente. Assim, enquanto na Comunidade o valor médio aumentou de 38,6 para 40,5 milhares de ECU correntes, em Portugal esse valor mantém-se estagnado em 8,8 milhares de ECU, o que significa uma quebra real - e lembro que nos restantes países da Comunidade houve um aumento do valor bruto da produção agrícola.
Mas, mesmo em matéria de rendimentos, e não aferindo só os rendimentos pelo universo da RICA (Rede de Informação das Contabilidades Agrícolas), o Sr. Ministro sabe que a percentagem a que se referiu respeita a explorações agrícolas de ponta, que são as que contribuem para o universo da RICA.
De facto, considerando o universo global da agricultura portuguesa, o universo das explorações, posso referir-lhe - e isto também consta dos mapas anexos ao relatório - os rendimentos do agricultor e da sua família por unidade de trabalho familiar, o que é um indicador prático do rendimento do agricultor. Assim, o que se verifica é que Portugal é o único país da Comunidade onde esse rendimento diminui de 2,2 para 2,1 milhares de ECU correntes, enquanto a média da Comunidade sobe de 7,5 para 8,2.
Mas, Sr. Ministro, passemos a uma outra área: a do problema da dependência alimentar do País e do nosso grau de auto-aprovisionamento.

Vozes do PSD: - Esquece-se que estamos na CEE!...

O Orador: - É evidente que entrámos para a Comunidade...

De qualquer forma, somos um país - e esta é uma das nossas debilidades- com grande dependência alimentar em relação ao exterior. Temos o estrito dever, por razões patrióticas de independência nacional e de política interna agrícola, de assegurar um nível razoável de segurança alimentar e de equilibrar o valor das importações e das exportações com o valor e o acréscimo do consumo nacional. E o que também verificamos neste caso, Sr. Ministro? É que em todos os produtos, com a excepção do milho-grão, o grau de auto-aprovisionamento do País

Página 1955

5 DE ABRIL DE 1991 1955

baixou, isto é, agravou-se a relação de dependência relativamente a todas as produções agrícolas.
Mas se quisermos ir mais longe analisando este relatório, e porque o PSD tem uma técnica de marketing que já utilizou nas últimas eleições e que começa de novo a usar, que é a de falar como se não estivesse no Governo, como se fosse oposição, fazendo esquecer que e responsável pela pasta da agricultura desde 1980, com ministros ou com secretários de Estado...
Bem, mas como estava a dizer, neste quadro, o que verificamos e que durante esse período, pelos números fornecidos pela própria Comunidade, o produto agrícola bruto, a preços constantes, diminuiu em Portugal 3,7 % ao ano, enquanto na Comunidade diminuiu 0,5 %, e que o poder de compra dos nossos agricultores diminuiu 1,4 %, enquanto na Comunidade cresceu 2,5 %.
Mas, Sr. Ministro, se não confia nos dados da Comunidade, confie, pelo menos, nas publicações do seu Ministério. Basta ler o Boletim de Fevereiro do SIMA (Boletim Informativo do IROMA - Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas) para verificar que não há nenhuma produção em que não se tenha registado agravamento da sua situação no mercado interno em relação ao agravamento das importações.
Descendo à realidade, a pergunta que lhe faço é esta: o que é que tem sido feito para melhorar e dar competitividade às nossas explorações agrícolas?
O que verificamos é que os agricultores estão com graves dificuldades de escoamento, por exemplo, de carne de bovino, de suíno, de ovino; que, neste momento, estamos a importar vinho do estrangeiro, quando estamos a queimar em Portugal vinho bom; que, recentemente, o Governo legislou sobre o seguro agrícola e que este, mesmo depois de todas as bonificações, aumentará, em média, 200 % ou mais para os agricultores.
Perante isto, pergunto-lhe: dos vários indicadores que retraiam o crescimento, o desenvolvimento e o progresso de uma agricultura, quais são os indicadores que se podem considerar positivos para a agricultura portuguesa? Houve, naturalmente, crescimento -não poderia deixar de haver -, resultante do fluxo financeiro da Comunidade e da contrapartida nacional, mas esse crescimento traduzindo-se num menor acompanhamento dos níveis de crescimento da Comunidade e no agravamento das desigualdades sociais no interior da própria agricultura portuguesa.
Assim, penso que é justo dizer que, nesta matéria, a política agrícola do Governo fracassou completamente.

Aplausos do PCP, do PS e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Ministro, vou só colocar-lhe duas perguntas, no entanto gostaria de começar por referir que bom seria para o País, em geral, e para os agricultores, em particular, se as referências que o Sr. Ministro fez, nomeadamente quando falou em dar passos sólidos e seguros na agricultura portuguesa e quanto à sua convicção de que os agricultores vão viver com tranquilidade e com um futuro estável, que bom seria, repito, se essas suas palavras fossem fundamentadas na prática, na realidade concreta do País. Infelizmente, não é bem assim, por isso gostaria de colocar-lhe duas breves questões.
Já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho o relatório sobre a situação da agricultura nos países da Comunidade que foi recentemente publicado e que traz estatísticas referentes aos anos de 1986 a 1989.
Sr. Ministro, «pegando» em algumas produções essenciais para o nosso país, como sejam o trigo, o centeio, a cevada, o arroz, a batata, os produtos hortícolas, a fruta e toda a produção de carne bovina, ovina, caprina e suína, a nossa dependência do exterior aumentou dramaticamente.
Assim, tendo em conta os números recentemente publicados, apesar dos investimentos, que o Sr. Ministro considerou astronómicos, de 580 milhões de contos - aliás, isso representa 58000$ por português, o que também considero astronómico - e este aumento da dependência externa, gostaria de perguntar se podemos considerar que estamos a dar passos sólidos e seguros para que os agricultores vivam com tranquilidade e com um futuro estável.
A segunda questão que gostaria de colocar-lhe é a de saber se o Sr. Ministro considera que podemos estar tranquilos e olhar para o futuro com estabilidade sabendo, através de relatórios oficiais da Comunidade, que Portugal, no ano passado, foi, uma vez mais, o único país da Comunidade Económica Europeia em que os rendimentos dos agricultores voltaram a baixar.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Ministro, depois de o ouvir, percebi porque razão não linha sido possível fazer este debate por consenso e porque tinha sido preciso que o PS usasse o seu direito de agenciamento para que ele tivesse lugar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ouvi com imensa atenção e enorme expectativa o seu longo discurso e, a certa altura, perguntava-me se estávamos perante um ministro da agricultura de um país da CEE ou perante um ministro da agricultura de um qualquer outro país.
É que, na realidade, o grande dossier que hoje se discute na Europa, o da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), ficou para último lugar, e deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que fiquei enormemente preocupado com a insatisfação da sua bancada...
Fui acusado de generalidades, de não trazer inovações, mas o Sr. Ministro, sobre a matéria fundamental que hoje se debate na mesa europeia, o que disse? Falou da estabilidade do mundo rural, de olhar para o Sul, de olhar para o futuro das regiões desfavorecidas, de um modelo europeu de desenvolvimento rural, da eficiência, de uma política que dê resposta aos vários tipos de agricultura... Então, isto dito pelo PS são palavras e dito pelo Governo são êxitos e políticas?!...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o costume!

O Orador: - Como se percebe - e é esta a pergunta que lhe coloco - que, neste momento, o Governo de um país membro da CEE não traga ao seu parlamento as suas perspectivas e propostas relativas à revisão da PAC.

Página 1956

1956 I SÉRIE -NÚMERO 60

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais: desafio o Sr. Ministro a esclarecer esta Assembleia das posições e propostas que Portugal vai defender no domínio da reforma da PAC.

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Pergunte ao seu colega António Campos porque esse assunto já foi debatido na Comissão de Agricultura!

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe duas ou três questões muito breves, mas que justificam, por certo, alguma reflexão.
O Sr. Ministro pretende estabelecer uma desvalorização da importância do equilíbrio da balança agro-alimentar no contexto de uma economia que pretende ser, sobretudo, suportada por uma vocação florestal. Devo dizer que não conheço nenhum fórum internacional nem nenhum estudo internacional, feito por técnicos competentes, que tenha considerado que qualquer economia agrícola minimamente saudável não deva procurar satisfazer, no mínimo, 60 % das suas necessidades agro-alimentares.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta questão é importante, sobretudo para avaliarmos do próprio processo negociai da segunda etapa da adesão de Portugal às Comunidades.
A outra questão que gostaria de colocar 6 a seguinte: porque é que o estabelecimento de uma quota leiteira, estabelecida para todos os países, e em particular para um país como Portugal, que é deficitário e cuja contribuição para a produção global comunitária quase não é mensurável, se considera uma vitória? Porque razão é que se considera uma vitória o facto de Portugal ter obtido cerca de dois milhões de toneladas de leite? O que é que isso tem de extraordinário? Isto é transformar um acto minimamente corrente de negociação numa conquista que não tem qualquer expressão. É um pouco, perdoe-me que lhe diga, como, em futebol, o Sporting cumprir a obrigação de ganhar ao último classificado da tabela.

Risos.

A outra questão tem a ver com a visão humanista que o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação hoje pretende transmitir e a importância que confere à pequena exploração, à exploração agrícola familiar e à agricultura a tempo parcial.
Sr. Ministro, mudam-se os tempos, eventualmente mudam-se as vontades, ou, pelo menos, os objectivos, tendo em conta que as eleições estão próximas. Mas chamo-lhe a atenção de que na revista Agricultura, n.º 78, de Junho/Agosto de 1989, o Sr. Ministro defendia que se privilegiasse, acima de tudo, a constituição de um núcleo duro de explorações agrícolas de dimensão média e grande.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Leia o resto!

O Orador: - Mas, depois, dizia o Sr. Ministro: Portugal precisa de todas, mas precisa destas sobretudo.
Isto não é privilegiar, mas o resto vem por acrescento. Aliás, a prova de que o resto é por acrescento é que a boa vontade das medidas mede-se pelo resultado das mesmas.
Mas a questão que coloco ao Sr. Ministro é a seguinte: onde é que, na legislação dos regulamentos adaptados a Portugal para o investimento na modernização das explorações agrícolas e para o investimento na melhoria das infra-estruturas de transformação e conservação dos produtos agrícolas - para já, julgo que são suficientes estas -, estão traduzidas as opções, no sentido de privilegiar a exploração agrícola familiar, a agricultura a tempo parcial e a sua componente sociológica? Onde é que isso está expresso em termos de legislação, Sr. Ministro?
O tempo não me permite colocar-lhe mais questões, mas penso que estas são suficientes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se assim o desejar, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por responder ao Sr. Deputado António Campos, que se referiu a uma perspectiva eleitoralista, perguntando o que é que o Governo fez e quais foram os sectores em que nós nos aproximámos da Europa. O Sr. Deputado esteve, com certeza, atento à minha intervenção, na qual forneci números que demonstram como é que a produção portuguesa evoluiu durante estes anos. Isso é uma aproximação.
Por outro lado, o Sr. Deputado conhece, tão bem como eu, o conjunto de realizações que foram feitas a nível dos vários programas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Sr. Deputado, nós não somos um supermercado!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São um minimercado!

O Orador: - Nós temos um programa enquadrante, que é o PEDAP, e temos 18 subprogramas, que visam responder a um conjunto de objectivos, e cada um desses programas tem critérios objectivos e normas de avaliação. É nessa base que trabalhamos, Sr. Deputado.
Como sabe, lemos grandes instrumentos para a produção, transformação, comercialização e infra-estruturas e nessa base tudo tem objectivos e tudo tem critérios.
O Sr. Deputado António Campos perguntou que mérito é que havia nestas evoluções do rendimento em Portugal, porque o que conta é o global, e esse leria baixado, e, sendo assim, não existia qualquer mérito do Governo porque o número de agricultores linha baixado. Como o Sr. Deputado sabe, o abaixamento do número de agricultores, sobretudo tendo em conta a estrutura do nosso país, é um facto estrutural em si mesmo positivo.

O Sr. António Campos (PS): - Em algumas zonas!...

O Orador: - E, como também sabe, quando há um abaixamento do número de agricultores, há algum ressentimento em termos da produção. Obviamente que há uma certa compensação relativa de uma baixa pela outra e o resultado conjugado é um aumento relativo do rendimento por unidade de trabalho.
Sr. Deputado, imagine, então, como é que não andaria o rendimento dos nossos parceiros comunitários se, em vez

Página 1957

5 DE ABRIL DE 1991 1957

de terem 4, 5, 6, 7 ou 8 % de população activa, tivessem os nossos 18 ou 19 %!
Obviamente que o nosso objectivo de ajustamento estrutural é precisamente este: continuar a baixar, sem traumatismos, com harmonia e com uma evolução gradual, a população activa agrícola. É esse o nosso objectivo, e isso é uma coisa positiva.

O Sr. António Campos (PS): - Isso é a lei natural!

O Orador: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho falou sobre os rendimentos, sobre muitos números, etc. Mas a Comunidade trabalha, tal como nós, como sabe, na base da RICA.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não só!

O Orador: - Basicamente, são os números comparáveis que são fidedignos e não há nenhuma estrutura de colheita de elementos económicos de explorações que não seja baseada na RICA.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Com as ponderações!...

O Orador: - Tudo o resto são especulações e conjecturas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E as ponderações?

O Orador: - Com as ponderações e com o que quiser! Mas a RICA é a base.
Nós temos uma amostra que, como sabe, já é altamente representativa e que não é só das grandes explorações, pois, como sabe, a média ponderada da RICA são sete hectares.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quantas há em Portugal com essa dimensão?!

O Orador: - Há 4200 representativas, Sr. Deputado.
Sr. Deputado, nós só podemos fazer afirmações com base em critérios científicos e as regras do jogo, para Portugal e para a Comunidade, são estas, são estes elementos comparáveis.

e o senhor quiser ir aos 800 000 agricultores e perguntar a cada um o que é que ele sente, faça-o, que nós pagamos-lhe, pois é um bom trabalho para o País. Mas não são essas as regras do jogo, pois temos de nos cingir às regras objectivas, comparáveis e científicas que são estas.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou sobre o agravamento do auto-abastecimento. O senhor viu? Tem números? Como é que evoluímos nos últimos 10 anos em termos de algumas produções agrícolas? O senhor sabe, porventura, que, no caso dos cercais, baixámos a nossa importação em 43%?

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Por substituição!

O Orador: - Não, não! Porque aumentámos internamente a nossa produção de cercais, sobretudo de milho.

