17 DE ABRIL DE 1991 2107

O Orador:-Tudo isto para não falar já dos detalhes: das contradições aparelhísticas do PSD que se transferem para a Secretaria de Estado, para o Instituto Nacional de Habitação e para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, em que as pessoas dificilmente se entendem; dos favoritismos políticos nos financiamentos as câmaras: Oeiras quer um bairro em Laveiras -como é do PSD. 6 para já! -, a Amadora quer um bairro nas Falagueiras-como é do PCP, a aprovação leva três anos e os fogos já não vão para os desalojados das cheias, vão para os futuros desalojados da CRIL...

O Sr. João Pedreira de Matos (PSD): - E Matosinhos?

O Orador: -.... que os das cheias já se habituaram a viver em barracas e ido convém perturbar estes hábitos...

Aplausos do PS.

...; dos terrenos pertencentes ao Estado que são vendidos a preços especulativos, não dando resposta as necessidades das cooperativas e dos programas camarários de habitação social...

O Sr. Jorge Lacão (PS):-Um escândalo!

O Orador: -...; das casas do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado que vão vagando e são vendidas a quem pode pagar, furtando-as a quem delas necessita, e das que não vagam mas são entregues a sociedades mediadoras a pressão sobre os inquilinos.
Esta é a realidade fria da ausência praticamente total de preocupações do governo PSD com a habitação social.
Não deixa, no entanto, de ser curioso lembrar aqui algumas frases do Programa do Governo de 1987. Aí se afirmava que cabe ao Estado - e cito-: s[...] criar condições para que as famílias de menores recursos tenham acesso à propriedade habitacional [...], garantir o acesso à habitação de famílias de menores recursos e dos jovens [...], assumir o custo social do realojamento das famílias mais carenciadas [...], alargar o âmbito dos subsídios de renda [...]», ou s[...] desenvolver os programas e planos no âmbito da habitação social, especialmente orientados para o arrendamento social [...]». Ou seja, fez--se tudo ao contrário do que se prometeu!

O Sr. Jorge Lacão (PS): -Uma desgraça!

O Orador: - Mas o governo PSD não traiu apenas o seu Programa; traiu também as preocupações com a habitação social dos governos presididos pelo próprio Dr. Francisco Sá Carneiro.
Por ironia do destino, nos dois anos de 1980 e de 1981, iniciou-se a construção de um número de fogos em habitação social igual ao dos que se concluíram nos cinco anos de governo presididos pelo Professor Cavaco Silva, de 1986 a 1990. aproximadamente 23 000 fogos.
Eu não pretendo que o PSD aprenda com as propostas do PS.... já não era mau que aprendesse com as lições do seu próprio passado!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não vou tratar apenas dos problemas dos estratos sociais mais pobres da população portuguesa, embora para eles vá necessariamente o essencial da minha solidariedade e a prioridade de acção de um futuro governo socialista.
Consideramos como componente fundamental das políticas de habitação as que facilitam a compra de casa própria, quer em regime livre, quer em regime de habitação a custos controlados, com relevo para a acção das cooperativas de habitação.
Para além da burocracia, os compradores de casa própria encontram entre nós duas grandes dificuldades: o aumento recente significativo do preço das casas à venda e os entraves à obtenção do crédito e respectivo custo.
O governo do PSD tem particular simpatia pelos processos especulativos: começou por estimular a especulação na Boba, que ajudou depois a cair abruptamente e favoreceu mais tarde a especulação imobiliária-é, aliás, habitual nas economias de mercado que, aos surtos de especulação financeira, se sigam surtos de especulação imobiliária.
O preço das casas em Portugal mais do que duplicou desde 1986. Quando, na CEE, o valor médio de um T2 corresponde a quatro a cinco vezes o nível médio dos salários anuais, em Portugal esse coeficiente anda entre 12 e IS vezes.

O Sr. Jorge Lacão (PS):-Um escândalo!

O Orador: - Daí a importância essencial do crédito bonificado!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): -Muito bem!

O Orador: - Nos seus financiamentos, o Instituto Nacional de Habitação tem causado as maiores dificuldades às câmaras, às cooperativas e aos promotores privados que assinaram contratos de desenvolvimento da habitação. Só no Algarve, Alentejo e Lisboa chegou a haver 5 milhões de contos de financiamentos parados. O orçamento do Instituto Nacional de Habitação para 1991 mal cobre os compromissos anteriores e é manifestamente insuficiente o contrato de financiamento suplementar assinado com a Caixa Geral de Depósitos, o Montepio Geral e o Crédito Predial Português-só 24 milhões de contos para três anos. Os atrasos na concessão de financiamentos fazem • os custos, a ponto de alguns dos cooperantes se transformarem em insolventes e terem de desistir da compra das respectivas casas. Também muitos promotores privados, os que acreditaram no Plano de Desenvolvimento da Habitação, estão agora com as maiores dificuldades, com obras paradas e casas por vender à espera de financiamentos.
Mas o crédito não é só difícil; é também caro, cada vez mais caro. Por cada 1000 contos de empréstimo, ao nível máximo da bonificação nas condições mais favoráveis, a primeira prestação passou de 3793$, em 1987, para 7380$, em 1991, ou seja, duplicou. Não admira, portanto, que tenha diminuído sensivelmente nos últimos anos o volume dos contratos de crédito à habitação.
Em 1987,56 SOO contratos; em 1988,40 500; em 1989, 37 300; em 1990, cerca de 31 000. Tudo se agravou ainda com os limites impostos à utilização dos juros na redução do RS.
As inovações anunciadas pelo Governo nas últimas semanas, já depois de conhecida a iniciativa da nossa interpelação