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I Série - Número 80

Quarta-feira, 22 de Maio de 1991

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MAIO DE 1991

Presidente: Ex.mo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida

Secretários: Ex.mos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Joaquim António Rebocho Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 84/V e da proposta de lei n.º 199/V.
Foi discutido e aprovado, na generalidade, tendo baixado à comissão competente, a requerimento do PSD, para votação na especialidade, o projecto de lei n.º 572/V (PCP), que adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção social de toxicodependentes. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Paula Coelho (PCP), Carlos Coelho (PSD), Isabel Espada (PRD), José Apolinário (PS), Jorge Paulo Cunha (PSD), Laurentino Dias (PS), João Camilo (PCP), Raul Castro (Indep.), Rui Cunha (PS), António Filipe (PCP), Jorge Catarina (PS) e António Bacelar (PSD).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 189/V - Lei de bases de protecção civil, que baixou à respectiva comissão para apreciação na especialidade.
A proposta de lei n.º 184/V - Autoriza o Governo a alterar a Lei de Delimitação de Sectores, foi também aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Foi ainda aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 195/V - Autoriza o Governo a aprovar o Código das Expropriações.
Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Lopes de Melo.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Cosia.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimira Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Álvaro Poças Santos.
João da Costa Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.

oaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Augusto Pinto Barras.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Helena Ferreira Mourão.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Caro.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.
Alexandre Alberto Vicente.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.

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António Domingues de Azevedo.
António Manuel Henriques Oliveira.
António Miguel de Morais Barreto.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Edite Fátima Maneiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Fernando António Aires Ferreira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helder Oliveira dos Santos Filipe.
Henrique do Carmo Carmino.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
Jorge Paulo Sacadura Coelho.
José Apolinário Nunes Portada.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Cominho dos Santos.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rogo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
Humberto Sertório.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

António Alves Marques Júnior.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de resolução n.º 84/V - Abertura da Base Aérea de Beja ao tráfego civil, nu sua vertente de cargas e descargas, apresentado pelo PCP; proposta de lei n.º 199/V - Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima, que baixa à 3.º Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do projecto de lei n.º 572/V, da iniciativa do PCP, que adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção social de toxicodependentes.

O Sr. António Filipe (PCP): -Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostava que me informasse se o Governo tenciona ou não fazer representar-se neste debate, na medida em que nos parece importante essa presença face à temática em discussão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho conhecimento sobre esse facto, mas tentarei saber e informar o Sr. Deputado.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Coelho.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, ao usar o seu direito de agendamento sobre matéria tão importante e urgente como o é toda a problemática do combate à droga no nosso país, fá-lo com o sentido de assim poder contribuir, a nível legislativo, para a união de esforços que e absolutamente necessária para combater um drama com que se confrontam, diariamente, milhares de jovens, seus familiares e a sociedade portuguesa em geral.
Ficar indiferente ou pensar que já tudo está feito seria cruzarmos os braços e assistirmos, passivamente, ao aumento drástico das estatísticas, quer em relação ao consumo de droga, quer em relação ao seu tráfico.
Ao submeter à apreciação da Assembleia da República o projecto de lei que visa adoptar medidas de prevenção do consumo de drogas e tratamento e reinserção social de toxicodependentes, o Grupo Parlamentar do PCP fá-lo com

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modéstia suficiente para admitir que se trata de um contributo importante, mas que, evidentemente, não poderá resolvê-lo por si só, dados os complexos problemas relacionados com o tráfico e consumo de drogas.
Apresenta-o também com a convicção de que é urgente vencer inércias e dificuldades e que cada um, na sua área de competências e ao nível das suas possibilidades e capacidades, coopere e intervenha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que, nesta legislatura, se discutem nesta Assembleia questões relacionadas com o consumo, o tráfico de droga, o tratamento e a reinserção de Toxicodependentes. A Comissão Parlamentar de Juventude trabalhou, ao longo de um ano - e aprovou, por unanimidade -, um relatório onde, para além de fazer a análise da situação, propõe 28 recomendações. Transformou-o, depois, em projecto de resolução, que foi aprovado, por unanimidade, nesta Câmara.
A mesma Comissão realizou um seminário sob o tema «Prevenção de toxicodependência, riscos e agentes», que contou com a participação de vários especialistas, organizações de juventude e entidades interessadas.
A problemática da droga tem mobilizado, nos últimos anos, a atenção de várias entidades. Salientamos, com apreço, o trabalho que tem sido desenvolvido por especialistas e demais interessados, pela acção que têm desenvolvido no sentido de encontrar soluções para atenuar este problema.
Resoluções do Conselho de Ministros, que corporizam o chamado «Projecto Vida», reconheceram a gravidade da situação existente, apontaram medidas para fazer face ao consumo, tratamento e combate ao tráfico de drogas.
Srs. Deputados, importa, contudo, hoje, proceder à avaliação e concretização de todas estas medidas, à sua execução, aos seus apoios, ao seu resultado.
O relatório sobre a situação do País, em matéria de segurança interna, apresentado recentemente nesta Assembleia, fez soar, novamente, o sinal de alarme: de 1989 para 1990 aumentou, em 60 %, o consumo de drogas e aumentou, em 37 %, o seu tráfico.
Sr.ª e Srs. Deputados, esta é uma realidade que não podemos menosprezar. Urge que nos questionemos sobre a utilidade do que está a fazer-se e sobre o que deveria ter-se feito.
E as alternativas são escassas, ou as medidas anunciadas não foram tomadas, ou as medidas tomadas não foram suficientes ou não foram as mais adequadas.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP, que hoje submetemos a este debate e à vossa consideração, foi elaborado com o objectivo de dar continuidade ao trabalho desenvolvido pela Comissão Parlamentar de Juventude e de concretizar as recomendações que foram formuladas pela Assembleia da República.
Pretende ser, também ele, um pólo de discussão e um contributo a nível legislativo para a união dos esforços que é absolutamente necessária ao combate de um flagelo dos nossos dias que afecta, duramente, milhares de jovens e famílias, no nosso país e em todo o mundo.
O projecto de lei agora em discussão contempla diversos objectivos traduzidos num conjunto de medidas, de entre as quais podem destacar-se, sinteticamente: o reforço das medidas de prevenção primária do uso e abuso de drogas, designadamente através da elaboração de um plano de prevenção no meio escolar, abrangendo todos os graus de ensino; o incentivo à investigação científica em áreas relacionadas com o consumo de drogas e a sua interacção com outros fenómenos sociais; a sensibilização dos profissionais da comunicação social para o problema; a divulgação de materiais informativos ou a criação de cursos de formação para operadores de prevenção; a articulação dos esforços desenvolvidos por entidades públicas e privadas em domínios relacionados com a prevenção da toxicodependência; o financiamento público, o apoio e a dotação, com meios humanos e materiais adequados ao seu funcionamento eficaz, das instituições e entidades que actuem em domínios relacionados com a prevenção da toxicodependência e o apoio material e financeiro das acções que sejam desenvolvidas nesses domínios por autarquias locais e entidades privadas, especialmente organizações de juventude; maior capacidade de resposta e eficácia de funcionamento dos serviços públicos vocacionados para o tratamento e reinserção social de toxicodependentes; o aperfeiçoamento dos mecanismos de combate ao tráfico de drogas e a criação de melhores condições para o funcionamento eficaz das autoridades policiais incumbidas da repressão ao tráfico de droga; o aperfeiçoamento das disposições legais relativas ao procedimento criminal e à execução de penas decorrentes do consumo de drogas, privilegiando o tratamento e reinserção social dos toxicodependentes; a promoção e incentivo da participação da sociedade - e, em especial, dos jovens - na definição e concretização das políticas e acções a desenvolver no âmbito do combate à droga e na avaliação dos resultados, designadamente através do Conselho Nacional para o Combate à Droga, órgão independente e dotado de autonomia administrativa e financeira.
Entretanto, alguns destes aspectos serão abordados mais especificamente por outros camaradas meus ao longo desse debate.
Sr.ª e Srs. Deputados, o Ministro Couto dos Santos afirmou, no seminário realizado aqui na Assembleia da República, que: «[...] é preciso dar às pessoas oportunidades e condições de motivação para viver com alegria. A felicidade é um direito fundamental de cada jovem. A esperança e a confiança no futuro são determinantes para a sua mobilização e o seu empenhamento num projecto de vida e para lhes permitir acreditar em si mesmos [...]»
Pela nossa parte, pensamos que a felicidade, a esperança, a confiança - e, enfim, também a alegria de viver - são inseparáveis da alteração das condições de vida que têm hoje os jovens no nosso país,...

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

A Oradora: -... que enfrentam situações de instabilidade de vida, de precariedade no emprego, de condições deficientes de funcionamento das nossas escolas, do abandono e insucesso escolar, da falta de oportunidades de acesso ao desporto, à cultura, à arte e à livre criação. Situações de respeito pelo ser humano não se compadecem com o facto de continuarmos a ser confrontados com as 38 000 crianças que, entre os 10 e os 14 anos, procuram emprego, com as situações de desespero que os jovens enfrentam por não poderem ou não conseguirem fazer aquilo com que um dia sonharam, com ambientes familiares precários, com alternativas de vida adiadas e amigos que os incitam a experimentar. Estas são apenas algumas das situações que, particularmente, afectam os mais novos.
A submissão, alternando com a rebeldia que lhes é própria, o amor que tem pela curiosidade da vida, a vontade que têm de encontrar outros caminhos, compreensão,

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incentivos e carinho, suo muitas vezes sonhos que se transformam em pesadelos, em incompreensão, em egoísmo e no individualismo de uma sociedade que tem a droga como uma das suas doenças.
Muitos jovens julgam encontrar na droga um escape aos seus problemas, tentam esquecê-los para quantas vezes morrer.
É também esta uma realidade à qual não podemos furtar-nos quando falamos no aumento do consumo de drogas ou no aumento da delinquência juvenil no nosso país.
Sr.ª e Srs. Deputados, combater o consumo de drogas, adoptar estratégias preventivas, aumentar as medidas de combate ao tráfico, exige uma acção conjugada de todos os que, de perto ou de longe, convivem com o fenómeno do consumo de drogas, por forma a combatê-lo pelos meios ao seu alcance.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Nós, os legisladores, possuímos alguns desses meios. É nosso dever tentar sempre o aperfeiçoamento do sistema normativo aplicável no combate à droga. É este o objectivo do projecto de lei do Partido Comunista Português, que não é uma proposta fechada. Pretende ser também - e acima de tudo - um contributo a nível legislativo para a união de esforços que pensamos ser, inquestionavelmente, necessária.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Coelho e Isabel Espada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr/Deputada Paula Coelho: A bancada do PSD ouviu, com muita atenção, a sua intervenção inicial sobre o projecto de lei n.º 572/V, relativo ao combate da toxicodependência.
A posição do PSD será assumida pelo meu companheiro de bancada Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, mas creio ser importante, neste início de debate, que tanto a Sr.ª Deputada como a bancada do Partido Comunista precisem duas questões que julgo terem ficado por responder, face à curiosidade de todos nós.
A primeira questão, Sr.ª Deputada, é esta: qual é a novidade do projecto de lei do PCP?
É que combater a droga queremos todos nós! Julgo que as referências que a Sr.ª Deputada fez - e bem - ao esforço de consenso que estabelecemos na Comissão Parlamentar de Juventude e no próprio Plenário da Assembleia da República, quando aprovámos, por iniciativa do PSD, a resolução a que fez referência, demonstra que há uma vontade, de todos nós, para ajudar a resolver tão complexa questão.
Mas o que é que o projecto de lei do PCP traz como novidade? Se aproveitarmos todos os artigos do projecto de lei do PCP - e são 27 -, o que é que resulta de novo? O que é que está aqui contemplado que não esteja já em execução? Qual é a diferença entre o projecto de lei do PCP e as acções que o Governo já aprovou, nomeadamente no âmbito do Projecto Vida?
Esta é uma questão essencial, que gostaríamos que fosse esclarecida já no início do debate, pois não conseguimos ver muita novidade no projecto de lei do PCP.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr.ª Deputada, há ainda mais uma questão que gostaríamos de ver esclarecida.
No artigo 3.º estabelece-se que «Compete ao Governo assegurar a coordenação das actividades [...]»; no artigo 4.ª que «O Estado assegura o financiamento [...]»; no artigo 5.º que «O Governo elabora, em colaboração com as escolas os programas de prevenção em meio escolar»; no artigo 6.º que «O Estado, em colaboração com as universidades, deve fazer [...]; no artigo 7.º, sobre a comunicação social, que «O Governo promoverá [...]»; no artigo 8.º, sobre materiais informativos, que «O Governo promoverá [...]»; no artigo 9.º, sobre operadores de prevenção, que «O Governo, em colaboração com [...]», deve fazer. Bem, poderia repetir isto em relação aos artigos 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, etc., pois não há nenhuma área deste projecto de lei que não remeta para iniciativas do Governo, a definir.
Sr.ª Deputada Paula Coelho, lenho alguma dificuldade em precisar, constitucionalmente, qual é o estatuto deste projecto de lei, pois ele não é um conjunto de normas que visam ser aprovadas aqui, na Assembleia da República. É um projecto onde não vemos deliberações, mas sim sugestões, onde não vemos aprovações, mas sim conselhos e recomendações.
Em bom rigor, com este projecto de lei o PCP traz à Assembleia da República uma inovação: sabemos o que é um pedido de autorização legislativa, pois ele está configurado constitucionalmente, mas não sabíamos o que era um projecto de recomendação legislativa. Temo-lo agora pela frente.
Sr.ª Deputada Paula Coelho, peço-lhe que nos explique o que é que o projecto de lei do PCP visa aprovar, pois nele não vimos uma única matéria susceptível de aprovação. Vemos um conjunto de recomendações, interessantes, sem dúvida, sob o ponto de vista da afirmação das posições do Partido Comunista, legítimas no plano de um programa partidário, mas de duvidosa legitimidade no plano legislativo e de aprovação, que é aquilo que, soberanamente, esta Assembleia deve fazer no respeito pelas suas competências constitucionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr.ª Deputada Paula Coelho, quero apenas colocar-lhe uma questão que me ocupará muito pouco tempo, mas que eventualmente lhe dará oportunidade de completar a parte da sua intervenção, a que prestei especial atenção, que dizia respeito a uma certa abertura da sua bancada à aceitação de propostas de alteração ao projecto de lei em apreço.
De facto, o projecto de lei foi apresentado no ano passado, mas entretanto ocorreram a nível governativo algumas inovações legislativas que evidenciam, nalguns aspectos, uma certa ultrapassagem dos problemas organizativos que eram considerados no diploma cuja discussão o PCP promoveu.
É nesse sentido -e já falámos sobre este problema noutras ocasiões - que lhe pergunto até que ponto é que há disponibilidade para, em sede de comissão, se introduzirem no diploma as alterações que, por um lado, se adequem aos diplomas legislativos que entretanto entraram em vigor, nomeadamente no âmbito do Projecto Vida,

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e, por outro lado, retirem deste diploma aqueles aspectos que, evidentemente de acordo com a vontade dessa bancada, contrastem ou entrem em choque com o que já se encontra aprovado.
Penso que o problema se colocou fundamentalmente num certo atraso que se registou em agendar este diploma. Teria sido preferível que esta discussão tivesse sido travada ou no início da sessão legislativa ou mesmo na altura em que o diploma foi apresentado na Mesa.
É, pois, na perspectiva de se verificar alguma repetição e duplicidade de legislação em relação a esta matéria, caso este diploma venha a ser aprovado, que questiono o Grupo Parlamentar do PCP, no sentido de conhecer efectivamente quais são as áreas do projecto para cuja alteração, em sede de comissão, existe abertura.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Coelho.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - Sr.ª Deputada Isabel Espada, começaria por lhe responder dizendo que o projecto de lei em debate, apresentado pelo PCP, não constitui efectivamente uma proposta fechada ou acabada. Ele foi o resultado de uma série de consultas e discussões travadas com as entidades que mais de perto têm lidado com esta problemática, mas é evidente que a bancada do PCP estará aberta a sugestões que, no âmbito da própria comissão, possam ser inseridas no projecto, considerado na sua globalidade.
Por outro lado, em relação à questão da inovação ou não inovação do projecto, começaria por dizer que ele tem de facto alguns aspectos que não estão, de forma alguma, contemplados em qualquer resolução do Conselho de Ministros ou do próprio Projecto Vida.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Quais?

