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I Série - Número 76

Quarta-feira, 15 de Maio de 1991

DIÁRIO Da Assembleia Da República

V LEGISLATURA 4.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MAIO DE 1991

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMARIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou a actuação do Governo no que concerne ao debate público em curso da legislação laboral.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jaime Gama (PS) defendeu a necessidade de se analisarem as consequências resultantes da guerra do Golfo e do novo posicionamento de Portugal no plano militar e diplomático internacional.
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS) teceu considerações sobre a visita pastoral de João Paulo II ao nosso pau, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Ávila, Edite Estrela e Sottomayor Cárdia (PS).

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.º 61 a 63 do Diário.
Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 183/V - Autoriza o Governo a conceder diversos benefícios fiscais e a elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas -, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni), os Srs. Deputados António Domingues de Azevedo (PS), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rui Silva (PRD) e Luís Pais de Sousa e António Oliveira de Matos (PSD).
Foi também discutida e votada, na generalidade, a proposta de lei n.º 480/V - Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime sancionatório das infracções à legislação reguladora da actividade de mediação de seguros -, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Tavares da Silva), os Srs. Deputados Hélder Filipe (PS), António Filipe (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rui Silva (PRD) e José Coelho dos Reis (PSD)

A Câmara aprovou ainda, em votação final global, as propostas de resolução n.º 42/V - Aprova, para ratificação, a IV Convenção ACP-CEE (África, Caraíbas, Pacífico- Comunidade Económica Europeia), concluída em Lomé a 15 de Dezembro de 1989 -, 45/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno relativo às medidas a tomar e aos processos a seguir para efeito da aplicação da IV Convenção ACP-CEE - e 46/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas da Comunidade Económica Europeia no âmbito da IV Convenção ACP-CEE.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.