2513 15 DE MAIO DE 1991

Mas o Governo não se ficou por aqui. Praticamente em simultâneo com a publicação da citada separata n.º 5 o Governo publicou outra separata, a n.º 4, pondo à discussão pública mais cinco diplomas. Os trabalhadores têm, assim, neste momento, colocados à discussão pública, para além de uma longa e complexa proposta de autorização legislativa, mais 11 diplomas da autoria do Governo, tudo para o espaço de um mês. O que é que pretende o Governo com isto? Creio que está muito claro: pretende, além do mais, estabelecer uma enorme confusão e procura, assim, inviabilizar uma discussão séria e completa da legislação proposta. É puro golpismo,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -... inadmissível, desrespeitador dos direitos dos trabalhadores e indigno do funcionamento democrático das instituições que se impunha ao Governo aceitar. Acresce que esses cinco diplomas, que integram a separata n.º 4, não são de competência própria do Governo, que, assim, quer escamotear o pedido de autorização legislativa que devia apresentar a esta Assembleia. E isto é evidente. Vejamos caso a caso: a contratação colectiva é um direito fundamental dos trabalhadores; o play off toca, directamente, com outro direito fundamental, o da segurança no emprego; o trabalho ao domicílio e o serviço doméstico são diplomas que contêm normas relativas à segurança no emprego e outros direitos fundamentais dos trabalhadores. Enfim, tudo matérias da competência reservada da Assembleia da República.
Que fique claro, Srs. Deputados: não se pode abdicar dos direitos e competências desta Assembleia. Essas matérias, sob pena de inconstitucionalidade, têm de vir à Assembleia sob a forma de proposta de lei ou de proposta de autorização legislativa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Compreende-se, Srs. Deputados, a pressa do Governo, para quem o «pacote» é uma peça indispensável para a reposição do poder patronal, para a instabilização das relações de trabalho, para a fragilização dos direitos dos trabalhadores.
Mas não é só a pressa que explica esta postura de confronto institucional que o Governo adoptou. Faz parle das lácticas pré-eleitorais desenhadas pelo PSD, onde o primeiro-ministro figura umas vezes como um «coitadinho», vítima das terríveis cabalas que lhe são movidas pela Assembleia da República, onde até parece que o PSD cumpre um penoso e arrastado papel de oposição, amordaçado por algum regimento maquiavélico que lhe impuseram e, outras vezes, como uma espécie de anjo vingador misturado de Robocop 3, mecanizado e esmagador, que repõe a justiça e o bem, calcando os seus inimigos com os seus sapatões alados.
Marketing, Srs. Deputados! A realidade é que o confronto, como se vê com o caso do «pacote laboral, é procurado pelo próprio presidente do PSD. E é procurado também noutros casos, como no escabroso caso da legislação sobre as assembleias distritais.
É importante dizer com clareza que hoje está documentalmente provado que a área governamental produziu uma rectificação falsa, alterou, dolosamente, o texto do decreto-lei tal como tinha sido promulgado pelo Presidente da República. Alterou-o dando a determinada norma o sentido inverso daquele que resultava da lei de autorização legislativa aprovada por esta Assembleia e como resultava do decreto-lei tal como tinha sido promulgado pelo Presidente da República. Isto é, evidentemente, matéria crime. Mas, mais do que isso, a questão do ponto de vista político é esta: em que situação estamos, quando é da parte da área governamental que um acto com esta gravidade é praticado? Que pensa o Governo do valor da lei? Que podemos e devemos dizer de quem falsifica o Diário da República para lesar os direitos do poder local, para, através de uma alteração de um tempo de um verbo, tirar às autarquias locais um património de milhões e milhões de contos?
Esta história, Srs. Deputados, não vai ficar por aqui. Muito concretamente. quanto à Assembleia Distrital de Lisboa estão pedidos inquéritos à actuação do anterior presidente, o vice-governador civil de Lisboa, Sr. Machado Lourenço. Há que saber que interesses se movimentam em torno dos bairros da Assembleia Distrital, do edifício sede, dos terrenos da Paia. Falsificaram o Diário da República para proteger esses interesses? Há muita coisa a esclarecer!...

O confronto com os outros órgãos de soberania foi, aliás, assumido, despudorada e provocatoriamente, pelo Primeiro--Ministro, quando veio a público falar dos seus «esforços para evitar conflitos com o Presidente da República». Esforços, Srs. Deputados, para os evitar ou para os provocar?
É que a prepotência com que actua o Governo e o desrespeito que tem petos outros órgãos de soberania têm sempre como motivo, como fim, valorizar S. Ex.ª o Presidente do PSD. No caso da visita papal o completo apagamento da Assembleia da República e do seu Presidente só beneficiou o Primeiro-Ministro, que pôde ocupar o segundo lugar na hierarquia do Estado, quando n8o tem direito a esse lugar. Em períodos pré-eleitorais não há acasos e quem faz um cesto faz um cento.

Vozes do PCP e do PS: -Muito bem!

O Orador: - Mas é também por estarmos em período pré-eleitoral que pode e deve dizer-se aqui ser com a esperança segura da possibilidade de mudança de política que os trabalhadores portugueses travam a dura batalha contra o pacote laborai e contra todas as prepotências que o Governo pretende impor-lhes.
Os trabalhadores sabem, melhor que ninguém, como é falsa a estabilidade que o PSD apregoa. Que o digam aqui os trabalhadores da Automática Eléctrica Portuguesa/Centrei, ameaçados por um processo de despedimento colectivo que visa atingir mais de 450 trabalhadores.
Permitam-me que, a terminar esta declaração, exprima, em nome do PCP, a nossa solidariedade a esses trabalhadores, a nossa solidariedade à sua luta contra a política governamental que abre campo ao desrespeito dos seus direitos e, em primeiro lugar, ao seu direito à segurança no emprego, à sua luta contra uma política governamental, que quer, a todo o custo, fazer publicar um «pacote» de legislação laborai inaceitável numa sociedade onde o trabalho e o respeito por quem o realiza seja o primeiro e o principal dos valores sociais, uma sociedade onde o Homem e a sua dignidade constituam o centro de todas as atenções e de todas as políticas.

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.