17 DE MAIO DE 1991 2575

As comparticipações do SNB para os fogos florestais de 1990 só foram entregues aos bombeiros há cerca de duas semanas e com cortes superiores a 50%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o quadro traçado, urge olhar para o futuro com a ideia clara de que é necessário implementar um verdadeiro sistema integrado de protecção civil.
Mas não basta criar uma lei de bases de protecção civil.
É fundamental que ela venha suprir as insuficiências do passado.
E esta proposta de lei, em muitos casos, não vem resolver os problemas.
Em primeiro lugar, não estabelece uma verdadeira estrutura operacional capaz de responder, com rapidez e eficácia, aos riscos que todos nós corremos no quotidiano.
Em segundo lugar, na Comissão Nacional de Protecção Civil não está representada a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o que não se compreende, já que cabe aos municípios a coordenação local dos grandes objectivos de protecção civil.
Em terceiro lugar, não se estabelece a obrigatoriedade de descentralização do sistema.
Em quarto lugar, não se definem funções inspectivas que permitam controlar a execução do sistema de protecção civil.
Em quinto lugar, exagera-se nas medidas de carácter excepcional, designadamente na que determina a mobilização civil e indiscriminada de indivíduos em caso de calamidade. Podendo, inclusivamente, colidir com o regime estabelecido no estado de sítio e de emergência, tais medidas, muito provavelmente inconstitucionais, carecem de ser profundamente revistas na discussão na especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito dos cidadãos à protecção civil e à defesa do Ambiente é uma exigência de um Estado moderno.
Saibamos todos, pelo contributo que podemos e devemos dar no debate deste assunto, criar condições para que, também na protecção civil, deixemos de estar na cauda da Europa.
Mas, não se esqueça o Governo que, por muito boas palavras que profira neste debate, a lei de bases de protecção civil, por muito boa que venha a ser, não resolverá os problemas existentes, desde que não seja acompanhada de um reforço significativo dos recursos humanos, técnicos e financeiros colocados à disposição dos serviços de protecção civil.

Aplausos do PS.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - É a chamada calamidade socialista!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa.

O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD):-Sr. Deputado José Carneiro dos Santos, vou colocar-lhe duas ou três questões muito breves, até porque algumas outras serão abordadas ainda em sede deste debate.
Em primeiro lugar, como já aconteceu por ocasião do debate, no ano passado, sobre o Serviço Nacional de Protecção Civil, em minha opinião, o Sr. Deputado tornou a gastar tempo de menos a falar desta proposta de lei de bases, dos seus princípios orientadores fundamentais e de sugestões quanto a eventuais melhoramentos, que era o que pretendíamos principalmente.
Contudo, vou colocar-lhe duas ou três questões sobre alguns dos pontos que abordou na sua intervenção.
Tal como no debate do ano passado, o Sr. Deputado falou novamente da falta de meios humanos, técnicos e financeiros. Ora, neste debate, ninguém vai dizer que tudo está no caminho óptimo e ideal, que temos os meios óptimos em termos humanos e financeiros. De qualquer forma, quando nessa altura o Sr. Deputado abordou estas questões um deputado da minha bancada perguntou-lhe se V. Ex.ª sabia que as dotações para o Serviço Nacional de Protecção Civil, em 1985, eram de 348 000 contos e depois, em 1990, passaram a ser 1,34 milhões de contos. Ora, a este pedido de esclarecimento que, na altura, lhe foi feito, o Sr. Deputado respondeu nada, não comentou, não desmentiu nem confirmou aqueles números.
Assim, hoje, passado quase um ano, pergunto-lhe se já os conhece e se os reconhece ou não.
É que, pela nossa parte, reconhecemos que ainda não estamos no ponto ideal nesta matéria, mas temos percorrido um longo caminho e, continuando assim, muitas das carências vão sendo supridas durante estes anos em que temos estado no Governo.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: -Também quero colocar-lhe outra questão a propósito da falta de meios humanos, técnicos e financeiros: V. Ex.ª concorda ou não comigo quanto ao não funcionamento dos serviços municipais e aos prejuízos que daí advêm para todas as populações, dado tratar-se dos órgãos que, com maior proximidade, junto delas actuam? Conhece todas as carências que apontou em relação ao Serviço Nacional de Protecção Civil? Confirma-as relativamente às autarquias, como, por exemplo, à Câmara Municipal de Lisboa?
A propósito disto, não percebi bem o que entende por funções inspectivas para fiscalizar o Serviço Nacional de Protecção Civil, para assim garantir o seu melhor funcionamento. Estaria a referir-se a inspecções e fiscalizações dos serviços municipais? Agradecia que esclarecesse, também, este ponto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Carneiro dos Santos.

O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa, compreendo o seu desespero. É que, de facto, como se tem feito tão pouco em matéria de protecção civil nos últimos cinco anos, o Sr. Deputado não podia ter outra atitude.

O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD): Mas o Sr. Deputado confirma as verbas?

O Orador: - Quanto às questões que colocou sobre o Serviço Nacional de Protecção Civil, designadamente em relação às verbas, faço-lhe um desafio: leia os relatórios do Serviço Nacional de Protecção Civil de 1988, de 1989 e de 1987 e veja bem a que conclusões chega.
É que as deficiências estruturais de 1987 repetem-se em 1988 e em 1989. Os recursos humanos são poucos, há problemas de instalações, inclusivamente quanto à sua dispersão. Em caso de necessidade, não há meios para criar algumas unidades móveis de socorro ou de apoio aos sinistros. Assim, aconselho-o a ter uma reunião com o Serviço Nacional de Protecção Civil, a ouvir os seus responsáveis e a atentar bem no que dizem.