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I Série - Número 75
Sábado, 11 de Maio de 1991
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1991
Presidente: Exmo. Sr.ª Maria Manuela Aguiar Moreira
Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
A Sr.ª Presidente declarou abala a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 743/V e da proposta de lei n.º 198/V.
A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei n.º 33/89, de 36 e Janeiro (Estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve - PROTAL) [ratificações n.º 180/V (PS) e 181/V (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Vairinhos (PSD) e José Apolinário (PS).
Procedeu-se à discussão conjunta das propostas de resolução n.º 42/V - Aprova, para ratificação, a IV Convenção ACP-CEE (África, Caraíbas e Pacífico-Comunidade Económica Europeia), concluída em Lomé a 15 de Dezembro de 1989, 45/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo os Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeitos da Aplicação da IV Convenção ACP-CEE e46/V- Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito da IV Convenção ACP-CEE. Produziram Intervenções, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Fernando Reis Condessa (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e José Apolinário (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 25 minutos.
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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 25 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Lopes Melo.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio dos Anjos Gomes.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda Queirós.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimira Gomes Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condessa
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Cuido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Maios.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maria Oliveira Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Oliveira Bastos.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Augusto Pinto de Barras.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Helena Ferreira Mourão.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Maria João Godinho Antunes.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Gomes da Silva
Rui Manuel Almeida Mendes.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.
Partido Socialista (PS):
Alberto Alexandre Vicente.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
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António Carlos Ribeiro Campos.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Henriques Oliveira.
Edite Fátima Maneiros Estrela.
Edmundo Pedro.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Fernando António A. Ferreira.
Helena de Melo Tones Marques.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Leonor Coutinho dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Raul d'Assunção Pimenta Rogo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.
Partido Comunista Português (PCP):
João António Gonçalves do Amaral.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Júlio José Antunes.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Partido Renovador Democrático (PRD):
Alexandre Manuel Fonseca Leite.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
Centro Democrático Social (CDS):
driano José Alves Moreira.
Narana Sinai Coissoró.
Deputados independentes:
Herculano da Silva Pombo Sequeira.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.
António Alves Marques Júnior.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa o projecto de lei n.º 743/V - Sondagens e inquéritos de opinião, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que baixou à 3.ª Comissão, e a proposta de lei n.º 198/V - Estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devidas por acidente de trabalho ou doença profissional, que baixou à 10.ª Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Srs. Deputados.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei n.º 33/89, de 26 de Janeiro (Estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve - PROTAL) [(ratificações n.º 180/V (PS) e 181/V (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 107/91, de 15 de Março, destinava-se a manter em vigor as medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei n.º 33/89, até à entrada em vigor do diploma que aprova o PROTAL, data em que essas medidas caducariam. Assim, as medidas preventivas tinham a duração de dois anos, a contar do dia 27 de Janeiro de 1989.
Entretanto, o Governo deixou-se envolver numa intrincada teia de pressões e não conseguiu elaborar o PROTAL nos prazos previstos, tendo sido publicado o diploma que o aprova em 22 de Março de 1991.
Para dar cobertura ao período que vai de 27 de Janeiro até à publicação do PROTAL foi elaborado o Decreto-Lei n.º 107/91, que, no entanto, só foi publicado no dia 15 de Março, mas a que foram conferidos efeitos retroactivos. Esta é, apenas, uma entre as muitas das anomalias que envolveram a aprovação do PROTAL.
Gostaria, ainda, de assinalar, nesta breve observação, uma outra anomalia que consiste no facto de o PROTAL ter sido publicado sob a forma de decreto regulamentar, o que impede a sua chamada à apreciação pela Assembleia da República.
Embora a publicação dos PROT, através de semelhante acto normativo, esteja prevista no Decreto-Lei n.º 166-A/88, as intensas discussões políticas havidas em torno do PROTAL e o propósito previamente anunciado por alguns partidos de apreciarem e discutirem na Assembleia da República esse Plano levariam a crer que o Governo lhe conferisse a forma de decreto-lei para que o debate parlamentar pudesse ser travado.
Desta forma, na presente situação, isto é, com o PROTAL já publicado e em vigor, não faz sentido pró ceder a qualquer discussão sobre o Decreto-Lei n.º 107/91, que já deixou de vigorar.
Finalmente, o PCP anuncia, desde já, que tenciona trazer aqui, logo no início da próxima legislatura, um projecto de lei de alterações aos aspectos mais gravosos do PROTAL, designadamente, das disposições que permitem um tratamento mais permissivo à alta especulação imobiliária e aos grandes negócios de loteamentos e de aldeamentos, incluindo os estrangeiros, que tratam com a maior severidade os pequenos proprietários algarvios.
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Confiamos que as próximas eleições legislativas produzam a mudança da maioria da Assembleia da República, para que o nosso projecto de lei de alteração as incorrecções do PROTAL possa ter plena eficácia.
A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.
O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, ouvi com atenção aquilo que disse e começo por referir que fiquei bastante surpreendido com esta questão da ratificação, porque com a publicação do PROTAL, como é óbvio, não faria sentido estarmos aqui a fazer a análise do diploma.
O que me surpreende, e é isto que gostaria de referir, é o facto de só agora o PCP trazer as suas preocupações sobre o PROTAL a esta Assembleia da República.
O Sr. Deputado disse que no início da próxima legislatura iria procurar trazer a esta Câmara o debate sobre esta matéria. Ora, Sr. Deputado, gostaria de lembrar que, em 24 de Abril de 1990, eu trouxe este assunto a esta Câmara, em tempo oportuno, solicitei ao PS e ao PCP o debate desta problemática, fiz o levantamento de toda a legislação, objectivos e problemas existentes na altura e não obtive sequer um pedido de esclarecimento de nenhum destes partidos.
Lamento que, na altura, os Srs. Deputados não estivessem preocupados com essa matéria e só agora o estejam. Mas eu, se porventura cá estiver, estarei disposto a fazer, aqui ou em qualquer outra sede, o debate sobre este instrumento, que é fundamental para o desenvolvimento do Algarve.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é o partido, é ele - o rei do Algarve!