O Sr. António Campos (PS): - Porque aumentou a importação de mandioca!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é verdade, Sr. Ministro!

O Orador: - Aumentámos a nossa produção de cereais em 10 anos na casa dos 30 %, coisa que ninguém pode negar.
Por outro lado, Sr. Deputado, devo também dizer-lhe que, como sabe, houve um aumento do consumo, e na minha intervenção tive também a ocasião de lhe fornecer alguns elementos nesta matéria.
Depois falou dos preços de mercado. Como o Sr. Deputado sabe, os preços de mercado variam todos os dias, aqui e na Comunidade, e, portanto, o natural é que os preços baixem hoje e subam amanhã, havendo, depois, as regras de harmonização que o senhor conhece.
Sr. Deputado Hermínio Martinho, quando falo sobre os passos seguros que demos estou a referir-me a uma política que nós fizemos e que foi cautelosa. Tivemos o cuidado de estabelecer objectivos para vários programas que eram mais prioritários, como é o caso das infra-estruturas, da modernização das explorações e da própria transformação económica. Fomos aos sectores mais representativos em Portugal.
Estabelecemos esses critérios e fomos algo cautelosos na análise dos projectos que apareceram e nos próprios projectos de infra-estruturas que seleccionámos. Dou a isto uma grande importância porque fomos extremamente prudentes e ponderados na selecção, quer desses programas, quer desses critérios.
Por outro lado, quando me refiro a um futuro estável e seguro estou a pensar, acima de tudo, como viu, na perspectiva da reforma da PAC, porque a actual PAC, com uma política baseada quase exclusivamente em preços, não pode dar estabilidade a ninguém. Por isso é que nós defendemos, na Comunidade, que a reforma da PAC terá de passar, no futuro, menos por uma política de preços e mais por uma política envolvente com um conjunto vasto de componentes, que passam por uma panóplia imensa de instrumentos que não vou agora aqui enumerar-lhe.
Esses instrumentos vão desde algumas ajudas ao rendimento e à cessação de actividade, em termos de um sistema exaustivo, ainda que selectivo, até a ajudas florestais, enfim, um conjunto vasto de matérias, ou seja, uma política que passe menos pelos preços e que passe mais por uma garantia de estabilidade com base num outro tipo de medidas.
Tenho aqui uma publicação da Comunidade que diz que em 1990 Portugal teve um aumento do rendimento por unidade de trabalho de 10,5 % e a Comunidade teve uma baixa de 2,8 %. Estes são os meus números.
No fim, terei muito gosto em dar-lhe uma fotocópia da minha publicação comunitária.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Toda a gente sabe que tivemos um bom ano agrícola em 1990.

O Orador: - Não foi bom, tenha paciência! Bom foi o ano de 1989.
Sr. Deputado Alberto Costa, espanta-me que diga que nunca me ouviu dizer o que penso ou o que pensa o Governo sobre a reforma da PAC.
Sr. Deputado, não tenho culpa que o senhor não tenha estado na recente reunião que tive com a Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas, assim como não lenho culpa que, internamente, os seus colegas não o tenham, porventura, informado sobre o que lá se passou. Mas o senhor tem acesso à acta, que, ainda por cima, é longa, onde constatará que se travou uma discussão muito interessante e onde dei conta daquilo que penso.

Página 1958

1958 I SÉRIE - NÚMERO 60

Por outro lado, Sr. Deputado, penso - e peço desculpa por o dizer- que o senhor desconhece o que se passa, neste momento, em matéria de Política Agrícola Comum, porque não existe ainda nenhuma proposta concreta da Comissão sobre a reforma, o que existe é um documento geral de reflexão, de princípios, que foi submetido a uma discussão política geral, sem nenhuma concretização no domínio dos instrumentos e das propostas concretas por sectores.
Portanto, Sr. Deputado, como é que o Governo pode estar a fazer propostas e a tomar posição sobre uma coisa que não existe? Isto é abstracto, como é evidente.

O Sr. António Guterres (PS): Pode e deve ter interesse vital em fazê-lo!

O Orador: - Sr. Deputado Rogério Brito, vou dizer-lhe por que é que foi positivo negociar a quota leiteira de 1,9 milhões de toneladas.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Não estou a dizer que não é positivo, mas não se deve embandeirar em arco!

O Orador: - Estou a dizer-lhe aquilo que foi positivo. Não embandeire em arco facilmente, mas sei ver aquilo que é e aquilo que não é positivo, mesmo quando sou eu o protagonista, Sr. Deputado.
E vou dar-lhe duas razões pelas quais isso foi positivo. Como o senhor sabe, a quota tem regras, que foram estabelecidas em 1984, que são as seguintes: a produção de 1982 mais l % de reserva nacional. Em Portugal o ano de referência não foi o de há dois anos, mas sim o último ano - 1990 - e foi 20 % acima da sua produção. Não é positivo?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A médio prazo!

O Orador: - Então não venha dizer que a lua é redonda!
Como sabe, há países que, nem mesmo sendo altamente deficitários em leite, como é o caso da Grécia, tiveram uma quota isenta das regras comunitárias.
Quando diz que precisávamos de um núcleo duro de empresas agrícolas, acho lastimável que omita as outras coisas que eu disse também: disse que nós precisamos, em Portugal, de um núcleo tipo empresarial de agricultura, e até lhe chamei a sala dos namorados» da nossa agricultura, mas a seguir também disse que nós não tínhamos apenas 40, 50 ou 100 mil explorações, e por isso tínhamos de ter uma política para as outras. Com certeza, ouviu-me dizer isso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estão decorridos oito anos de sujeição da agricultura portuguesa às políticas e actuações de ministros e secretários de Estado do PSD. Está percorrida a primeira etapa de adesão da agricultura portuguesa à Comunidade, conduzida pela maioria absoluta do PSD, venerada e obrigada ao Governo «absolutista» de Cavaco Silva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Com que resultados?

A insuficiência produtiva acentuou-se; o escoamento da produção interna é mais difícil; a ineficiência económica das explorações agravou-se; o rendimento dos agricultores diminuiu, em termos reais; o défice da balança agro-alimentar triplicou.
São cinco traços breves, mas que traduzem uma situação cada vez mais complexa, que colocou a agricultura portuguesa na extremidade das enormes disparidades económico-produtivas e sociais, que caracterizam o espaço e a evolução da agricultura comunitária.
Bastará analisar a evolução dos indicadores técnico-económicos da agricultura portuguesa para não só nos apercebermos que o fosso que nos separa dos níveis médios da agricultura da Comunidade se tem alargado, como para constatar que a situação tem pouco a ver com a euforia e a propaganda eleitoralista do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A realidade da nossa agricultura e a sua denúncia não é uma questão de pessimismo. É uma questão de respeito pelos agricultores portugueses e de profunda preocupação pelo seu futuro e pelo futuro da nossa economia agrícola e alimentar.
Ignorar a realidade, escamoteá-la ou subestimá-la é inconsciência e constitui uma verdadeira agressão aos interesses e direitos legítimos dos agricultores e do País.
Precisemos alguns dos aspectos fundamentais da situação.
No que respeita à produção -peço a atenção do Sr. Ministro para o que vou dizer e que me desminta, se isto não for rigoroso-, tomando por base o triénio de 1974/76 (e a avaliação da evolução das produções não pode assentar em variações anuais, porque são conjunturais, sobretudo em climas com características mediterrânicas) e as produções mais significativas, verificamos que todos os triénios subsequentes a este registam quebras, em média, da ordem dos 19 % para o conjunto dos cercais (45 % para os cercais de pragana) e dos 25 % para as frutas frescas e frutos secos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Responda a estes números, Sr. Ministro!

O Orador: - Os efectivos pecuários mantêm-se estagnados. Apenas escapam a esta evolução negativa as oleaginosas, os ovinos e os caprinos.
A produção bruta total por unidade de superfície, durante a primeira etapa, caiu à taxa média anual de 12,3 %.
Em 10 anos, a produtividade da terra, calculada com base na produção final, registou uma variação inferior a 2%.
O valor acrescentado líquido por unidade de superfície, durante os primeiros quatro anos da primeira etapa, diminuiu à laxa média anual de 13 %.
Entre 1983 e 1989 a eficiência das explorações, medida pelo rendimento agrícola, diminuiu 15 %.
Os preços reais dos produtos agrícolas pagos ao produtor registaram uma quebra de 3 % ao ano durante a primeira etapa.
A evolução negativa dos preços na produção, face aos preços dos consumos intermédios (entre 1980 e 1989 os termos de troca agravaram-se em mais de 20%), completa uma situação responsável pela continuada perda de rendimento dos agricultores portugueses.

Página 1959

5 DE ABRIL DE 1991 1959

O défice estrutural da nossa produção agro-alimentar acentua-se.
O saldo negativo da balança agro-alimentar degradou-se entre 1982 e 1990 à taxa média anual de 16,7 %.
O grau de auto-aprovisionamento dos cercais, dos hortícolas e legumes, das frutas e das carnes continua a reduzir-se.
A taxa de cobertura das importações de cereais e oleaginosas situa-se hoje entre os 3 % e os 6 %.
Entre 1985 e 1990 as importações de hortícolas e de frutas frescas, onde parecia termos vantagens comparativas, aumentaram mais de 1500 %.
As exportações, que em 1985 excediam em mais de 10 vezes as importações de hortícolas e de duas vezes as importações globais de frutas, passaram a registar saldos negativos, particularmente acentuados no respeitante às frutas frescas, onde as exportações não representam hoje sequer 20 % das importações.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Responda a isto!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Bastará termos o olhar alento para o país real para vermos a contestação dos agricultores ao fundamental da política agrícola desenvolvida pelo Governo.
Bastará um olhar minimamente atento para vermos o acumular de dificuldades por que passam os nossos produtores.
São os problemas com o escoamento do vinho, enquanto entram no País milhares de hectolitros de vinho a granel sem qualidade, sem controlo de qualidade, que vão concorrer pelo preço, e não pela qualidade, com os nossos vinhos de melhor qualidade, ou mesmo estragá-los por via da mixordice.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É a ameaça de lançar na queima vinhos de qualidade em lugar de adoptar medidas de apoio à preparação e envelhecimento de lotes de qualidade.
São as dificuldades de escoamento dos bovinos, conjugadas com a descida acentuada dos preços no produtor e a importação de carcaças e animais vivos para abate, sem qualquer controlo minimamente eficaz.
São as dificuldades criadas aos produtores e aos industriais de arroz, dificultando o escoamento, conduzindo à deterioração da produção, atrasando pagamentos e comprometendo a actividade dos agricultores e da própria indústria.
É o preço da lã, que em dois anos caiu para cerca de 1/3.
São as críticas situações de escoamento e de preços da amêndoa e da alfarroba.
São os hortícolas e as fruías importados e sobre os quais são atribuídos subsídios para a normalização, como se de produção nacional se tratasse.
São os hortícolas e as frutas, são a generalidade dos produtos importados sem controlo e sem classificação de qualidade, muitas das vezes de qualidade bastante inferior à da oferta nacional, que não vêm compelir com a produção nacional porque esta é preterida pelo grande comércio, não deixando sequer ao consumidor o direito de escolha.
Ainda a este propósito, e tomando em conta as palavras que o Sr. Ministro da Agricultura há pouco aqui salientou quanto à reforma agrária, ires traços me parecem importantes: primeiro, parece que para o Sr. Ministro, como, aliás, para o Governo, as obras de economistas conceituados, como Castro Caldas, Prof. Henrique de Barros, André Drummond, não têm qualquer sentido, não existem. Obras como O Pão não Cai do Céu, de José Rodrigues Migueis, ou como as de Manuel da Fonseca não existem nas estantes dos membros do Governo. Os senhores fazem a absolvição do tempo de antes do 25 de Abril e ao fazê-lo estão a absolver uma das épocas mais negras da vida do Alentejo.
É preciso que se diga com clareza que hoje, em 1991, os indicadores económicos e sociais do Alentejo revelam uma progressiva deterioração, registando de novo, tal como antes do 25 de Abril, os mais baixos índices de imensidade da actividade económica no País, expressando as consequências de políticas desenvolvidas, quase que exclusivamente em função da restauração da propriedade latifundiária e de uma economia crescentemente dominada e estrangulada por um regime de propriedade e de exploração latifundiária assente em sistemas económicos ou produtivos incapazes de racionalizar ou de potencializar a utilização dos recursos, de dinamizar o crescimento e a diversificação de outras actividades...

O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD):-Quem foram os responsáveis por isso?

O Orador: -.... de promover o desenvolvimento num regime que tem penalizado fortemente a região, descapitalizando-a, amarrando-a a um baixíssimo nível de industrialização e a condições de trabalho precário e sazonal...

O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Os responsáveis por isso foram vocês!