A Oradora: - Referir-me-ia a um capítulo que é completamente novo e que avança com propostas concretas relativamente às questões do procedimento criminal e da execução de penas. Creio tratar-se de uma matéria que realmente não tem sido contemplada nas propostas de trabalho do próprio Projecto Vida e nas últimas resoluções do Conselho de Ministros, mas que é de extrema utilidade e oportunidade em termos da forma como neste momento estão a ser utilizadas as penas nos casos de toxicodependência e mesmo quanto ao reforço das medidas em relação ao combate ao tráfico.
Quero também dizer ao Sr. Deputado Carlos Coelho, no que toca à globalidade deste projecto, que quando o elaborámos tivemos em conta as discussões que promovemos com várias entidades e tivemos em conta a necessidade de legislar sobre algumas matérias que pensamos não estarem ainda resolvidas. Creio que não podemos ver no Projecto Vida o esgotamento das soluções e medidas em relação às questões do combate à droga.
Se todos estamos de acordo com este ponto de vista, julgo que efectivamente, não só no que respeita ao capítulo do procedimento criminal, como também em relação a aspectos concretos das medidas de prevenção, nomeadamente nos sectores primário e secundário, haveria utilidade em adoptar as medidas avançadas no projecto de lei, que em nada chocam com as recomendações que constam do Projecto Vida.
Penso que, em termos da Assembleia da República e da capacidade que esta tem para legislar sobre esta matéria, tais medidas em nada chocam com a resolução do Conselho de Ministros, nem são iguais àquilo que consta do Projecto Vida,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): Não foi isso o que eu disse!

A Oradora: -... o qual contém medidas que evidentemente subscrevemos, mas que, de forma alguma, esgotam as medidas de combate ao tráfico e ã toxicodependência.
Como foi referido, não só na nossa intervenção, mas também no próprio texto do projecto de lei, penso que só teremos a ganhar com a aprovação por esta Assembleia das medidas que são apontadas no nosso projecto, embora haja depois necessidade de aplicação desta mesma legislação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Mas que legislação?

A Oradora: - O Sr. Deputado leu certamente o projecto de lei, ...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isto é um «projecto de recomendação»!

A Oradora: -... que tem vários capítulos, sendo certo que todos os pareceres sobre o assunto que têm chegado tanto ao Grupo Parlamentar do PCP como às Comissões de Juventude e de Saúde são a demonstração clara de que se trata de um projecto que avança com medidas concretas, quer em relação às formas de prevenção primária, quer quanto à necessidade dos centros de apoio e tratamento de toxicodependentes, quer ainda relativamente à necessidade de reinserção social dos jovens, quer, acima de tudo, no que respeita -é uma das grandes inovações deste projecto - ao procedimento criminal e à execução de penas. Julgo que ainda não há no nosso país qualquer legislação que aborde estas questões.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Não é rigoroso!

A Oradora: - O PCP, ao elaborar este projecto de lei, fá-lo no sentido de poder dar o seu contributo a uma melhor legislação e à obtenção dos mecanismos legais para uma maior e mais eficaz aplicação destas medidas. Estaremos, todavia, abertos, não só no decorrer deste debate, como até na eventual discussão em comissão, a debater outras propostas que venham a ser apresentadas por outros grupos parlamentares.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o agendamento desta matéria não seja da responsabilidade do Partido Socialista, não posso deixar de denunciar o desinteresse do Governo patente na sua ausência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Não apoiado!

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O Orador: - A dimensão nacional deste flagelo merecia uma outra postura por parte do governo do Partido Social-Democrata. A humildade democrática e a importância do tema exigiam a sua presença.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje difícil encontrar quem não tenha um familiar, um amigo ou um simples conhecido cujo caminho já não se tenha cruzado com o mundo da droga.
Fatalidade da modernidade, factor de instabilidade e até de limitação das soberanias nacionais, o negócio da droga não tem parado de crescer. Calcula-se que em todo o mundo o valor/ano resultante da venda de drogas narcóticas seja de mais de 10 vezes o Orçamento do Estado Português para 1991!
Vivemos na Europa uma situação onde em muitas cidades é significativo o número de cidadãos que nelas habitam sem recursos suficientes para uma vida digna. O crescimento económico, na óptica meramente liberal, fez crescer o número de pobres. Cada vez mais a nossa sociedade é apenas uma sociedade de dois terços. Ora, este desenvolvimento tem andado a par com o crescimento dos actos delinquentes: as estatísticas sobre a delinquência demonstram que, embora não exclusivamente, é sobretudo nas faixas de população com menos recursos e com condições de vida mais degradadas que a criminalidade se instala.
Entre nós, dados de 1990 demonstram que o aumento da criminalidade está intimamente relacionado com a droga. Os processos judiciais por consumo de droga cresceram 54 % e os relacionados com o tráfico 33 %. Metade dos jovens detidos, na faixa dos 16 aos 21 anos, são consumidores de drogas. Mais de 50 % dos reclusos nas prisões portuguesas têm menos de 28 anos de idade.
Impedir um jovem do Casal Ventoso, em Lisboa, ou do Bairro do Viso, no Porto, de entrar para o mundo da droga pode até ser possível. Mais difícil é encaminhar um jovem do mundo da droga para uma sociedade com poucas alternativas ou, pelo menos, com reduzido número de portas de saída para a sua felicidade. A mesma dificuldade sentirá certamente um governante na Bolívia, na Colômbia ou no Peru, para convencer um agricultor, cuja agricultura mal dá para a sua subsistência, a não enveredar pelo negócio da «coca». Por todo o lado se reconhece hoje que na primeira linha das causas da delinquência estão a pobreza, a marginalização, o desemprego, a falta de habitação confortável a preços acessíveis e um sistema educativo inadaptado. Não nos iludamos: no combate à oferta de drogas ilícitas ainda não se vislumbra uma luz no fim do túnel.
Por isso, não podemos ter a ilusão de que o crime e o consumo de drogas possam ser tratados isoladamente. O binómio prevenção-repressão surge frequentemente como dualidade em que há que optar por uma das vertentes, como se pudéssemos prevenir um fenómeno sem procurar actuar no seu surgimento e quiséssemos fazê-lo desaparecer sem procurar as suas causas. A história das comunidades que se preocuparam unicamente com a repressão dos comportamentos desviantes revela-nos que a prisão não é a única alternativa à desinserção de que esses comportamentos são sintoma. Mal andará uma sociedade quando a porta da cadeia seja, em simultâneo, a única porta de saída.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para um jovem consumidor, a aplicação de medidas de ressocialização, o tratamento médico ou a prestação de trabalho à comunidade são certamente melhor solução do que as grades da prisão.
Em Portugal a temática da droga não tem sido um dos temas fortes da agenda política portuguesa. Mas bastará olhar em volta, contactar a realidade, ouvir pais e professores e dar a voz aos jovens para se perceber que o tema da droga mobiliza uma larga parte da opinião pública portuguesa.
Há, objectivamente, uma certa insegurança. A capacidade de a comunidade responder é pequena e diminuta. O estado de espírito da população tende a sublinhar a perspectiva criminal, nem sempre diferenciando o tráfico do consumo, talvez porque prevaleça aquela máxima do «só acontece aos outros, aos filhos dos outros, nunca à nossa própria família»...
Bastará referir que também motivações de ordem psicológica e individual, de perda do amor próprio e de falta de perspectivas de vida ou de realização pessoal poderão conduzir à droga, para que, em conjunto com as razões sócio-económicas, se perceba a falibilidade daquela máxima bem portuguesa. Adiante. Os estudos de opinião disponíveis demonstram que os Portugueses valorizam a necessidade de uma maior repressão policial e do combate à oferta, em detrimento da redução da procura. Instalou-se a ideia de que a acção das forças policiais se situa aquém do desejável.
Sejamos claros. Com seriedade afirmamos que, por muito simpático para a opinião pública que no imediato seja o discurso da «maior penalização e mais polícia», a repressão da oferta só terá sucesso com a redução da procura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Na linha do filósofo espanhol Savater, a ditadura moral não eliminará o tráfico de drogas. As duas perspectivas são complementares. É preciso, sobretudo, que os jovens tenham oportunidades positivas de realização pessoal e profissional. É até salutar que a droga não seja o motivo dessa cidadania activa. O que geralmente se tem denominado «luta contra a droga» não pode, pois, ser um conjunto de acções impostas pelas estruturas políticas, em torno das linhas fechadas de um documento político centralizador, sem que os jovens sejam chamados a organizar as actividades com os seus pares.
A prevenção primária do consumo de drogas pressupõe uma forte descentralização dos planos sectoriais. Às autarquias locais cabe um papel que lhes advém da sua legitimidade democrática e da sua proximidade com a comunidade. Na escola há espaço e oportunidade para formar «bolsas de resistência» à dependência. A escola pode e deve desempenhar um papel fundamental na ocupação dos tempos livres e na educação cívica dos cidadãos. Na comunidade, através das colectividades, das associações, dos clubes e das instituições privadas, reside o âmago da acção concreta de prevenção primária.
Um governo do Partido Socialista dará efectiva prioridade às iniciativas da comunidade, com descentralização e participação.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Daqui a 10 anos!...

O Orador: - Preferimos dar voz aos cidadãos e à sua livre iniciativa e criatividade. Ao Estado, através do poder

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central, cabe o desbloquear dos meios técnicos e financeiros, dando à comunidade o papel-chave na prevenção do consumo de droga.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -Julgamos ser necessário e urgente o reforço financeiro e o incremento das acções de prevenção ao nível das escolas. Já se perdeu muito: perderam-se vontades quando se deixou instalar a incerteza e se eliminou o projecto dos professores-mediadores; perderam-se oportunidades quando a estrutura administrativa cerceou a capacidade criativa dos quadros mais directamente envolvidos. Certamente que se vão perder jovens quando as acções de prevenção têm como limite 60 escolas em todo o país, ainda assim com evidentes dificuldades e sem que esta escolha obedeça a outro critério que não apenas o da disponibilidade.
Por outro lado, o sucesso desta acção ao nível das escolas passa pela existência de locais e momentos onde os jovens possam discutir, livre e voluntariamente, temas que os preocupem.
Um governo do PS fará ponto de honra na concretização de acções visando gradualmente garantir a cobertura nacional das acções de prevenção da toxicodependência ao nível das escolas portuguesas.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Demagogia!

O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Demagogia fazem vocês!

O Orador: - É necessário ainda insistir na criação de mais comunidades terapêuticas para tratamento e reinserção de toxicómanos. A apresentação de um ex-toxicómano, recuperado e socialmente reinserido, é certamente o que há de mais encorajador para os milhares que se querem tratar e não sabem como nem onde. É preciso que em Portugal se criem comunidades terapêuticas modernas e de qualidade. Fazer prevenção primária sem melhorar a oferta em prevenção secundária pode não ser eficaz. Bastará atentar nas recentes afirmações de um responsável pelo tratamento de toxicómanos, segundo o qual o número de heroinómanos só na região da Grande Lisboa poderá atingir os 50 000. Ora, no final de 1990 existiam em todo o País 65 camas para tratamento de toxicómanos, prevendo-se que aquele número possa triplicar até final do corrente ano.
No tratamento tem ainda particular significado a necessidade de acolher os diversos métodos farmacológicos, com pluralidade de terapias. É altura de promover uma rede de tratamento de toxicodependências, regionalizada, sectorizada e diversificada.
Para as instituições privadas de solidariedade social as expectativas não são também muito animadoras. Depois de aguardarem mais de um ano pela publicação do diploma governamental regulando as modalidades e montantes do apoio do Estado às comunidades terapêuticas, as instituições privadas de solidariedade social continuam a não ter certezas: dos centros regionais de segurança social para o Instituto de Juventude e para o Projecto Vida, enquanto entidade autónoma, o pingue-pongue tem sido intenso.
Queremos mais transparência e maior rigor nos apoios oficiais. Colocamos em primeiro lugar a comunidade e as instituições privadas de solidariedade social. Na prevenção secundária, tal como na prevenção primária, querem-se estruturas leves, descentralizadas, participadas e desburocratizadas, cabendo ao Governo um papel de coordenação, de apoio técnico-financeiro e de substituição quando e até ao momento em que a comunidade não tiver a dinâmica necessária para assegurar uma resposta eficaz às necessidades.
Por fim, é tempo de dizer a todos os portugueses que nos domínios da prevenção primária e secundária o propalado investimento do Estado na chamada «luta contra a droga» está muito aquém das necessidades, por muitas conferências de imprensa que o Governo promova.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para já não falar da inexistente avaliação científica e externa das acções desenvolvidas.
No domínio do combate à droga justifica-se todo o esforço e empenho. A nossa posição será sempre solidária com tudo o que se faça pela preservação da vida e da dignidade humana. Somos pela melhoria e reforço dos mecanismos e instituições de coordenação internacional, regional e nacional de combate à droga. Não se compreende, por isso, que Portugal ainda não tenha ratificado a recente Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e que continue pendente esse processo.
Por outro lado, o balanço da actividade policial leva a considerar a necessidade de articular, racionalizar e optimizar os meios disponíveis, nomeadamente evitando que a sobreposição de competências seja paralisadora, sendo assim possível alcançar melhores resultados.
Estamos do lado daqueles -pais e encarregados de educação, professores, jovens, comunidade em geral - que desejam uma forte penalização do tráfico de estupefacientes.
Diria, a terminar, que todos temos de dar as mãos para que, num quadro de desenvolvimento solidário, cada jovem tenha a oportunidade de ser feliz e a droga fique no bolso de quem a vende.

Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - Muita demagogia!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, queria, antes de mais, prestar-lhe a minha homenagem, pois acho que V. Ex.ª fez uma intervenção assaz inteligente e muito habilidosa, embora - presumo - deixe grandes perplexidades na Câmara.
De qualquer modo, e em primeiro lugar, gostaria que o Sr. Deputado não usasse da sua habilidade para introduzir uma nota de alguma demagogia neste debate. Realmente, apesar de julgar que, na generalidade da sua intervenção, não o lenha pretendido fazer, o facto é que a forma como a iniciou não foi a melhor.
O Sr. Deputado, assim como o seu grupo parlamentar, sabem - nunca os vi insurgir-se no que concerne a esse aspecto - que há, relativamente à Assembleia, uma atitude global do Governo que faz com que este venha aqui apenas defender as iniciativas legislativas das quais é autor. Com efeito, o Governo nunca se sentou na Assembleia quando

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não possui qualquer iniciativa legislativa em discussão, isto é, quando a iniciativa se encontra circunscrita aos grupos parlamentares e aos deputados.
Não obstante nunca o ter visto fazer isso, o PS pode contestar globalmente essa orientação. Todavia, o que não me parece sério é que, a propósito de cada tema em que isso sucede, vir a esgrimir com uma pressuposta atitude do Governo de desprezo ou de desconsideração em relação ao tema que está em discussão.
Não é disso que se trata. O Sr. Deputado sabe isso e, por conseguinte, tal não passou de um pequeno toque de demagogia logo no início da sua intervenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -No entanto, referiu também V. Ex.ª que ainda não conseguimos resolver o problema da droga em Portugal.
Bem, Sr. Deputado, nem em Portugal nem em qualquer outra parte do mundo! O Sr. Deputado sabe que este é um problema bastante demonstrativo da necessidade de cooperação internacional e que não há um único país que tenha resolvido o problema! Se souber da sua existência, faça favor de no-lo indicar, de modo que possamos aprender com ele e tentar, em tudo o que for adaptável a Portugal, seguir as suas lições...
De facto, não há qualquer país que tenha conseguido esse objectivo. Aliás, o Sr. Deputado sabe que mesmo aqueles que, tangencialmente, obtiveram algumas diminuições no consumo de produtos tóxicos o fizeram à custa dos países vizinhos, o que não se poderá afirmar como grande solução.
Falou ainda o Sr. Deputado José Apolinário de aspectos que merecem a nossa compreensão, designadamente que a prisão não é uma solução para os drogados-concordamos com isso. Porém, esqueceu-se de referir o acordo assinado pelo Projecto Vida e pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, de modo a assegurar um melhor tratamento de reclusos toxicodependentes.
O Sr. Deputado tem igualmente toda a nossa simpatia quando refere a necessidade de fazer das escolas bolsas de resistência à toxicodependência. No entanto, esqueceu-se de referir aquilo que o Projecto Vida tem realizado nas escolas, nomeadamente o «Projecto Viva a Escola», bem como todas as acções de prevenção primária no plano escolar.
Afirmou também o Sr. Deputado - quanto a mim com alguma leviandade- que a questão da droga não tem estado na agenda política. No entanto, já por várias vezes o ouvi atacar o Governo por ter um grande discurso em relação às questões da droga e até devido ao empolamento que deu - quanto a nós, bem - ao Projecto Vida, à cooperação em lermos de diálogo que forçou e até às dotações do Orçamento do Estado, designadamente aquele que o Sr. Deputado votou, para o corrente ano de 1991.
Sr. Deputado José Apolinário, houve depois algumas imprecisões na sua intervenção que gostaria que esclarecesse.
Com efeito, falou em 50 000 dependentes de heroína, julgo que só em Lisboa ...

O Sr. José Apolinário (PS):-Na Grande Lisboa!

O Orador: - Bem, é que tenho esse número para todo o país. De facto, há aqui uma questão de «contabilidade» que importa esclarecer.
Disse também que só havia 65 camas disponíveis para o tratamento de toxicodependentes.
Sr. Deputado, não sei se considera que os toxicodependentes são, sobretudo, tratados em regime de internamento e que, portanto, terão de ficar acamados.
De qualquer modo, mesmo que assim seja e que V. Ex.ª tenha razão, gostaria então que me explicasse, atendendo ã sua afirmação de que existem 50 000 dependentes de heroína na região de Lisboa e apenas 65 camas, qual é a lista de espera! De facto, deverá ser uma coisa colossal!...

O Sr. José Apolinário (PS): -Veja a imprensa!

O Orador: - Sr. Deputado José Apolinário, responda-me apenas a uma última questão, que é para nós razão de grande perplexidade. É que o Sr. Deputado falou durante treze-minutos, explicou as posições do PS e, provavelmente, as da JS - não lhe deveria fazer referência, mas presumo que também o fez... -, mas não dedicou uma única linha ao projecto de lei do PCP, que é, ao cabo e ao resto, o que estamos aqui a discutir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Importa-se, então, o Sr. Deputado de explicar qual a posição do PS em relação ao projecto de lei do PCP?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): -Sr. Deputado Carlos Coelho, vou ter de ser muito breve, uma vez que outros colegas deputados usarão ainda da palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Breve, mas claro!

O Orador: - Sejamos então claros! E nestes termos, Sr. Deputado Carlos Coelho, só lhe vou referir três aspectos!
Em primeiro lugar, o que é que nos difere? Difere-nos a estratégia! É que enquanto nós damos prioridade as acções de prevenção, de tratamento e que têm a ver com os cidadãos, os senhores dão prioridade às palavras ocas, ao discurso a dizer que vão penalizar, que vão reforçar a componente penal!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Isso é demagogia!

O Orador:-No entanto, aquilo que os relatórios demonstram é que essa estratégia estará votada ao fracasso se não for complementarizada!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, distinguem-nos os actos.
Em sede de Orçamento do Estado, apresentámos propostas concretas que permitiam triplicar o número de camas disponíveis para tratamento com uma verba de 200000 contos e duplicar as acções preventivas ao nível do ensino secundário.

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O PSD «chumbou» essas propostas e o que se passa é que, de entre centenas de estabelecimentos de ensino preparatório e secundário que existem no País, apenas 60 podem ter projectos de prevenção primária! Isto é incrível!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - É verdade e o Sr. Deputado sabe-o muito bem! Como tenho respeito pelo Sr. Deputado, apenas lhe recomendo que consulte o Orçamento do Estado votado pela sua bancada!
Portanto, como ia dizendo, o PSD chumbou esta proposta do PS, quando, a poucos passos desta Assembleia, vai fazer uma obra orçada em vários milhões de contos e certamente com muito menor interesse para os cidadãos e para os jovens portugueses!
Por último, queria também dizer ao Sr. Deputado que o desafio, assim como ao Governo, a trazerem a esta Assembleia os números efectivos do seu investimento no combate à droga!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Formalizei um requerimento ao Governo em 4 de Outubro de 1990 e continuo à espera de resposta! O Sr. Ministro prometeu, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que, até ao final de Novembro, me responderia. Porém, ato agora não o fez!
Por conseguinte, repito, desafio o PSD e o Governo a trazerem a esta Assembleia esses dados, de modo a sujeitá-los ao crivo crítico dos parlamentares (também os do PSD), da comunidade, dos jovens, das escolas, do País!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PSD, a toxicodependência é, sem dúvida, um dos problemas mais graves que afecta, nos dias de hoje, o mundo e a sociedade portuguesa. Podemos afirmá-lo sem alarmismo excessivo, já que todos nós temos conhecimento directo de familiares, amigos ou conhecidos que se defrontam com este problema.
Sabemos também que a corrupção e a criminalidade, associadas ao tráfico de droga, minam os alicerces do próprio Estado democrático. Porém, a marginalidade é, ainda, campo fértil para o aparecimento de comportamentos desviantes e para o desenvolvimento das doenças infecto-contagiosas, particularmente da SIDA.
O PSD, na Assembleia da República e no Governo, está tão preocupado com este problema, tendo sido até pioneiros na análise e, sobretudo, pioneiros na acção. Com efeito, não nos limitámos a coabitar com o problema; decidimos agir!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Fomos motor do primeiro relatório parlamentar sobre a droga, abrindo o Parlamento ao exterior, visitando instituições e técnicos, chamando peritos e lendo produzido 28 recomendações que lograram o apoio unânime da Assembleia da República.

O Sr. José Apolinário (PS): - Pena foi que não tenham sido executadas!...

O Orador: - Com os governos do PSD, passou-se da teoria à prática. Constituíram-se centros de atendimento urgente e de tratamento de toxicodependentes nas Taipas e no Porto.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, Sr. Deputado José Apolinário, existem mais de duas dezenas de locais para consultas especializadas no combate à droga.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ele não sabia, mas fica a saber!...

O Orador: - Estabeleceu-se ainda, em Março de 1987 e melhorado em Abril de 1990, um programa nacional de combate à droga chamado «Projecto Vida».
Em Maio de 1990, criámos o serviço de prevenção e tratamento da toxicodependência e, em todos os níveis da Administração, foram criados programas de prevenção primária para jovens, pais, professores e reclusos, entre outros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não dizemos isto para puxarmos dos nossos galões, afirmar que fomos os salvadores, que descobrimos a varinha mágica ou que acabámos com o problema. O que queremos dizer é, tão simplesmente, que a droga não é um problema político ou sequer um problema de legislação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador:-É, sim, um problema de mudança de atitudes e de comportamentos que a todos deve envolver e comprometer.

Aplausos do PSD.

Enquanto muitos falaram e discursaram sobre o problema, nós fizemos. Estivemos no terreno com acções do Estado e recorrendo ao protagonismo indispensável da sociedade civil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos pois perguntar por que é que o PCP apresenta esta iniciativa legislativa a quatro meses das eleições. Recusamo-nos a acreditar que o PCP o tenha feito por questões de política eleitorista e de cariz partidário.

Protestos do PCP.

Sempre defendemos que este problema devia suscitar o maior consenso possível, envolver todos na lula contra o flagelo e as suas causas e recusar tentações indefensáveis de partidarização ou sectarismo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Temos mesmo grande dificuldade em perceber a iniciativa do PCP. Assim, peço daqui aos deputados comunistas que a expliquem, a mim e à Câmara, já que, quando a Sr.ª Deputada Paula Coelho fez a sua intervenção, não ficámos devidamente esclarecidos.
De qualquer modo, é, deveras, uma proposta original. Na verdade, traía-se de um projecto de lei que não decide, recomenda! Não aprova, sugere! Não faz lei, aconselha!

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O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Será talvez um projecto de intenções, de recomendação ao Governo. Agora projecto de lei... isso, com o devido respeito, não é!
O PCP, que tantas vezes critica o PSD por uma pretensa menorização do Parlamento, dá um cheque em branco ao Governo, põe a Assembleia de joelhos a fazer um papel de conselheira que não se ajusta ao seu perfil constitucional e não está à altura da dignidade das suas competências.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma lei da Assembleia da República não pode prever esquemas de organização muito pormenorizados e chegar mesmo ao absurdo de dizer que o Governo deve fazer panfletos para os estudantes das escolas secundárias - esqueceram-se de dizer quantos e em quantas cores...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além de tudo, o projecto de lei do PCP não traz novidade. É uma repetição, por vezes ipsís verbis, das medidas desenvolvidas pelo actual Governo e do Projecto Vida. Senão vejamos.
Resolução do Conselho de Ministros, n.º 17: «Cada um dos departamentos governamentais envolvidos na execução das medidas que constam do anexo à presente resolução assumirá as responsabilidades pelos encargos dela decorrentes.» Veja-se agora o artigo 4.º do projecto do PCP: «O Estado assegura o financiamento adequado de todos os serviços e entidades públicas com função nos domínios da prevenção do consumo de drogas, do tratamento e reinserção de toxicodependentes e do combate ao tráfico ilícito das drogas.»
Srs. Deputados, deixem-me dar outro exemplo. Resolução do Conselho de Ministros, n.º 2: «Desenvolvimento de acções de sensibilização e formação destinadas a diversos grupos sócio-profissionais.» E no n.º 2.2: «Profissionais de comunicação social e mobilização destes agentes de opinião para o combate à droga.»
Vejamos agora o que diz o artigo 7.º do projecto de lei do PCP: «O Governo promoverá a realização de acções de sensibilização dos profissionais de comunicação social visando o tratamento informativo adequado das questões relacionadas com a droga.»
Mas há mais. Não pretendendo ser enfadonho, sugiro, simplesmente, que comparem os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 13.ª do projecto de lei, respectivamente com os pontos da resolução do Conselho de Ministros n.os l, 19. 2, 3 e 4. 2.1, 2.5, 9. 10. 11, 12. 13. 14 e 15.
E não façam esse ar espantado, porque terei todo o gosto em fornecer ao Grupo Parlamentar do PCP fotocópias do projecto de lei e da resolução! Aliás, se tiverem oportunidade de ler o preâmbulo do projecto de lei, a introdução da resolução e o relatório da Comissão Parlamentar de Juventude ainda encontrarão mais semelhanças...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será que este voto de confiança do PCP no Governo se fica por aqui? Não! Vejam a autorização legislativa que vem no artigo 26.º: «O Governo, no prazo de 90 dias, regulamentará a presente lei e tomará as providencias necessárias à sua aplicação.» Notável... O PCP dá um cheque em branco ao Governo!
Continuam ainda a não acreditar? Digam-me, por exemplo, em que sentido deve o Governo regulamentar o que está previsto no artigo 15.º: «Compete ao Governo promover as acções e diligências necessárias à maior eficácia do combate ao tráfico de drogas, conferindo atenção especial às zonas circundantes dos estabelecimentos de ensino e. em geral, às zonas de maior actuação dos traficantes»?
E que dizer do artigo 12.º do PCP: «A política de ocupação de tempos livres dos jovens a prosseguir pelo Governo deve contar, entre os objectivos prioritários, a prevenção do consumo de drogas»?
Será que o projecto de lei do PCP é, em tudo, igual àquilo que se tem feito? Não dissemos isso... Por exemplo, na composição do conselho nacional, e coerentemente com a perspectiva habitual do PCP, é vedada a presença das instituições privadas de solidariedade social, das misericórdias e da igreja. E o que dizer da ausência do Grupo de Combate à SIDA? Sabiam que, nos Estados Unidos e na Europa Ocidental, mais de 50 % dos casos comunicados de SIDA estão relacionados com o uso de drogas por via endovenosa?
O projecto de lei do PCP não traz novidade, não apresenta caminhos para de uma forma mais eficaz combater a droga, não apresenta novos processos de integrar e articular os órgãos da administração neste combate ou de mecanismos novos que possam prever a redução do número de jovens ou de famílias afectadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, para além de não trazer novidade, o projecto de lei comporta omissões graves. Só para dar dois exemplos, gostaria de lembrar o branqueamento dos fundos e a afectação dos bens do traficante para o combate à droga. É que não me lembro de ver qualquer referência sobre estas duas questões, que são essenciais neste combate.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também ausente está o aspecto da cooperação internacional. Pensa o PCP que vivemos numa ilha?
Relembro aqui uma intervenção do Secretário-Geral da ONU, Perez de Cuellar, que dizia: «O crescente problema dos estupefacientes tem-se tornado a preocupação internacional mais premente, em grande parte devido ao seu efeito no futuro das crianças e dos jovens. É cada vez mais evidente que os esforços internacionais e multinacionais são a melhor esperança de travar e reduzir o tráfico e consumo de drogas.»
Parece-nos ainda excessiva a criação de medidas excepcionais para os reclusos toxicodependentes, já que, como é sabido, a toxicodependência é causa (16%) e consequência (40 %) dos ilícitos - reportamo-nos a dados de 1990.
Defendemos que se criem as condições para o seu tratamento, envolvendo o triângulo «comunidade-droga-prisão» com maiores responsabilidades.
Na nossa opinião, faz, pois, todo o sentido chamar instituições especializadas para agir nas prisões.
A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais tem já um protocolo com o SPTT para actuar nesse capítulo.
Existem, hoje, programas, em Sintra e Santa Cruz do Bispo, com essa preocupação, e é no mínimo pouco peda-

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gógico para a comunidade prisional a ideia de, ao declararem-se consumidores de droga, terem um tratamento de favor em relação aos outros reclusos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): - Isso é uma tolice!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP limita-se a recordar e, por vezes, com significativas lacunas o que o Governo tem feito.
O Governo tem apoiado a sua actividade na comunidade, designadamente nas instituições privadas de solidariedade social.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! O Sr. José Apolinário (PS): -Não é verdade!

