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I Série - Número 81

Quinta-feira, 23 de Maio de 1991

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MAIO DE 1991

Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida

Secretários: Exmos. Srs
Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Carlos P. Basto da Mota Torres
Joaquim António Rebocho Teixeira
João Domingos F de Abreu Salgado

SUMARIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 746/V a 749/V.
A Assembleia aprovou, por unanimidade, o voto n.º 209/V, subscrito por deputados de todos os partidos, de pesar pelo assassínio do ex-Primeiro-Ministro da índia, Rajiv Gandhi.
Em sessão dedicada à realização de um debate sobre assuntos de interesse local, regional ou sectorial, usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Barras (PSD), Rui Ávila (PS), Mano Maciel (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Rui Salvada (PSD), Rui Cunha (PS), Humberto Sertório (PRD), Júlio Antunes (PCP), Fernando dos Reis Condessa (PSD), Alberto Alexandre Vicente (PS), Raul Castro (Indep.), Amândio Gomes (PSD), Ademar Carvalho (PS), José Lapa Pessoa Paiva (PSD), Manuel Filipe (PCP), Manuel Baptista Cardoso (PSD), António de Oliveira (PS), Manuel Martins (PSD), Barbosa da Costa (PRD), João Poças Santos (PSD), Lourdes Hespanhol (PCP), Daniel Bastos (PSD), Aires Ferreira (PS), Victor Costa (PCP), Vasco Miguel (PSD) - que deu explicações a propósito do direito de defesa da honra e consideração exercido pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e João Rui de Almeida (PS) -, José Apolinário (PS), Álvaro Brasileiro e António Mota (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Augusto Ramos.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Dulcíneo Amónio Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime pomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João da Costa Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maria Oliveira Martins.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís António Martins.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Augusto Pinto Barras.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Maria Amónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Helena Ferreira Mourão.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Gomes da Silva
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Alexandre Vicente.

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Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António Manuel Henriques Oliveira.
António Miguel de Morais Barreto.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Edite Fátima Maneiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Edmundo Pedro.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Fernando António Aires Ferreira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Fernando Francisco Mariano.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Luís Costa Catarino.
Jorge Paulo Sacadura Coelho.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
Isabel Maria Ferreira Espada.
José Carlos Pereira Lilaia.
Humberto Sertório.

Centro Democrático Social (CDS):

Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

António Alves Marques Júnior.
Herculano da Silva Pombo Sequeira.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Santos Magalhães.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma correcção à ordem do dia de hoje, uma vez que, creio, a conferência dos representantes dos grupos parlamentares fez uma interpretação «tesoural» do Regimento. É que a ordem do dia de hoje restringe as intervenções dos deputados à apreciação de assuntos de interesse local, regional ou sectorial, quando o Regimento não estabelece esta limitação (sobretudo, o artigo 80.º).
A conferência dos representantes dos grupos parlamentares fez uma interpretação «tesoural» dos direitos dos deputados na sua individualidade, que, como é evidente, devem falar dos assuntos que quiserem, inclusive dos nacionais e internacionais (para além dos locais e regionais, é claro). É uma interpretação restritiva e «tesoural»!
Assim sendo, lastimo que a conferência - de certo, por iniciativa da oposição! - tenha dado esta interpretação restritiva a um direito inalienável dos deputados, que é o de falarem acerca de tudo.

O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Haja quem nos defenda... E é de aproveitar, porque «um dia não são dias»!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Silva Marques, o artigo 80.º do Regimento dá base ao conteúdo das intervenções e o artigo 76.º refere-se ao dia. O que importa, Sr. Deputado, é haver boa vontade!
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projectos de leis n.ºs 746/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Esteves e outros, do PS - Criação da freguesia do Rogil no concelho de Aljezur-, que baixou à 6.ª Comissão; 747/V, apresentado pela Sr.ª Deputada Odete Santos e outros, do PCP - Higiene, segurança e saúde no trabalho-, que baixou à 10.ª Comissão; 748/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Barreto e outros, do PS - A proibição de castigos físicos nas escolas -, que baixou à 8.º Comissão, e, finalmente, 749/V, apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Araújo e outros, do PSD - Elevação da povoação de Santa Marinha do Zêzere à categoria de vila -, que baixou à 6.ª Comissão.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um voto de pesar pelo assassínio do ex-Primeiro-Ministro da índia, Rajiv Gandhi, subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares.

Foi lido. É o seguinte:

Voto n.º 209/V

A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo assassínio do ex-Primeiro-Ministro da índia, Rajiv Gandhi, ocorrida em circunstâncias que não pode deixar de lamentar e repudiar, porquanto os actos de terrorismo em plena campanha eleitoral e dirigido contra um líder político violam os ditames de consciência moral e as elementares regras da convivência democrática.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Barros.