O Orador: -..., que tem um efeito fortemente repulsivo dos trabalhadores, sobretudo dos mais jovens.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como se chegou a esta situação, cabe perguntar?
Como conseguiram o PSD e os seus governos, os seus ministros e secretários de Estado conduzir o sector para este fosso?
No plano das políticas, é gritante a inexistência de um quadro orientador, que seria necessário para a definição e concretização dos grandes objectivos nacionais e de uma estratégia económico-produtiva capaz de articular, de verticalizar e de alargar o processo produtivo, a montante e a jusante das explorações agrícolas. Na presente situação não existe sequer uma base de orientação e apoio à adequação dos sistemas económico-produtivos, das opções culturais e dos modos de produção às necessidades estruturais do mercado nacional e às solicitações dos mercados externos.
Sem este quadro orientador não é possível reduzir as assimetrias espaciais, por isso cias se têm agravado, diversificando as economias das zonas rurais, valorizando e explorando correctamente o potencial endógeno das regiões rurais, criando e reproduzindo valor acrescentado, aumentando o emprego e melhorando a remuneração do trabalho.
O investimento na agricultura cresceu substancialmente, é verdade, Sr. Ministro. É verdade! Entraram no País mais

Página 1960

1960 I SÉRIE -NÚMERO 60

de 200 milhões de contos de fundos comunitários destinados ao sector, a que acrescem outras (antas avultadas contrapartidas nacionais por via do Orçamento do Estado. Isto também é verdade, Sr. Ministro!
E exactamente por isto se reforça a legitimidade para questionar sobre os benefícios reais que os fluxos comunitários e o esforço financeiro nacional, de todos os portugueses, poderiam proporcionar, e não tom proporcionado, e os resultados económico-sociais que se estão a obter.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta questão envolve, logicamente, as políticas estruturais suportadas pelos regulamentos e fundos comunitários, que a realidade tem demonstrado enfermarem de importantes desajustamentos, face à realidade sócio--económica e estrutural, quer quanto à sua selectividade, quer quanto ao elevado custo do crédito.
Deste facto, e na falta de uma política e de uma estratégia agro-alimentar que defina objectivos e prioridades de acordo com os interesses nacionais e os imperativos do desenvolvimento do potencial endógeno das regiões e da vida dos que trabalham nos campos, têm-se gasto vultosos meios financeiros, comunitários e nacionais, sem qualquer alteração estrutural qualitativamente significativa.
A orientação imprimida pelo Governo tem fomentado o crescimento económico selectivo, de uma forma negativa, mas não tem promovido nem propiciado o desenvolvimento económico e social do sector, pelo contrário, tem favorecido a canalização dos recursos sócio-estruturais para as regiões e estruturas económico-agrícolas mais fortes, que hoje, tal como ontem, sempre foram privilegiadas no acesso aos apoios económicos e técnicos.
O crescimento do investimento, resultante da aplicação dos co-financiamentos comunitários, não tem tido correspondência, nem na qualidade nem no equilíbrio da distribuição, no que respeita aos beneficiários e áreas de investimento. Aos melhoramentos fundiários e à inovação técnico-produtiva tem cabido a mais pequena parcela do investimento. Às regiões mais carenciadas tem cabido a menor parle dos recursos.
O agricultor autónomo e a exploração agrícola familiar têm sido secundarizados e mesmo penalizados, apesar das boas declarações do Sr. Ministro. A agricultura a tempo parcial tem sido subvalorizada, e continua a sê-lo, no quadro das alterações ao Regulamento (CEE) n.º 797.
No que respeita à produção, importa sublinhar, como pesados factores de estrangulamento: a indisponibilidade de uma zonagem cultural e selecção varietal com adaptabilidade testada e técnicas culturais afinadas com as variedades, condições necessárias para obter substanciais acréscimos do potencial produtivo; o elevado défice de investigação e experimentação aplicadas, de aquisição de resultados e da sua vulgarização; a insuficiência do apoio técnico e da formação profissional.
No que respeita à relação custos de produção/preços agrícolas no produtor, a política adoptada estrangula e reduz, de forma drástica, a viabilidade das explorações a produzir para o mercado.
Seria absolutamente indispensável reduzir os custos de produção se este Governo pretendesse que, num contexto de redução dos preços agrícolas e de restrições quantitativas das produções, os agricultores estivessem em condições de prosseguir e desenvolver a sua actividade, tanto mais que as produtividades da agricultura portuguesa são, em regra, significativamente mais baixas que as da Comunidade.
No que diz respeito à comercialização e formação dos preços pesam a extrema debilidade dos agricultores ao nível das estruturas de acondicionamento e comercialização e obviamente os mecanismos de formação dos preços. Este problema é tão mais sentido quanto mais interiores são as regiões.
Esta debilidade é agravada com a má interpretação e projecção destas deficiências nos programas comunitários, conduzindo a distorções e maiores assimetrias regionais e, o que é mais grave, conduzindo à constituição e concentração de sobrecapacidades instaladas sem que se resolvam as carências ao nível da produção.
A inexistência de estruturas de apoio eficiente à promoção dos nossos produtos e à exportação comprometem, também elas, o alargamento do mercado externo.
Por outro lado, só a teimosia do Governo ou a sua postura desfasada das necessidades impostas por um processo de desenvolvimento, que deveria ser necessariamente acelerado, têm impedido a implementação de um regime de seguro agrícola eficaz e acessível. O regime actual continua a não corresponder às necessidades e foi brutalmente encarecido (mais de 200 %, em média) para a grande maioria das regiões do País e das culturas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A área em que convergem os condicionalismos da integração comunitária e os condicionamentos, não menores, resultantes da capacidade ou incapacidade negociai do Governo é a que se prende com a segunda etapa da adesão.
As negociações estão longe de ser um êxito e vincularam Portugal a posições de princípio que legitimamente deveriam ser recusadas.
Com efeito, e ao contrário do adquirido, Portugal deveria beneficiar de amplas derrogações à aplicação dos mecanismos de estabilização ou retracção das produções, pelo menos durante toda a segunda etapa, tanto mais que tais mecanismos alteraram e agravaram significativamente o quadro das disciplinas de produção existentes à data da adesão. Neste sentido, Portugal não deveria ter aceite condicionamentos de produção onde é deficitário e cuja dependência do exterior é responsável pelo elevado défice da sua balança agro-alimentar.
No mesmo sentido, Portugal e os agricultores portugueses deveriam csiar libertos das laxas de co-responsabilidade.
Não tem qualquer razoabilidade que um País tão elevada e incomparavelmente importador líquido no quadro da Comunidade tenha de ser penalizado pelos excedentes gerados por outros Estados membros responsáveis pela produção ou acumulação de excedentes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério Brito, embora saiba que deve estar mesmo a acabar, peço-lhe que termine.

O Orador: - Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
As negociações deveriam ter adquirido e explicitado a necessidade de reforçar, alargar e prolongar os programas específicos de apoio à reconversão das produções e à reestruturação dos sistemas económico-produtivos, particularmente daqueles em que, tradicionalmente, entram as economias dos cercais, ou dos que dão suporte às economias das regiões mais desfavorecidas e das de montanha, em particular, onde o processo de desertificação humana acompanha, ou impulsiona, a desertificação ou a desactivação económica.

Página 1961

5 DE ABRIL DE 1991 1961

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Porque não temos uma visão pessimista do futuro, nem nos quedamos numa postura meramente crítica, fomos autores, ao longo desta Legislatura e desta Sessão Legislativa, de muitas mais iniciativas legislativas do que a maioria absoluta do PSD, visando contribuir para o rasgar do futuro, para estabelecer um quadro mínimo de orientação e apoio ao desenvolvimento do sector.
Apresentámos um conjunto de projectos de lei visando a orientação e fomento da produção arvense, das produções hortícolas e frutícolas, da produção pecuária; um projecto de lei sobre a participação das organizações representativas da lavoura, na definição da política agrícola; um conjunto de medidas de emergência para a floresta portuguesa; um projecto de lei estabelecendo um novo regime de seguro agrícola.
Assim o Governo e a maioria do PSD estejam disponíveis para analisar o contributo que a oposição tem procurado dar, no interesse de Portugal, com a apresentação de diplomas nesta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação dos votos n.os 199/V e 200/V, já distribuídos.
Vamos votar o voto n.º 199/V, de homenagem aos que, em 4 de Abril de 1931, se revoltaram, na Madeira, contra a ditadura militar, apresentado pelo deputado Guilherme Silva e outros do PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Helena Roseta, Herculano Pombo, Carlos Macedo, Raul Castro e Valente Fernandes.

É o seguinte:

Voto n.º 199/V

Em 4 de Abril de 1931 um movimento de revolta contra a ditadura militar eclodiu na Madeira clamando pelo regresso aos princípios republicanos, por um governo que preparasse eleições, voltando a introduzir o sistema de representações parlamentares, e pela restituição das liberdades e garantias individuais cerceadas desde 1926.
O alastramento da revolta a outras paragens foi limitado e a sua maior esperança, a de ser secundada no continente, demonstrou-se inviável perante a sua própria desorganização e a de toda a oposição ao regime.
Foram essencialmente os militares que se revoltaram e a população da Região Autónoma da Madeira quem veio a pagar pelos acontecimentos sucedidos durante aqueles longos 28 dias de Abril.
Quase todos os que se envolveram pessoalmente pagaram com. prisões e deportações. A atitude colectiva da população da Madeira não foi também esquecida por Salazar, já então poderoso Ministro das Finanças, que a fez pagar por impostos específicos o custo da repressão da revolta e lhe devotou, pela vida fora, um ostensivo número de claras faltas de apoio.
Os deputados signatários propõem que o plenário da Assembleia da República, reunido hoje, dia 4 de Abril de 1991, na data em que se perfazem sessenta anos sobre os referidos acontecimentos, aprove um voto de homenagem a todos aqueles que naquela data tão corajosamente ousaram desafiar a ditadura e escrever uma das mais belas páginas da história da luta pela democracia em Portugal.
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 200/V, de condenação pelo massacre de populações civis curdas pelo regime iraquiano e pronunciando-se pela participação de Portugal na ajuda humanitária, apresentado pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Helena Roseta, Herculano Pombo, Carlos Macedo, Raul Castro e Valente Fernandes.

É o seguinte:

Voto n.º 200/V

Considerando a preocupante situação que se vive no Norte do Iraque, em especial o genocídio de populações curdas indefesas perpetrado pelo regime de Saddam Hussein, em violação dos mais elementares direitos humanos;
Considerando o movimento mundial de condenação destes crimes e a decisão das Comunidades Europeias de conceder ajuda humanitária às vítimas da escalada repressiva:

A Assembleia da República:

a) Condena veementemente o massacre de populações civis curdas pelo regime iraquiano;
b) Pronuncia-se pela participação de Portugal nos esforços em curso com vista à urgente ajuda humanitária ao povo curdo e à conjuração das ameaças tendentes ao seu genocídio.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Oliveira de Matos.

O Sr. António Oliveira de Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Encontra-se hoje a Assembleia da República a debater a agricultura portuguesa. Esperemos que se trate de um debate oportuno e interessante, precisamente numa altura em que importa desmistificar os maus agouros que alguns, já habituais profissionais da desestabilização, vaticinavam.
Efectivamente, ao invés do que tais incrédulos não se cansaram de apregoar, manifestei, nesta Câmara, por várias vezes durante o ano transacto, a esperança de que as medidas adoptadas pelo Governo e os instrumentos comunitários negociados em Bruxelas se traduziriam em êxitos, quando utilizados pela sociedade civil.
Agora, decorridos já três meses sobre a data da entrada na segunda fase de adesão às Comunidades, que muitos consideravam fatídica, a agricultura prossegue o seu ritmo de crescimento, desenvolvimento, modernização e aumento da capacidade competitiva.
As pré-anunciadas falências em série verificaram-se? Não! Ao contrário, houve mais criação de empresas. A invasão de produtos estrangeiros aconteceu? Não!

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Ah, não aconteceu?! Boa!!!

Página 1962

1962 I SÉRIE -NÚMERO 60

O Orador: - Ao invés, são os nossos produtos que começam a ganhar credibilidade no estrangeiro. A desertificação do mundo rural acelerou-se por via disso? Não! Digamos, antes, que estão criadas condições para um maior desenvolvimento no mundo rural. A competitividade dos nossos produtos caiu? Não! Cada vez mais se conseguem custos competitivos. A miséria e a fome das tais 300 000 famílias aconteceu ou está dentro de qualquer previsão honesta?

Vozes do PS: -Está!!!

O Orador: - Não! O nível médio do rendimento dos agricultores tem vindo a melhorar. A produção agrícola ruiu?

Vozes do PS: - Ruiu, ruiu!!!

O Orador: - Não! Nos últimos anos os níveis de produção tom sido sempre crescentes, à excepção do ano passado, que foi um mau ano agrícola. A transformação e industrialização de produtos agro-alimentares e as actividades a jusante da agricultura pararam? Não! Os investimentos nas agro-indústrías são cada vez maiores.

O Sr. Victor Caio Roque (PS): - É mentira!

O Orador: - Os circuitos de comercialização e distribuição rebentaram? Não! Nunca houve ruptura de abastecimento e os novos apoios à distribuição já têm previsão de ser esgotados, etc.
Quer isto significar que, ao contrário, as perspectivas são boas e, acima de tudo, a confiança cresceu, a avaliar pelo número de projectos entrados nos departamentos especializados, o investimento aumentou, o grau de realização de projectos melhorou e as verbas de apoio, quer nacionais quer comunitárias, encontram-se esgotadas a cada tranche que passa.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - O Sr. Deputado está a falar da República Federal Alemã ou de Portugal?

O Orador: - Ao contrário do que ainda há pouco o Sr. Deputado Rogério Brito referiu, o desfasamento entre a produção e o consumo não é um facto negativo. Aquilo que disse aqui é uma falácia, é a manipulação dos números.
É evidente que a diferença entre a produção e o consumo aumentou, mas posso dizer-lhe porquê. Porque o consumo subiu. Por exemplo, o consumo per capita, em quilos por ano, de frutos aumentou 67,5 %, de hortícolas, 40 %, e a produção subiu 30 %. Portanto, a produção não baixou, o que aconteceu foi outra coisa: o consumo disparou, como resultado da melhoria do nível de vida dos Portugueses e em função do desenvolvimento económico proporcionado por este Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Victor Caio Roque (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Felizmente que a semente do pessimismo não tem encontrado nos agricultores portugueses terreno de fértil germinação. Habituados às agruras e à dureza das condições naturais, têm sabido lutar pela melhoria das suas condições de vida, pela modernização de uma agricultura ancestralmente atrasada e, utilizando os instrumentos e os meios criados e disponibilizados pelo Governo, têm vindo a contribuir para dotar o País de um cada vez melhor e mais eficiente sector primário.
Esta é a melhor resposta àqueles que, no intuito de recolher alguns dividendos políticos, utilizam a teoria do «criticar é fácil», criando um clima de instabilidade, desconfiança e descontentamento absolutamente contrário aos interesses que dizem defender.
Digamos que, contra as vozes agoirentas, melhor que quaisquer palavras, pronunciam-se os factos, os números e as realidades.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Será que para contrariar tais pensamentos negativistas houve algum segredo especial? Estaria o Governo e a bancada da maioria na posse de alguma receita milagrosa que justificasse o conhecimento antecipado dos resultados? Com certeza que sim! No entanto, é muito simples e está ao alcance de qualquer pessoa de boa fé! Criar um clima de estabilidade e confiança, trabalhar seriamente e «apostar nos Portugueses»! Esse é o segredo! Essa é a receita milagrosa!
Tal como o Prof. Cavaco Silva, durante as campanhas eleitorais de 1985 e 1987, tal como os seus governos nestes últimos cinco anos, quando vaticinei, nesta Câmara e fora dela, esta nova passagem do cabo Bojador, mais não fiz do que apostar nos Portugueses e acreditar que a sociedade civil, liberta das grilhetas do socialismo e do colectivismo, após a revisão constitucional, teria a inventiva e a capacidade suficientes para «levar a sua nau a bom porto».

Aplausos do PSD.