A Sr.ª Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Vairinhos, respondo com todo o prazer à questão que me colocou, mas antes quero lembrar-lhe que o Sr. Deputado teve, nestes últimos dias, razões para reflectir melhor sobre algumas das suas tomadas de posição relativamente a diplomas e a outros actos legislativos. Chamo-lhe a atenção para o que aqui afirmou, em relação ao diploma das assembleias distritais, na questão suscitada pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira e pelo meu camarada João Amaral, em que o Sr. Deputado saiu à estocada a defender as posições do Governo nesta matéria.
Como acaba de verificar, os deputados que fizeram aqui as graves acusações ao Governo, que constam do Diário da Assembleia da Republica, tinham razão, ao contrário do Sr. Deputado, pois o Governo, depois de uma tomada de posição do Sr. Presidente da República, emendou a mão.
Portanto, Sr. Deputado António Vairinhos, é preciso prudência! A defesa do Governo fica-lhe naturalmente bem, porque V. Ex.ª é um deputado da maioria e, como tal, tem de o apoiar.
Prudência e caldos de galinha não fazem mal a ninguém... Portanto, daqui para o futuro, Sr. Deputado, deve ter mais cuidado...
O Sr. António Vairinhos (PSD): - Responda à questão, não esteja a discutir as assembleias distritais! Estamos a discutir o PROTAL!
O Orador: - Mas é uma observação que vem a propósito e que é feita deliberadamente para ficar registada em acta.
O Sr. António Vairinhos (PSD): - Vem a despropósito!...
O Orador: - Feita esta observação, dir-lhe-ei que, em relação ao PROTAL, o meu partido se empenhou a fundo em todo esse debate, pelo que temos múltiplas posições em relação a ele. Sempre estivemos em todas as instâncias em que ele foi discutido e eu, em diferentes intervenções aqui na Assembleia da República, fiz várias observações em relação às preocupações que esta matéria nos oferecia.
Agora, o que esperávamos era ter a oportunidade de, com eficácia legislativa, podermos intervir no processo e isso, como sabe, só era possível através do instituto da ratificação, que aguardávamos, pois o Governo fez a «finta» de publicar o PROTAL através de um decreto regulamentar. Sobre isso, digo na minha intervenção que é admissível, mas que, politicamente, é incorrecto e inadmissível que o tenha feito.
O que pretendíamos hoje fazer era expressar a declaração que fizemos e chamar a atenção relativamente aos graves inconvenientes e às graves incorrecções que o PROTAL comporta e que afectam gravemente a vida dos Algarvios, principalmente dos pequenos proprietários.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O governo do PSD tem do ordenamento do território e do planeamento regional a ideia de que esses são objectivos da política do «Terreiro do Paço» imposta às regiões. Por isso mesmo o governo do PSD agitou a bandeira do PROTAL como instrumento de reordenamento, ao qual se submeteriam todos os agentes e instituições privadas ou públicas.
Sempre dissemos que não haveria ordenamento sem a participação das autarquias locais e das populações. O ordenamento do território, como tudo aquilo que diz respeito à qualidade de vida dos cidadãos, é uma permanente procura de um ponto de equilíbrio com o meio, de desenvolvimento e preservação do ambiente e, mais geralmente, da qualidade de vida. Estes são os dois pratos da balança à procura de um ponto de equilíbrio.
Mais de dois anos, após ter decretado um conjunto de medidas preventivas para o Algarve, o PROTAL vem, afinal, a reconduzir-se à necessidade de, no essencial, se articular com os PDM e de, através dos planos directores municipais, se definir o essencial do ordenamento do Algarve.
Se a Administração leva mais de dois anos, mais precisamente 26 meses, para publicar o PROTAL que, no essencial, remete para os ditos planos directores municipais, que legitimidade tem agora o Governo para impor a aprovação dos PDM até final do corrente ano?
O que está em causa não é apenas o incumprimento de um qualquer calendário. O PDM, sobretudo depois do PROTAL, reflectirá opções para uma década, que condicionarão o futuro dos Algarvios e, muito em especial, das novas gerações.
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A questão que aqui nos traz é a forma útil e eficaz de chamarmos à colação e ao Parlamento uma questão que nos preocupa que é, no fundo, a questão do ordenamento do Algarve, que já aqui foi levantada pela forma utilizada na publicação do PROTAL, em que não é possível a esta Assembleia actuar eficazmente, pelo menos desde já.
A publicação do Decreto-Lei n.º 107/91, ora em apreciação, traduz, desde logo, um gesto de alguma incompetência por parte do Governo.
Em primeiro lugar, se o Governo pretendia impor efeitos retroactivos a este diploma, tolhendo direitos adquiridos, isso seria claramente inconstitucional; em segundo lugar, se pretendia repor na ordem jurídica os condicionamentos do Decreto-Lei n.º 33/89, na prática, revelou-se um acto quase inútil, uma vez que o Decreto-Lei n.º 107/91 apenas vigorou sete dias, o que em termos de eficácia e economia legislativas convenhamos que é de alguma iniquidade.
No essencial, o Governo manifestou nesta matéria uma grande incompetência técnica ou, então, esqueceu-se que as medidas preventivas, entretanto, tinham cessado.
Quanto à questão de fundo, ficaremos agora a aguardar aquilo que os planos directores municipais vão definir em relação ao desenvolvimento dos concelhos e ao desenvolvimento do Algarve, não sendo, porém, de escamotear e de esquecer uma questão que para nós também é essencial: o Governo, como disse, erige a bandeira do ordenamento quando lhe convém, mas quando se trata de algumas obras públicas de grande impacte para o Algarve, como é o caso da chamada «Via do Infante», estas são construídas sem ter em conta o futuro desenvolvimento do Algarve, sem ter em conta a participação das populações,...
O Sr. Álvaro Martins Viegas (PSD): - As populações foram ouvidas!...