O Sr. Manuel Barros (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permita-me V. Ex.ª que, antes de entrar no teor da minha intervenção, manifeste o meu pesar por apenas ser concedido um tempo tão limitado a estas intervenções de carácter tão importante. Três minutos é muito pouco, é um tempo que não se compadece com o debate dos problemas que temos de enfrentar.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Vire-se para a sua bancada. Sr. Deputado!

O Sr. José Silva Marques (PSD): - A culpa é da oposição!

O Orador: - Muito mais do que o rio que lhe autoriza o nome, o Douro é uma realidade complexa, rica e vasta pela profusão de aspectos e diversidade de temática sob a qual pode e deve ser abordado.
Se, no plano social, o Douro é o habitat de uma população laboriosa e homogénea, servida por uma cultura de valores e tradições próprios, ligada por interesses comuns, a abertura recente de Portugal à Europa e ao mundo suscitou, como que no despertar de um longo sono letárgico, problemas antigos capeados de novo, desafios tomados firmes e aceites por uma classe política e governação apostada em vencê-los.
De entre estes problemas, aflora, desde logo, pela sua premência, o das acessibilidades.
A navegabilidade do rio, ao longo do seu curso nacional, é um antigo sonho hoje tornado realidade, graças a uma dinâmica empenhada em construir, hoje e agora, estruturas firmes de um futuro consistente. O rasgo aberto no chão rijo do rio fomentará, depois de aprofundado e alargado - como é urgente e necessário! -, a mudança que se quer, acima de tudo, qualitativa e apta a dar respostas às grandes questões que a região coloca à nação no seu todo.
É a auto-estrada que servirá o Douro de Barca d'Alva à Foz, penetrando-o no sentido leste-oeste, completada a tarefa com o desassoreamento da barra.
A par desta, o IP3 fenderá a região de alto a baixo, no sentido sul-norte.
A rede viária fundamental prevê, efectivamente, no plano gizado, o traçado de uma via rápida, que, tendo como pólos de origem o mar e o termo do território nacional, servirá de elo de união entre a Figueira da Foz. no litoral, e Chaves e a linha de fronteira, ligando, no percurso, Viseu, Lamego, Régua e Vila Real.
O IP3 constituirá, no plano viário, a espinha dorsal da região. A capilaridade do sistema facilitará o escoamento dos bens produzidos e a circulação fácil, cómoda, rápida e segura de gente activa e turistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Douro sente o peso da falta do IP3. A ausência desta vital infra-estrutura penaliza fortemente todo o sector empresarial e produtivo, constrangendo a sua vontade de expansão e desenvolvimento.

Aplausos do PSD.

Medidas em quilómetros são distâncias curtas, mas é longo o tempo que leva a percorrer a sucessão de curvas e contracurvas em que se estafa o viajante e arrosta perigos vários. De tal modo que cada viagem, através da geografia telúrica do Douro, é sempre uma renovada aventura!
Degradadas e a demandar obras de urgente e sempre demorada reparação, as sinuosas estradas que ora nos servem mais parecem «picadas» do que a rede de um país europeu.
Foi esta incontroversa realidade que motivou o nosso requerimento de 3 de Março de 1991.
A par do troço Lamego-Reconcos-Vila Real, imporia ainda dar continuidade ao IP3 a sul de Lamego, de modo a melhorar a ligação desta cidade com a sede do distrito, Viseu.
Acessibilidade que tem outros vectores, de entre os quais destacamos ainda o melhoramento da ferrovia, material circulante e qualidade dos serviços na Linha do Douro e a existência de uma carreira de transporte aéreo que faça e garanta a regularidade dos horários, criados em função das efectivas necessidades dos seus utilizadores actuais ou potenciais. A CP deverá, por outro lado e à semelhança das suas congéneres comunitárias, passar a respeitar o cumprimento dos horários, vertente do respeito que é devido aos passageiros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em Lamego, cabeça da região de turismo do Douro-Sul, sede da coordenação da área educativa que tem o mesmo nome e capital cultural do Douro, cidade ciosa dos seus pergaminhos e da pleiade dos seus notáveis de antanho, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações anunciou recentemente que o troço do IP3 Lamego-Régua está a avançar.
Mas se esta é uma notícia que nos enche de júbilo...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode permitir que haja um alargamento excessivo do tempo das intervenções.