Com efeito, numa sociedade livre e em mercado aberto, não é ao Governo que compete fazer a felicidade de ninguém. Compete-lhe, isso sim, criar as condições para que cada um construa a sua própria felicidade. E a este Governo ninguém, de boa fé, poderá acusar de não o ter feito, ao longo destes últimos anos, pois, ultrapassando notáveis dificuldades, tem vindo a criar os instrumentos e a disponibilizar os meios que têm permitido a modernização da agricultura.
Senão vejamos: do lado da criação dos instrumentos foi produzida abundante e criteriosa legislação, da qual apenas arrolarei algumas medidas, dado que um colega de bancada se referirá em pormenor à maior parte delas. Assim, destaco: a nova lei de bases da reforma agrária; o estabelecimento de condições para o pagamento das indemnizações; o emparcelamento agrícola; o arrendamento rural; o arrendamento florestal; o programa nacional de reestruturação da vinha; a aprovação dos estatutos de todas as regiões Vitivinícolas; a nova lei da caça; o regime jurídico da reserva agrícola nacional; um conjunto de diplomas destinados à prevenção de incêndios florestais; a criação dos agrupamentos de defesa sanitária; o novo regime do crédito agrícola; a flexibilização da instalação de uma rede de abate; a criação e posterior flexibilização das condições para instalação de mercados de origem; o estabelecimento das condições a observar na instalação de indústrias de transformação de pescado; as normas para a certificação de qualidade de produtos alimentares; e, mais recentemente, o novo diploma sobre o seguro de colheitas, que encerra uma filosofia de instrumento de ordenamento agrícola cultural e não um esquema de subsidiação de culturas mal instaladas no tempo e ou no espaço. Isto para referir apenas algumas das medidas e não um repositório exaustivo das mesmas.

Página 1963

5 DE ABRIL DE 1991 1963

O Sr. Victor Caio Roque (PS): - Só isso? Foi muito pouco!!!

O Orador: - Do lado da disponibilização dos meios, atingiram-se números verdadeiramente impressionantes: entre 1986 e 1990, e só nos Regulamentos (CEE) n.º 797/85 (melhoria de estruturas agrícolas e indemnizações compensatórias), 355/77 (melhoria de estruturas de transformação e comercialização), 2239/86 (reestruturação da vinha) e 3828/85 (PEDAP), foram apoiados cerca de 43 000 projectos, subsidiados com mais de 224 milhões de contos, num total de investimentos de mais de 302 milhões de contos.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Quantos já desistiram?

O Orador: - No que concerne ao apoio a jovens agricultores, dada a sua relevante importância pura o futuro do sector, não se tratou de assunto descurado. Assim, dos 7289 jovens agricultores que apresentaram projectos, foram instalados, pela primeira vez, 6317, com um investimento associado num total de mais de 56 milhões de contos.
E esta tem sido a tónica! O PSD proporcionou ao País a estabilidade política, económica e social, que, gerando um clima de confiança no futuro, permitiu ao Governo criar os instrumentos e disponibilizar os meios para que os agricultores, utilizando-os, fizessem o resto.
Mas, realizada toda esta obra, importa agora questionar: está tudo bem? Está tudo feito? O PSD está satisfeito? A resposta 6 óbvia! Claro que não!
Além do mais, não podemos esquecer que, estando integrados numa Comunidade onde existe uma PAC - Política Agrícola Comum -, teremos forçosamente de sentir todos os efeitos das dificuldades que atravessa essa Comunidade, por via da redefinição dessa mesma política agrícola.
Temos consciência nítida de que a passagem de um modelo altamente proteccionista de cooperativismo salazarista, que em nada mudou no pós-25 de Abril, para um modelo de mercado à escala de uma Europa comunitária, com graves problemas no sector primário, não é tarefa fácil.
Para aguentar o impacte, e porque reconhecidamente nos encontrávamos a considerável distância dos nossos parceiros comunitários, o País efectuou a sua adesão faseada em duas estapas: a primeira, a da adaptação e da modernização das estruturas, onde as barreiras fronteiriças e o proteccionismo eram permitidos; a segunda, em que nos encontramos desde o início deste ano, não podendo ser encarada como uma repetição da primeira, terá de ser a do desmantelamento dessas protecções e a da ponta final da modernização que pretendemos.
Como referi, aquando do debate numa emissora de radiodifusão, e utilizando uma expressão usada nas Beiras, que muito me orgulho de representar, trata-se do «esfolar do rabo». Por isso, os novos desafios desta segunda etapa requerem redobrada atenção, sacrifícios adicionais e profissionalismo apurado. Mas os agricultores sabem disso, já provaram estar alentos e é reconhecida a sua capacidade para dar a volta ao problema.
Por outro lado, como referi em cima, é reconhecido que a PAC se encontra com problemas, numa encruzilhada, e, não podendo recuar, hesita no caminho a seguir. Na sua formulação actual, já não é um meio para resolver as questões da agricultura europeia, no contexto da economia mundial. Daí que as negociações para a sua reforma transportem alguma indefinição, que constitui motivo de preocupação pura todos os agricultores europeus e, muito naturalmente, para os portugueses.
Está em causa a escolha entre dois modelos: um, meramente produtivista, e outro, alternativo, que privilegie o homem como elemento-chave e assente no aumento do nível do rendimento dos agricultores, em mais equilíbrio e maior redução das assimetrias regionais e em mais estabilidade e ligação do homem à terra. Em face das posições e dos interesses contraditórios dos diferentes países, afigurase-nos que não vai ser tarefa fácil nem pacífica. Aguardemos com serenidade, pois temos a certeza de que o Governo continuará a demonstrar firmeza e determinação, quando se trata de defender os superiores interesses nacionais.

Aplausos do PSD.

Não podemos, por outro lado, esquecer mais um dossier que pode trazer consequências ainda com contornos pouco definidos. Trata-se das negociações do Uruguay Round, com todos os problemas derivados do desconhecimento do desfecho de algo que depende do acerto entre grandes blocos mundiais. No entanto, e a ver pelas propostas já avançadas pela Comunidade, os efeitos previsíveis na agricultura europeia podem ser gravosos. Por isso, cremos que já está em curso a preparação de um pacote de medidas complementares dos aspectos negativos que possam decorrer de um novo acordo GATT.
Estas são algumas das questões que importa debater, com serenidade e seriedade. Faço votos para que este debate contribua pura um melhor esclarecimento dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ainda há pouco referi que, após a entrada na segunda fase de adesão às Comunidades, a agricultura portuguesa apresenta boas perspectivas. Referi também que a entrada nessa segunda fase não se efectuou sem que tivessem de ser ultrapassadas muitas dificuldades, esforços e agruras. Por isso a comparei a uma nova dobragem do cabo Bojador.
Continuando a utilizar a mesma linguagem e servindo-me de idênticas imagens, diria que, no caminho que ainda temos de percorrer, deveremos contar permanentemente com a presença do «mostrengo». Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cada época, cada povo, tem, por um lado, um «mostrengo» e, por outro, uma vontade de vencer. Aqui e agora o «mostrengo» é o Partido Socialista e a vontade de vencer é o PSD.
Na verdade, o que temos vindo a fazer e o que queremos continuar u fazer é vencer os desafios do futuro. Por isso nos identificamos com o povo português e com as suas necessidades e anseios. E é por isso quedes te «mostrengo» já não mete medo à nau portuguesa. É por isso que a bancada do PSD não tem dúvidas em, mais uma vez, manifestar o seu optimismo.

O Sr. António Campos (PS): - Ah grande navegador!

O Orador: - Tal como o Infante, o D. João II, no século XV, e o Prof. Cavaco Silva, desde 1986, também nós apostamos nos Portugueses e acreditamos que, dobrado o Bojador, seremos capazes de transformar as Tormentas em Boa Esperança no futuro da agricultura portuguesa.

Aplausos do PSD.

Página 1964

1964 I SÉRIE -NÚMERO 60

O Sr. António Campos (PS): - Ah Vasco da Gama!!!

O Sr. Rogério Brito (PCP): - O Sr. Deputado António Oliveira de Matos devia ser promovido a Gonçalves Zarco II e substituir o Matos Chaves na Fórmula 1.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria de saber, para ficar registado no Diário, se pretende pedir esclarecimentos.

O Sr. Rogério Brito (PCP):-Não, Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa, não propriamente da honra, mas da minha dignidade, uma vez que fui citado como tendo dado uma informação incorrecta, o que não é verdade, pelo que gostaria que me fosse dada a oportunidade de corrigir o que foi dito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado António Oliveira de Matos, depois de ouvir a sua intervenção, quase me senti tentado a chamar-lhe Gonçalves Zarco!!!

Risos do PCP e do PS.

Mas gostaria apenas de corrigir um aspecto de pormenor. O Sr. Deputado disse que o que aumentou foi o consumo e que fiz uma afirmação falaciosa quando disse que a produção de frutas, por exemplo, linha diminuído. Em face disto (e faço, deste modo, constar a sua ignorância), chamo a atenção para todas as publicações oficiosas da responsabilidade do Governo, que V. Ex.ª deveria conhecer, e saliento-lhe apenas que, com base em triénios - apenas por uma questão de facilidade e para não correr o risco de nunca mais acabar-, a produção de frutas, a partir do triénio de 1974/1976, veio sempre a diminuir.
Assim, em 1977/79 a produção de frutas foi inferior em 33 %; em 1980/82, em 80 %; em 1983/85, em 76 %; em 1986/88, em 68 %; e em 1989 todos os dados estatísticos revelam valores inferiores.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Qual é o ano de referência?

O Orador: - Em termos anuais, posso dizer-lhe que a produção de maçã, por exemplo, em 1985, em relação ao ano anterior, foi inferior em 2 %; em 1986, em relação a 1985, foi inferior em 22 %; em 1987, em relação a 1986, foi inferior em 10 %; em 1988, em relação a 1987, foi inferior em 23 %; e em 1989, em relação a 1988, foi inferior em 11 %.
Para não ser exaustivo, terminaria referindo, por exemplo, o caso da produção da pêra, que, em 1985, em relação a 1984, registou um aumento de l %; em 1986, em relação a 1985, já foi inferior em 12 %; em 1987, em relação a 1986, foi também inferior em 14 %; em 1988, em relação a 1987, foi inferior em 27 %; e, finalmente, em 1989, em relação a 1988, registou uma diminuição da ordem dos 20%. Ê bom que isto fique registado!
Embora correndo o risco de ser fastidioso, não posso deixar de referir estes dados, até para que todos possam verificar que o tipo de conversa demagógica aqui debitada em ritmo de corrida poderá levar o Sr. Deputado a substituir, por exemplo, o Matos Chaves na Fórmula l, mas não serve para respeitar esta Assembleia e os seus colegas e, sobretudo, para dizer a verdade ao País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Oliveira de Matos.

O Sr. António Oliveira de Matos (PSD): - Sr. Deputado Rogério Brito, ainda bem que não defendeu a sua honra, porque eu ficaria preocupado com isso.

O Sr. António Guterres (PS): - Defendeu a honra da pêra!

O Orador: - O Sr. Deputado fartou-se de arrolar números e continuou a fazer a mesma falácia, porque continuou sujeito ao mesmo princípio. É que não podemos, de modo algum, estar a comparar a balança que referiu, porque o que efectivamente acontece é que a produção aumentou. O Sr. Deputado falou do caso dos frutos, mas eu também disponho de vários números em relação a outros produtos, como os hortícolas, que nos dizem que a produção foi aumentando. O ritmo do consumo é que foi muito maior.
É preciso notar, quanto a alguns dos números que citou, que a reconversão e o esforço de reestruturação dos pomares conduzem a alguns desses números. Mas há um aspecto que o Sr. Deputado não referiu: é que os efeitos das políticas agrícolas não são de curto prazo, mas, pelo contrário, de médio e longo prazo, ou seja, de cinco-seis anos.

O Sr. António Campos (PS): - Mas baixou ou não baixou, Sr. Deputado?

O Orador: - Alguns dos maus resultados apontados pelo Sr. Deputado são precisamente os resultados das políticas a cinco-seis anos que os senhores prosseguiram quando quiseram colectivizar. É que as políticas actualmente em vigor só agora começaram a dar os seus frutos e irão continuar a dá-los.

Aplausos do PSD.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Eu sabia que vocês tinham razão!...

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado António Oliveira de Matos, reporto-me à expressão «mostrengo» utilizada pelo Sr. Deputado em relação ao Partido Socialista.
Quero apenas dizer-lhe que cada partido tem os poetas, os historiadores e os navegadores que merece. O PSD tem no Sr. Deputado António Oliveira de Matos, essa figura ecléctica extraordinária. Parabéns à agricultura portuguesa!

Risos do PS.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Oliveira de Matos.

Página 1965

5 DE ABRIL DE 1991 1965

O Sr. António Oliveira de Matos (PSD): - Sr. Deputado Alberto Avelino, vi-o levantar-se para defender a honra da sua bancada por eu ler Talado de «mostrengo», e julguei que não linha percebido a figura que utilizei. Afinal percebeu, porque disso não falou nada. Percebeu que realmente o Partido Socialista é, neste caso, o mostrengo que agita as dificuldades. Mas os Portugueses que vão na nau e que têm ao leme alguém que sabe agarrar-se a ele já não têm medo disso.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Os senhores são é uns medricas!