O Orador: - O plano de actividades do Projecto Vida estabelece: «Importa reafirmar que só a vontade colectiva possibilitará a prática das acções delineadas e permitirá uma eficaz estratégia de prevenção primária, um efectivo apoio às pessoas com problemas de toxicodependência e um combate mais intenso ao tráfico. Só o envolvimento de todos possibilitará a passagem para a acção.»
Recomendamos, vivamente, aos deputados do PCP a leitura desse plano de actividades, em que são expressas as grandes linhas de actuação e as acções propostas, no campo da informação, da sensibilização, da educação e formação, da promoção de estilos de vida saudáveis, de tratamento e reinserção social, de estudos, de combate ao tráfico e de cooperação internacional.
O PCP podia ter-se inspirado muito melhor e ficaria igualmente a saber que o Projecto está regionalizado, através da constituição dos núcleos do Projecto Vida a nível distrital e concelhio, tendo como base as organizações de âmbito local e as autarquias.
E o Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem feito muito e tem procurado rentabilizar os escassos meios e técnicos existentes nessa área.
Em termos legislativos, recordamos o diploma recentemente aprovado pelo Conselho de Ministros que prevê que 70 % do produto dos bens apreendidos sejam destinados ao STPP e 30 % ao gabinete coordenador dependente do Ministério da Justiça. Sublinhamos o apoio às comunidades terapêuticas que o Governo aprovou e que prevê a comparticipação, em 60 %, da segurança social, em 20 %, da saúde e, em 20 %, do utente, muito embora a sua taxa de execução esteja aquém do que consideramos aceitável.
Na prevenção secundária, cada vez mais pessoas recorrem às consultas (20 000 primeiras consultas) e assiste-se, desde 1987, ao triplicar do acesso a essas consultas. De cerca de 1500 por ano, no período de 1981 a 1987, para cerca de 4000 no período de 1987 a 1990.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No combate ao tráfico, é de sublinhar o incremento de 32 % das apreensões, resultado não só de uma maior eficácia das polícias portuguesas, entretanto melhor equipadas, como de uma melhor cooperação internacional.
É evidente que pensamos que existem muitas coisas ainda por fazer nesta área, mas temos a esperança e a convicção de que estamos no bom caminho.
No recente inquérito elaborado a pedido do Ministério da Juventude, poucos dos entrevistados conheciam o Projecto Vida - sinal até de que o Projecto não se preocupa em fazer publicidade dele próprio -, mas cada vez mais pessoas, 86 %, tem consciência do problema e, desses, cerca de metade entendem que a prioridade se deve dirigir à prevenção primária, aparecendo a seguir o combate ao tráfico. A esmagadora maioria dos inquiridos quer ter mais informação sobre a droga.
O Ministério da Justiça decidiu criar um grupo de trabalho para alterar os aspectos do Código Penal especificamente relacionados com a droga.
Na nossa opinião, esta é uma matéria onde se deverá ter a prudência e calma necessárias, não fazendo sentido revisões parcelares e apressadas, como parece ser a intenção do PCP.
Quanto ao procedimento criminal e execução das penas, o Ministro da Justiça iniciou um processo de reformulação legislativa, com o Despacho n.9 132/90, de 9 de Janeiro, onde se constitui um grupo de trabalho que visa criar as condições e acelerar o processo, para que a Assembleia da República ratifique a Convenção de Viena de 1988 das Nações Unidas, incluindo a reformulação de alguns aspectos do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou certo de que o Governo agradece o voto de confiança que o projecto de lei do PCP representa, mas isto parece-nos insuficiente.
Repito a minha pergunta inicial: porque será que o PCP apresenta esta iniciativa numa altura pré-eleitoral?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Porque a Assembleia ainda está a funcionar!

O Orador: - Como já dissemos, não acreditamos ser oportunismo político!
Sempre fomos contra a apropriação partidária de um lema que atinge tão profundamente os afectados e as suas famílias. A particular sensibilidade, na opinião pública, para este tema não pode, nem deve, permitir à classe política a exploração demagógica dos graves problemas resultantes da expansão do consumo.
Na nossa opinião, os agentes políticos devem trabalhar no sentido de garantir que a informação veiculada o seja de forma directa e clara.
Os políticos devem liderar e não comandar, tentando mobilizar recursos para que programas baseados na comunidade tenham viabilidade e sucesso; devem ter preocupações de fiscalização, de coordenação e de avaliação.
As preocupações mais urgentes incluem a continuação da aposta na prevenção primária, a criação dos mecanismos legais que impeçam a lavagem dos dinheiros provenientes da droga, e do confisco desses bens e da sua aplicação em actividades directamente ligadas ao combate à droga, bem como no recrutar de recursos quer financeiros quer humanos para este combate.
Cabe ainda aos políticos contribuir para a coordenação das iniciativas entre o poder central e local, evitando o deplorável espectáculo de rivalidades estéreis que diminuem a credibilidade da mensagem e comprometem a sua eficácia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Embora este projecto de lei não adiante nada em relação ao que já está a ser feito, e uma vez que

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se revê em muitos dos aspectos que o Governo tem defendido, não iremos votar contra, na generalidade.
A principal virtude desta iniciativa, e talvez a única, 6 a possibilidade de a Assembleia e a opinião pública se debruçarem sobre este tema e potenciarem a vontade de co-participar nesta tarefa.
Para nós, a toxicodependência não é um problema sem esperança. Não é um caminho sem regresso. É possível ser ultrapassado. É difícil, requer meios, tempo, dedicação e pouca demagogia.
Não é só importante melhorar e aumentar os meios. Fundamental é que todos tenhamos consciência do papel que, responsavelmente, nos cabe nesta luta.
O projecto de lei precisa de muitas e profundas alterações, em sede de especialidade, para ser minimamente consequente.
O nosso voto de abstenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e a disposição de melhorar o projecto de lei, em sede de especialidade, prova assim a nossa posição construtiva e recorda que, para o PSD, a lula contra a toxicodependência não pode dispensar ninguém, nem mesmo o Grupo Parlamentar do PCP.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Esta última foi muito tola!

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração da sua bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Coelho.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, pedi a palavra, usando a figura do direito de defesa da honra e consideração, para dizer o seguinte: creio que os deputados e os grupos parlamentares da Assembleia da República tem o direito e o dever de trabalharem, de elaborarem projectos de lei, como este nosso, e de se esforçarem para que matérias tão importantes como esta constem da agenda de trabalhos do Plenário da Assembleia da República.
Portanto, creio que as afirmações do Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, ao chamar-nos de eleitoralistas, quando apresentámos o agendamento deste projecto de lei - entregue em 5 de Julho de 1990 e precedido de debates públicos, em 1989, sendo, pois, fruto de um trabalho iniciado haja dois anos-, não têm cabimento algum. Mais ainda, porque, se vamos por este caminho, então muita coisa teríamos de discutir acerca do que o Governo tem estado a fazer com os pedidos de autorização legislativa aqui na Assembleia da República. E julgo que as palavras do Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha e da bancada do PSD não foram as mais correctas, relativamente a esta iniciativa do PCP, que, como disse, visa ajudar a resolver um problema. Não visa - porque, como é evidente, não temos a solução «na manga» - resolver todo o complexo problema que é a temática da droga.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr.ª Deputada Paula Coelho, com certeza que a Sr.ª Deputada não prestou a devida atenção à minha intervenção, porque, se o tivesse feito, saberia que eu nunca disse que o PCP era eleitoralista. Muito antes pelo contrário, disse que não acreditava nisso. Se quiser, terei todo o gosto em fornecer-lhe uma cópia da minha intervenção, para que possa verificá-lo. É evidente que é importante discutirmos e lermos preparação acerca deste tema. Agora, discutirmos um projecto de lei que repete, quase até ao limite, aquilo que anda a ser feito pelo Projecto Vida - e tive oportunidade de comparar o n.º l com o n.º 7, etc., em que se prevê a redução do papel da sociedade civil -, isso é que levou a que nos abstivéssemos. Porque, se tivéssemos essa perspectiva maximalista de que a Sr.ª Deputada Paula Coelho falou, naturalmente que nos oporíamos a que este projecto baixasse à respectiva comissão para ser debatido na especialidade. Portanto, como acreditamos que é possível melhorá-lo - mas tem de ser muito melhorado e trabalhado, para que fique alguma coisa de aceitável -, daí o sentido do nosso voto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Começaria por uma questão que pode ser de pormenor, mas que me parece importante. O que é que o Sr. Deputado pretende dizer quando afirma que colabora com todos, até com o PCP?! E que, Sr. Deputado, isto traduz uma intolerância que pensávamos já ter sido afastada, há muito, da sociedade portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, considero esse seu aparte como tal e extremamente infeliz.
Relativamente à questão de fundo, creio que é de registar como importante a declaração que aqui fez, em nome do PSD, de que irão viabilizar a passagem deste projecto à especialidade. Aliás, devo dizer que nem outra coisa seria compreensível. Creio que ninguém compreenderia que o PSD, ou qualquer outro partido, pudesse opor-se, na Assembleia da República, a um projecto de lei que não visa outro objectivo que não seja o de procurar ajudar a resolver as graves situações que se colocam a nível da toxicodependência, no nosso país. Nada mais seria compreensível, a não ser a viabilização deste projecto.
Agora, estamos dispostos, obviamente, a trabalhar bastante, em sede de especialidade, para melhorar muito, se possível, este projecto. Aliás, sempre o declarámos. Este é um contributo que pretendemos dar e pensamos que a Assembleia da República terá de aprofundar muito o debate sobre estas questões, melhorando este ou outro projecto qualquer, desde que ele se situe numa área tao importante como a da toxicodependência.
Sr. Deputado, V. Ex.ª pensa, porventura, que é inútil a Assembleia da República legislar sobre qualquer matéria?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): Mas isto não é uma legislação!

O Orador: - O Sr. Deputado parte do princípio de que, pelo facto de ter sido aprovada pelo Conselho de Ministros uma resolução sobre uma matéria, se torna dispensável que a Assembleia da República se pronuncie e legisle sobre essa matéria? Importava que esta questão fosse esclarecida para sabermos qual o conceito que o Sr. Deputado tem da Assembleia da República e da sua actividade.

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Finalmente, há uma questão que me parece da maior importância. O Sr. Deputado veio apontar, aqui, um conjunto de medidas que estariam a ser tomadas - e algumas estão certamente- no combate ao consumo e tráfico de droga. O relatório sobre segurança interna, apresentado aqui na semana passada peio Sr. Ministro da Administração Interna, dá-nos conta, de 1989 para 1990, de um aumento de 37 % no tráfico de drogas e 60 % no consumo.
Gostaria que o Sr. Deputado comentasse esta situação. O que pensa disto, já que afirmou, do alto daquela tribuna, que, praticamente, todas as medidas adequadas estariam a ser tomadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Deputado, na sua intervenção louvou a actuação do Governo, a eficácia das forças policiais na prevenção e repressão da droga, e eu quero, já que está bem fresca nesta Câmara a apreciação de um relatório sobre segurança interna, fazer-lhe a leitura de algumas linhas desse relatório em que se fala nessa matéria, nomeadamente no relatório da Polícia Judiciária quanto à questão da droga. Diz-se assim: «A droga constitui, juntamente com o terrorismo, uma das grandes pragas do nosso tempo, já que ambas provocam vítimas inocentes. Sc a droga transforma em farrapo humano o toxicodependente lesando todo o tecido social em que está inserido, o terrorismo abala as estruturas de um país e faz viver em pânico a sociedade. Maldições do nosso tempo a que as autoridades não poderão deixar de dar lula sem quartel. O tráfico de droga poderá ter várias causas e muitas delas têm sido objecto de estudos profundos. Parece-nos, no entanto, que a raiz do fenómeno em Portugal assenta, sobretudo, na pretensão dos lucros fáceis e do enriquecimento a curto prazo. Pessoas sem escrúpulos morais, que só conhecem o perfume do dinheiro, não têm pejo em arrastar para a lama jovens cujo futuro poderia ser risonho se não se afundassem no charco da droga que cies cavaram. Impõem-se medidas profilácticas que poderão ir das penas de prisão longas e severas até à apreensão de todos os bens, cabendo aos autores do tráfico o ónus de provar que os bens foram adquiridos licitamente.»
Sr. Deputado, quer-nos parecer que, para um relatório de um ano de actividade de uma polícia com as funções e obrigações que tem, este bom naco de prosa ou de poesia não basta nem pode ser entendido por nós, aqui nesta Câmara, como um trabalho sério nesta matéria. Isto faz-nos pensar e comparar esta prosa ou poesia com os números assustadores que este mesmo relatório refere quanto à evolução relativamente ao ano anterior no que respeita quer ao tráfico (aumento de 37 %), quer ao consumo (aumento de 60 %) - e isto nos números conhecidos.
O que pretendo de V. Ex.ª, e na ausência do Governo, a quem deveria dirigir esta pergunta, é que faça a sua apreciação em termos comparativos deste passo do relatório - aliás perfeitamente iníquo em relação a esta matéria- e a questão séria que é o combate na prevenção e repressão da droga.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, penso que V. Ex.ª tocou uma música que todos gostamos, uma música bonita, mas, dentro da situação global do seu discurso, manifestou-se relativamente desadequada.
O Sr. Deputado apelou, e tem apelado, à unanimidade em relação a esta matéria, mas, de facto, a mensagem que trouxe aqui, através do seu discurso, é desajustada do tipo de unanimidade que se deve gerar em volta desta questão.

