2524 I SÉRIE -NÚMERO 76

ter interesse para o turismo. Mas, então, se se trata de um problema turístico por que é que não se isenta de imposto do selo os bilhetes para as touradas? Ou será que as touradas não tom interesse turístico?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por que é que não se isentam de imposto do selo os bilhetes para os jogos de futebol? Ou será que os jogos de futebol também não têm interesse turístico?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A proposta de lei que nos é apresentada não tem qualquer lógica. Poderá haver quem tenha interesse nisto, mas, sinceramente, não faço a mínima ideia de quem poderá tê-lo, porque não nos foi explicado. Agora, que esta medida não tem lógica no regime fiscal que temos, mesmo no âmbito das apostas mútuas, é uma verdade, isto já para não entrar nas injustiças mais flagrantes comparativamente à natureza de operações e de matérias sujeitas a imposto.
Por estas razões e por muitas outras que poderiam ser argumentadas, é evidente, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, que esta proposta de lei não pode ter o nosso voto favorável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Oliveira de Matos.

O Sr. António Oliveira de Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como o Sr. Deputado António Domingues de Azevedo, também eu trazia uma intervenção escrita, só que, em face do que aqui já foi dito e do que já ouvi, não vou lê-la, indo apenas abordar alguns dos pontos já focados.
Uma das questões que eu gostaria de levantar tem a ver com o facto, segundo me parece, de o Sr. Deputado António Domingues de Azevedo não ter percebido o que está a ser discutido. Ou seja, o que aqui veio fazer foi uma dissertação sobre política fiscal, filosofia do imposto, filosofia fiscal e não propriamente sobre o que estava em discussão.
É até curioso notar que, nas intervenções dos Srs. Deputados António Domingues de Azevedo e Octávio Teixeira, está dada a melhor resposta para aquilo que o Governo tem vindo a fazer. Isto é, o Sr. Deputado António Domingues de Azevedo veio dizer que a isenção, para ser concedida, tem de ter fortes motivos sociais, humanos ou económicos e o Sr. Deputado Octávio Teixeira veio dizer que, na sua opinião, isentava tudo, que não eram necessários quaisquer outros motivos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não foi bem isso!

O Orador: - O Governo tem seguido uma outra posição: conceder benefícios a actividades que quer ver desenvolvidas ou a actividades que se pretendem dinamizar, e este é um caso concreto.
O que está, hoje e agora, em discussão é a isenção do imposto do selo e o aumento das coimas para a violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas. Portanto, o que se está a pretender fazer - e este é um dos aspectos que eu focava na minha intervenção escrita é um certo paralelo com a situação em que se encontra o totobola, no que concerne à filosofia do imposto do selo, face à afectação das verbas provenientes das apostas. Por outras palavras, digamos que o totobola está para o fomento do futebol como as apostas mútuas hípicas poderão vir a estar para o fomento do desporto equestre.
Esta é uma das questões que está em discussão, que não é tanto a de saber qual é o quadro, quais são as questões, enfim, como é que se vai fazer, embora isso seja importante.
Mas também aqui a bancada do PSD, embora, como o meu colega já disse, certas perguntas devam ser colocadas ao Governo, está à vontade porque sabe que a prática política do Governo e aquilo que tem feito levam a que tenhamos a certeza de que será encontrada a melhor solução para a definição do quadro fiscal a que estas questões...

Vozes do PS: - Não é isso, Sr. Deputado!

O Sr. António Domingues de Azevedo (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - E o Governo merece-nos essa credibilidade, não precisamos de saber outra coisa!

O Sr. António Domingues de Azevedo (PS): - O problema é que não é isso !

O Orador: - Portanto, acreditamos que será encontrado o melhor quadro fiscal para esse efeito.
Por outro lado, uma outra questão que o Sr. Deputado António Domingues de Azevedo referiu - e aí não está em contradição mas em igualdade com o Partido Comunista - é a eterna questão de saber por que é que se isenta isto e não aquilo, por que é que o trabalhador paga e o rico não.
Bom, creio que este é já um discurso um bocado cansado, porque o que está em discussão - e o Governo, ao longo destes anos, já o provou, e os frutos estuo à vista - é outra coisa, ou seja, não é possível distribuir riqueza sem, primeiro, a criar. Primeiro, cria-se a riqueza, incentivam-se as actividades, fomenta-se o investimento do capital, por forma a criar infra-estruturas, e só depois de criada a riqueza é que esta pode ser distribuída através da filosofia da redistribuição, também criada por efeitos fiscais.
Em conclusão, a bancada do PSD, face ao exposto e àquilo que caracteriza a proposta de lei que está neste momento em análise, não tem dúvidas em votar favoravelmente a proposta de lei n.º 183/V.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Domingues de Azevedo (PS): - É uma surpresa!...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Oliveira de Matos, ouvi atentamente a sua intervenção e tenho a impressão de que seria bom fazer uma pequena distinção.
O Sr. Deputado pode criar um equívoco ao País, ou à Câmara, fazendo com que fiquemos com a ideia de que o Governo, com esta proposta de lei, está a pretender defender o desporto equestre, está a pretender divulgar o