17 DE ABRIL DE 1991 2127

prometeu muito, tornou e torna a prometer. Mas, mais uma vez, a sua política fica-se pelas promessas não cumpridas.
Os resultados estão à vista e são conhecidos. A apregoada estabilidade govemativa do PSD conduziu, neste sector, a que haja cada vez menos casas para os Portugueses.
De facto, queira ou não o Governo admiti-lo publicamente, os factos são indiscutíveis e mostram, sem margem para dúvidas, que se tem vindo a regredir na resolução dos problemas da habitação dos Portugueses, que se agrava a crise da situação habitacional do nosso país.
A produção anual de novos fogos não só é largamente inferior às necessidades decorrentes da constituição de novas famílias e das novas demolições, como se situa abaixo do que se construía em 1985.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É verdade!

O Orador: -O número de licenças concedidas para a construção de novas habitações tem vindo a diminuir desde 1987, face à crescente penúria da procura.
O mercado de arrendamento não existe para a maioria das famílias portuguesas.
A promoção de habitação social está quase paralisada, quer porque o Governo deixou de fazer promoção directa, quer porque o Governo não cumpre os compromissos que ele próprio assumiu com os promotores cooperativos e privados e com as câmaras municipais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A confirmação deste último facto é-nos dada, de forma inequívoca, quer pela ausência de dotações orçamentais para a promoção directa pelo Estado, quer pela evolução do chamado Plano de Desenvolvimento de Habitação a custos controlados que o Governo publicou em 1988. Se as metas de tal Plano, de pouco mais de 10000 fogos anuais, já eram, à partida, mais do que desproporcionadas face às necessidades reais, a verdade é que a sua concretização ainda foi muito pior, não ultrapassando, no ano passado, os 2000 fogos! E isto porque o Governo não concretiza os protocolos de execução, nem concede os correspondentes apoios e incentivos às cooperativas, à iniciativa privada e aos municípios.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Para o Governo, na sua prática política, a possibilidade de resolução do problema da habitação foi restringida à hipótese de aquisição de habitação própria. Mas também aí os resultados são desastrosos! O crédito à aquisição de habitação própria, cujo acesso só é possível a uma pequeníssima parcela da população com carências habitacionais, não só não tem acompanhado a taxa de crescimento dos preços, como, inclusivamente, tem vindo a decrescer anualmente em termos nominais. Refira-se, a propósito, que, em 1990, o crédito concedido foi inferior, em termos nominais, em 25 % ao concedido em 1987, sendo certo, por acréscimo, que o preço das habitações quase duplicou!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aí é que está a verdade!

O Orador:-Estes foram os nefastos resultados da política do Governo em matéria de habitação. Por isso, que se não estranhe que o Governo tenha conseguido fazer convergir, contra a sua política, todos os intervenientes no processo da habitação: desde os promotores privados e cooperativos até às autarquias locais e às próprias instituições financiadoras; desde os senhorios aos inquilinos e aos pretendentes à aquisição de habitação própria.
Porque estamos em ano de eleições, o Governo anuncia agora novas medidas alegadamente tendentes a abrir os cordões à bolsa do crédito e a criar novas ilusões em muitas famílias carentes de habitação, nomeadamente nos casais jovens.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Do conjunto de medidas anunciadas, e que praticamente se restringem ao crédito para aquisição de habitação própria, bem se pode dizer o seguinte: até agora, não havia nem fogos nem famílias com possibilidade de acesso à bonificação de juros; a partir de agora passará a haver fogos nessas condições, mas continuam a não existir famílias com rendimentos que, por um lado, sejam tão baixos que lhes permita beneficiar da bonificação de juros e, por outro lado, sejam suficientes para poder pagar o nível das prestações mensais.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

Na verdade, duas das questões fundamentais na problemática do acesso ao crédito não foram tocadas: o elevadíssimo nível das taxas de juro e as entradas iniciais não financiadas pelo crédito.
Simultaneamente, e alegadamente visando possibilitar o acesso de mais famílias ao mercado de arrendamento, o Governo anunciou a dedução aos rendimentos, para efeitos do IRS, de rendas até ao valor anual de 600 contos. Ainda pensámos que o Governo tivesse dado a mão à palmatória, propondo agora aquilo que recusou na discussão do Orçamento do Estado. Enganámo-nos, porém! Também aqui a ilusão é manifesta. A proposta de lei que foi enviada a esta Assembleia propõe essa dedução aos rendimentos dos senhorios! As famílias que até agora não tinham rendimento suficiente para arrendar uma habitação aos preços actuais continuarão exactamente na mesma situação.
Isto é, mais uma vez o Governo mostra que não tem uma política de habitação, que não está empenhado em resolver os problemas da habitação e que neste âmbito nada mais tem para oferecer do que uma política de venda de ilusões em anos eleitorais.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já por mais de uma vez o afirmámos, e, ainda recentemente, na interpelação que fizemos ao Governo sobre a ausência de desenvolvimento social em Portugal nos últimos cinco anos, a gravidade e a amplitude das carências habitacionais no nosso país é um dos problemas sociais que exige prioridade na sua resolução, e esta não é possível fora do quadro de um programa nacional de desenvolvimento económico e social.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - O diagnóstico está feito, as políticas e medidas necessárias são, no essencial, conhecidas: desde a