ssa atitude era, aliás, eventualmente previsível, uma vez que tem alguma coisa a ver com a proximidade das eleições e uma certa tentação para todas as partes fazerem utilização desta temática como arma de arremesso ou como forma de manipulação política. E sinto-me tanto mais chocada com esse tipo de atitude quanto os jovens deputados da maioria, que têm assento na Comissão de Juventude, que, noutras alturas - e não foi assim há tanto tempo-, tiveram coragem de afrontar o Governo em relação a esta matéria, afrontação essa que resultou, com efeitos bastantes positivos, não só ao nível da tal unanimidade desejada, mas também ao nível de algumas alterações de carácter organizativo que se verificaram no Conselho de Ministros, através da aprovação de propostas de resolução que consagravam recomendações do relatório da Comissão de Juventude.
Será, portanto, de perguntar o que é que se está a passar neste momento em relação ao espírito de coragem que caracterizava os jovens deputados do PSD, no ano passado, no que diz respeito a esta matéria.
O Sr. Deputado não fez referência, na sua intervenção, ao aumento do consumo e do tráfico de droga em Portugal; não explicou de que forma é que isso se relacionava com a prioridade estabelecida no Governo em relação a esta matéria; não fez referência ao número crescente de pessoas que procuram os serviços para obter resposta..., mas fez referencia à Convenção de Viena, dizendo, tal como o Sr. Secretário de Estado linha dito, há alguns meses atrás nesta Câmara, que o Decreto-Lei n.º 430/83 iria ser aprovado até ao fim do mês, e, pelo que verificamos, se assim fosse, o Sr. Deputado teria lido o prazer de o anunciar. Mas, como não anunciou, certamente não vai ser aprovado.
O Sr. Deputado, como deputado que tem a coragem de afrontar o Governo noutras alturas, deveria tê-lo feito aqui, fazendo referência de que essas solicitações que fez no ano passado não foram cumpridas.
Pelo que verificamos o Decreto-Lei n.º 430/83 não vai ser alterado tão cedo e esse era um dos pomos de referência fundamental: alterar, em termos de penalidades, no que diz respeito ao tráfico e traficantes de droga.
Os programas de detecção-intercepção da droga na costa portuguesa não estão em execução, estão prometidos, eventualmente, para a próxima legislatura, portanto, não são obviamente acções do Governo, são promessas eleitorais!
Em relação a estas matérias, o Sr. Deputado nada disse. No entanto, devo comunicar-lhe que vou fazer, de seguida, uma intervenção, que é bastante elogiosa ao trabalho que os deputados do PSD, presentes na Comissão de Juven-

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tude, tiveram no desempenho e na pressão exercida ao Governo no sentido de executar algumas medidas.
Mas, pelos vistos, essa coragem perde-se com a proximidade das eleições legislativas, o que é extremamente lamentável e, num dia, deita por terra o trabalho que foi cimentado ao longo de quatro anos.
Era essa explicação que gostaria de pedir ao Sr. Deputado, fazendo-o, como é óbvio, com alguma mágoa.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - É evidente que não aceito receber lições de independência de quem quer que seja. Aquilo que disse não foi por telecomando. As pessoas que me conhecem sabem - e não estou aqui a puxar dos meus pergaminhos - que em alturas bem mais complicadas do que esta tive atitudes particularmente difíceis. Agora, o que estamos aqui a fazer não é uma apreciação da actividade do Governo. Peço imensa desculpa, mas deve haver uma grande confusão! O que fizemos, especificamente, foi uma análise de um projecto de lei e nós acharmos que está tudo muito bem e é evidente que era muito mais simpático isto passar assim. Agora, qualquer pessoa que leia com o mínimo de atenção - e vamos ler essa oportunidade em sede de comissões - o projecto de lei, que o compare com a actual legislação, nomeadamente com a resolução do Projecto Vida, só pode dizer que aquilo é parecido. E, no mínimo, extraordinariamente parecido!
Mesmo quando se fala aqui na questão do direito penal, também devo dizer que 6 verdade, pois, em termos de jurisprudência, não conheço sequer um toxicodependente que lenha deixado de poder ir a um tratamento por se encontrar em prisão preventiva - este é um dos aspectos que não tive oportunidade de desenvolver porque dispomos de pouco tempo.
Finalmente, ninguém pode pensar - nem eu alguma vez o disse - que o problema da droga está a ser resolvido e que vai ser resolvido por qualquer governo, mesmo que seja um governo de maioria como o do PSD. Agora, o que não acho sério é dizer que não há nada que seja diferente daquilo que já existia desde 1985, 1987 ou 1990... E foi exactamente isso que eu disse.
É evidente que o problema é grave, vai continuar a necessitar da nossa atenção, vai continuar a necessitar que sejam dirigidos para ele grandes recursos financeiros, porque é um tratamento difícil, é um trabalho complicado, necessita de gente qualificada.
E o Sr. Deputado António Filipe interpretou mal aquilo que eu disse de que até seria lisonjeiro para o PCP, porque, na verdade, o que pretendi foi salientar muito naturalmente a iniciativa do PCP, que nos permitiu estar aqui a discutir este assunto hoje.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado esqueceu-se de responder à minha questão. No entanto, secundava a pergunta, que foi feita no início da sessão pelo Sr. Deputado António Filipe, no sentido de saber se o Governo virá ou não aqui hoje. Porque se o Governo vier, far-lhe-ei a pergunta. Além disso, o Sr. Presidente ficou de se informar acerca disso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, continuamos a estabelecer contactos para termos a certeza.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, sugeria ao Sr. Deputado Laurentino Dias que pudesse utilizar uma das sextas-feiras para colocar essa questão ao Governo e que utilizasse os mecanismos regimentais previstos para essa situação, porque, ao que me parece, eu ainda não estou no Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Isso é facilmente constatável!

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, usando a figura regimental da interpelação à Mesa, gostaria de dizer que solicitei do Sr. Deputado um comentário sobre as afirmações que aqui produziu.
Foi, aliás, em função da sua intervenção que me ocorreu fazer-lhe o pedido de esclarecimento que fiz, fazendo uso de uma disciplina regimental, pelo que creio que também o Sr. Deputado poderia ter respondido da mesma forma. Como não respondeu, perguntei à Mesa se o Governo iria ou não estar presente, porque se estivesse colocaria as questões directamente ao Governo.
Quanto ao uso de outras figuras regimentais, entendo que vale a pena, que é preciso, que se impõem, e usá-las-ei sempre que necessário. Usei-as hoje, perante a intervenção de V. Ex.ª e, portanto, caberia ao Sr. Deputado responder ou não.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): -Sr. Deputado Laurentino Dias, sugeria-lhe que pudéssemos aclarar essa dúvida e que terminássemos esta troca de galhardetes, pois, parece-me que as pessoas estão mais interessadas em continuar o debate do que ouvir falar sobre as nossas dúvidas existenciais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com grande satisfação que hoje verificamos que, mais uma vez, pela mão de deputados jovens, a temática da droga e da toxicodependência é trazida à Assembleia da República.
Saudamos, pois, esta iniciativa, não tanto pelos seus aspectos intrínsecos mas, especialmente, pela oportunidade que nos é dada para, em fins de legislatura, fazer uma avaliação dos resultados obtidos pelas acções de combate à toxicodependência levadas a cabo pelos órgãos de soberania, nomeadamente a Assembleia da República e o Governo.
No que respeita ao Parlamento, é justo referir que, na área das suas competências e até ultrapassando a tradi-

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cional postura de grupos parlamentares e de comissões, foi levado a cabo um importante trabalho de investigação nesta área, o qual acabou por se verificar de maior alcance e utilidade do que seria de supor inicialmente.
O relatório sobre a droga, elaborado no âmbito da Comissão de Juventude, partindo de uma análise suprapartidária da situação actual com a identificação minuciosa dos estrangulamentos verificados no combate ao tráfico de droga, no sistema legislativo e aos vários níveis de prevenção, apontava 28 recomendações plasmadas, posteriormente, num projecto de resolução aprovado por unanimidade no plenário da Assembleia da República.
É forçoso e de justiça reconhecer, porque se trata de um fenómeno raro em grupos etários mais idosos, o empenho dos jovens deputados da maioria em analisar objectivamente a realidade e a coragem que tiveram para confrontar o Governo com a ineficácia das suas acções perante o crescimento exponencial do flagelo da droga em Portugal.
Importa igualmente referir que dessa pressão, que, felizmente, por esta única vez, não partiu isolada das bancadas da oposição, obrigou o Governo a adoptar algumas medidas de carácter organizativo que se entendiam como fundamentais nas recomendações da Comissão de Juventude.
Temos a certeza de que terão ficado com a consciência tranquila, na altura, os Srs. Deputados jovens da bancada da maioria por terem lido. como é seu dever, a coragem de fiscalizar e afrontar o Governo nesta matéria e não encobrir e proteger o Executivo em questões indefensáveis, como se verifica, em geral, nas atitudes adoptadas por essa bancada face às legítimas preocupações da oposição.
Trata-se, pois, de uma questão nacional que exige respeito, moral e ética política e como tal tem sido tratada pelos jovens na Assembleia da República. Esperávamos, pois, que esta atitude se mantivesse e que a proximidade das eleições não conduzisse à instrumentalização da temática, comprometendo hoje confianças e solidariedades geradas durante quatro anos, as quais podem não necessariamente potenciar politicamente os deputados ou os partidos que representam, mas que se revelam de grande utilidade para os jovens e as famílias que, de uma forma ou de outra, se envolveram directamente nas teias da toxicodependência.
Por outro lado, e uma vez que nos encontramos em época de avaliações, é de justiça afirmar que na luta contra a droga o Governo, e por consequência todos nós, saiu vencido em cada um destes últimos anos. Mas, dir-nos-ão: «Nunca como agora se investiu tanto no combate ao tráfico de droga.» Mas a verdade é que o fenómeno alastrou assustadoramente, desmentindo assim a eficácia das medidas adoptadas e conferindo legitimidade às acusações remetidas à letargia do Executivo e aos atrasos irreparáveis na execução das políticas que eram já indispensáveis há quatro anos atrás.
O Governo diz que este ano - em fins de legislatura - o investimento ascendeu alegadamente a 3 milhões de contos contra os 2 milhões em 1990. No entanto, os números disponíveis indicam que as apreensões de droga feitas pela Polícia Judiciária foram muito superiores às dos anos anteriores, sendo de concluir que não foi invertida a escalada exponencial do tráfico e consumo de droga em Portugal, lendo em conta o alegado investimento.
Na verdade, a costa portuguesa, em virtude do laxismo na aplicação dos programas inúmeras vezes anunciados, tornar-se-á a entrada privilegiada para a introdução da droga em Portugal.
O que o Governo pretende fazer na próxima legislatura já todos o sabemos, porque já tivemos a grata oportunidade de escutar a minuciosa enunciação dos planos, mas o que o Governo não fez nos últimos anos responsabiliza-o pelo crescimento exponencial do tráfico e do consumo de droga no nosso país.
Assumir derrotas nesta temática é, de resto, fundamental à mobilização da sociedade para esta guerra sem tréguas. Ao contrário, a inexistência de humildade e a ocultação da realidade conduz à separação das vontades e à dissipação das forças sociais indispensáveis a todos os governos que se confrontam com este flagelo social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A expansão do consumo de droga nos países tecnologicamente mais desenvolvidos é um fenómeno de raízes sociológicas com factores e consequências de desagregação social.
Na verdade, o consumo de drogas não é recente nem original! Apenas as formas, as proporções e os propósitos que esse consumo atingiu são típicos das sociedades contemporâneas.
Nas sociedades primitivas da América do Norte e do Sul o consumo de drogas constituía-se como parte integrante dos rituais dessas sociedades, normalmente com carácter iniciatório e, portanto, como factor de integração social pela confirmação de lendas e tradições ancestrais. Desta forma, os alucinogénios cimentavam os laços sociais e promoviam a manutenção da estrutura social. No fundo, um pouco como o vinho que bebemos, em comum, à hora das refeições.
Com a chegada dos europeus ao novo continente esta situação alterou-se e os alucinogénios começaram a ser consumidos fora das cerimónias iniciativas e, portanto, como meio de alienação social e não como instrumento de integração. Era a resposta à desagregação rápida das estruturas sociais tradicionais confrontadas com um novo sistema de hierarquização e valores trazidos pelos europeus.
Por outro lado, nas sociedades contemporâneas do Ocidente o consumo de drogas tem igualmente estas características, traduzindo-se pelo rompimento dos laços com a sociedade global, com os seus objectivos e valores, sendo um factor de desagregação e de desintegração social.
Por isso, este fenómeno torna-se tão preocupante, pois revela desafectação aos valores e interesses que a sociedade promove, como sejam, por exemplo, a realização pessoal através do trabalho, da família, da religião, da política ou da intervenção e participação social. Mas, para além disso, as sociedades contemporâneas são demasiadamente exigentes para com os seus jovens, tendo em relação a eles expectativas a que não correspondem os meios e as condições básicas de concretização.
É aqui que o consumo exagerado e conducente à desagregação tem raízes sociais profundas: um sistema de ensino obsoleto, desinteressante, massificado e desadequado da realidade; a insuficiência de vias profissionalizantes; a proliferação de meios sócio-económicos degradados; a desagregação dos núcleos familiares; o desemprego e a instabilidade laborai, e a enorme disponibilidade de tempos não produtivos são factores de redução da auto-estima e da propensão para a alienação de uma realidade que, nua e crua, é profundamente desagradável.
Não há, portanto, que ter ilusões! Sem uma alteração radical na forma como a sociedade encara os seus jovens e sem uma aposta efectiva na criação de condições que conduzam a uma sociedade onde seja agradável viver, o consumo das drogas será incrementado.