O Orador: -... sem ter em conta quais são as linhas de desenvolvimento para o futuro do Algarve, isto é, à margem do desenvolvimento definido no PROTAL. Há, pois, dois pesos e duas medidas também para esta questão como, no fundo, há dois pesos e duas medidas para o discurso a propósito do ordenamento e do planeamento regional em relação ao Algarve.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estes pedidos de ratificação dizem respeito, como já foi referido, a um diploma que já não está em vigor. No entanto, não gostaria de me furtar ao debate suscitado.
A questão essencial é que, após mais de uma década de incapacidade dos sucessivos governos para enquadrar os problemas do ordenamento do Algarve, houve, finalmente, coragem para fazer um plano de ordenamento do território para o Algarve, o que não foi simples. Não foi nada simples elaborar tal plano, desde logo pelas pressões que se fizeram sentir à sua volta, pelos legítimos interesses que existem em relação à concessão do Algarve e pelos interesses que as autarquias sempre desenvolveram nesta matéria. Daí que a articulação de tudo isto não tenha sido fácil.
No entanto, isso conseguiu-se através do processo mais participado que jamais houve em Portugal, em matéria de ordenamento do território, com uma discussão pública em que todo o cidadão teve a oportunidade de exprimir o seu ponto de vista nas sessões públicas que decorreram - sessões públicas muito animadas, devo dizer. Houve oportunidade de fazer inúmeras reuniões com as câmaras municipais para articulação de posições e, por isso, não se conseguiu elaborar a teia de pressões que o Sr. Deputado Carlos Brito referiu.
A discussão do diploma foi um processo excepcionalmente participado, dialogado e em profundo respeito pelas opiniões das autarquias, o que, como é natural, demora tempo, Sr. Deputado.
Neste momento, estou perfeitamente à vontade para justificar este prazo, que teve grandes vantagens, não só porque permitiu uma ampla troca de impressões com os presidentes de câmara de todo o Algarve, o que possibilitou elaborar um documento muito consensual.
Por outro lado, gostaria de dizer que a afirmação de o diploma ter sido feito no Terreiro do Paço e de o ordenamento do território ser gerido do Terreiro do Paço é completamente desmentido não só pelo próprio PROTAL como pelas próprias afirmações do Sr. Deputado do Partido Socialista. Foi exactamente porque tivemos o maior respeito pelas competências das autarquias, nesta matéria, é que algumas partes do PROTAL ficaram naturalmente relacionadas com os planos directores municipais, o que correspondeu, por um lado, à vontade das câmaras municipais do Algarve e, por outro, ao respeito que temos pelas competências dos municípios em relação ao ordenamento do território.
Se tivéssemos decidido tudo em desrespeito dos PDM e das competências dos municípios o Sr. Deputado viria, naturalmente, dizer que tínhamos violado as competências municipais e que o Governo era centralista. Estabelecemos o devido equilíbrio para intervir no Algarve, para estabelecer um plano, que é extremamente consensual no Algarve, e isso, como é natural, dói aos partidos da oposição, mas foi algo que se conseguiu com muito esforço, muito empenho, muito trabalho, quer do Governo, quer das câmaras municipais do Algarve.
O Sr. Deputado também referiu que foram poucos os dias de vigência deste diploma. No entanto, apesar de todo o consenso estabelecido, sei que havia algumas forcas interessadas em utilizar esses dias para, naturalmente, aprovar alguns projectos. Julgo, por isso, que era necessário fazer-se este diploma para que o período que estava realmente em causa não ficasse em branco.
Portanto, penso que o tempo que demorámos na aprovação do PROTAL foi bem empregue para se obter um documento que foi produto de um diálogo, de consenso no Algarve, e o Governo sentc-se, naturalmente, muito feliz por ter sido possível concretizá-lo desta forma.
Aplausos do PSD.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª não dispõe de tempo.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, estou a tentar negociar esse aspecto...
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A Sr.ª Presidente: - Sendo assim, Sr. Deputado, aguardemos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário. Dispõe de um minuto.
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.ª Presidente, utilizando a figura regimental do pedido de esclarecimento, quero apenas corrigir o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território numa questão essencial.
Eu não disse que o processo final não tinha sido participado, mas, sim, que a lógica com que o Governo avançou para o PROTAL fora a da imposição da lógica do Terreiro do Paço sobre as autarquias. E foi o próprio Governo que «deu o braço a torcer» - e bem! -, de acordo com a pressão de todas as autarquias do Algarve, dos interesses da população algarvia, que são tão legítimos como quaisquer outros, e, na prática, em relação à questão que aqui nos traz, apenas confirmou o que eu disse. Isto é, o Governo elaborou um diploma para vigorar durante uma semana, o que, convenhamos, é pouco. Ora, isto foi a manifestação ou o reconhecimento de que o Governo se tinha esquecido de que, entretanto, as medidas preventivas haviam terminado a 26 de Janeiro.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.ª não dispõe de tempo...
O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Carlos Brito pode utilizar dois minutos do tempo atribuído ao PCP para a discussão do ponto seguinte da agenda.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço-lhe, Sr.ª Presidente, que me dê um crédito de dois minutos que tentarei pagar com algum tempo cedido pelo PRD. Vou, no entanto, ser muito breve, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, vou dar-lhe um minuto que descontarei no tempo atribuído ao seu partido para a discussão do ponto seguinte, mas, em compensação, a Mesa será muito rígida com a aplicação dos tempos, tanto em relação ao Sr. Deputado como a todos os outros dos diversos grupos parlamentares.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito obrigado, Sr.ª Presidente. No entanto, hoje não há muita razão para preocupação porque a discussão da matéria agendada vai ser muito breve.
Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, creio que V. Ex.ª não respondeu a algumas questões que eu tinha colocado e que, para mim, são capitais.
A primeira tem a ver com o facto de o Governo ter legislado nesta matéria por decreto regulamentar. Eu já disse que, da minha parte, reconheço formalmente que o Governo poderia fazê-lo mas, nas circunstâncias políticas deste debate, creio que tudo recomendaria, digamos até para dar força ao diploma, a que fosse submetido ao processo de ratificação na Assembleia da República. Esta é, para mim, uma questão capital.