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Pedia-lhe, pois, que terminasse já, uma vez que excedeu os 3 minutos.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Dizia eu, que se esta notícia nos enche de júbilo, uma outra já não nos satisfaz inteiramente: é que a reduzida verba que foi inscrita no Orçamento do Estado do corrente ano não é compatível nem com a celeridade que queremos ver imprimida aos trabalhos, encurtando o prazo de início e conclusão dos trabalhos, nem com o gigantismo do traçado, o mais dispendioso, na opinião do citado, de todo o IP3.
Impõe-se, por isso, um mais assumido empenhamento no reclamar de um esforço financeiro de maior envergadura, inscrevendo já no Orçamento do Estado para 1992 uma dotação mais generosa e adequada à magnitude da tarefa.

abertura dos vizinhos IP5 e, em parte, do IP4 permite-nos ver e extrair importantes conclusões sobre a natureza do impulso que tais estruturas trazem para o desenvolvimento regional. A sua abertura é tão importante que até modifica, substancialmente, a perspectiva contemporânea das nossas carências.
Urge, por isso, rasgar a interioridade, abrindo ao País e à apetência do mundo as potencialidades do que poderemos ter e do que poderemos ser.
Do Governo esperamos, com serenidade e segurança, que o presente apelo não caia em saco roto, porque, se é certo que nos move um acrisolado apego e um entranhado amor à região que é casa nossa, sabemos, por outro lado, ser certa e justa a pretensão apresentada e nós, durienses, saberemos merecer o benefício.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ilustres colegas das regiões autónomas:...

Vozes do PSD: -E nós?!...

O Orador: -... As regiões insulares deste país - Açores e Madeira -, ao assumirem as responsabilidades de governo próprio, que lhes são cometidas pelos respectivos estatutos autonômicos, estão a «substituir» legalmente o Estado ou, melhor dizendo, a administração central.
Ora, esses «deveres estatutários» que as regiões autónomas assumiram, infra-estruturando sectores económicos e sociais até então bastante carenciados devido ao abandono a que o «regime anterior» havia votado as nossas ilhas, não têm contado com as contrapartidas estatutariamente exigíveis de há alguns anos a esta parte, nomeadamente na vigência deste governo.
Afirmei, nesta Câmara, que as autonomias regionais adquiriram também «direitos estatutários», como a solidariedade nacional devida para com as regiões insulares e referida na VIII Cimeira Insular Açores-Madeira deste ano, nestes termos: «[...] no entanto, ainda não se pode considerar encontrada a plataforma de justiça que traduza a igualdade e a solidariedade nacional, já que sobre o povo açoriano e o povo madeirense vem recaindo ónus adicionais [...]». Foram palavras de Alberto João Jardim e de Mota Amaral.
E menciono, igualmente, o artigo 99.º do Estatuto dos Açores, que obriga o Estado «[...] a dotar a Região dos meios financeiros necessários à realização dos investimentos constantes do Plano Regional que excederem a capacidade Financeira dela [...]».
É isto que o governo PSD, de Cavaco e Beleza (ou Cadilhe) faz? Não, meus senhores!

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - Já afirmei que os Açores, como região insular-e, por isso mesmo, com grande «descontinuidade territorial» -, tem enormes «carências de cessibilidade». Foi, aliás, um grave erro a política de transportes desenvolvida pelo Governo Regional PSD, por ter «permitido» (sem protestos visíveis) a eliminação das ligações marítimas de passageiros, quer inter-ilhas, com regularidade, quer das ilhas para o continente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como solucionar ou minimizar estes problemas permanentes sem «fluxos Financeiros» adicionais e excepcionais por parte do Estado? Não será, com certeza, com legislação como o Decreto-Lei n.º 336/90, que apenas fixa os limites de endividamento das regiões autónomas.
Refira-se que, relativamente a matérias como «solidariedade nacional» e «revogação do Decreto-Lei n.º 336/90», todas as forças políticas dos Açores estão, no essencial, de acordo.
Outra questão de fundo, que bastas vezes tenho trazido a esta Assembleia, é a que se prende com a aprovação - e na presente Legislatura- da 2.ª proposta de revisão do Estatuto dos Açores.
Adianto, desde já, que o PS apresentou na Assembleia Legislativa Regional uma proposta de resolução nesse sentido. Ficamos na expectativa da posição que o PSD/Açores tomará.
Na verdade -e em nosso entender- esta legislatura - com destaque para a última sessão legislativa- foi decepcionante para a autonomia dos Açores, por culpa da maioria PSD e do seu governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As questões que atrás referi são disso prova evidente.
Por seu lado, o PS, com as posições que assumi nesta Câmara - e que o compromete para o futuro - e também com a conferência que promoveu no Funchal, em Março deste ano, sobre autonomias regionais, provou o seu total empenhamento no aprofundamento do actual modelo de autonomia, consagrado na Constituição e no Estatuto dos Açores, cuja nova redacção -nunca será demais afirmá-lo, Srs. Deputados - apenas aguarda nesta Assembleia a «boa vontade» e «coragem» políticas do PSD para descongelar a sua votação.
Srs. Deputados, as autonomias regionais não podem rever-se nesta actual maioria PSD.