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Curar a sociedade global, transferindo-lhe mais solidariedade ao invés de incentivar a competição, é a mais importante acção preventiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, por fim, fazer referência ao projecto de lei que provoca este debate. Ò projecto de lei n.º 572/V propõe-se adoptar medidas de prevenção do consumo e de combate ao tráfico de drogas, bem como medidas relativas ao tratamento e reinserção social de toxicodependentes. Este diploma reitera no seu conteúdo documentos já aprovados no seio da Comissão de Juventude, sendo até de supor que resultou desse trabalho produzido pelo conjunto dos deputados jovens na Assembleia da República.
Enquadra-se, pois, nas medidas preconizadas pelo projecto de resolução n.º 49/V, aprovado na anterior sessão legislativa, e contempla aspectos que foram já objecto de resolução do Conselho de Ministros no âmbito do Projecto Vida.
Assim sendo, constata-se a duplicação de diplomas legais, visando os mesmos objectivos e até preconizando as mesmas estratégias, o que coloca em risco a utilidade e a viabilidade global da iniciativa que hoje discutimos.
No entanto, encontram-se plasmadas no diploma em apreço medidas que, recolhendo a simpatia da maioria, não foram ainda objecto de acção legislativa vinculadora dos órgãos de soberania, mas que se revelam de interesse para introduzir no sistema legal português.
Por isso, e tendo em conta que o Governo prometeu a publicação, mas não cumprida, até ao fim do mês, de legislação que vem alterar o Decreto-Lei n.º 430/83, consideramos que este projecto de lei deve descer à comissão para, naquilo que for entendido por bem, ser confrontado com a legislação que entretanto for publicada no âmbito do Conselho de Ministros, produzindo-se as alterações necessárias no respeito pela vontade dos seus subscritores.

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o PRD já não dispõe de tempo para responder, pelo que talvez fosse melhor fazê-lo noutra oportunidade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Sr. Presidente, fico muito penalizado por não poder dirigir um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Isabel Espada, mas ficará para outra ocasião.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa também está muito penalizada por não poder dar-lhe a palavra, mas compreende-se porquê.
Srs. Deputados, gostaria de chamar a vossa atenção para as votações que estão agendadas para as 19 horas e 30 minutos: votação na generalidade, na especialidade e votação final global das propostas de lei n.os 184/V - Autoriza o Governo a alterar a Lei de Delimitação de Sectores e 189/V - Lei de Bases da Protecção Civil e votação na especialidade e final global das propostas de lei n.os 172/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código do Procedimento Administrativo e 195/V - Autoriza o Governo a aprovar o Código das Expropriações.
Assim, a questão que quero colocar é a seguinte: tendo em atenção o decorrer do debate de hoje, penso que os nossos trabalhos terminarão cerca das 18 horas, hora a que, se a Câmara estiver de acordo, poderíamos proceder às votações agendadas em vez de esperarmos pelas 19 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 21 de Maio de 1991, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Dcmocrata (PSD):

José de Oliveira Bastos (círculo eleitoral de Aveiro) por Alberto Lopes de Melo [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 15 dias, com início em 17 de Maio corrente, inclusive].

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (círculo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 20 de Maio a 3 de Junho próximo, inclusive].
Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS), vice-presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário-Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)-Domingos da Silva e Sousa (PSD)-João Álvaro Poças Santos (PSD) -José Augusto Ferreira de Campos (PSD)-José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD).

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Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos continuar o debate do projecto de lei n.º 572/V, da iniciativa do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.

O Sr. João Camilo (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutir hoje, aqui, um projecto de lei sobre prevenção do consumo de drogas e sobre tratamento e reinserção de toxicodependentes é aproveitar mais uma oportunidade para lançar um grito de alerta sobre uma situação que atinge proporções de verdadeira epidemia, mais grave e trágica porque atinge fundamentalmente os jovens.
Esse alerta é tanto mais necessário quanto mais a consciência social repousar num qualquer programa ou projecto que alguém, algures, estará a desenvolver e tanto mais importante porque muitos de nós se demitem da participação na necessária acção comum e abdicam da intervenção possível que cabe a cada membro da sociedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar de tratamento da toxicodependência é, em primeiro lugar, esclarecer uma mistificação infelizmente bastante divulgada: a de que há uma cura clínica do toxicodependente de psicotrópicos. Com efeito, o tratamento módico é, claramente, subsidiário, não havendo cura clínica mas, sim, um tratamento complexo, envolvendo várias medidas e factores e de resultados, infelizmente, limitados.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O deputado José Apolinário é que precisava de ouvir isto!

O Orador: - É que a toxicodependência é fundamentalmente uma doença da sociedade e os toxicodependentes são sintomas do que está mal no organismo social. Daí que a sociedade tenha de criar defesas que, à semelhança dos mecanismos imunitários, actuem em presença do agente agressor, combatendo-o e neutralizando-o.
Tratar é, assim, evitar a experiência da droga, desintoxicar e reintegrar socialmente. Esta última vertente é, de longe, a mais importante no tratamento e cura, exigindo a colaboração de toda a sociedade na criação de oportunidades de reinserção, na compreensão mais aguda dos problemas da toxicodependência e na denúncia activa dos factores de risco e dos narcotraficantes, quebrando o ciclo vicioso do medo, que conduz à recaída.
O chamado Projecto Vida é, indiscutivelmente, um útil e ambicioso conjunto de medidas, que retoma muitas das recomendações feitas pela Comissão Parlamentar de Juventude e que tem como principal fraqueza o ser, ainda e só, uma conglomeração de boas vontades e, em alguns casos, de promessas.
Para que a Assembleia da República possa dar o seu contributo efectivo numa lula, que é geral, torna-se necessário que o seu poder interventivo e fiscalizador seja reforçado, de modo que os projectos se tornem programas e as medidas preconizadas realidades actuantes.
São necessários e urgentes novos centros piloto de apoio a toxicodependentes, não para burocratizar a assistência e a recuperação, mas, fundamentalmente, para formar agentes de prevenção na comunidade que multipliquem e potenciem a sua eficácia.
Para isso é premente, nesta fase, que se desbloqueiem os meios financeiros, que se descongelem as admissões de técnicos capazes de dinamizar essa acção formativa e que se publique a lei orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes (SPTT). Sem que tal se verifique, assistir-se-á ao esmagamento dos centros actualmente em funcionamento, sujeitos a uma pressão da procura que, há muito, os submergiu.
Um exemplo para percebermos melhor a situação: um dos centros em actividade «fichou», em dois anos, cerca de 20000 toxicodependentes -uma gota de água no oceano, no dizer dos responsáveis- e, contudo, recusa diariamente mais utentes do que aqueles que atende, por impossibilidade física de lhes dar resposta.
Simultaneamente, continuam por criar, junto aos novos centros, pequenas unidades de internamento e são escassas as comunidades terapêuticas.
Mas é a necessidade de pequenos centros disseminados que possam multiplicar a sua acção, através da formação de agentes de prevenção na comunidade, que se toma mais urgente, quanto mais evidente ressalta o papel das famílias, dos vizinhos de bairro e dos grupos e associações de apoio no mudar da mentalidade da população, tornando-a mais activa na sua autodefesa e na cooperação social.
Certos grupos profissionais devem ser alvos preferenciais de acções de formação, atendendo à sua posição privilegiada no contacto com os toxicodependentes. E se é certo que os professores são objecto de acções deste tipo, necessário se toma estendê-las aos clínicos gerais, aos centros de saúde, às polícias e aos guardas prisionais. Da sua compreensão do problema da droga dependem as atitudes correctas perante a toxicodependência e os toxicodependentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É já um lugar comum dizer-se que a principal toxicodependência em Portugal é a do álcool, mas nem por isso se tomaram, até hoje, as medidas mínimas que a situação aconselha. Hoje, o consumo do álcool aparece nos jovens estreitamente ligado ao consumo de outras drogas, no quadro de politoxico-dependências e, em muitos casos, funciona como indutor dos outros consumos.
Torna-se necessário discutir e aprovar medidas que restrinjam a venda de álcool a menores e que permitam aos vendedores recusar a sua venda em certas situações.
Finalmente, como é norma em todas as acções de saúde pública, são fundamentais novos estudos epidemiológicos que permitam avaliar com mais rigor a realidade e determinar com mais segurança as terapêuticas. A universidade portuguesa deve ser chamada a desempenhar aqui um insubstituível papel de investigadora social, ligando o estudo à vida e o conhecimento teórico à realidade prática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Limpar» um toxicodependência, compensar e manter a abstinência da droga, atrevo-me a dizer que é fácil. Evitar que recomece e impedir que continue a drogar-se é quase impossível.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A droga tornou-se nas sociedades modernas, por interesses económicos criminosos, a nova moda consumista para aqueles cuja vontade está em formação e

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que, por isso, estão mais expostos e vulneráveis-os jovens adolescentes.
Não podemos permitir-nos descansar em análises, intenções e projectos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Todos nós temos de arregaçar as mangas e participar com o nosso esforço pessoal. Se quisermos que Portugal lenha um futuro melhor devemos saber, em cada momento, se estamos a fazer tudo o que é necessário.

Aplausos gerais.

O Sr. Raul Castro (Indep.):-Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raul Castro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Para pedir esclarecimentos. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, de harmonia com o tempo disponível para os deputados independentes e sob a forma de pedido de esclarecimento, aproveito para dizer ao Sr. Deputado João Camilo o seguinte: penso que o projecto de lei aqui em discussão foi apresentado inicialmente pela Sr.ª Deputada Ana Paula Coelho como um diploma que apresentava grande abertura para na sua discussão poder ser alterado e melhorado.
Por outro lado, da intervenção que acabámos de ouvir do Sr. Deputado João Camilo ressalta a grande importância que tem o problema da droga.
A questão que lhe coloco é a seguinte: o Sr. Deputado admite que seja possível, em face deste diploma, mesmo que as suas inovações não sejam muitas, tomar uma posição, digamos, de total discordância, de repúdio e de subavaliação, em função das circunstâncias, em vez de se tomar uma atitude positiva de valorização de uma iniciativa que representa, seja qual for o critério por que ela seja examinada, um passo positivo no combate à droga, isto é, se é compreensível uma atitude, como a que já foi aqui assumida, nomeadamente pelo PSD, no sentido de procurar desvalorizar este diploma. Isso não implica, no fundo, desvalorizar um problema do País tão importante como é o problema da droga, como resulta das palavras do Sr. Deputado?

O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.

O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Deputado Raul Castro, respondo-lhe, muito brevemente, para lhe dizer que naturalmente pensamos que esta 6 uma problemática a valorizar e não a desvalorizar, por isso não compreenderemos, de forma nenhuma, qualquer atitude que resulte numa desvalorização desta matéria.
Pensamos que, apesar de tudo, prevalece, mesmo na intervenção do PSD, esse bom senso de permitir, em discussão na especialidade com a comparticipação de todos os grupos parlamentares e de todos os deputados desta Casa, fazer aqui, na Assembleia da República, uma lei que a honre e que, de certa forma, possa permitir a sua acção fiscalizadora sobre projectos e programas que o Governo, naturalmente, terá de desenvolver, como Executivo que é.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, à laia de ponto prévio e no seguimento do que disse o meu camarada José Apolinário, não deixe de lamentar profundamente a ausência do Governo num debate de importância tão transcendente como este.
Não colhe o argumento aqui aduzido pelo Sr.º Deputado Carlos Coelho de que o Governo só comparece nestes debates quando estão em apreciação propostas suas. Recordo-vos aqui que, por exemplo, aquando da apreciação do projecto de lei do PS sobre o fornecimento de medicamentos a idosos, o Governo esteve presente e participou no debate, apesar de não estar em apreciação qualquer proposta do próprio Governo.

Aplausos do PS.

Mas, nesta matéria como noutras, cada um assume as responsabilidades que lhes cabem. O PS assume as suas, participando neste debate.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A droga e a SIDA são os dois flagelos que assolam o planeta no dealbar do século XXI. E aparecem-nos de tal forma difundidos e entrosados que o consumo de determinado tipo de droga é um dos principais factores da propagação da SIDA.
Não sei se vou cometer uma heresia, mas atrevo-me a classificar ambos os flagelos como doenças epidemiológicas, enquadradas, portanto, no âmbito da saúde pública. E, neste âmbito, se bem que se tome indispensável o despiste dos atingidos e a sua recuperação, a acção fundamental é sempre a preventiva
Informação e formação são as chaves para fazer regredir qualquer epidemia.
Permitam-me, portanto, que trate a problemática da droga sob esta óptica, não podendo abstrair, como é óbvio, o tráfico e todos os interesses que se acumulam em seu redor.
Perante a propagação e o alarmante aumento que, de ano para ano, se vem constatando no consumo da droga, a reacção mais fácil das sociedades organizadas é, através dos seus governos, procurar resolver a questão mediante os meios policiais e judiciais. Longe de nós pretendermos insinuar, sequer, a dispensabilidade destes recursos mas, tal como em todas as epidemias, não bastam os cuidados secundários.
Passado o choque inicial, tem as sociedades organizadas a obrigação de melhorar os sistemas de controlo e de repressão, mas também de saberem fazer a leitura de todas as componentes sociais que enquadram a respectiva problemática e de iniciar o seu combate regressivo através da prevenção.
O primeiro agente fundamental para o desenvolvimento desta política é a informação. Informação a prestar aos cidadãos em geral e aos grupos de risco, em particular, estando neste caso, claramente, os jovens dos 16 aos 24 anos, e informação a recolher e a tratar perante a evolução

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do consumo e da eficácia das acções que entretanto forem sendo implementadas.
Mas aqui depara-se-nos o primeiro e sério problema: será que para aquele estrato etário, irreverente e permeável à aventura e ao risco resultará um tipo de informação à distância, sem que os próprios jovens sejam sujeitos activos dessa batalha? A informação aconselhável deverá ter uma forte incidência na componente penalizadora? Julgamos que não.
A informação terá de circular o mais próximo possível e ser protagonizada pelos próprios jovens, numa postura construtiva de sanidade e qualidade de vida, na procura de interesses variados.
Acompanhando a informação, é indispensável proceder à formação de jovens que possam vir a ser os difusores junto dos seus pares e os animadores de projectos de combate e prevenção ao consumo da droga.
Se bem que não desconheçamos a importância dos organismos centrais, não é possível atingir aquele desiderato sem uma real descentralização. E as autarquias locais são por excelência os órgãos de poder que mais perto estão do cidadão e que melhor conhecem as realidades do meio em que se inserem.
São, pois, fundamentais para que, em colaboração com as associações e clubes da sua área de intervenção, possam desenvolver projectos preventivos, tendo em atenção as especificidades locais e utilizando os recursos disponíveis.
Mas para que esta ciclópica tarefa possa ser exercida com eficácia pelo poder local é necessário que o Governo corresponda com a adequada participação financeira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -Na área do combate à toxicodependência não podemos deixar de referir a acção paradigmática que vem sendo desenvolvida pela Câmara Municipal de Lisboa e pelo seu presidente.

Aplausos do PS.