O Sr. Álvaro Martins Viegas (PSD): - Isso é outra discussão. Uma discussão que fica para outro dia!
O Orador: - Uma outra questão, a que também não respondeu, tem a ver com o facto de o decreto dar, realmente, um tratamento diferente ao grande operador imobiliário e um tratamento, digamos, muito severo ao pequeno proprietário, ao pequeno agricultor algarvio, uma vez que este último não pode construir uma casa num terreno seu, mas já pode vendê-lo a um grande operador imobiliário a fim de aí ser construído um grande aldeamento. Isso é sabido no Algarve, já que hoje é um dos problemas que mais preocupa o agricultor algarvio. Quem anda pelo Algarve, Srs. Deputados do PSD, pode confirmá-lo, pois trata-se de uma queixa feita permanentemente!
O Sr. Secretário de Estado também não respondeu a esta questão, que também considero capital.
Finalmente, quanto à questão da Via do Infante, colocá-la-ei desta forma: em relação à reserva agrícola nacional, o Governo não sente que a sua legitimidade em preservá-la fica afectada pelo facto de não ter procedido, no que toca ao seu traçado, em conformidade com esse facto?
Esta é também uma questão capital a que Sr. Secretário de Estado não respondeu
A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, penso que com o Governo podemos fazer o mesmo tipo de acordo, isto é, a Mesa cederia ao Governo um minuto do tempo destinado à discussão da matéria que vai ser debatida a seguir.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, que dispõe de 1,5 minutos.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Deputado José Apolinário, em primeiro lugar, V. Ex.ª reconhece que o resultado final é bom, mas depois faz um processo de intenções ao Governo, referindo as intenções que o Governo teria quando iniciou o processo. De facto, essas intenções são imaginárias, são apenas da sua lavra, Sr. Deputado.
É evidente que, em todo este processo, o Governo, em 13 reuniões que teve com todos os presidentes de câmara do Algarve, foi discutindo várias hipóteses e vias, em relação a esta questão, pois, como sabe, nunca se fez um plano regional de ordenamento do território em Portugal. Não havendo experiência nessa matéria, uma vez que este foi o primeiro a organizar-se, estávamos, naturalmente, a caminhar por um terreno que não conhecíamos, pelo que adoptámos essa metodologia.
Deste modo, parece-me que as preocupações que o Sr. Deputado José Apolinário manifesta só existem no seu imaginário e não têm qualquer aderência à realidade. Com efeito, a discussão do processo teve realmente lugar, foi muito participada, ouviram-se muitas opiniões e obteve-se um consenso que, felizmente, o Sr. Deputado acolhe e eu fico muito satisfeito por isso.
Ao Sr. Deputado Carlos Brito, que coloca a questão da via do Infante, devo dizer que ela se integra em toda esta problemática, apesar de ser apenas um dos pontos do processo de discussão do PROTAL. Foi objecto de muitos comentários, por parte de muitas pessoas que se pronunciaram sobre esta matéria, em discussões públicas e em reuniões em várias instituições, tendo-se encontrado uma solução no âmbito do PROTAL, que foi objecto de um consenso generalizado no contexto deste processo.
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Quanto à questão do decreto regulamentar, o Governo usa as prerrogativas constitucionais que tem e o que a lei define sobre esta matéria e, por isso, não tem, necessariamente, de legislar através de decreto-lei, quando a lei lhe permite fazer por decreto regulamentar. Ora, se os planos directores municipais também podem ser aprovados por portaria do Governo, não vai agora o Governo aprová-los todos por decreto-lei, só porque um Sr. Deputado ou algum grupo parlamentar gostaria de se pronunciar sobre um plano director municipal relativo a este ou àquele local.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é diferente!
O Orador: - O Governo tem prerrogativas e se a lei dispõe que pode usar o decreto regulamentar, naturalmente que o usa. Mas os Srs. Deputados dispõem de mecanismos regimentais - através de requerimentos, do processo de ratificação, como no caso deste decreto-lei, das intervenções que queiram fazer - que lhes permitem levantar as questões que entenderem, na certeza de que o Governo estará sempre atento às questões que os Srs. Deputados apresentam na Assembleia da República.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.
O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer que é sempre com prazer que discuto as questões do Algarve nesta Câmara, mas as questões sérias, apropriadas e de acordo com aquilo que está agendado.
Na verdade, começo a estar habituado a que alguns Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista, em vez de discutirem os assuntos que estão agendados nesta Câmara, fujam para outros temas, que no caso do debate das assembleias distritais levou um deputado do Partido Socialista a fazer ofensas pessoais e a referir-se a questões que, continuo a dizer para que fique registado no Diário, são menos dignas desta Câmara.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sobre esta questão que estamos a discutir, diria que esta ratificação era desnecessária, pois a publicação do PROTAL foi feita, e o mais curioso disto tudo é que, enquanto o Partido Comunista pediu a ratificação em 18 de Março, e no período em que vigorava ainda o Decreto-Lei n.º 107/91, o Partido Socialista, a reboque do Partido Comunista, segundo parece, o que também é normal, só a pediu no dia 2 de Abril, já depois de ultrapassado o prazo de vigência do próprio Decreto-Lei n.º 107/91, que tinha expirado precisamente no dia 27 de Março. Isto é curioso e deve constar do Diário.
Vozes do PSD: - Esqueceram-se!
O Orador: - Perante esta situação, sou obrigado a interrogar-me sobre as verdadeiras intenções que estão subjacentes a esta ratificação. Será desconhecimento da matéria? Será vontade de questionar o PROTAL como instrumento fundamental de desenvolvimento do Algarve, uma vez que é esse o objectivo? Ou será outro objectivo qualquer, menos perceptível ou então mais perceptível, que tenha a ver com eleitoralismos gratuitos?
Na verdade, para nós, PSD, e para nós algarvios, que eu represento também aqui maioritariamente, o PROTAL é um instrumento fundamental para o desenvolvimento do Algarve e constitui um verdadeiro seguro de vida para todos os nossos descendentes.
