17 DE MAIO DE 1991 2567

em que as Forças Armadas serão chamadas e por quem, pois, caso contrário, levantar-se-ão problemas com certeza, e problemas já nós temos.
Finalmente, permita-me, Sr. Ministro, que faça um aviso ao Governo e sobretudo ao seu Ministério: anuncia-se, mais uma vez, para amanhã ou, quiçá, para depois uma catástrofe ambiental no Baixo Mondego. Os agricultores, em estado de desespero, vão à loja mais próxima ou à cooperativa comprar a «catástrofe» química que está proibida por lei, mas que existe à venda e vão aplicá-la, certamente, para matar os lagostins, numa tentativa desesperada de eles próprios sobreviverem.
É um aviso que deixo ao Governo. Terei ocasião de o responsabilizar por qualquer aplicação indevida de pesticidas que seja feita nessa área.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado José Carneiro dos Santos.

O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, lamento ter de lhe dizer que V. Ex.ª veio aqui apresentar, de uma forma muito simplista, a lei de bases de protecção civil, mas não foi capaz de falar sobre o estado da protecção civil em Portugal.
E isso é grave, porque, de facto, os riscos que os cidadãos correm todos os dias são muitos - são os fogos florestais, são as instalações industriais de produtos perigosos, são os sismos, etc.
Quanto aos fogos florestais, Sr. Ministro, a situação é verdadeiramente calamitosa. O Governo costuma definir a época dos fogos florestais por despacho ou por decreto. Para o Governo, a época dos fogos florestais começa no dia l de Julho de cada ano, ou seja, o Governo define o início da época dos fogos florestais e só depois é que arranja os meios aéreos. Isto é lamentável porque, em termos de meios aéreos de combate aos fogos florestais, a dependência do país é total.
Os fogos já começaram, pois já há fogos no distrito de Viseu, no norte do distrito de Santarém e em Coimbra, e os meios aéreos não existem. E não existem exactamente porque o Governo não foi capaz de dotar o País dos meios aéreos mínimos e essenciais para o combate aos fogos florestais e vai decretar o início da época dos fogos em Portugal, o que é lamentável.
Por outro lado, Sr. Ministro, cumpre-me também dizer que temos alguma expectativa quanto à discussão deste diploma na especialidade, e vemos com bons olhos a abertura que o Governo anunciou para esta mesma discussão.
No entanto, deixe-me dizer-lhe também que não me parece muito razoável que tenha vindo aqui dizer que esta proposta de lei de bases foi amplamente discutida. Aliás, gostava de saber, por exemplo, qual foi o papel da própria Associação Nacional de Municípios Portugueses na discussão desta lei e qual é o papel que está cometido a essa Associação, já que nem sequer integra a Comissão Nacional da Protecção Civil.
Outra questão, Sr. Ministro, é a seguinte: não lhe parece que esta Comissão Nacional da Protecção Civil, com esta composição tão ampla, é uma estrutura pesada demais para que possa ser, de facto, uma autêntica estrutura de coordenação operacional? O Sr. Ministro já reparou no número de pessoas e entidades que integra esta comissão? Como é que vai ser possível, com uma estrutura destas, em caso de sinistro, fazer uma verdadeira coordenação operacional?

Quanto a mais críticas, reservo-as para a intervenção que oportunamente farei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Ministro da Administração Interna, hoje não me irei debruçar sobre a problemática dos incêndios porque, tal como já está agendado, na sessão de amanhã colocarei essa pergunta ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado e poderemos debater um pouco aquela que é a situação dos combates aos incêndios para a futura época estival.
Concretamente em relação a esta matéria, recordo que, há cerca de um ano, debatemos aqui a problemática da protecção civil, que mereceu o consenso de todos os grupos parlamentares e do Governo, e parece-nos-passemos a imodéstia - que foi desse debate que nasceu, de facto, a celeridade da apresentação desta lei de bases, com que naturalmente nos congratulamos.
Entendemos que, de facto, este não é um documento acabado e que o debate na especialidade irá trazer, com certeza, novas ideias àquela que vai ser a futura e definitiva lei de bases.
Nesse sentido, hoje não nos queremos debruçar muito sobre o seu conteúdo, mas, e principalmente, sobre os agentes que estarão directamente implicados na futura elaboração dos meios que vão ser postos à disposição do Serviço Nacional de Protecção Civil.
Mas gostaria de colocar-lhe duas questões concretas em relação a esta matéria. Uma delas já aqui foi levantada pelo Sr. Deputado José Carneiro dos Santos e tem a ver com a participação ou não da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Hoje, como se sabe, o Serviço Nacional de Protecção Civil tem uma base regional, distrital e local, onde os municípios têm uma participação muito activa, diríamos mesmo que é, apesar de não funcionar, pois, como sabemos, apenas seis câmaras, em Portugal, têm hoje serviço municipal de protecção civil, uma entidade que, a bem da celeridade e da eficácia do próximo serviço nacional de protecção civil, que temos a certeza que irá funcionar tendo como base esta lei da bases, deveria participar, parece-nos até que era mesmo obrigatório que participasse.
Simultaneamente, há uma outra entidade que não encontramos aqui a fazer parte da Comissão Nacional da Protecção Civil, que tem a ver com os bombeiros: é a sua Liga - o Serviço Nacional de Bombeiros - que tem uma função específica. No âmbito dos bombeiros portugueses, a Liga tem uma função relacionada com o associativismo e congrega, de facto, as quatrocentas e tal corporações de bombeiros do País.
Pergunta-se, Sr. Ministro: há, de facto, intenção de poder ou não vir-se a incluir elementos da Liga dos Bombeiros Portugueses nesta Comissão?
Recordo também que - e suponho que os meus companheiros de bancada, e não só, também a puderam receber - a Liga queixa-se de que não foi ouvida, nem sequer consultada, para a elaboração deste diploma. Enfim, parece-nos que, de facto, não será muito curial esquecer quem, neste momento, congrega o associativismo de todos os bombeiros em Portugal, que são hoje, em primeira instância, os primeiros elementos a combater estas catástrofes no nosso país.