O Orador: - O que acontece é outra coisa. Disse o Sr. Deputado que a tal figura do PSD ecléctica é aquela que cada um merece. Eu diria que para defender a honra, tão afectada, do Partido Socialista se levantou o Sr. Deputado Alberto Avelino, que é também, nesse caso, a tal figura ecléctica. Estamos quites!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cinco anos decorridos desde a nossa adesão à Comunidade Económica Europeia, o quadro estrutural do desenvolvimento agrícola e rural do País não sofreu alterações substanciais, apesar dos esforços realizados.
A diversificação da produção agrícola para espécies mais competitivas não conseguiu obter como contrapartida a diminuição da dependência externa, devendo, inclusive, assinalar-se um certo agravamento desse quadro estrutural.
Para o PRD, foi um erro ter-se abandonado o objectivo e a estratégia de auto-suficiência em certos bens alimentares, ao mesmo tempo que se desenvolvia, e bem, uma estratégia de abertura do mercado agrícola.
Mas não interessará irmos, desde já, às conclusões. Vejamos primeiro as causas, tendo em conta o cenário que se nos colocava à data da adesão à Comunidade Económica Europeia.
Hoje, como nessa altura, continua a verificar-se um certo divórcio entre as culturas e as potencial idades dos solos, com reflexos manifestamente negativos na quantidade e qualidade da nossa produção agrícola.
A título de exemplo, segundo os dados mais recentes que foi possível obter, as áreas florestal e agrícola exploradas rondam, respectivamente, os 35 % e 49 % da área total, quando a aptidão dos solos é inversa, ou seja, cerca de 59 % e 27 %, respectivamente. Por outras palavras, tendo em conta a capacidade de uso dos solos do território nacional, a área florestal deve aumentar em cerca de 70 %, enquanto a área agrícola deve ser reduzida em cerca de 40 %.
Por outro lado, muito pouco se avançou na reestruturação da exploração agrícola. Os resultados do emparcelamento ficaram aquém dos esforços desenvolvidos, em grande parte porque se descurou o incentivo ao associativismo.
Há que reconhecer as dificuldades naturais e, diria mesmo, uma certa resistência dos agricultores portugueses a esta prática. Penso, no entanto, que começa a ser visível uma certa alteração deste estado de espírito, pelo que todas as medidas que estimulem a organização dos agricultores, nas mais diversas formas associativas, nunca serão demais.
O mesmo se passou quanto aos programas de extensão rural, cujos reflexos na organização e gestão da exploração agrícola e na introdução de novas técnicas e tecnologias foram claramente insuficientes para se dar o salto quantitativo e qualitativo que é exigido.
Não podemos, no entanto, descurar ou subavaliar as reais dificuldades que resultam de termos uma população agrícola muito envelhecida e sem muitos dos instrumentos básicos de instrução. Este é um factor estrutural do nosso atraso e a sua superação não se alcança de um dia para o outro, muito menos quando em quatro anos apenas cerca de 6000 jovens foram apoiados na instalação da sua primeira exploração agrícola. A propósito deste número, que há pouco foi referido pelo Sr. Ministro como sendo um número altamente favorável, gostaria de referir que o apoio a 6000 agricultores em quatro anos corresponde a menos de l % do universo de 800 000 agricultores, pelo que o número de l SOO jovens agricultores por ano é manifestamente insuficiente e, diria mesmo, extremamente exíguo para as necessidades e para o esforço exigível à agricultura e à juventude.
Esse esforço de apoio à instalação de jovens empresários-agricultores não tem, pois, correspondido às reais necessidades e todo o processo de instalação de jovens agricultores enferma, em nossa opinião, de exagerada burocracia.
Problemas estruturais só se resolvem com soluções estruturais. O analfabetismo ainda grassa nos campos e - o que é mais dramático - não apenas nas camadas mais velhas da população agrícola. Urge investir seriamente neste capítulo, sem o que qualquer reforma correrá sempre sérios riscos de não passar de um esboço ou de uma mera tentativa.
A educação tem de ser, de facto, a prioridade das prioridades. No caso presente, a formação e a reciclagem profissionais, conjugadas com uma informação permanente, útil e, sobretudo, atempada, assumem acuidade e importância decisivas.
As consequências deste cenário são evidentes e delas se ressente a economia do país e, fundamentalmente, os agricultores, que continuam com níveis de rendimento incompatíveis com as condições e necessidades da vida dos nossos dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O problema do desenvolvimento agrícola está, como muito bem lembra o tema deste debate, intimamente relacionado com o do desenvolvimento rural.
Não é por acaso que as regiões mais atrasadas do País suo precisamente aquelas onde persistem e mais se fazem sentir os factores de atraso da nossa economia: falta de vias e meios de comunicação; falta de infra-estruturas; falta de estruturas industriais, empresariais e sociais de apoio.
É precisamente aqui que reside o problema, já que é nas regiões agrícolas que mais se fazem sentir esses factores estruturais de atraso, o que só contribui para acentuar as assimetrias regionais.
A revolução industrial sempre precedeu u revolução agrícola. A agricultura portuguesa não recuperará do atraso sem os apoios e incentivos da actividade industrial e comercial.
Pensamos ser chegado o momento de assumir o crescimento económico como um suporte necessário do desenvolvimento global, e não um fim em si mesmo, e de estabelecer ao nível do Estado as condições, os mecanismos e os instrumentos que favoreçam a equidade e a solidariedade intersectorial e inter-regional, com o fim de se esbater assimetrias e dualismos.

Página 1966

1966 I SÉRIE -NÚMERO 60

Ao nível comunitário, a coesão social e económica tem plena justificação e aparece, no caso português, cada vez mais como condição sine qua non para sobreviver ao impacte previsível do mercado único.
É fundamental inflectir a filosofia e os princípios básicos orientadores da Política Agrícola Comum no sentido mais amplo do mundo rural, ultrapassando assim a sua óptica quase exclusivamente sectorial e criando condições para um crescimento económico auto-sustentado e socialmente equilibrado.
A situação do sector agrícola não pode, pois, ser separada do problema do desenvolvimento rural e regional.
Se é certo que o sector agrário em Portugal se encontra em crise, também é certo que este processo poderá ser, em certa medida, invertido, desde que ao sector se peçam outros serviços para além da produção agro-alimentar e das matérias-primas para a agro-indústria.
A tendência poderá ser no sentido da terciarização progressiva do sector, da articulação cidade-campo, urbano--rural e da potenciação de complementaridades, à medida que as acessibilidades são promovidas e facilitadas em projectos de desenvolvimento regional.
A pluriactividade no sector agrícola é hoje quase uma necessidade nas zonas de pequena agricultura, mas também uma virtualidade positiva pela diversificação e complementaridade funcional, com as vantagens sociais e económicas que lhe são inerentes.
O que fica dito não prejudica nem pode prejudicar o objectivo, que continua a ser essencial, de dignificar a actividade agrícola, desde logo, obviamente, pelo apoio ao indispensável aumento do rendimento dos agricultores. Porque os agricultores são a base social do sector e mesmo a dominante no meio rural, deve ser a eles que prioritariamente as medidas de fundo do desenvolvimento rural lerão de ser dirigidas e com eles concebidas e implementadas. Sem agricultores motivados, em ascensão social e económica, a emigração do sector e do meio rural prosseguirá e a desertificação humana em largas áreas do território tornar-se-á irreversível a médio-longo prazo.
É nesta perspectiva integrada e integradora que se justifica a filosofia do PDR e o recurso operativo ao Quadro Comunitário de Apoio. É também aqui que as opções políticas pela regionalização, como objectivo e como instrumento, têm justificação e, sobretudo, pertinência. Em qualquer caso, as autarquias podem e devem protagonizar de forma progressivamente mais acentuada e decisiva todo o processo de desenvolvimento regional e local.
Outras estruturas (como, a título de exemplo, as cooperativas, as mútuas e as associações de diversa natureza e âmbito geográfico) devem também assumir um papel indispensável neste processo, numa coexistência e pluralidade enriquecedoras, dando ainda consistência a um tecido social, económico e organizativo que sustente as acções de desenvolvimento participado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com todos os invulgares e elevados apoios expressos e potenciais que a Comunidade colocou e pode vir a colocar à disposição do nosso país para o desenvolvimento regional e rural, afinal nada se vê que de substancial tenha mudado e não se antevê que algo de relevante venha a acontecer.
É necessária uma política que dê sentido à utilização dos recursos disponíveis, que mobilize as vontades existentes, que coordene, articule e, sobretudo, assegure a execução.
É, antes de mais, absolutamente indispensável uma política de desenvolvimento rural e agrícola, da qual se conheçam, de forma transparente e atempada, os objectivos e os instrumentos utilizáveis. Essa política visaria, em nossa opinião e no essencial, o racional e integral aproveitamento dos recursos naturais (incluindo os recursos hídricos, ainda muito subaproveitados) e, desde logo, a potenciação dos recursos humanos. Gostaria de recordar, a este respeito, que os recursos hídricos instalados no Alentejo estão neste momento, numa região altamente carenciada de água, num nível de utilização abaixo dos 50 %.
Tal política visaria ainda: a integração (gestão integrada) do espaço rural; a obtenção de acréscimos de produtividade-competitividade nas actividades prosseguidas no meio rural, desde logo na actividade agrícola; a criação de condições, incentivos e razões aos jovens rurais e, particularmente, aos jovens agricultores para se fixarem no espaço rural, desenvolvendo ou não uma actividade empresarial; facilitar e incentivar a constituição, funcionamento e expansão de organizações de desenvolvimento rural.
Nesta perspectiva, o ordenamento do território, a criação de infra-estruturas fundamentais, como as vias e meios de comunicação e de equipamento económico e social, e a dotação de estruturas eficazes de apoio sustentado ao desenvolvimento rural e agrícola, a começar pelas estruturas de educação e formação, constituem condições fundamentais do progresso económico e social dessas regiões.
O essencial desta política deverá, em nossa opinião, ser estabelecido numa lei quadro do desenvolvimento rural e agrícola, por forma a potenciar os recursos que o Estado e a Comunidade Europeia nesse sentido estão em condições de disponibilizar, dando assim expressão às novas orientações da PAC.
Não se tratará apenas de caminhar no sentido de um constante e maior envolvimento e co-responsabilização de todos os ministérios na concretização desse objectivo, mas também de concitar as vontades, o empenhamento e os esforços para um projecto nacional, ao qual o Estado, as autarquias e as instituições e organizações, públicas e privadas, de trabalhadores, proprietários e empresários, económicas e sociais, não podem, de maneira alguma, ficar alheados.
É preciso, efectivamente, colocar o homem rural e as organizações em que se integra no centro do processo e não continuar a fazer dele objecto-cliente das medidas de alguns políticos, tomadas muitas vezes sem um adequado conhecimento da realidade ou lendo por base interesses com os quais não se identifica.
É preciso ter a convicção política de que o desenvolvimento e o seu processo operativo são, além do mais, um caminho, uma pedagogia, e não um produto material acabado ou uma panaceia discursiva para entreter alguns incautos. Daí resulta também que a informação e a formação geral e específica para o desenvolvimento constituam instrumentos de fomento indispensáveis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É necessário assumir, fomentar e realizar uma mudança estrutural, em primeiro lugar ao nível de mentalidade e atitude, pois sem um comportamento pró-desenvolvimento sobre o mundo agrícola e rural, continuará a pairar uma melancolia frustrante. Essa mudança tem de ser incentivada e apoiada ao nível político, económico e social e dos formadores de opinião, devendo ser reconhecido um papel específico, mas essencial, ao Estado, ao poder regional e local e à sociedade civil.

Página 1967

5 DE ABRIL DE 1991 1967

Se ao nível do desenvolvimento global é sempre necessário equacionar colectiva e solidariamente os objectivos e a sua implementação, não menos o é ao tratar-se do desenvolvimento rural e agrícola, onde os agentes económicos e sociais são por norma mais débeis e mais dispersos e têm, por isso mesmo, menor capacidade negocial.
Termino afirmando que para nós, renovadores democráticos, o desenvolvimento não pressupõe apenas vontade, mas também força e poder, que o PSD tem tido, e ainda capacidade para mudar e fazer mudar, que este Governo não tem mostrado.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O presente e, sobretudo, o futuro da agricultura portuguesa decorrem sob o signo de quatro condicionantes fundamentais: a capacidade de modular a nova Política Agrícola Comum, por forma a garantir as condições necessárias à evolução da agricultura portuguesa; a capacidade de definir uma política sócio-estrutural coerente e de a concretizar num ritmo acelerado; a capacidade de prever e de aplicar rapidamente medidas e acções no domínio da política de preços e mercados que evitem a deterioração, de outra forma inevitável, do poder de compra da maioria dos agricultores portugueses; por fim (em ordem que não em importância), a capacidade de agir sobre o funcionamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, garantindo a operacionalidade da sua estrutura institucional e assegurando a transparência da sua actividade.
Todos devemos estar conscientes de que a sobrevivência, nos próximos anos, da grande maioria dos agricultores portugueses dependerá da forma como o poder político souber gerir estas quatro condicionantes. Para tanto, exige-se uma gestão política firme na defesa dos interesses da agricultura nacional, hábil na compatibilização desses interesses com as novas realidades que lhe são adversas, solidária e dialogante com a lavoura organizada, enfim, consciente de que a realidade agrícola e o seu futuro ultrapassam em muito as fronteiras da economia, para se projectarem de forma sensível no equilíbrio da própria sociedade.
A reforma da Política Agrícola Comum desenrola-se a ritmos que se não compadecem com desatenções dos governantes, ainda que ocultas sob a capa de um falso optimismo.
Por outro lado, as limitações e os estrangulamentos de que continuam a sofrer as empresas agrícolas nacionais, nomeadamente no que toca à utilização, em tempo útil, de verbas dos fundos estruturais (para já não falar na falia de competitividade decorrente dos custos dos factores de produção), desenham um horizonte sombrio para a agricultura portuguesa e uma perspectiva pouco favorável à manutenção da dignidade nacional na Europa das pátrias e dos cidadãos.
Concebida há mais de 30 anos para a agricultura de seis Estados membros, com base num modelo agrícola elaborado a pensar nas produções cerealíferas e pecuárias do Centro e Norte da Europa e dirigida à satisfação de uma forte procura do pós-guerra, a Política Agrícola Comum enfrenta actualmente a crise mais grave da sua existência. Com efeito, depois de ter atingido plenamente os seus objectivos, a PAC revela-se hoje inadaptada e geradora de fortes tensões dentro da Comunidade e nas relações comerciais desta com o resto do mundo.
Razões de ordem interna, decorrentes do crescimento de stocks e suas consequências orçamentais, e de ordem externa, simbolizadas nos ataques quase unânimes dos parceiros do GATT, vão levar a uma nova PAC, que vai influenciar decisivamente o futuro da agricultura europeia, a qual se mostra susceptível de gerar funestas consequências para o futuro da grande maioria dos agricultores portugueses.
A posição de Portugal face à nova PAC não pode, em caso algum, abdicar do espírito da declaração sobre a especificidade da agricultura portuguesa produzida pela cimeira de chefes de Estado e de Governo em 1988, acolhendo, aliás, os princípios expressos no n.º 2 do artigo 39.º do Tratado de Roma.
A agricultura europeia evoluiu em 30 anos, não sendo viável pretender impor à agricultura portuguesa que faça em apenas 10 anos igual percurso.
Portugal produz menos de metade das suas necessidades em produtos agrícolas, não sendo justo impor-lhe a mesma política concebida e aplicada em função de países que produzem em excesso.
Na verdade, seria impensável que o nosso país, por força das importações comunitárias, acabasse por se transformar, num futuro não muito longínquo, em contribuinte líquido da Comunidade.
Tudo isto aconselha a que a intervenção portuguesa na reforma da PAC seja caracterizada por uma grande prudência e reflexão e se alicerce numa participação sistemática das organizações representativas dos agricultores nacionais.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Prudência, reflexão e solidariedade com a lavoura nacional, que se não compadecem com opções internas precipitadas (como foi a de liberalizar importações numa antecipação escusada do período de transição, prejudicial aos produtores, que viram os seus preços descer em cerca de 30 %, e aos consumidores, que acabam por sofrer um agravamento de preços na ordem dos 10 %) nem com opções externas simplistas e comprometedoras, como foi a de apoiar a posição de princípio do comissário Mac Sharry, expressa em dois projectos de comunicação da Comissão ao Conselho, dos quais só um, em que são expostos os princípios e os mecanismos da reforma da PAC sem qualquer quantificação, foi distribuído e debatido, não tendo merecido aprovação por falta de consenso, que o presidente da Comissão exigiu para que fosse aprovado.
Esta proposta, embora não sendo debatida, existe e mesmo o mais modesto funcionário que passeia pelos corredores de Bruxelas conhece-a, discute-a e quantifica-a. Esta primeira proposta, que visa, fundamentalmente, reduzir a produção por causa dos excedentes, provocar o desenvolvimento da agricultura segundo padrões extensivos compatíveis com o ambiente e resolver o problema da competitividade através da redução dos preços de mercado, mostra-se, em todas as suas componentes, fortemente penalizadora para Portugal. Com efeito, quer a utilização das médias regionais, quer a penalização da ajuda por hectare em função da superfície (até 30 ha, a penalização atinge a ajuda completa; de 30 ha a 80 ha, 75 % da ajuda; e apenas em mais de 80 ha, 65 % da ajuda), quer o set-

