11 DE MAIO DE 1991 2501

A questão que aqui nos traz é a forma útil e eficaz de chamarmos à colação e ao Parlamento uma questão que nos preocupa que é, no fundo, a questão do ordenamento do Algarve, que já aqui foi levantada pela forma utilizada na publicação do PROTAL, em que não é possível a esta Assembleia actuar eficazmente, pelo menos desde já.
A publicação do Decreto-Lei n.º 107/91, ora em apreciação, traduz, desde logo, um gesto de alguma incompetência por parte do Governo.
Em primeiro lugar, se o Governo pretendia impor efeitos retroactivos a este diploma, tolhendo direitos adquiridos, isso seria claramente inconstitucional; em segundo lugar, se pretendia repor na ordem jurídica os condicionamentos do Decreto-Lei n.º 33/89, na prática, revelou-se um acto quase inútil, uma vez que o Decreto-Lei n.º 107/91 apenas vigorou sete dias, o que em termos de eficácia e economia legislativas convenhamos que é de alguma iniquidade.
No essencial, o Governo manifestou nesta matéria uma grande incompetência técnica ou, então, esqueceu-se que as medidas preventivas, entretanto, tinham cessado.
Quanto à questão de fundo, ficaremos agora a aguardar aquilo que os planos directores municipais vão definir em relação ao desenvolvimento dos concelhos e ao desenvolvimento do Algarve, não sendo, porém, de escamotear e de esquecer uma questão que para nós também é essencial: o Governo, como disse, erige a bandeira do ordenamento quando lhe convém, mas quando se trata de algumas obras públicas de grande impacte para o Algarve, como é o caso da chamada «Via do Infante», estas são construídas sem ter em conta o futuro desenvolvimento do Algarve, sem ter em conta a participação das populações,...

O Sr. Álvaro Martins Viegas (PSD): - As populações foram ouvidas!...

O Orador: -... sem ter em conta quais são as linhas de desenvolvimento para o futuro do Algarve, isto é, à margem do desenvolvimento definido no PROTAL. Há, pois, dois pesos e duas medidas também para esta questão como, no fundo, há dois pesos e duas medidas para o discurso a propósito do ordenamento e do planeamento regional em relação ao Algarve.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estes pedidos de ratificação dizem respeito, como já foi referido, a um diploma que já não está em vigor. No entanto, não gostaria de me furtar ao debate suscitado.
A questão essencial é que, após mais de uma década de incapacidade dos sucessivos governos para enquadrar os problemas do ordenamento do Algarve, houve, finalmente, coragem para fazer um plano de ordenamento do território para o Algarve, o que não foi simples. Não foi nada simples elaborar tal plano, desde logo pelas pressões que se fizeram sentir à sua volta, pelos legítimos interesses que existem em relação à concessão do Algarve e pelos interesses que as autarquias sempre desenvolveram nesta matéria. Daí que a articulação de tudo isto não tenha sido fácil.
No entanto, isso conseguiu-se através do processo mais participado que jamais houve em Portugal, em matéria de ordenamento do território, com uma discussão pública em que todo o cidadão teve a oportunidade de exprimir o seu ponto de vista nas sessões públicas que decorreram - sessões públicas muito animadas, devo dizer. Houve oportunidade de fazer inúmeras reuniões com as câmaras municipais para articulação de posições e, por isso, não se conseguiu elaborar a teia de pressões que o Sr. Deputado Carlos Brito referiu.
A discussão do diploma foi um processo excepcionalmente participado, dialogado e em profundo respeito pelas opiniões das autarquias, o que, como é natural, demora tempo, Sr. Deputado.
Neste momento, estou perfeitamente à vontade para justificar este prazo, que teve grandes vantagens, não só porque permitiu uma ampla troca de impressões com os presidentes de câmara de todo o Algarve, o que possibilitou elaborar um documento muito consensual.
Por outro lado, gostaria de dizer que a afirmação de o diploma ter sido feito no Terreiro do Paço e de o ordenamento do território ser gerido do Terreiro do Paço é completamente desmentido não só pelo próprio PROTAL como pelas próprias afirmações do Sr. Deputado do Partido Socialista. Foi exactamente porque tivemos o maior respeito pelas competências das autarquias, nesta matéria, é que algumas partes do PROTAL ficaram naturalmente relacionadas com os planos directores municipais, o que correspondeu, por um lado, à vontade das câmaras municipais do Algarve e, por outro, ao respeito que temos pelas competências dos municípios em relação ao ordenamento do território.
Se tivéssemos decidido tudo em desrespeito dos PDM e das competências dos municípios o Sr. Deputado viria, naturalmente, dizer que tínhamos violado as competências municipais e que o Governo era centralista. Estabelecemos o devido equilíbrio para intervir no Algarve, para estabelecer um plano, que é extremamente consensual no Algarve, e isso, como é natural, dói aos partidos da oposição, mas foi algo que se conseguiu com muito esforço, muito empenho, muito trabalho, quer do Governo, quer das câmaras municipais do Algarve.
O Sr. Deputado também referiu que foram poucos os dias de vigência deste diploma. No entanto, apesar de todo o consenso estabelecido, sei que havia algumas forcas interessadas em utilizar esses dias para, naturalmente, aprovar alguns projectos. Julgo, por isso, que era necessário fazer-se este diploma para que o período que estava realmente em causa não ficasse em branco.
Portanto, penso que o tempo que demorámos na aprovação do PROTAL foi bem empregue para se obter um documento que foi produto de um diálogo, de consenso no Algarve, e o Governo sentc-se, naturalmente, muito feliz por ter sido possível concretizá-lo desta forma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª não dispõe de tempo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, estou a tentar negociar esse aspecto...