17 DE ABRIL DE 1991 2121

A Sr.ª Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, queria apenas fazer uma pergunta a V. Ex.ª
Dado que o Sr. Deputado António Guterres não respondeu a uma questão basilar, crucial para que este debate seja sério, que é a de saber quanto 6 que custa ao Estado esta política, e porque penso que o Sr. Deputado António Guterres não o fez porque, olhando para o placará, verificou que lhe faltava tempo, gostaria de saber se posso ceder um minuto do tempo do Governo à bancada do PS para que possa responder a esta questão.

A Sr.ª Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.1 Presidente, dado que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não se preparou para este debate, dado que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não percebeu a forma como eu respondi à pergunta, invocando as diferentes áreas e decompondo em diferentes áreas as suas propostas, digo-lhe que é muito simples: a inflexão que propomos para este ano custa aquilo que consta das nossas propostas no Orçamento do Estado - que estão à sua disposição -, isto é, mais 10 milhões de contos para subsídio de habitação.
O crescimento regular que propomos é no sentido de dar à política de habitação uma prioridade que, em nossa opinião, não tem tido neste Governo. Mas não se passa nestas coisas do simples para o quádruplo - avança-se com regularidade, definem-se novas estratégias, definem-se políticas, em vez de manipular apenas gestão de departamentos e alíneas de decretos-lei, como fez o Sr. Ministro.

Aplausos do PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Não vou entrar na questão dos números por uma razão muito simples: na nossa bancada só conhecemos os números oficiais do INE, isto é, aqueles que são publicados. Julgamos que é uma ofensa à dignidade do INE sugerir que existem números específicos para o Governo.
Em relação à questão global da habitação, diz o Sr. Ministro que a solução não virá a curto prazo; estamos de acordo em que o problema da habitação não se consegue resolver a curto prazo. No entanto, este Governo, tal como o que o precedeu, teve condições ímpares, quer em termos de tempo, quer em termos de recursos económicos e financeiros, para lançar os alicerces e começar a construir a solução do problema da habitação, mas não o fez.
De facto, há uma questão que é iniludível: nunca como agora se construiu tão pouco em Portugal; nos últimos anos tem vindo a decrescer o credito concedido para a aquisição de habitação própria e, mais do que isso, tem vindo a diminuir a concessão de novas licenças para habitação. Estes são os resultados desta política, face a estas condições ímpares.
Assim, uma questão concreta que gostaria de lhe colocar é esta: porque é que o Governo nem sequer foi capaz de definir uma política de habitação global e coerente?
O Sr. Ministro referiu também na sua intervenção que o número de famílias portuguesas com acesso à aquisição de habitação própria tem vindo a aumentar. Face a esta afirmação e face aos elementos que existem, de que não só tem havido baixa na construção como tem havido baixa no número de contratos de aquisição de habitação própria realizados, pergunto: se as famílias aumentaram a sua capacidade de acesso e se esse acesso tem vindo a diminuir, porque é que isso sucede? Será por masoquismo das famílias portuguesas?

A Sr.ª Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Ministro, quem ouvisse o seu discurso julgaria que, efectivamente, o PSD já resolveu tudo.
No entanto, muito rapidamente, vou colocar-lhe duas questões.
Disse o Sr. Ministro que apoiava as autarquias no aspecto da habitação. Não serão antes as autarquias que apoiam o Governo e o ajudam a cumprir o artigo 65.º da Constituição? Esta a primeira pergunta que lhe faço.
Por outro lado, falou o Sr. Ministro de apoio às cooperativas de habitação. Tanto quanto sei, no ano de 1990, o Instituto Nacional de Habitação só foi capaz de financiar 600 fogos às cooperativas. Em 28 de Dezembro, com a ajuda da AID, financiou mais l SOO. Esse financiamento não se repercutiu, como deve calcular-se, no ano de 1990, mas sim no de 1991.
Que apoio é este que obriga as cooperativas de habitação a pagarem juros elevadíssimos, que levam algumas delas quase à falência?
Por outro lado, Sr. Ministro, gostava de saber, muito concretamente, qual é o diferencial entre os juros que o Governo não paga à AID e o que cobra às cooperativas de habitação.
Por último, queria saber quando é que o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado paga os 3 milhões de contos que deve às autarquias, em termos de terrenos.

A Sr.ª Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Ministro, após a intervenção do meu camarada e presidente do Grupo Parlamentar do PS, António Guterres, e as respostas que deu às diversas interpelações que lhe foram colocadas, pouco há a acrescentar em relação ao que o Sr. Ministro aqui referiu.
Há, todavia, um problema que se levanta, pois o Sr. Ministro referiu-se à política que é, claramente, enteada do Governo, como se estivesse a referir-se às estradas, às vias rápidas e às auto-estradas. É evidente que, apesar de tudo, no que respeita a auto-estradas, a vias rápidas e a outras vias de comunicação o Governo pode apresentar obra, por razões que aqui tom sido referidas várias vezes e de que não vale a pena falar agora.
No entanto, dado que o Sr. Ministro fez aqui, em relação ao problema da habitação, um dos mais sentidos no País - e é evidente para todos que não houve nunca um governo que criasse tanta injustiça como este no acesso à