Não podendo ficar dependente do inexistente apoio financeiro do Governo, a Câmara Municipal de Lisboa, para além das verbas disponibilizadas no seu orçamento (166000 contos para 1991), mais do que a dotação específica do Governo, tem vindo a reforçá-las, através de acordos com empresas sediadas na capital, o que tem permitido, até agora, financiar todos os projectos apresentados pelas freguesias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Elaborado um estudo criterioso do consumo de droga na cidade, foram, numa primeira fase, seleccionadas 13 freguesias, vindo posteriormente a juntar-se mais 6, que abrangem as zonas da cidade onde a situação é mais preocupante.
Seguidamente, foi dada formação a funcionários do respectivo departamento camarário, a autarcas daquelas freguesias e a jovens que vieram a constituir equipas preventivas locais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E a experiência, embora ainda curta, tem revelado que os projectos juvenis são muitos e criativos e que é a auto-organização dos jovens que conduz ao reforço da sua tão necessária auto-estima.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta acção, assaz meritória, da Câmara Municipal de Lisboa não é conduzida de forma isolada, articula-se com o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, dependente do Ministério da Saúde, e com as experiências de outras cidades portuguesas, europeias e mundiais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A experiência positiva a partir de projectos culturais e desportivos, concebidos e implementados pelos próprios jovens, tem-se revelado um forte estímulo. Mas, em matéria tão complexa como esta, ninguém deve ter a estultícia de ter encontrado o método perfeito e acabado.
Assim, a Câmara Municipal de Lisboa estabeleceu um protocolo com a Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação, da Universidade do Porto, que procede a uma avaliação periódica dos resultados obtidos.

Uma voz do PS: - São três vezes mais que os do Governo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Que esta e outras experiências fecundem um debate profícuo sobre a eficácia das várias estratégias seguidas; que o Governo entenda a indispensabilidade da actuação do poder local e que o dote com a adequada comparticipação financeira;...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... e que, tal como tem sido realçado por técnicos de todo o mundo, entenda que é através de um trabalho coordenado, a nível local, que privilegie a inserção comunitária, que se poderão colher os frutos por todos nós ambicionados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Deputado Rui Cunha, de facto, fico espantado com a utilização dada pelo Partido Socialista a este debate.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se me permite, Sr. Deputado, esta última parte do debate foi uma mera tentativa de propaganda, que nada tem a ver com a matéria que estamos a discutir. É evidente que V. Ex.ª gere os tempos como entende, mas é perfeitamente despropositado fazer propaganda de uma autarquia que não está a fazer mais do que a sua obrigação. E, se me permite, em termos de pioneirismo, poderia também «puxar a brasa à minha sardinha», em relação à Câmara Municipal de Oeiras, mas, enfim, peço apenas para o Dr. Jorge Sampaio e o Dr. Isaltino, quando se encontrarem, compararem -eles que o façam-, e irá verificar que a Câmara Municipal de Lisboa tem muito que aprender. Porque a Câmara Municipal de Oeiras, para além de já ler uma consulta nas Taipas, tem vários espaços para consultas específicas de toxicodependência, como, por exemplo, dois apartamentos para tratamento terapêutico - veja bem, uma

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câmara que é relativamente pequena -, e não viemos fazer propaganda disso.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! Há comedimento!

O Orador: - E gostaria de dizer que estes problemas não se resolvem só com as freguesias mas também com as câmaras, e não não faz sentido saber se a Câmara Municipal de Lisboa já gastou mais ...

Vozes do PS: -Faz! Faz!...

O Orador: - Em relação ao projecto de lei do PCP, gostaria que me dissesse, se fosse possível, em trinta segundos, qual é a sua opinião.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, confundir propaganda com experiências reais e efectivas - e eu disse que ninguém podia ter a estultícia de entender que encontrou os projectos definitivos e acabados -,...

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Propaganda da Câmara Municipal de Lisboa!

O Orador: -... experiências positivas que devem ser trocadas entre todo o país e com o estrangeiro, não sei, de facto, onde está o objectivo de confundir essas situações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porém, percebo que vos ponha nervosos o facto de a Câmara Municipal de Lisboa disponibilizar 160 000 contos, para acções concretas, em comparação com os 150000 contos disponibilizados pelo Governo,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... para apoio às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e ao conjunto de todas as autarquias do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Percebo que isso vos ponha nervosos.

Vozes do PS: - Não fazem nada!

Aplausos do PS.

O Orador: - Quanto ao projecto de lei n.º 572/V, do PCP, os senhores tenham calma, pois o debate ainda não acabou e o meu camarada Jorge Catarino irá, oportunamente, referir-se a isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi, hoje, aqui afirmado, por diversos deputados do PSD, que o projecto de lei n.º 572/V, do PCP, não continha inovações. Como vou falar de aspectos, inquestionavelmente, inovadores do diploma, peço a especial atenção dos Srs. Deputados.
Na abordagem dos problemas suscitados pela toxicodependência, uma das ordens de questões, porventura mais complexas, prende-se com a relação a estabelecer entre o sistema judiciário, o aparelho prisional, as disposições relativas ao procedimento penal e o toxicodependente num quadro legal como o nosso, em que o consumo de drogas pode conduzir à aplicação de penas de prisão.
A grande questão que se coloca reside no facto de, quando estamos perante a prática do crime de simples consumo de drogas, o criminoso e a vítima serem uma e a mesma pessoa, que, na maior parte dos casos, apresenta um estado de dependência, ou de dependências diversas, que o impede de autodeterminar o seu próprio comportamento e que funciona como motivação essencial da prática do acto punido.
A tipificação criminal do consumo de drogas ilícitas e a sua punição, operada entre nós por força do Decreto-Lei n.º 430/83, afigura-se-nos como inquestionável. Compreendemos perfeitamente os motivos de prevenção e dissuasão do consumo que estão na base dessa penalização e, pela nossa parte, não propomos qualquer alteração à moldura penal que esse diploma estabelece.
Não podemos, no entanto, perder de vista que, como já alguém disse, é necessário não apenas censurar o acto mas, também, salvar a pessoa.
A aplicação de qualquer punição por simples consumo de drogas e o procedimento penal que a isso possa conduzir não podem deixar de ter em consideração que o primeiro objectivo que visam, ou devem visar, não é prender um arguido porque consumiu drogas mas, ao contrário, apontar-lhe um caminho que o liberte do consumo e da toxicodependência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Há, portanto, que encontrar os caminhos mais adequados, através de mecanismos de procedimento penal, que impeçam a reprodução mecânica de processos e decisões, que encarem a dimensão humana da relação que deve estabelecer-se entre o aparelho judiciário e o jovem toxicodependente e que tenham a maleabilidade suficiente para encarar a aplicação da pena de prisão como um último recurso, esgotadas que sejam todas as possibilidades de recorrer a soluções que visem o tratamento e a reinserção por outras vias, tendo em atenção os efeitos traumatizantes e inegavelmente criminogéneos da vivência no meio prisional.
Não obstante os problemas que possam suscitar-se na sua aplicação concreta, o Decreto-Lei n.º 430/83 adopta soluções de procedimento penal que nos parece apontarem um caminho razoável. Porém, a experiência aconselha que alguns aspectos sejam reformulados e que alguns caminhos, já apontados, sejam prosseguidos.
Passarei a enunciar as propostas constantes do projecto de lei do PCP sobre esta matéria e que assentam numa vasta recolha de opiniões baseadas na experiência concreta da aplicação da legislação vigente e da auscultação de sugestões que tem sido apontadas por diversos especialistas, com vista ao seu aperfeiçoamento e melhor adequação aos fins visados.
O Decreto-Lei n.º 430/83 prevê já que, nos casos de mero consumo de drogas ilícitas em determinadas situações, o Ministério Público possa não exercer a acção penal.

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São essas situações aquelas em que o arguido seja, à data da prática dos factos, menor de 21 anos, desde que se trate do primeiro processo instaurado por factos dessa natureza e que o arguido se tenha comprometido a não repetir factos semelhantes.
A introdução em 1983 no nosso ordenamento jurídico deste afloramento do princípio da oportunidade no exercício da acção penal pelo Ministério Público, embora com carácter excepcional, apontou um caminho que, em nosso entender, deve ser prosseguido e alargado, com as devidas cautelas e sem perder de vista a sua excepcionalidade.
Assim, nos casos de simples consumo de drogas (excluindo, portanto, os casos de traficantes consumidores), é aconselhável que a possibilidade de não interposição da acção penal seja facultada ao Ministério Público nos casos em que, sendo o arguido toxicodependente, se sujeite voluntariamente a tratamento adequado.
Lembra-se a propósito que a legislação em vigor já permite a suspensão da pena nos casos em que, sendo o réu toxicodependente, se sujeite a tratamento adequado. Parece-nos, no entanto, que, sem prejuízo da manutenção dessa possibilidade, será de toda a conveniência o encaminhamento dos toxicodependentes, quando possível, para soluções de tratamento voluntário, logo na fase instrutória do processo, sem ser necessário aguardar pela fase da sentença, evitando dessa forma a submissão a julgamento com toda a sua carga traumatizante, que chega a ser causa directa de frequentes recaídas.
Defende-se assim a consagração de uma margem mais larga de liberdade conferida ao Ministério Público para decidir sobre a oportunidade de interposição da acção penal, tendo em consideração aquilo que no caso concreto melhor possa servir para afastar o toxicodependente do caminho do consumo de drogas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 430/83 consagrou a existência de medidas de tratamento compulsivo a aplicar a toxicodependentes, em processo autónomo, recusados que sejam pelo próprio soluções de tratamento voluntário.
A aplicação destas medidas é, como se sabe, controversa. Acontece, porém, que, desde a sua introdução, em 1983, contam-se pelos dedos de uma só mão os casos em que os tribunais decidiram aplicá-las. Não apenas por considerações acerca do seu grau de eficácia mas, sobretudo, porque o momento da sua aplicação é, obviamente, inadequado.
Será a todos os títulos preferível que a decisão sobre as soluções de tratamento sejam tomadas em tempo útil. Isto é, logo na fase de instrução, tentando assim evitar passagens pelas prisões tão indesejáveis como em muitos casos desnecessárias e prejudiciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda do ponto de vista da relação entre o sistema judiciário e os toxicodependentes, importa referir, para finalizar, quatro pontos que nos parecem importantes.
Primeiro, o efeito agravante que, nos termos gerais de direito penal, se atribui à reincidência não é adequado nos casos de consumo de drogas, em que a recuperação se apresenta como um processo duradoiro, extremamente difícil e como tal sujeito a recaídas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, peço-lhe que termine, uma vez que já ultrapassou o tempo.

O Orador: - Terminarei de imediato e, desde já, agradeço a tolerância da Mesa, Sr. Presidente.
Considerar a recaída como reincidência e puni-la como tal seria desencorajar o toxicodependente no momento em que ele precisaria de maior apoio.
Segundo, a aplicação a um toxicodependente da medida de privação da liberdade que consista na fixação de residência, não pode prejudicar as deslocações necessárias a um tratamento ambulatório, que, por prescrição e sob orientação médica, deva ter lugar.
Terceiro, a reclusão de toxicodependentes -particularmente em fase de prisão preventiva - assume particular melindre.
Têm de ser criadas nos estabelecimentos prisionais condições de assistência aos toxicodependentes reclusos, que visem a sua recuperação e reinserção. Se este princípio já foi reconhecido no Decreto-Lei n.º 430/83, importa tomar medidas para que ele se torne realidade, o que, como se sabe, está longe de acontecer.
Finalmente, a acção de qualquer entidade investida de funções de natureza judiciária, relativamente a toxicodependentes, não pode deixar de ser apoiada permanentemente por médicos e psicólogos que garantam a detecção e o diagnóstico de casos de toxicodependência e a assistência médica e psicológica, com vista ao seu tratamento e reinserção social. Isto deve ser verdade para, entre outras, as autoridades policiais, os tribunais, os estabelecimentos prisionais e serviços tutelares de menores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não apresentamos soluções milagreiras para os complexos problemas que suscita o consumo de drogas, na sua vertente judiciária. Nem acreditamos que elas existam.
Não propomos sequer soluções que abanem de alto abaixo as disposições penais e de processo penal aplicáveis em caso de consumo de drogas, que consideramos em si mesmas razoáveis e relativamente flexíveis, embora não o sejam, em muitos casos, na sua aplicação prática. Mas não lemos dúvidas de que, também neste domínio, podem ser aperfeiçoados os mecanismos legais existentes, procurando a sua adaptação progressiva, com base na experiência e na reflexão, aos seus grandes objectivos: prevenir o consumo de drogas e recuperar física e socialmente os cidadãos, na sua maioria jovens, que, por vicissitudes da sua vida, tenham caído em situações de toxicodependência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.

