2640 I SÉRIE -NÚMERO 80

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, era para saber se ainda é possível ao PSD ponderar o período de baixa à comissão desta proposta de lei. Tendo havido da parte do Governo, através Sr. Ministro da Administração Interna, disponibilidade para trabalhar com a comissão nas alterações que pudessem melhorar o diploma, creio que cinco dias é manifestamente pouco tempo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em relação àquilo que acabou agora de referir o Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria de dizer que a disponibilidade do Sr. Ministro, no sentido de que admitiria até reuniões conjuntas para acelerar o processo (o que, aliás, foi transmitido à comissão), é para nós garantia bastante de que a comissão, em cinco dias, terá condições para proceder a este trabalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento formulado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos e a abstenção do PCP e do deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º184/V - Autoriza o Governo a alterar a Lei de Delimitação de Sectores.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passando agora à votação na especialidade desta proposta de lei, vamos agora votar a proposta de substituição do artigo l.º, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PS e do CDS.

Ê a seguinte:

É o Governo autorizado a alterar o artigo 4.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo l.9 do Decreto-Lei n.º 449/88, de 10 de Dezembro, no sentido de permitir o acesso de empresas privadas e de outras entidades da mesma natureza aos transportes aéreos regulares internacionais e à exploração de aeroportos.

Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, na especialidade, os artigos 2.º e 3.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PS.

Vamos passar à votação final global desta proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.º 195/V - Autoriza o Governo a aprovar o Código das Expropriações.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do PS, do PRD e do deputado independente Jorge Lemos.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global desta proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do PS, do PRD e do deputado independente Jorge Lemos.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Álvaro José Martins Viegas.
António José Caeiro da Mota Veiga.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco João Bernardino da Silva.
João Maria Oliveira Martins.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Angelo Ferreira Correia.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Gomes da Silva
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
Edmundo Pedro.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
Maria Ilda Costa Figueiredo.