20 DE ABRIL DE 1991 2215

que só é possível «criarem-se zonas de caça associativas em concelhos com mais de 50 % da área no regime especial, desde que metade dos caçadores sejam residentes na freguesia», que é onde estão os terrenos sujeitos a esse regime especial por via da zona de caça associativa. É evidente que nós dissemos, aqui neste decreto-lei, que as zonas associativas têm de ter o mínimo de 20 caçadores residentes na freguesia e o senhor propõe 30, mas o que dissemos é que teria de ser no mínimo 20.
Terceiro, todos os caçadores, para não haver caçadores simulados, têm de possuir carta e licença de caçador. E esta medida está também prevista neste diploma.
Em suma, à medida que o regime foi sendo criado, como contributo para uma fonte de riqueza regional, foi sofrendo esta evolução.
Quanto aos calendários, devo dizer, Sr. Deputado, que se há planos de ordenamento e gestão, a partir do momento em que as associações e as empresas os propõem é evidente que é de se cumprirem. Mas, para serem cumpridos, é preciso atender a se há ou não desvios, e não é ainda o momento para ver se existem ou não. Porque uma zona de caça associativa ou turística para ser séria, para explorar este recurso valioso, tem de, primeiro, fazer a caça e depois explorá-la. Como não é ainda o momento da própria exploração, não é ainda o momento adequado para vermos se há esse desvio.
No entanto, garanto-lhe que estamos atentos e, se quiser colaborar connosco no sentido de ver onde é que há desvios em relação às zonas associativas ou às zonas turísticas que não cumprem o seu papel, aí, Sr. Deputado, não duvidaremos em fechá-las, porque o couto privado, como o senhor utilizou, não existe, Sr. Deputado. A lei ainda não o consagrou; porventura, no amanhã poderemos, nesta Câmara, vir a discutir isso, quando se pensar na alteração da Lei n.º 30/86, mas o couto privado ainda não existe em Portugal. Poderá vir a existir. Esse é com certeza um diálogo, um debate que é importante fazer-se.
Por último, porque também queremos esse debate, deixe-me dizer-lhe que temos neste momento a trabalhar um grupo, com elementos da Administração e das organizações, a preparar um novo documento que poderá vir a ser apresentado, embora não, com certeza, nesta sessão legislativa.
Queremos, pois, um grande debato público de uma nova Lei da Caça face à nova filosofia que nestes três anos foi possível encetar. Penso que é possível e desejável fazermos esse grande debate público e ganhar o maior consenso possível para, face à nova filosofia da caça que se introduziu nestes últimos três anos, podermos vir a melhorar. Mas tire da ideia os coutos privados, porque não existem em Portugal. A seu tempo, seguramente nesta Câmara, haverá um texto que, repito, pretendemos que seja muito debatido para vermos se é ou não possível e desejável que eles existam.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidene Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Armando Vara, António Campos e Rogério Brito, mas informo que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura apenas dispõe de um minuto para responder a estes três pedidos de esclarecimento.

Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Secretário de Estado, por que razão não está prevista, no decreto regulamentar, a existência de corredores de reservas sociais, ou corredores propriamente ditos, entre os vários tipos de reservas?

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - No fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS):-Sr. Secretário de Estado, estamos habituados a ver passar por aqui alguma legislação que depois, no terreno, não tem qualquer aplicação prática.
Gostaria de saber qual é o órgão que está a fiscalizar as reservas turísticas e associativas e qual o grau de fiscalização sobre a execução dos projectos, sobretudo no que diz respeito ao primeiro caso.
A outra questão que queria colocar-lhe é a de saber qual a posição do Governo em relação a alguns concelhos que têm as suas reservas associativas e turísticas completamente fechadas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, nós estamos de acordo em que se deve elaborar uma nova legislação que recolha toda a experiência e que, sobretudo, tenha em conta as deficiências registadas até aqui.
Contudo, a legislação que temos é esta e a questão que se coloca é a de saber se V. Ex.ª está ou não de acordo que, em sede de especialidade, se possam aduzir contributos para limar ou beneficiar alguns dos aspectos que as reinvidicações e reclamações dos caçadores deste país demonstram que, efectivamente, carecem de ser revistas ou de, pelo menos, ser substancialmente melhoradas.
V. Ex.ª reconhece ou não a necessidade de se garantir a existência dos corredores para a efectiva prática ...

A Sr.ª Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.

A outra questão que queria colocar-lhe é a de saber se V. Ex.ª reconhece ou não a vantagem em projectar para os concelhos o princípio geral dos 50 % como limite máximo das áreas sujeitas a reserva (apenas com algumas excepções).

Creio que V. Ex.ª está aqui a confundir duas coisas: é que é diferente 50 % para as regiões e 50 % para os concelhos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!