Aqui, há que realçar a coragem e determinação que o Governo teve em mandar executá-lo. O único problema, na minha modesta opinião, que se pode colocar em relação à sua execução, reside essencialmente no facto de o processo pecar por tardio, pois já deveria ter sido concretizado há 20 anos.
Haja a coragem - e deixo esta mensagem nesta Câmara e ao Sr. Secretário de Estado, enquanto representante do Governo - de concluir planos de ordenamento para todo o litoral do País, o mais rapidamente possível, para que definitivamente se ponha cobro a um certo caos urbanístico que teima em persistir, pois o litoral do nosso país é extremamente importante. Só assim se poderá ter um crescimento equilibrado e harmonioso do espaço nacional, corrector das assimetrias e conducente a um verdadeiro desenvolvimento regional. É esta a mensagem que deixo e é este o apoio responsável que peço aos partidos da oposição, porque o ordenamento e o planeamento físico são fundamentais em qualquer país, pelo que esta questão já deveria ter sido assumida por vários governos há muitas décadas. No entanto, só este Governo teve a coragem de o fazer e merece um louvor desta Câmara. É esse louvor e uma saudação muito especial que quero aqui deixar.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário, que dispõe de um minuto cedido pelo CDS.
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado António Vairinhos, sobre esta matéria sejamos claros: trata-se, efectivamente, de uma questão política, uma vez que o que aconteceu foi que a Assembleia da República não pôde discutir o PROTAL, devido à forma jurídica utilizada pelo Governo para o publicar. E a questão política mantém-se em relação ao decreto-lei que agora está em apreciação. Isto é, este decreto-lei veio revelar uma incompetência da parte do Governo que, tendo-se esquecido de que o anterior decreto-lei terminava a sua vigência em 26 de Janeiro, veio à pressa publicar um decreto-lei que só vigorou durante uma semana e o Sr. Secretário de Estado já reconheceu isso aqui.
Há ainda uma questão política de fundo que é a de saber qual é o papel dos deputados e desta Assembleia em relação ao ordenamento do território de uma região e que não é exactamente o mesmo de quando se discute o plano municipal de uma autarquia ou, eventualmente, de um município qualquer, com excepção das grandes áreas metropolitanas. São estas as questões que estão em causa!
A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.
O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, gostaria apenas de lhe lembrar que o Governo não anda distraído. O Sr. Deputado tem de atentar, designadamente, nos prazos em que os diplomas foram agendados para discussão entre os secretários de Estado e
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cm Conselho de Ministros, quando é que foram aprovados e quando é que foram enviados para promulgação. Aconselho-o efectivamente a verificar os prazos.
Mais importante do que isso, penso que a sede própria para se discutir o PROTAL é o Algarve. A matéria foi discutida em todas as assembleias municipais e houve várias discussões públicas, tendo até o PSD-Algarve promovido um grande seminário, para o qual V. Ex.ª foi antecipadamente convidado. O que lamento é que eu nunca tenha tido o prazer de encontrá-lo em nenhum dos debates sobre o PROTAL. Estive presente em vários desses seminários e acabei até por desistir do sacrifício que estava a fazer nessas sessões públicas, porque nunca encontrava lá quaisquer colegas meus, apesar de alguns me terem dito que desejavam participar nelas. Só agora é que chega a preocupação?!... É que o tempo útil de debate do PROTAL já passou!...
Recordo ao Sr. Deputado dois mecanismos que existem. Em primeiro lugar, o PROTAL não é um documento estático mas, sim, dinâmico, pois consagra-se expressamente que ele se destina aos próximos 10 anos. Em segundo lugar, tem um mecanismo próprio, que pode ser revisto a qualquer momento, desde que haja motivos para o fazer, se os Srs. Deputados entendem que o PROTAL que existe não serve os interesses a, b ou e - e não me refiro a questões particulares do Sr. A ou do Sr. B.
Parece-me que há também algum desconhecimento sobre a matéria. Compreendo que as matérias relativas ao planeamento físico sejam extremamente difíceis e que, para quem não teve eventualmente a oportunidade de viver estas questões e adquirir alguma experiência nestas matérias, seja difícil discuti-las e compreendê-las. De qualquer forma, aconselho uma leitura mais atenta do próprio Decreto Regulamentar n.º 11/91 e dos mecanismos nele previstos, pois certamente encontrarão mecanismos para, até através das assembleias municipais, proporem um revisão antecipada do PROTAL.
Vão é pensando nas propostas que irão apresentar, porque, no Algarve, o único partido que apresentou propostas concretas e mais «aborreceu» o Governo com questões concretas foi precisamente o PSD, que, felizmente, conseguiu toda a abertura do Governo para essas modificações. Agradeço-lhes que apresentem os documentos onde formalizaram essas propostas e nós teremos muito prazer em fornecer cópia das que apresentámos.
Vozes do PSD: - É verdade!
Protestos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo às duas ratificações agendadas.
Passamos à discussão conjunta das propostas de resolução n.º 42/V - Aprova, para ratificação, a IV Convenção ACP-CEE (África, Caraíbas e Pacífico-Comunidade Económica Europeia), concluída em Lomé a 15 de Dezembro de 1989, 45/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeitos da Aplicação da IV Convenção ACP-CEE e 46/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito da IV Convenção ACP- CEE.
Pausa
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, muito brevemente, dizer alguma coisa acerca da fundamentação do pedido de ratificação que o Governo aqui apresenta hoje.
Gostaria de classificar o pedido de ratificação destas convenções internacionais quase como uma continuidade da discussão que ontem aqui travámos, já que a política de cooperação de que ontem falámos assenta em vectores internos e externos e também na sábia exploração e utilização dos instrumentos internacionais ao nosso dispor, designadamente daqueles que decorrem da actividade das organizações ou da ratificação de convenções internacionais a que Portugal adere.
Desejaria referir, numa abordagem prévia, que estes instrumentos cuja ratificação hoje pedimos são exemplos frisantes e importantes da cooperação entre países desenvolvidos e países em vias de desenvolvimento.