Página 1968

1968 I SÉRIE - NÚMERO 60

aside obrigatório, segundo os mesmos escalões (até 30 ha, sem set-aside; de 30 ha a 80 ha, com uma diminuição de 25 %; e com mais de 80 ha, 35 %), quer, finalmente, a descida de preços dos níveis nacionais actuais para os actuais níveis comunitários é injustamente gravoso para a generalidade dos agricultores portugueses.
Sr. Ministro da Agricultura, é totalmente injustificado e sem sentido que os agricultores nacionais, que não são responsáveis pelo excedente da produção comunitária nem pelos danos causados no ambiente, sejam obrigados a pagar os custos da nova PAC, a tal ponto que a sua própria sobrevivência seja posta em causa. E se tal, ainda por cima, viesse, por absurdo, a acontecer com o beneplácito das autoridades nacionais, então estaríamos perante um caso de gravíssima irresponsabilidade política...!
A segunda condicionante do presente e do futuro da agricultura portuguesa prende-se com a capacidade de definir uma política sócio-estrutural coerente e de concretizá-la num ritmo acelerado.
A este respeito detectaram-se importantes estrangulamentos, que têm de ser rapidamente removidos.
Em primeiro lugar, torna-se indispensável proceder à análise urgente dos critérios que presidiram à utilização dos fundos PEDAP, por forma a obter-se um correcto conhecimento do real impacte deste programa como instrumento da transformação estrutural da agricultura portuguesa. Com os resultados dessa análise poder-se-ia ainda, nos anos que faltam de vida ao programa, introduzir correcções e corrigir injustiças.
Relativamente ao PEDAP, torna-se urgente a entrada em funcionamento efectivo dos subprogramas NOVAGRI e PROAGRI.
O primeiro, embora date de Fevereiro de 1990 o anúncio público da sua conclusão, só no mês passado foi enviado para Bruxelas, pelo que é provável que antes das eleições venha a estar finalmente operacional.
Quanto ao PROAGRI, que visa o reforço das organizações de agricultores, verifica-se que o primeiro período de candidaturas terminava em 14 de Dezembro, mas que os formulários não estavam sequer à disposição das entidades utilizadoras. Ainda a este propósito, constata-se que o Decreto-Lei n.º 81/91 e o Decreto Regulamentar n.º 5/91 continuam perfeitamente inoperacionais, defraudando, assim, as expectativas criadas aos agricultores pelo Regulamento (CEE) n.º 3808/89, que introduziu importantes modificações no Regulamento (CEE) n.º 797/85. Com efeito, estes dois diplomas remetem para mais de uma dezena de despachos e três portarias, que continuam por publicar.
Neste domínio, onde tanto haveria a dizer, quatro últimos apontamentos.
O primeiro para chamar a atenção para a urgente definição e implementação do programa operacional de desenvolvimento rural, que, embora contemplado com o montante orçamental de 71 milhões de ECU e devendo ser realizado até final de 1993, até agora está completamente desconhecido.
O segundo para sublinhar a necessidade de clarificar, simplificar e normalizar os critérios utilizados pelo IFADAP na análise dos projectos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 797, por forma que não se tome mais necessário recorrer às autoridades comunitárias para corrigir anomalias que deviam ter sido a tempo detectadas e corrigidas pelas autoridades portuguesas.
O terceiro para lembrar a urgente revisão do PAF, prevista desde o início de 1990 e até agora não realizada, o que provoca a sua actual completa inoperacionalidade.
Por último, regista-se com preocupação que ainda não está a ser aplicada em Portugal a ajuda comunitária de 150 milhões de ECU/ha ano com vista à plantação florestal de espécies de crescimento lento. Não pode criticar a crescente eucaliptização do País quem não se interessa em compensar os agricultores que se dispõem a fazer outras opções bem mais úteis ao nosso enriquecimento florestal.
A terceira condicionante da agricultura portuguesa prende-se com as acções e medidas a tomar no domínio da política de preços e mercados.
Não será possível assegurar a sobrevivência de grande parte dos agricultores portugueses se a aproximação dos preços dos produtos nacionais aos preços europeus não for acompanhada, em prazo idêntico, pela redução dos custos dos factores de produção para os respectivos níveis europeus.
As taxas de juro de 28 % ao ano, os subsídios de gasóleo desactualizados e lesivos da lavoura, nos últimos dois anos, em mais de 10 milhões de contos, os lubrificantes, adubos e fitofármacos a preços muito superiores à média europeia constituem, no seu conjunto, um peso que afundará, irremediavelmente, a nossa agricultura se, até final do período de transição, se não verificar uma indispensável mudança na estrutura dos custos dos factores produtivos.
Por outro lado, a falta de pagamento atempado das ajudas à produção de diversos produtos (como, por exemplo, o azeite, em que há três campanhas em dívida), bem como a ausência de medidas no que se refere à intervenção e normalização em diversos sectores, nomeadamente no das frutas e legumes (para já não falar na ausência de uma rede de mercados abastecedores, sempre prevista e sempre adiada), tudo se conjuga para colocar o agricultor português numa situação de objectiva desvantagem, quando confrontado com os seus colegas europeus.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - A manter-se a actual situação, é inevitável que se venha a verificar nos próximos anos uma acentuada deterioração do poder de compra da maioria dos agricultores portugueses. O Governo e a Administração Pública têm de estar conscientes deste facto e de assumirem enquanto é tempo as suas responsabilidades.
Finalmente, uma breve referência ao funcionamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Há tempos o Secretário de Estado Álvaro Amaro, com louvável franqueza, admitia ao semanário Expresso a necessidade de apurar a existência de uma rede de tráfico de influências envolvendo funcionários do Ministério, que seriam contratados por empresas para elaborar trabalhos, que, como técnicos do Estado, deveriam fazer e não fazem, com a agravante de, em alguns casos, virem posteriormente, nessa capacidade, a emitirem pareceres sobre os seus próprios trabalhos.
Seria útil que o Governo aproveitasse este debate para anunciar ao País as conclusões a que chegou nesta matéria.
A honorabilidade dos funcionários do Ministério e os princípios da isenção e da transparência exigiriam um tal procedimento.
Também seria útil que o Governo esclarecesse se é ou não verdade que, até às eleições, vai lançar, através de uma empresa privada a quem a tarefa foi adjudicada sem concurso público, um periódico de propaganda denominado Guia do Agricultor, a ser distribuído gratuitamente à razão de 100000 exemplares, e que terá como director

Página 1969

5 DE ABRIL DE 1991 1969

um ex-assessor de imprensa do Ministério, que utilizará o ficheiro dos agricultores beneficiários do subsídio de gasóleo e das ajudas do INGA, que, como é óbvio, deveriam ser elementos reservados e confidenciais.
Porém, se em matéria de transparência há situações a exigirem rápida e cabal clarificação, no domínio operacional há profundos motivos de preocupação. A DG-MAIAA, o INIA e o IFADAP, e recentemente a Companhia das Lezírias, são exemplos de paralisia ou de falia de decisão ou de erradas directivas, altamente preocupantes para o País em geral e para a agricultura portuguesa em particular.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: No âmbito deste debate, analisámos sucintamente quatro vectores fundamentais da política agrícola nacional.
Em nenhum deles, infelizmente, há razão para o optimismo ou, sequer, para a esperança
Em vez de pedir trabalho e responsabilidades aos agricultores portugueses, o Governo teima em lhes pedir milagres. Como eles não são santos, a resposta nas próximas eleições não tardará a ser dada...!

Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Silva Maçãs.

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao agendar este debate sobre política agrícola e desenvolvimento rural, o Partido Socialista assumiu uma atitude da maior pertinência e oportunidade.
É-o, desde logo, por se tratar de matéria de relevante importância e também por se encontrar concluída a primeira etapa da integração da agricultura portuguesa na PAC.
Sê-lo-á também porque, recentemente, se negociou a segunda etapa e nos situamos no limiar de uma nova era para a agricultura europeia, através da ião necessária reforma da Política Agrícola Comum.
Assim sendo, poderia viver-se, hoje, nesta Câmara um dos momentos mais altos da Legislatura no que loca ao sector agrícola, encarando-o debaixo de um conceito mais amplo e moderno, extravasando a simples temática agrícola, e pretendendo abarcar toda uma filosofia que dele não pode estar separado: o desenvolvimento rural. Infelizmente, até este momento esta expectativa saiu gorada...!
E porque o futuro muito depende do trabalho e das experiências colhidas do passado, será também altura para recordar algo do muito que se fez nos últimos anos, denotando, a meu ver, um grande esforço no sentido de promover um processo de equilíbrio entre a economia e o ambiente.
Basearei, por conseguinte, esta minha intervenção na abordagem de alguns diplomas e medidas aprovados durante os últimos anos -e que considero fundamentais -, bem como nas consequências por eles produzidas, procurando não ser demasiado repetitivo em relação ao que possa ter sido já referido.
Começarei, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, pelo subscritor florestal, não só pelo facto de manter hoje 100 000 postos de trabalho e o seu rendimento se ter traduzido, em 1990, em mais de 300 milhões de contos de exportações, mas, e sobretudo - e tal como já tive oportunidade de o referir-, porque a floresta está intimamente associada à vida dos Portugueses nas vertentes económica, cultural, social e até política.
Nesta ordem de ideias, a todos compelirá zelar pela sua preservação, respeitando-a como fonte de receita e de vida que representa.
Felizmente que cada vez mais se vai reconhecendo o seu verdadeiro significado e importância, desejando-se a sua racional expansão, entendendo-a como fonte de riqueza, como decisivo factor para o equilíbrio do meio ambiente e forma de contrariar a erosão e a desertificação.
Por outro lado, dispomos de cerca de cinco milhões de hectares de solos de aptidão claramente florestal e apenas possuímos cerca de três milhões povoados; perdemos, devido a incêndios, anualmente, uma boa parte do nosso património, florestal; sentimos a responsabilidade de sermos detentores da maior mancha de pinheiro bravo da Europa e do mais importante núcleo de sobreiros e azinheiras do mundo. Desta forma, não podemos assistir impávidos e serenos ao correr dos anos, sem que se intervenha de forma lúcida e corajosa.

E foi isso que aconteceu!

Tendo em vista p aumento da produção florestal, a conservação do património existente e a sua valorização, através de uma superior qualidade dos produtos, foram publicados, durante o ano de 1988, vários diplomas que mereceram o maior destaque e dos quais mencionarei alguns.
Desde logo a Lei do Arrendamento Florestal, que, lendo presente a reduzida dimensão de propriedade florestal e o absentismo como tónica comum no seio dos proprietários florestais, procurou criar um conjunto de regras simples que institucionalizassem a figura do arrendamento florestal, garantindo um relacionamento sério entre rendeiros e senhorios, atendendo à especificidade própria do subsector.
Porque jamais se havia legislado em Portugal sobre arrendamento florestal, procedeu-se cautelosamente e privilegiou-se a liberdade contratual. Não se ignorou o facto de no Sul do País ser o arrendatário a parte mais forte, pelo que ficou consagrado o princípio da imprescindibilidade do senhorio; estabeleceu-se igualmente um quadro de prazos de pagamento de rendas que englobasse situações diferentes, desde a silvo-pastorícia aos casos de explorações de matas existentes ou ainda àqueles outros que implicam a instalação, desbastes, resinagem e mesmo o corte final.
Admitiu-se a possibilidade de as rendas serem estipuladas em géneros convertíveís em dinheiro, obrigando-se o arrendatário a entregar a propriedade, concluída a exploração, devidamente limpa, criando, desta forma, incentivos que conduzem a prática do arrendamento. Diploma em tudo diverso do projecto de lei apresentado pelo PS, onde se colocava o Estado como possível arrendatário compulsivo, eventual sublocador e único interveniente com o qual a parceria poderia ter lugar, aplicando sanções a torto e a direito, pairando sobre tudo, substituindo-se inclusive, se fosse necessário, à entidade explorante.
Igualmente se legislou no sentido de proibir o corte prematuro de povoamentos florestais com o intuito de evitar a exploração desregrada da floresta e a correspondente delapidação do património. O mesmo aconteceu ao condicionar-se a arborização com espécies de rápido crescimento, refreando o interesse, por vezes desmedido, que espécies como o eucalipto suscitam junto dos agentes económicos. De igual modo, publicaram-se diplomas para protecção dos montados de sobro e dos pinhais destinados à exploração de resma, bem como o ordenamento das áreas percorridas por incêndios florestais, procurando impedir a especulação sobre os respectivos terrenos.