O Sr. Jorge Catarino (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP teve, entre outros, o mérito de trazer para a ribalta política a discussão do grave flagelo social que é a toxicodependência, com todo o seu cortejo de desgraças associadas. Saudámo-lo como mais um contributo positivo para a discussão desta problemática.
Segundo o Procurador-Geral da República, só em 1990 o tráfico da droga aumentou 30 % e o número de prisões secundárias ao consumo cerca de 80 %.
Por sua vez, os jornais do norte - e cito O Público, «Secção local», de 28 de Abril de 1991 - referem que, durante o ano passado, só no Porto, três pessoas foram assaltadas na rua, diariamente, com métodos violentos. Mais de metade dos casos dizem respeito ao chamado roubo por esticão, mas novas ameaças surgiram para quem tem de se deslocar a pé ou de carro na cidade. A onda de assaltos nos semáforos, nas caixas multibanco e nas bombas

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de gasolina tem aumentado em flecha. Esta escalada de violência -diz a Polícia Judiciária- prende-se com o aumento significativo dos níveis de consumo das drogas duras. E só na zona do Grande Porto calcula-se que há cerca de 5000 adictos à heroína.
Perante esta aterradora realidade, com as prisões a abarrotar e os processos crime semiparalisados em tribunais sobrecarregados, o Governo, incapaz de implementar o Decreto-Lei n.º 430/83, de 17 de Dezembro, prepara-se para despenalizar o tráfico dos chamados canabinóides, isto é, a THC-marijuana.
Drogas que, ao constar na tabela das Nações Unidas da zona dos narcóticos opióides, tom em Portugal tabela própria (I/C), isto no sentido de permitir ao juiz penalizar a diferença entre os consumidores/traficantes destas e os traficantes dos derivados do ópio.
Que reacção vão ter as associações de pais, os professores e as direcções escolares quando, à porta dos estabelecimentos de ensino, se traficarem livremente estas drogas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sejamos claros: o Governo perdeu o controlo da lula contra a droga, quer em termos de combate ao tráfico, quer em termos de assistência aos toxicodependentes!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:-E passo a referir alguns factos para além das estatísticas: a Direcção-geral dos Assuntos Farmacêuticos não pode fazer a implementação do Decreto Regulamentar n.º 71/84, sobre o controlo do receituário dos medicamentos, particularmente os benzodiazepímicos e barbitúricos, por falta de recursos, informatização e técnicos para a recolha de dados; os toxicodependentes reclusos dos estabelecimentos prisionais do Porto e de Coimbra estão, desde 1987, sem qualquer assistência especializada, que era ministrada pelo CEPD Norte, desde 1979, de forma brilhante e de todos conhecida.
Há cerca de um ano questionei, nesta Assembleia, o Sr. Ministro da Saúde quanto à grave situação existente no CEPD Norte. Posteriormente e em sede de comissão, obtivemos a promessa de que o assunto seria revisto e de que a comissão instaladora dos Serviços de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência resolveria o problema. Vãs promessas, pois, aparentemente, o CEPD contínua asfixiado, sem soluções e sem aumento de quadros (reportamo-nos à entrevista publicada no Jornal Comércio do Porto, em Dezembro de 1990).
O CEPD Norte é a única instituição do País que oferece as ires modalidades farmacológicas de tratamento da toxicodependência mais usadas em todo o mundo: o método de substituição - metadona -, que é pioneiro a nível da Europa; o método de desabituação por antagonista -nalorex- (método dos 1000$ por comprimido/dia), e o método de auxiliares de sintomas de hipotensão-clomidina.
De facto, a Organização Mundial de Saúde, na ausência de tratamento ideal, aconselha claramente a utilização de métodos multidisciplinares e multisectoriais.
Porém, de acordo com o jornal já citado, tendo o CEPD, por força da asfixia a que está sujeito, diminuído em mais de 70 % a sua actividade, mas existindo um novo CAT- Centro de Atendimento de Toxicodependentes, no Porto, que privilegia o método da clomidina, para uma população em que 95 % dos doentes que aparecem para tratamento são adictos a heroína, a radiografia da situação actual, a que já me referi quanto ao Porto, não é famosa. As conclusões ficam para quem de direito!...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nas recentes jornadas de Lisboa sobre o tema «Luta contra a Droga das Grandes Cidades», em boa hora organizadas pela Câmara Municipal de Lisboa em colaboração com a Comunidade Económica Europeia, numa das mesas redondas, representantes das cidades de Liverpul, Telavive e Barcelona referiram que tinham iniciado programas pelo método de substituição (metadona), prova cabal que, de facto, o ataque à toxicodependência exige diversidade e deve privilegiar métodos que permitam obter a baixa de criminalidade e a reinserção social dos adictos à heroína, o que, em termos sociais, é o mais importante. Confunde-se, pois, a luta contra a droga com a luta entre os métodos.
O Professor Eduardo Cortesão, no prefácio do livro Deixar a Droga, de que é autor o Dr. Domingos Neto, escreveu: «vive-se um momento da história da saúde mental em que o aventureirismo-desprovido de bases científicas idóneas - se confunde com a arrogância despudorada do poderoso território da saúde».
Os fantasmas políticos e o clientelismo grassam, infelizmente, neste sector da vida portuguesa, acumulando-se privilégios a certas instituições particulares, embora se não subsidiem em regra as instituições de solidariedade social vocacionadas para o sector, e ignorando-se centros que prestam relevantes serviços, invocando meras questões de opinião subjectiva para mascarar propósitos menos claros.
Em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma batalha perdida, fruto de estratégias inconsequentes de uma política de desperdício de recursos, de clientelismo partidário, tudo isto caldeado por enormes investimentos de marketing publicitário, do género a que já nos habituara o Sr. Engenheiro Costa Freire.
Esperemos com confiança poder inverter decisivamente o rumo destes acontecimentos a partir de 6 de Outubro, a bem da sociedade portuguesa em geral e dos jovens em particular.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, dado que o Partido Socialista riflo dispõe de tempo para responder, penso que não seria elegante da minha parte colocar qualquer questão ao Sr. Deputado Jorge Catarina.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Bacelar, de facto, o quadro de registo dos tempos disponíveis já apresenta valores negativos em relação aos grupos parlamentares que têm menor representação nesta Câmara. Ora, sempre que assim acontece, a Mesa tem por hábito ser um pouco condescendente em matéria de tempos, mas estabelecendo sempre uma certa proporcionalidade em relação aos restantes grupos.
Logo, parece-me que, seguindo estes termos, sem que se permitam abusos, até para não alongarmos demasiado esta sessão, haverá possibilidade de o Sr. Deputado pedir esclarecimentos-desde que não seja muito moroso, pois o Sr. Deputado Carlos Coelho também pretende usar a

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mesma figura regimental - e obter a resposta do Sr. Deputado Jorge Catarino.
Tem, pois, a palavra Sr. Deputado António Bacelar. Solicito-lhe, no entanto, que seja breve.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei extremamente breve!
Sr. Deputado Jorge Catarino, começo por dizer-lhe que já tivemos o prazer de visitar dois centros no Porto e verificámos que num deles se usava a metadona como substituto da morfina, mas no outro o tratamento era diferente.
Ora, em meu entender, não deve ser para aqui chamada uma discussão sobre o método que se deve ou não usar. Pessoalmente, não concordo, em absoluto, que se faça a substituição da morfina, durante anos e anos, pela metadona, pois considero que a metadona é um bom medicamento para ser usado no tratamento dos toxicodependentes, mas durante um período muito limitado.
Gostaria ainda de dizer-lhe que o tratamento de toxicodependentes com metadona já não se usa em muitas partes do mundo, e mesmo nos Estados Unidos o tratamento já está a cair em desuso, pois há algum tempo atrás o número de toxicodependentes tratados com metadona atingia os 200 000 e agora já não ultrapassa os 50 000.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em dez segundos, e por simpatia para com a bancada do PCP, e particularmente para com a Sr.ª Deputada Paula Coelho, que, angustiadamente, assistiu a este debate sem que o PS se referisse a uma linha, sequer, do projecto de lei do PCP, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado do PS se não quereria agora também dizer qualquer «coisinha» sobre o projecto de lei que está em discussão.

Risos do PSD.

O Sr. José Apolinário (PS): - Chame o Governo!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.

O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Deputado António Bacelar, muito rapidamente, devo dizer-lhe que não pretendo entrar em discussão sobre as vantagens de qualquer um dos métodos apresentados. O que me parece importante é que a Organização Mundial de Saúde recomenda a utilização de todos os métodos, dado que não há um tratamento ideal. Mas é estranho que um desses métodos, embora com esta recomendação genérica, seja ostensivamente asfixiado pela comissão instaladora actual. Esta é que a questão essencial!
Realmente, Sr. Deputado, não sei se esse método é mais vantajoso do que os outros, mas o que sei é que ele não foi reprovado pela Organização Mundial de Saúde. Daí que infira que haverá outras razões para que isto aconteça.

O Sr. José Apolinário (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, devo dizer que já tivemos oportunidade de nos referir ao projecto de lei do PCP e considerámos que se trata de um contributo válido e importante para a discussão desta problemática - o que, aliás, VV. Ex.as não fizeram -, e não vamos obstacular a que ele baixe à competente comissão para ser discutido em sede de especialidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cingirei esta minha brevíssima intervenção ao que se pretende que seja o processo penal, o seu código de revisão e o Código de Processo Penal.
Como sabemos, existe uma comissão que está a trabalhar nesta área e, como disse o Sr. Deputado António Filipe, o princípio da oportunidade é aplicado, bem como o artigo 76.º, que se aplica ao artigo 18.º do projecto de lei do PCP.
Isto quer dizer que -embora não seja especialista, tenho algum trabalho feito nesta área-, só por si, o consumo de droga muito raramente ê caso para agravamento mas outrossim a actividade ilícita que usualmente lhe é associada.
Para além disso, o artigo 201.º do Código Penal já prevê que o preso preventivo tenha a possibilidade de ausentar-se da residência para tratamento, desde que autorizado pelo tribunal. Portanto, isto está perfeitamente estabelecido,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Portanto, não é inovador!

O Orador: -... mesmo em sede de revisão do processo penal, e não é inovador.
Por fim, aproveito para dizer ao Sr. Deputado Jorge Catarino - infelizmente não está presente neste momento- que me deu uma grande novidade: a de que o Governo iria legalizar o consumo de algum tipo de drogas, nomeadamente as leves.
Ora, penso que se tal acontecesse provavelmente seria por sugestão da Juventude Socialista, mas nós cá estaremos para dizermos claramente que não concordamos, e vamos conseguir que o Governo não tome uma atitude dessas.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado, seja culto: despenalização não é liberalização!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 572/V (PCP).
Vamos proceder, de seguida, às votações agendadas para hoje. mas aguardaremos um pouco para que os Srs. Deputados que estão reunidos em sede de comissão tenham tempo de comparecer no Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, aproveito para esclarecer alguns aspectos relativos ao funcionamento da sessão de amanhã.
Como sabem, a sessão de amanhã é dedicada a intervenções nos termos do artigo 80.º, n.º 2, e do artigo 76.º, alínea e, do Regimento da Assembleia da República,

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O tempo disponível para cada Sr. Deputado 6 de três minutos, com rigor absoluto. Não haverá lugar a pedidos de esclarecimentos nem à utilização de quaisquer outras figuras regimentais. De acordo com as informações de que dispomos, a sessão, que lerá início às IS horas, deverá terminar cerca das 18 horas.

O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, tive oportunidade de ouvir V. Ex.ª falar acerca dos trabalhos da sessão de amanhã. Contudo, há uma questão que importava esclarecer e, eventualmente, chegar a algum acordo sobre ela. Trata-se da possibilidade de as intervenções de amanhã serem susceptíveis de pedidos de esclarecimentos e de outras figuras regimentais, tais como evocação da defesa da honra e consideração e respectiva resposta.
É que, como V. Ex.ª deve imaginar, isso alterará significativamente o andamento da sessão. Isto é, se, de facto, ficar assente que haverá lugar a pedidos de esclarecimentos e demais figuras regimentais, naturalmente o número de inscritos eventualmente previsto não poderá ser aquele com que, nos grupos parlamentares, todos estamos a contar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, exactamente lendo em conta que nos encontramos nesta altura da sessão legislativa é que, depois de muito ponderar, a conferencia de líderes decidiu o que acabei de anunciar. Mas se houvesse lugar às figuras regimentais a que o Sr. Deputado se referiu desfigurar-se-ia a própria disposição regimental.
Para além disto, houve o cuidado de fazer-se um preâmbulo, não muito habitual, fazendo referência a dois artigos do Regimento, o que, se lido com atenção, leva a crer que, efectivamente, não há necessidade de utilização de figuras regimentais durante o processo que irá seguir-se amanhã. Até porque -admito-o- se da parte de algum Sr. Deputado houver algo que possa levar à utilização de alguma figura regimental, quando o deputado da outra bancada tomar a palavra pode dar a resposta que entender sobre a matéria.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, é para pedir a V. Ex.ª um esclarecimento em relação à sessão de amanhã.
É que, na verdade, a agenda refere uma sequência de intervenções relativamente aos grupos parlamentares, mas há a questão dos deputados independentes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já expliquei anteriormente que, em vez da expressão «grupos parlamentares», utilizámos, propositadamente, a palavra «bancada»num sentido lato. Portanto, é óbvio que os deputados independentes também têm direito a intervir.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, intervirão em último lugar?

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - E conforme as inscrições que, entretanto, tiverem lugar?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conforme as inscrições que, entretanto, tiverem lugar, a Mesa terá o cuidado de ser equitativa.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 572/V, do PCP, que adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção social de toxicodependentes, que esteve hoje em apreciação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PSD e do PS.
Srs. Deputados, entretanto deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo PSD, solicitando que o projecto de lei n.º 572/V baixe, para apreciação e votação na especialidade, a uma comissão eventual constituída por deputados das Comissões de Juventude, de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Saúde com a seguinte composição: PSD - 11 deputados; PS - 5 deputados; PCP - 2 deputados; PRD - l deputado; CDS - I deputado.
Vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS e do deputado independente Jorge Lemos.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 189/V - Lei de bases de protecção civil.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PS.

Pausa

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o PSD propõe que a proposta de lei n.º 189/V baixe, pelo prazo de cinco dias, à respectiva comissão para apreciação e votação na especialidade.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para que efeito?

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, era para saber se ainda é possível ao PSD ponderar o período de baixa à comissão desta proposta de lei. Tendo havido da parte do Governo, através Sr. Ministro da Administração Interna, disponibilidade para trabalhar com a comissão nas alterações que pudessem melhorar o diploma, creio que cinco dias é manifestamente pouco tempo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em relação àquilo que acabou agora de referir o Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria de dizer que a disponibilidade do Sr. Ministro, no sentido de que admitiria até reuniões conjuntas para acelerar o processo (o que, aliás, foi transmitido à comissão), é para nós garantia bastante de que a comissão, em cinco dias, terá condições para proceder a este trabalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento formulado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos e a abstenção do PCP e do deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º184/V - Autoriza o Governo a alterar a Lei de Delimitação de Sectores.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passando agora à votação na especialidade desta proposta de lei, vamos agora votar a proposta de substituição do artigo l.º, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PS e do CDS.

Ê a seguinte:

É o Governo autorizado a alterar o artigo 4.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo l.9 do Decreto-Lei n.º 449/88, de 10 de Dezembro, no sentido de permitir o acesso de empresas privadas e de outras entidades da mesma natureza aos transportes aéreos regulares internacionais e à exploração de aeroportos.

Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, na especialidade, os artigos 2.º e 3.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PS.

Vamos passar à votação final global desta proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.º 195/V - Autoriza o Governo a aprovar o Código das Expropriações.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do PS, do PRD e do deputado independente Jorge Lemos.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global desta proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do PS, do PRD e do deputado independente Jorge Lemos.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Álvaro José Martins Viegas.
António José Caeiro da Mota Veiga.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco João Bernardino da Silva.
João Maria Oliveira Martins.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Angelo Ferreira Correia.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Gomes da Silva
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
Edmundo Pedro.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
Maria Ilda Costa Figueiredo.

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Partido Renovador Democrático (PRD):

José Carlos Pereira Lilaia.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Parado Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
António Maria Oliveira de Matos.
António Mana Ourique Mendes.
António Maria Pereira.
Fernando José Alves Figueiredo.
Flausino José Pereira da Silva.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
José Mário Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel João Vaz Freixo.
Maria João Godinho Antunes.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Cardoso Laje.
Fernando Francisco Mariano.
Helena de Melo Torres Marques.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.

Partido Comunista Português (PCP):

Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Domingos Abrantes Ferreira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Natália de Oliveira Correia.

Deputados independentes:

Herculano da Silva Pombo Sequeira.
Maria Helena Salema Roseta.

OS REDACTORES: José Diogo - Cacilda Nordeste - Ana Marques da Cruz.

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