Gostaria ainda de salientar a importância política das assembleias paritárias ACP-CEE como elementos de diálogo.
Por fim e apenas por respeito para com esta Assembleia, gostaria de dirigir algumas explicações, que quase poderão parecer supérfluas ante os elementos de trabalho que já carreámos para a comissão competente, em relação à ratificação que ora é pedida.
Diria que esta IV Convenção ACP-CEE oferece simultaneamente componentes de valorizada continuidade e componentes de importante inovação. Não só se mantêm os princípios fundamentais da cooperação, ou seja, a igualdade dos parceiros, o respeito pela sua soberania, o interesse mútuo e interdependência e a segurança das relações baseada na experiência adquirida e na complementaridade da ajuda comunitária, como também permanecem os objectivos, quais sejam a promoção do desenvolvimento global e autónomo, o reforço da autonomia colectiva e o progresso social e económico, na satisfação das necessidades fundamentais, no reconhecimento do papel, por exemplo, da mulher e no reconhecimento do desenvolvimento das capacidades e do respeito pela dignidade humana em geral. É dado especial ênfase ao respeito pelos direitos humanos e à participação das populações nas acções a empreender.
Por outro lado, são ampliados ou reforçados os domínios nos quais a cooperação se exerce, desde logo na extensão e no aprofundamento da protecção ao ambiente e recursos naturais, que implica o fim da degradação fundiária, o restabelecimento dos equilíbrios ecológicos e a salvaguarda e exploração racional daqueles recursos, como lambem se refere e contempla: a proibição de exportação e importação de resíduos perigosos e radioactivos e ainda o incremento da cooperação cultural e social, através da valorização do potencial de recursos humanos e do livre desenvolvimento da identidade cultural das populações ACP, aqui inovando, muito particularmente, no sublinhar do diálogo intercultural como forma de aprofundar os conhecimentos e promover a melhor compreensão recíproca.
Também na cooperação regional é dado um realce à promoção e reforço da integração económica regional e do seu campo de aplicação.
Finalmente, em dois outros sectores de capital importância para a validade prática desses acordos, saliento o
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que decorre da modificação do alcance, estrutural das intervenções financeiras, designadamente Via renúncia ao reembolso das transferências recebidas por parte dos Estados ACP, na isenção, pela forma de dedução fixa, aplicada a todas as transferência financeiras ou ainda na prevenção da celebração de acordos específicos quanto às regras de utilização das transferências nas diversas fases, bem como o que decorre da cooperação no financiamento ao desenvolvimento, por exemplo nas novas disposições que têm em conta o agravamento do problema da dívida e a necessidade de apoiar o processo de ajustamento estrutural no protocolo financeiro anexo, aqui salientando, neste protocolo financeiro anexo, a mais importante alteração prática que resulta do substancial aumento, da casa dos 41 %, das contribuições financeiras da Comunidade, que as faz passar de 8500 para 12 000 milhões de ecus.
Está, assim, suficientemente explicada a importância das convenções cuja ratificação hoje pedimos. Estou ao dispor de VV. Ex.ªs para os esclarecimentos adicionais que queiram solicitar.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando dos Reis Condesso.
O Sr. Fernando dos Reis Condesso (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez que o Parlamento ratifica uma convenção de Lomé, visando o apoio ao desenvolvimento e celebrada entre os Estados europeus da CEE e os Estados da África negra e, ainda, um conjunto de outros países das Caraíbas e do Pacífico.
Esta é uma das mais importantes convenções existentes no mundo de hoje. É um acordo que vai ligar Portugal, no contexto da cooperação multilateral e durante uma década, a quase 70 países do mundo, entre os quais se encontram já cinco Estados africanos de língua oficial portuguesa. Esperamos que, quando as resoluções da ONU sobre a autodeterminação do povo maubere forem executadas, nos ligue a seis Estados de língua portuguesa.
Não tenho muito a acrescentar àquilo que referi nos três relatórios que elaborei para a Comissão dos Negócios Estrangeiros, mas gostaria de fazer algumas considerações a propósito dos receios que se tem ouvido sobre as consequências quer da concretização do mercado único europeu até finais do próximo ano quer dos apoios que a CEE e seus Estados membros se propõem disponibilizar para o desenvolvimento das novas democracias da Europa do Leste.
É óbvio que quer um acontecimento quer outro, impondo à Comunidade reenquadramentos internos e externos, terão implicações também ao nível dos Estados ACP.
Mas a actual versão dos acordos foi negociada enquanto esses acontecimentos se desenvolviam e nem por isso ela, tal como acontecera nas anteriores versões, deixou de ser melhorada a favor da zona ACP.
Apesar da evolução a Leste e do apoio que a CEE se prepara para dar aos países saídos das velhas ditaduras do pós-guerra, não é verdade que, mesmo assim, se concretizou um esforço financeiro, que fez aumentar em mais de 25 % a ajuda consagrada, sendo certo que, além do aumento verificado, ainda acabou por suprimir-se o carácter de empréstimos especiais que algumas verbas tinham e eliminou-se a obrigação da reconstituição de alguns recursos por parte dos ACP beneficiados pelo sistema de estabilização de receitas para a exportação dos produtos de base?
Com isto, os Estados da CEE demonstram (quaisquer que sejam as considerações sobre as limitações dos montantes afectados em face dos objectivos que há a prosseguir para ajudar ao desenvolvimento destes países) que, no momento em que se viram para o apoio aos povos da Europa do Leste, não pretendem sacrificar os Africanos à nova geopolítica europeia.
E a Convenção aí está, por um período até superior ao tradicional, entrando já no ano 2000. Todas as suas disposições se vão aplicar para além de l de Janeiro de 1993 e os seus objectivos cobrem todos os domínios da economia, sem nenhuma excepção. Assim os Estados ACP saibam explorar todas as suas potencialidades, o que muitas vezes não aconteceu no passado.