Página 1970

1970 I SÉRIE -NÚMERO 60

Estes apenas alguns dos diplomas produzidos (isto para já não mencionar as recentes alterações introduzidas no Regulamento (CEE) n.º 797, que vêm proporcionar condições aliciantes para a instalação de espécies florestais de lento crescimento).
É imensa, de facto, a legislação criada nos últimos anos respeitante ao subsector florestal e que, sem dúvida, contribuirá para o aparecimento de uma nova floresta em Portugal e a um maior ritmo de expansão.
Aliás, bom será referir que, dentro dos condicionalismos financeiros que possuímos, muito se vem fazendo no domínio da instalação da floresta e da conservação da existente. Os Srs. Deputados da oposição não gostam de números, mas permitam que recorde que nos últimos três anos, só através do PAF, se arborizaram mais de 50 000 ha, se beneficiaram 116000 e se construíram mais de 5000 km de caminhos florestais e 300 barragens, prevendo-se, através da aprovação do PAF/2, ultrapassar largamente estes números.
Simultaneamente, instalou-se a Rede Nacional de Postos de Vigia, que está praticamente concluída, e recuperou-se metade das cerca de 700 casas de guardas florestais, que se encontravam abandonadas e em ruínas.
É evidente que se poderá sempre dizer que é pouco o que se fez, que poderia ter-se atingido mais objectivos e até melhor. De facto, dizer é sempre fácil; fazer foi e será sempre muito mais difícil!
Seja como for, a realidade é que um mundo nos separa, no que respeita ao quadro legislativo, se quisermos comparar a actual situação com a de há três ou quatro anos atrás.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Deixemos a área florestal e permitam que me detenha um pouco em diplomas - como a Lei do Emparcelamento, a Lei do Arrendamento Rural ou a Lei da Reforma Agrária - e sobre elas teça alguns comentários, não, obviamente, com o intuito de vos trazer algo de novo mas apenas para que relembremos a sua inegável importância.
Foram também diplomas da responsabilidade deste Governo, os quais mereceram a nossa atenção na Assembleia da República e que, inegavelmente, contribuíram para modificar o panorama fundiário e trazer estabilidade a quantos vivem da terra.
A nova lei do emparcelamento veio, na verdade, proporcionar mais condições para que também nas zonas de minifúndio se possa enveredar por um caminho de modernidade, onde, embora a muito custo, por se lidar com pessoas idosas, arreigadas à terra e portadoras de mentalidades pouco abertas à inovação, se vão dando passos para o aparecimento de cada vez mais explorações agrícolas rentáveis. Face à proposta que o Governo apresentou na altura, qual a posição assumida pelo PS?
Pautou-se pela ausência de qualquer iniciativa legislativa alternativa e pelo cepticismo em relação à eficácia da proposta apresentada.
Para implementar e incentivar a prática do emparcelamento (sempre o dissemos) seriam necessários apoios financeiros que, de uma forma integrada, contemplassem a cessação de actividade agrícola, aliada à concretização de infra-estruturas viárias e hidráulicas, bem como de melhoramentos de carácter social ou colectivo.
Foi num gesto de coerência com esta orientação que o Governo, no passado mês de Março, apresentou na Comissão em Bruxelas o Programa Operacional de Emparcelamento e Cessação de Actividade Agrícola, que se prevê abranja cerca de 31 000 agricultores e contemple uma área de 40 000 ha.
De alguma forma, tempos difíceis, de grande indefinição, viviam todos os que da agricultura dependiam, tratasse-se de senhorios ou rendeiros.
Num país com 300000 explorações agrícolas sujeitas ao regime de arrendamento, a dois passos de entrada na CEE, possuíamos uma lei de arrendamento rural completamente desfasada, que ninguém cumpria.
Sem dúvida porque antes faltara a determinação de romper com certas realidades tradicionais e reinava a ausência do sentimento de que o arrendamento deverá constituir um sério acordo entre as partes, ao invés de simbolizar um contundente objecto de arremesso motivador de desunião.
A nova lei veio incluir no mesmo universo rendeiros e senhorios e permitir, de forma clara, que ambos se sintam protegidos nos seus interesses, motivando a harmonia e concorrendo para que a terra, património da comunidade, possa, efectivamente, cumprir com a função social que lhe cabe.
Sempre a tentativa, diga-se, bem conseguida, de transformar a anarquia do mundo rural num espaço de tranquilidade, onde o homem e a natureza convivam em ambiente de mútuo respeito, onde a economia esteja bem presente mas não ultrapasse os limites da razoabilidade.
Permanentemente a ideia de que o desenvolvimento e o progresso se encontram de mãos dadas com a livre iniciativa e a propriedade privada.
As sucessivas alterações à legislação sobre Reforma Agrária são disso um exemplo inequívoco e de resultados extremamente positivos.
Decorrendo das alterações introduzidas na Constituição, foi possível rever a Lei n.º 109/88, permitindo que nos campos de um terço do País se pudesse voltar a sonhar, se criassem condições que conferissem estabilidade ao uso e posse da terra.

e a angústia decorrente das ocupações selvagens havia já cedido lugar a um clima menos hostil, foi só depois de introduzidas as últimas modificações na lei que se conferiu a possibilidade de os portugueses do Sul voltarem a usufruir do mesmo estatuto daqueles que viviam em outras regiões do território nacional.
Passaram, assim, à história os tempos de fúria colectivista atentatória dos mais elementares direitos, renascendo a esperança e a confiança num futuro de trabalho mas de grande dignidade.
Com a autorização solicitada pelo Governo, há apenas dois dias, para que se legisle sobre a venda das terras expropriadas aos rendeiros seus detentores se cumpre mais uma promessa antiga do Partido Social-Democrata - que os Srs. Deputados da oposição apregoavam não passar de mera demagogia - e com o que a minha bancada muito se congratula.
Assim se perspectiva o aparecimento de mais umas centenas de explorações agrícolas familiares, que certamente contribuirão para contrariar o fenómeno da desertificação no Alentejo.
Gorbachev anunciou hoje que ia distribuir três milhões de hectares por agricultores pura privatização da agricultura soviética. A Bulgária pediu-nos, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma cópia da nossa legislação para proceder à privatização da agricultura. É caso para perguntar aos Srs. Deputados do Partido Comunista onde é que se irão inspirar hoje?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Em Portugal!

Página 1971

5 DE ABRIL DE 1991 1971

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não pretendo tornar-me fastidioso e dispensar-me-ei de mencionar mais legislação produzida pelos governos da responsabilidade do Partido Social-Democrata porque, como concordarão, ela foi em tão grande número que todo o tempo concedido ao partido não chegaria para a referir.
No entanto, uma certeza poderemos ter: é que sem ela não leria sido possível implementar os regulamentos comunitários e a nossa agricultura perderia, definitivamente, o comboio do progresso. Felizmente que, ao contrário do que pensavam e diziam certos «velhos do Restelo», que anteviam um futuro em que só poderiam soprar os ventos da desgraça, conseguimos de forma digna enfrentar o desafio que representava a nossa integração.
Concluída a primeira etapa de adesão, quem pode negar que vencemos a primeira batalha e dispomos hoje, aos olhos de todos, de obra feita?
É ou não verdade que desde 1986, conforme já aqui foi dito, se aprovaram cerca de 22 000 projectos com base no Regulamento n.º 797, cerca de 500 com base no Regulamento n.º 355, outros tantos respeitantes à reconversão da vinha, e que rondam 21 000 os projectos em execução do PEDAP?
Não é notório que por lodo o País, de Norte a Sul, se encontram hoje electrificações, caminhos, pequenas barragens?
E como se pode afirmar não existir formação profissional quando, conforme já foi referido pelo meu companheiro de bancada, foram instalados, no regime de primeira instalação, 6500 jovens agricultores?
É claro que imenso estará ainda por fazer! Será que alguém minimamente conhecedor da realidade poderia esperar que se realizasse muitos, mais com os meios disponíveis?

Vozes do PS: - Todos!

O Orador: - É, sem dúvida, preciso dar tempo ao tempo, e, nesse aspecto, permitam-me que o diga, os agricultores são muito mais sensatos do que os políticos, nomeadamente do que os políticos do Partido Socialista, que desde sempre nos habituaram à crítica pela crítica, jamais apresentando propostas concretas que contribuíssem para a definição de uma política agrícola.

O Sr. Armando Vara (PS):-Já estava a estranhar!

O Orador: - Por aquilo que decorre deste debate, a postura não sofreu qualquer alteração, pelo que somos levados a pensar que o PS já se habituou à ideia de permanecer ad eternum na oposição.
Para finalizar, direi que aguardamos com grande expectativa a proposta de lei de bases que consideramos essencial para o futuro da vida agrícola e rural do País e que nos congratulamos com o facto de o Governo se propor submete-la à apreciação pública antes de a apresentar à Assembleia da República.

Uma voz do PS: - E antes de Outubro!

O Orador: - Trata-se de um gesto que revela abertura ao diálogo e à crítica e grande consideração pela sociedade civil.
Obviamente que há todo o interesse em que ela não surja precipitadamente, mas sim depois de conhecidas e maduramente pensadas as novas orientações resultantes da reforma da Política Agrícola Comum.
Tal como o Sr. Ministro da Agricultura referiu, e bem, na sua intervenção em Novembro do ano passado, aquando do encerramento do congresso promovido pela CONFAGRI, são sobejamente conhecidos os maus resultados a que conduziram 30 anos de uma PAC meramente produtivista e é imperioso encontrar uma política alternativa que aposte numa agricultura de qualidade, com base na preservação e valorização do mundo rural. É igualmente importante que ela venha ao encontro dos interesses de todos os nossos agricultores e não apenas dos de alguns, de forma a contribuir para uma maior aproximação das regiões, corrigindo progressivamente as assimetrias sócio-cconómicas que, infelizmente, ainda são bem patentes em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado António Campos, informo que a nossa próxima reunião, que lerá lugar na terça-feira, se inicia às 10 horas.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Estamos a terminar um debate em que todos os partidos contribuíram com novas ideias, com excepção do Governo e do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem! Risos do PSD.

O Orador: - Aliás, estranhamos que, tendo o PSD o antigo ministro da agricultura, Sr. Deputado Manuel Soares Costa, e lendo o PSD na sua bancada o secretário-geral da maior associação, nenhum deles tenha falado, nenhum deles tenha participado, possivelmente porque não estarão de acordo com as intervenções quer do Governo quer dos deputados do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Orador: -Terminou a primeira fase de adaptação da agricultura nacional à Comunidade. Foi a maior oportunidade histórica de mudança da agricultura portuguesa. Infelizmente não foi aproveitada e poder-se-á mesmo afirmar que foi perdida. Faltou o engenho e a arte. 250 milhões de contos de ajudas comunitárias foram desbaratados sem ter em conta os nossos recursos e as nossas potencialidades.
A política do Ministério da Agricultura foi traduzir regulamentos e sacar ECU. Regulamentos concebidos para agriculturas desenvolvidas e ECU ao serviço de produções concorrenciais. Nenhum esforço de adaptação ao nosso atraso e às nossas capacidades produtivas foi feito. Cinco anos após a adesão continuamos com uma política igual para todas as produções, sejam viáveis ou não no contexto comunitário, e sem programas específicos de fomento das culturas que se harmonizem com as potencialidades que temos.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

Página 1972

1972 I SÉRIE -NÚMERO 60

O Orador: - Somos um país com recursos naturais infelizmente bastante limitados e sem qualquer projecto para a sua optimização. O aproveitamento dos recursos hídricos, base de qualquer agricultura mediterrânica evoluída, não foi negociado em Bruxelas pelo Governo. A grande vocação nacional que é a floresta teve na última década o período mais negro da sua história.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - A Comunidade, essa, foi sempre solidária e compreensiva para com a agricultura mais atrasada que a integra. O Governo, esse, é que se esqueceu do atraso do sector. Foram cinco anos a despejar milhões sem regras e sem qualquer orientação. Matadouros, estações fruteiras ou hortícolas, máquinas, ele., foram Financiados pelos fundos sem qualquer ordenamento ou sem aproveitamento futuro. Mais de 100 milhões de contos foram consumidos em máquinas, muitas delas utilizadas em produções que a curto prazo estarão em vias de extinção em Portugal.
O que acontecerá às ceifeiras-debulhadoras e outras máquinas ligadas à produção de cercais? Esta produção, se nada for mudado, entra em queda vertiginosa em 1994. O que acontecerá aos matadouros já financiados, com capacidade de abate dez vezes superior à produção e alguns a serem construídos paredes-meias uns dos outros?
Mas naquilo em que era importante avançar está tudo na mesma: mercados abastecedores, organização da produção, fomento das potencial idades naturais, recursos hídricos, tudo isto o Governo parece desconhecer.
Os preços continuam a crescer ao consumidor, quando na produção ou se mantêm ou diminuem. Não há bolsas de cotações de produtos agrícolas. Enfim, onde a acção do Governo era decisiva, este demitiu-se ou ausentou-se. Negoceia subsídios mas não ó capaz de negociar uma única política.
Ainda há poucos meses foi alterada a política cerealífera. Os preços vão baixar e os subsídios vão aumentar. Só que estes vão ter uma diminuição de 10% ao ano. A curto prazo o Alentejo reduzirá substancialmente a produção de cercais. A política de extinção da produção cerealífera foi aceite, mas o Governo demitiu-se de negociar na Comunidade uma política de produção alternativa baseada no regadio e na floresta.
Temos potencial idades concorrenciais em sectores tão importantes como a horticultura, fruticultura, floricultura, em alguns vinhos individualizados, em riquezas regionais e na verdadeira vocação nacional que é a floresta.
Foram cinco anos e 250 milhões de contos desaproveitados sem que houvesse uma política de fomento de todas estas potencialidades. A política do Governo 6 aguentar a clientela eleitoral à custa dos dinheiros comunitários. Entretanto, a situação da generalidade dos agricultores toma-se cada vez mais difícil. A Política Agrícola Comum está a entrar em profunda crise. A situação mundial altera-se a grande velocidade. A reforma da PAC seguramente não vai seguir o caminho que todos nós desejávamos.
Mais de dois milhões de hectares a nível nacional vão ser abandonados na próxima década pela agricultura. O seu destino vai ser a floresta. Mas quem acredita, dos portugueses devidamente informados, na capacidade deste Governo em definir uma política de protecção e fomento florestal. É um dos maiores escândalos de que há memória em Portugal. A teia de interesses e compadrio criada entre o Governo, as celuloses e a CAP tornou-se no maior potentado contra o interesse nacional.

Aplausos do PS.