Os nossos parceiros temem o proteccionismo do Mercado Único, como temem a liberalização nas negociações GATT, sendo certo que estas, modificando o status quo que mais lhes convém, diminuem as vantagens que retiravam das preferencias comerciais acordadas pelas convenções. Isto exigirá, obviamente, um esforço acrescido para ir vencendo os desafios da competitividade.
A liberalização das trocas comerciais internacionais é uma fonte de desequilíbrio nas relações comerciais, no plano financeiro, no monetário, no de investimento e até no das relações humanas. Mas o diálogo entre as partes poderá evitar situações prejudiciais aos Africanos.
A Europa está a dar um grande passo em frente, mas não pretende fechar-se, podendo invocar o testemunho da história para afastar os receios, enquanto, a pouco e pouco, vai provando que pretende fazer tudo para que o grande projecto europeu, o grande desafio interno, não se traduza num recuo em matéria de cooperação.
A Convenção de Lomé III marcou uma viragem na cooperação ao consagrar, como prioritário, o desenvolvimento rural integrado e a segurança alimentar. A actual convenção apresenta, como inovação significativa (tal como já foi aqui dito pelo Sr. Secretário de Estado), a introdução do apoio às políticas de ajustamento estrutural.
Sem uma reestruturação das políticas económicas, quer se actue ao nível da balança de pagamentos, dos encargos com a dívida ou do financiamento das empresas públicas, nenhum projecto de desenvolvimento tem viabilidade assegurada.
Desde o início da década de 80 que a África sofreu uma crise económica e financeira sem precedentes, devido à descida do preço das matérias-primas e também, nalguns casos, à situação de guerra civil. Não tem recursos orçamentais capazes de produzir as reformas.
Mas as reformas que o Banco Mundial ou o FMI lhes impõem mostraram consequências negativas no plano social, na promoção dos recursos humanos, na educação, na saúde, na formação, como elementos do desenvolvimento.
A Comunidade pretende dar apoio de modo que o processo, sendo economicamente viável, também o seja social e politicamente suportável, adoptado através do diálogo, da avaliação conjunta CEE/Estados ACP e procurando melhorar as condições dos outros fornecedores de fundos.
Complementarmente, a CEE, que não dispõe de capacidade para actuar directamente na modificação dos encargos com a dívida, porque a maior parte dos fundos que transferiu foram sempre a título de donativos, não deixou de se comprometer a apoiar os ACP nas instâncias internacionais, no sentido de aligeirar ou anular estes encargos que tanto pesam negativamente no seu desenvolvimento futuro.
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A defesa do ambiente ganha um lugar privilegiado no plano da cooperação. Não só os projectos devem respeitar o ambiente ou ser orientados para o restauro do património natural, mas o próprio desenvolvimento económico e social deve ter em conta a melhor gestão dos recursos humanos e naturais.
São melhoradas as disposições referentes ao desenvolvimento dos serviços, à protecção dos investimentos e à promoção do comércio. Se é verdade que os produtos ACP já beneficiavam, na quase totalidade, do livre acesso ao mercado comunitário, agora aparecem novas concessões no plano agrícola e são flexibilizadas, simplificadas, as regras de origem.
E a Comunidade apoiará a redução da dependência das economias africanas, ajudando à diversificação das produções, à promoção das actividades de transformação das matérias-primas e à comercialização.
Sr. Presidente, esta Convenção marca ainda um salto qualitativo na cooperação, no relacionamento entre a CEE e os países africanos, porque estes passam a assumir agora um compromisso de respeito pelos direitos humanos. O homem passa a ser o centro do desenvolvimento e, portanto, a razão da cooperação.
Questão sensível nas opiniões públicas europeias, nas populações de uma Europa que pagam os apoios acordados, a justificação da manutenção desses apoios, do reforço das ajudas, implicou um caminhar para uma comunidade de valores, que levará à democratização dos regimes africanos.
Antes de terminar, não quero deixar de referir que os dispositivos da dimensão cultural da cooperação, aproveitados em benefício mútuo, especialmente pela criação de indústrias culturais (domínio tão importante para a consolidação, o reforço dos laços entre europeus e africanos), poderão ser-nos úteis, dado que a convenção, os seus meios, permite actuar no campo audiovisual na realização de projectos comuns, valorizando os patrimónios linguísticos e culturais.
A Convenção constrói um conjunto de relações que cobrem a quase totalidade dos domínios passíveis de cooperação, integrando-os no quadro de uma estratégia global de desenvolvimento.
As insuficiências naturais não podem fazer esquecer os seus méritos. Ela vai entrar brevemente em vigor, esperemos que as ratificações se processem com a brevidade necessária e possa entrar em vigor em 1 de Julho próximo.
O meu grupo parlamentar, que sempre atribuiu grande importância às relações com África, especialmente com os Estados de língua portuguesa com os quais Portugal mantém hoje as melhores relações e deseja reforçar continuamente a cooperação, considera a Convenção como um instrumento importante no apoio a essa cooperação e, por isso, vai votá-la favoravelmente.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente as três propostas de resolução visando a ratificação da IV Convenção ACP-CEE.
A situação dramática de muitos dos países ACP signatários da Convenção, designadamente os da África subsariana, impõe que Lomé IV seja ratificada pelos países membros comunitários com a maior celeridade.
Mas essa mesma situação exige que a Comunidade Europeia, e cada um dos Estados membros, proceda com urgência a uma alteração da sua postura na forma de encarar e dar resposta aos problemas muito graves que atingem e afectam os países ACP.
Não temos a mínima dúvida que esses países necessitam de urgente ajuda financeira. E, nessa perspectiva, não podemos deixar de criticar que a ajuda financeira da Comunidade aos países ACP esteja a perder peso significativo no orçamento comunitário, baixando de 4,8 % em 1989 para apenas 2,7 % em 1990. Ainda no âmbito financeiro, lamentamos e criticamos o facto de a CEE e de cada um dos seus Estados membros não terem correspondido aos apelos dramáticos dos países ACP no sentido da anulação da dívida pública, designadamente no âmbito dos países mais afectados.
Mas, fundamentalmente, importa criar as condições que permitam uma alteração sustentada da situação económica dos países ACP. Exige-se, nomeadamente, que cesse a permanente degradação dos termos de troca, de depreciação relativa (e absoluta) dos preços das matérias-primas, base essencial das suas exportações. Do mesmo modo que se impõe que a CEE e cada um dos seus Estados membros contribua activamente para que as matérias-primas produzidas nos ACP possam ser transformadas na origem, aumentando assim o valor acrescentado das suas exportações - único caminho possível de viabilizar um crescimento sustentado das suas economias e de abrir a porta da esperança a milhões de seres humanos que sobrevivem em condições infra-humanas e morrem de fome.
Os países ACP necessitam da ajuda financeira mas, como se expressa, claramente, na Declaração Comum e na Declaração dos ACP anexa à Convenção, pretendem fundamentalmente, exigem legitimamente, uma efectiva política de cooperação económica e financeira. Nessa perspectiva, e no âmbito da negociação da Convenção de Lomé IV, é claro para nós que o Governo de Portugal não fez tudo o que estava ao seu alcance e que o relacionamento particular de Portugal com muitos desses países justificava e exigia. Por isso, simultaneamente com o nosso voto favorável à ratificação destas três propostas de lei vai a nossa crítica ao posicionamento do Governo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, se me permite, antes de fazer a minha intervenção, pretendia interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, embora usando a figura da interpelação, pretendo dar uma justificação à Câmara para o facto de a bancada do Partido Socialista não estar hoje muito composta. Acontece que a esta hora decorre o funeral da esposa do meu camarada Eduardo Pereira e num gesto de solidariedade
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os deputados do PS e grande parte do pessoal de apoio do nosso grupo parlamentar, estuo presentes nesse acto. É esta a justificação que queria dar à Câmara.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, aproveito a oportunidade para, em nome da Câmara, nos associarmos à dor do Sr. Deputado Eduardo Pereira e nos solidarizarmos com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito da ratificação ora em apreço apenas algumas curtas palavras porque, no essencial, todos estamos de acordo de que o projecto de construção de uma Europa unida politicamente só poderá ser feito com uma Europa aberta ao mundo, a novos continentes e que valorize a solidariedade Norte-Sul, em suma, uma Europa que aposte num mundo multipolar.
O acordo ACP-CEE é, de uma certa forma, o embrião concreto da solidariedade Norte-Sul, é uma forma da Comunidade Europeia ter um papel mais do que meramente discursivo, um papel concreto no desenvolvimento dos povos e dos países de outros continentes e, dessa forma, chegar ao grande objectivo de uma Europa unida mas numa Europa aberta ao mundo que se quer mais feliz, numa perspectiva do próximo século.
Nós vamos chegar ao ano 2000 num quadro completamente novo, em que a democratização dos países do centro e leste da Europa lhes permitirá novas perspectivas de desenvolvimento e de crescimento e em que a Comunidade aposta, mas também num quadro em que os países do conjunto ACP poderão e deverão ter novas perspectivas através da CEE. E esta dá, nessa matéria, uma lição ao mundo sobre a forma como é possível desenvolver eixos de cooperação e de desenvolvimento concretos.
Acompanhamos aqueles que fim colocado dúvidas sobre a dimensão desses apoios. A Comunidade não pode esquecer o resto do mundo, isto é, não se pode transformar numa Europa cercada por uma muralha, sobretudo quando os muros já não fazem hoje mais sentido e também não pode esquecer esta componente ACP e, como tal, estamos solidários na perspectiva de que a lógica Noite-Sul não pode ser ultrapassada, subvalorizada, perante a necessidade de incentivar a democratização dos países do centro e leste da Europa.
Os deputados socialistas têm acompanhado esta matéria com o cuidado técnico e com a importância política que a mesma necessita, nomeadamente no quadro do Parlamento Europeu, e estamos cientes de que o reforço das instituições democráticas no Parlamento Europeu e o reforço do seu papel permitirá que esta perspectiva do reforço da cooperação entre a CEE e os países ACP seja incentivada. Nesse sentido saudamos que nesta matéria haja algum consenso sobre a necessidade desta cooperação visando um mundo multipolar.
Julgamos também que o facto de Portugal participar a corpo inteiro neste Acordo ACP-CEE não põe de lado o papel que pode desenvolver na perspectiva «Estado a Estado» e nomeadamente na da cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa, que é uma actividade complementar e é a forma de termos uma componente nacional na perspectiva da cooperação.
Por tudo isto, vamos votar favoravelmente o pedido de ratificação apresentado pelo Governo.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate das três propostas de resolução. A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 14, com período de antes da ordem do dia e no período da ordem do dia procederemos à apreciação das propostas de lei n.ºs 183/V e 180/V.
Permitia-me, ainda, lembrar aos Srs. Deputados que entre as 17 horas e as 19 horas e 30 minutos do mesmo dia terá lugar a eleição de membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pelas 19 horas e 30 minutos haverá votações.
Está encerrada a sessão.
Eram 11 horas e 25 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Luís Filipe Meneses Lopes
Nuno Francisco F. Dclcrue Alvim de Matos.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Pereira Crespo.
Partido Socialista (PS): Vítor Manuel Caio Roque.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados.
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
António Costa de A. Sousa Lara.
António José Caeiro da Mota Veiga.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando Lopes Correia Costa.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
João Soares Pinto Montenegro.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Maria Amónia Pinho e Melo
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montai vão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Partido Socialista (PS):
Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes
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António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Miguel de Morais Barreto.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
Laurentino José Castro Dias.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Partido Comunista Português (PCP):
Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
Lino António Marques de Carvalho.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Partido Renovador Democrático (PRD):
Francisco Barbosa da Costa.
José Carlos Pereira Lilaia.
Natália de Oliveira Correia.
Rui José dos Santos Silva.
Centro Democrático Social (CDS):
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
José Luís Nogueira de Brito.
Deputados independentes:
Carlos Matos Chaves de Macedo.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel Santos Magalhães.
Maria Helena Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.
Os REDACTORES: José Diogo - Cacilda Nordeste.
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