São os membros do Governo que saem para as celuloses e destas para o Governo. É a associação ligada aos produtores que recebe centenas de milhar de contos anuais das celuloses para estar calada. Uma política de fomento da floresta de uso múltiplo foi abandonada.
A vontade política para o lançamento de um plano de prevenção da floresta não faz pane das preocupações do Governo. Entretanto, 850000 ha foram destruídos pelas chamas nos últimos 10 anos. Só no ano passado arderam 127 000 ha. É nessa área ardida que o eucalipto encontra parte do espaço para a sua expansão e as fábricas de celulose os terrenos para comprarem.
É necessário harmonizar os interesses económicos de momento e os interesses nacionais. Nós não temos aptidões para esta produção e só por razões de conjuntura internacional de passagem estes grandes interesses se movimentam entre nós. A médio prazo, como aliás já se começa a desenhar, o eucalipto será um produto de reduzido valor económico. Mas que interessa a este Governo esta análise, se vive em profunda promiscuidade com as fábricas de celulose e estas com a associação que devia defender os produtores. Nos próximos 10 anos existirão mais dois milhões de hectares para arborizar retirados da agricultura, e se o Governo não tomar medidas, mais um milhão de ardidos.
Com esta política, onde vamos parar? Hoje, como há cinco anos, tudo continua na mesma, apesar da óptima ajuda recebida. Nada mudou, aumentou o défice alimentar nacional, entrou em queda o rendimento dos agricultores, nenhum sector deu o salto e está preparado para resistir à concorrência e a desertificação vai intensificar-se descontroladamente.
A oportunidade histórica de se modernizar o sector está a perder-se. O futuro está cada vez mais comprometido. Os acordos do GATT, os excedentes e as pressões orçamentais comunitárias e a incapacidade do Governo fazem prever dias cada vez piores. Meios não tem faltado, o engenho e a arte é que são poucos!
Srs. Membros do Governo do PSD, o povo português julgar-vos-á.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Soares Costa inscreveu-se para que efeito?

O Sr. Manuel Soares Costa (PSD): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E o Sr. Secretário de Estado da Agricultura?

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Para defesa da honra, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Assim está bem!

O Sr. Presidente: - Porque a defesa da honra precede a defesa da consideração, dou a palavra em primeiro lugar ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: -Sr. Deputado António Campos, lamento ter de fazer, pela

Página 1973

5 DE ABRIL DE 1991 1973

segunda vez, a defesa do Governo, e não apenas do Ministério da Agricultura, porque V. Ex.ª acabou por cair na tentação, que me parece pouco séria em lermos políticos, de vir, pela segunda vez, fazer determinadas acusações nesta Câmara. Repito que também e pela segunda vez que utilizo esta figura da defesa da honra, porque não consigo imaginar que um Sr. Deputado, eleito pelo povo português, com a dignidade que assume na Assembleia da República, não tenha a coragem de pedir a suspensão do seu mandato e, como cidadão, solicitar que os tribunais julguem aquilo que, por mais de uma vez, aqui referiu, ou seja, que «o Governo vive na promiscuidade com as celuloses, vive em clientelas, vive em compadrios».

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - Isto não é admissível nem é sério politicamente. E como cidadão seno, conta em que tenho o Sr. Deputado António Campos, julgo que devia suspender o seu mandato e fazer esse julgamento através das devidas instâncias, para vermos, afinal, quem é que vive em promiscuidade, quem é que vive em clientelas.
Não aceito nem admito, Sr. Presidente, embora politicamente a entenda, a posição do Sr. Deputado António Campos, que, não tendo outras vias para atacar u política do Governo, vem opor-se -e, Sr. Deputado, porque e oposição, oponha-se! - ao «desbaratar de 250 milhões de contos».

O Sr. Armando Vara (PS): - Publiquem a lista!

O Orador: - Então o Sr. Deputado acha que os agricultores são suicidas? O senhor já se esqueceu de que, quando ocupava este mesmo lugar, praticava a política de «chapéu na mão»? Mas agora isso não sucede, Sr. Deputado António Campos! Agora o empresário candidata-se e paga 30 % ou 40 % do seu bolso.

O Sr. Armando Vara (PS): Publiquem a lista dos apoios!

O Orador: - Ora, o empresário agrícola, quando se propõe pagar 30 % ou 40 % do seu bolso para ir buscar o resto do dinheiro ao Governo português e à Comunidade, é burro?

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Campos deseja responder agora ou no final?

O Sr. António Campos (PS): - Preferia responder já ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, cada vez que falo e discuto com o senhor, a minha primeira preocupação é a de que não lenha um ataque cardíaco.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Eu sou muito novo!...

O Orador: - É que o senhor fica sempre extremamente nervoso e eu faço-lhe justiça...

Risos do PS.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Porque sou sério!

O Orador: - porque deve ser dos membros do Governo que, quando sair, vai para as celuloses.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura - É essa a oposição?

O Orador: - De resto, em relação ao seu Ministério, isso já sucedeu com o Eng. Álvaro Barreto e com o seu companheiro Secretário de Estado das Pescas, que é presidente da Portucel.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: -Sr. Deputado, este debate é sobre política agrícola!

O Orador. - V. Ex.ª, porque a outra é estrangeira e o domínio do Estado português e difícil, vai ter dificuldades em ir directamente para a presidência dessa terceira, até porque não há mais nenhuma. Porque se assim não fosse, dir-lhe-ia. «Não fale disso porque desta água ninguém está livre.»

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Se dissesse isso, eu não defendia a honra!

O Orador: - Mas, Sr. Secretário de Estado, é, de facto, um grande escândalo o que se passa em Portugal! E é de tal maneira escandaloso que da última vez que aqui vim o senhor foi para o seu Ministério e começou a fazer telefonemas, e quando estavam para entregar ao grupo STORA, que era outro escândalo de promiscuidade, os senhores voltaram atrás e proibiram o negócio depois de o terem deixado avançar.
Pergunto, como é que se sente quando são as celuloses que, por caridade, lhe vão dar dinheiro para um plano de prevenção, e ai mal, o Sr. Secretário de Estado, tendo tantos milhões para desbaratar, recebe apenas 300 000 contos e Ia/cerimónias públicas, quando, como bem sabe, o programa de prevenção dos incêndios envolve milhões de contos'' De facto, os senhores comportam-se com as celuloses de torna escandalosa! E só e possível o que se está a verificar em Portugal porque os senhores são todos coniventes.

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Isso é grave!

O Orador- - Já uma vez aqui o disse e repito-o.
Na administração da CELBI está o Dr. Pinto Balsemão, na administração da Portucel está o seu ex-colega Secretário de Estado Eng.º Godinho; na SOPORCEL está o Eng.º Barreto; e para a Caima, porque está muito distante e ainda não tem sede em Lisboa, espero que não vá ninguém para lá.

O Sr João Silva Maçãs (PSD): - Porquê? Também está na bicha!?

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, em relação aos 250 milhões, o que disse na intervenção que acabei de fazer é muito simples: e que o senhor teve meios como ninguém, teve a solidariedade da Comunidade e teve uma oportunidade histórica. Ora, eu pergunto qual é o programa específico que o senhor criou com as potencialidades que nós temos e com as vantagens comparativas que podemos harmonizar entre as potencial idades e essas vantagens?

Página 1974

1974 I SÉRIE -NÚMERO 60

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já terminou o tempo regimental e, por outro lado, V. Ex.ª já está a entrar no debate.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Tem V. Ex.ª algum programa na horticultura e na fruticultura igual ao de todas as outras produções? E nos vinhos, tem? Não tem nada, Sr. Secretário de Estado! O senhor desbarata!

Risos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Soares Costa.

O Sr. Manuel Soares Costa (PSD)- -Si Deputado António Campos, devo dizer-lhe que aguardava com alguma expectativa...

O Sr. António Campos (PS): - Eu também aguardava ouvi-lo!

O Orador: - ...este debate, mas, na fase a que ele chegou, penso que já todos, neste momento, concluíram, e a comunicação social certamente amanhã não deixará de dar conta disso, que este debate foi, na verdade, um oportunismo político que o PS utilizou num momento em que necessita particularmente de lançar uma alternativa por não conseguir a credibilidade que desejaria para o seu secretário-geral.
Para o efeito, lançou-se numa iniciativa em que pretendeu apresentar ao Caís uma solução de equipa e, para começar, como o meu colega de bancada referiu há pouco, tirou hoje da cartola esta primeira estrela...

O Sr. António Guterres (PS): - Da nossa parte, muito bem!

O Orador: - ...que nós temos muito gosto em ver chegar finalmente ao Parlamento mas que, na realidade, não emulou, tendo-se chegado, logo na primeira fase do debate, à conclusão de que esta teria sido uma boa oportunidade, mas, ai mal, foi uma oportunidade perdida, tal foi a frustração a que a intervenção inicial do Partido Socialista nos conduziu.
É claro que esta situação criou natural nervosismo no Partido Socialista e em particular, no Sr. Deputado António Campos...

O Sr. António Campos (PS): - Claro, claro!

O Orador: - ..., nervosismo que foi muito evidente na sua intervenção e que, naturalmente, também advém do facto de os senhores terem notado que o Partido Comunista aproveitou este debate para se colar à estratégia do Partido Socialista.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está a falar de barato!

O Orador: - Mas esse problema e vosso e os senhores, e não eu, é que tem de o resolver.

Risos do PS e do PCP

Ora isto leva o Sr. Deputado a iniciar a sua intervenção por uma referência manifestamente infeliz. Por isso compreendo o seu nervosismo, compreendo a sua desestabilização emocional que resulta da tal frustração a que me referi.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está a falar um catedrático. Deixem-no falar. Ainda não tinha conseguido fazê-lo!

O Orador. - Não há dúvida que foi, como tantas outras, uma oportunidade perdida para o Partido Socialista.
Mas o que não aceito, quer pessoalmente quer em nome da minha bancada, e que o Sr. Deputado António Campos também queira passar a gerir os tempos e as intervenções da bancada do Partido Social-Democrata.
Se não intervim noutra fase do debate foi porque nós entendemos que haveria outras intervenções a serem feitas e elas tinham prioridade, por isso estavam marcadas. Portanto, os senhores não têm o direito de fazer referências desse tipo nem de tentar intervir na gestão dos nossos tempos nem das nossas intervenções.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr António Campos (PS)- - Sr. Deputado Manuel Soares Costa, já estou satisfeito por lhe ler dado a possibilidade de falar, porque o considero um eminente e ilustre especialista nesta matéria.
Contudo, fiquei triste por o senhor não ler talado sobre agricultura. Com efeito, era minha convicção de que o Sr. Deputado, nisto, estava desencontrado e, portanto, esta era matéria sobre a qual não podia intervir, tendo, então, arranjado uns derivativos para falar mas que, quanto a num, vale a pena esclarecer.
Em relação ao oportunismo político, devo dizer que este debate foi proposto, há meses, pelo PSD e era para ser por consenso, o que a conferência de líderes aceitou
Então nós andámos meses a pedir que se chegasse a esse consenso, dado que linha sido proposto pelo PSD. Porem, o Governo opôs-se sempre e, então, o Partido Socialista, porque se tratava de uma matéria importante, teve de fazer jus dos seus direitos para ele próprio agendar o debate.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Anda muito por fora! Não sabe estas coisas!

O Orador: - Pois é! Não há, portanto, nenhum oportunismo. É pena que este debate não lenha sido feito há meses, quando se estava a negociar a segunda etapa, porque teria sido mais interessante; é pena que o Governo dele tenha tido medo e não tenha dado autorização ao Grupo Parlamentar do PSD para o mesmo continuar.

Risos do PSD

Sr. Deputado, eu não quero interferir na bancada do PSD, mas também não aceito, porque sou uma pessoa interessada neste sector, que o senhor e o presidente da CAP não falem neste debate... É porque deve haver problemas!...

O Sr. João Silva Maças (PSD) - Meta-se na sua vida e na do seu partido!

Página 1975

5 DE ABRIL DE 1991 1975

O Orador: - Então o Sr. Deputado acredita que alguém me mete na cabeça que, sendo o senhor um grande especialista, não vinha aqui defender o Governo se estivesse de acordo?!... A mim não me entra isso na cabeça, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 9, às 10 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e IO minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Carlos Manuel Luís.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Alfredo de Brito
João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados

Partido Social-Democrata (PPD/PSD)

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Flausino José Pereira da Silva.
Jaime Gomes Mil-Homens.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José de Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Gomes da Silva.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques Antunes.
Alberto de Sousa Martins.
Carlos Cardoso Laje.
Carlos Manuel Natividade Costa Caudal.
Helder Oliveira dos Santos Filipe.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Rui Amónio Peneira Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues
Amónio da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Amónio Gonçalves do Amaral.
Júlio José Antunes
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS)

José Luís Nogueira de Brito

Deputado independente

Carlos Maios Chaves de Macedo.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa ao voto n º 199/V

Entenderam, a meu ver bem, os deputados eleitos pelo PSD pelo círculo e eleitoral da Madeira apresentar na Mesa da Assembleia da República um voto de homenagem «a todos aqueles que naquela data tão corajosamente ousaram desafiar a ditadura e escrever uma das mais bolas páginas da história e da lula pela democracia em Portugal».
O dia 4 de Abril de 1931 foi, sem dúvida, um dia que honra a Madeira e que a história de Portugal já preserva como uma das datas a que a democracia, que o 25 de Abril restaurou em Portugal em 1974, fica a dever um dos senos contributos prestados à causa da República e da democracia, nos tempos em que a ousadia da discordância, política ou ideológica, oram motivo de prisão, perseguição e crueldade, tudo à revelia de uma Pátria cansada de um regime que lho não linha respeito e que em seu nome cometia as maiores atrocidades.
Não podia senão votar favoravelmente e associar-me, desta forma, a tão justa homenagem a tão valorosos portugueses. Resta-me esperar que todos nós, seus herdeiros no continente, na Região Autónoma cia Madeira ou na dos Açores, sejamos dignas desta herança.
No poder ou na oposição, sejamos capazes da defesa da democracia na trincheira dos valores que a consubstanciam e lhe dão forma. É uma exigência do respeito pela memória dos que agora homenageamos.

O Deputado do PS. Mota torres

OS REDACTORES José Diogo - Ana Marques da Cruz- Isabel Barral - Cacilda Nordeste.

Página 1976

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação

PREÇO DESTE NUMERO 180$00

Toda ã correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo - 1092 Lisboa Codex