Vozes do PSD: -Não apoiado!

O Orador: - A aposta em 1987 dos açorianos foi um logro.
O Partido Socialista compromete-se, como mudança segura, também para os Açores.

Aplausos do PS.

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O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Não dá para entender! Não entendo!... Ele ia a 150 rotações por minuto!...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados eleitos por Portugal:...

Aplausos do PSD.

... «A consciência é o livro da moral que possuímos e aquele que mais devemos consultar», disse um dia Pascal.
Conscientemente, penso que o Partido Socialista, nos Açores, já voltou costas à democrática esperança que algum eleitorado nele depositou.
Não consegue demonstrar uma política alternativa global e sectorial credível àquela que, com sucesso, o PSD tem aplicado em 15 anos de profícua governação autonômica, decorrente da confiança eleitoral por maioria absoluta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PS, nos Açores, não consegue sequer elaborar uma lista de candidatos a deputados à Assembleia da República,...

Aplausos do PSD.

... paralisado que está por dilacerantes divisões internas e que já arruinaram a sua reduzida credibilidade.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Olhe que não, Sr. Deputado, olhe que não!

O Orador: - No continente, na Madeira e nos Açores, o PS é a imagem do desalento, do fracasso, da corrosão interna, numa palavra, a imagem da derrota.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conscientemente, acuso a empresa pública nacional Aeroportos e Navegação Aérea (ANA) de aplicar, na Região Autónoma dos Açores, uma gestão propositadamente negligente e prepotente.
Tomemos, por exemplo, o aeroporto de Ponta Delgada. Trata-se da infra-estrutura aeroportuária açoriana com maior tráfego de passageiros e de carga. No entanto, a actual aerogare é vergonhosamente minúscula e obsoleta, não dando condições mínimas a quem lá trabalha. O congestionamento de passageiros e de carga é uma constante quotidiana, gerando situações incompatíveis com o padrão de vida europeu, mesmo o mais baixo.
«Isto parece o terceiro mundo», desabafam alguns passageiros.
O Governo Regional já investiu três milhões de contos em imprescindíveis beneficiações e a ANA, irresponsavelmente, não investiu aquilo que lhe competia.
Posta perante tão escandaloso procedimento, a ANA comprometeu-se a construir uma aerogare dimensionada para o previsível aumento de tráfego no século XXI. Foi lançado um concurso internacional e o projecto foi aprovado.
Eis que, num golpe de teatro trágico-cómico, a ANA declinou esse encargo e fala-se já em alterações significativas ao projecto aprovado. «Porquê?», perguntaram os açorianos e também as autoridades regionais. «Por causa da guerra do Golfo, porque é grande demais, porque o tráfego vai diminuir», respondeu o sapiente conselho de administração.
Os micaelenses já perderam a vontade de rir com as desculpas atabalhoadas da ANA e exigem, no cumprimento da sua incumbência, o rápido início da construção da nova aerogare já projectada.
Caso contrário, as vozes da indignação popular clamarão ao lado dos seus representantes políticos democraticamente eleitos.
Utilizaremos todos os meios democráticos ao nosso alcance para que essa legítima indignação se transforme em justiça para com os micaelenses, o povo açoriano e todo aquele que nos visita.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): -Usem a fisga!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está a passar-se em vários sectores da agricultura portuguesa justifica que, de novo, esta Assembleia e o País sejam sensibilizados e alertados - embora num curto espaço de tempo - para a política agrícola que está a ser seguida.
As movimentações recentes de centenas de agricultores protestando contra as tremendas dificuldades porque está a passar a vitivinicultura, o descontentamento dos produtores de carne, a braços com graves dificuldades de escoamento e enormes quebras de preços sem qualquer repercussão no consumidor, as lutas dos produtores leiteiros, as reclamações dos produtores frutícolas, o fracasso da rede nacional de abate, as apreensões crescentes pela ausência de medidas de prevenção que defendam a floresta dos fogos que já campeiam são tudo faces que caracterizam o fracasso da política agrícola do Governo e a ausência de uma estratégia nacional de desenvolvimento da agricultura.
O Governo tem feito «ouvidos de mercador» aos protestos e propostas dos agricultores e, aqui, na Assembleia, do PCP.
Pois bem, surdo ao diálogo com os que conhecem profundamente o sector, o Governo é responsável pela crise que já aí está instalada.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Isso é demais!...

O Orador: - O que se passa com o vinho é paradigmático: as quebras de preços no produtor, em termos nominais, têm atingido valores da ordem dos 40 % a 60 % e os agricultores têm sido obrigados a vendê-lo a 50$, 60$ ou 70$/1; a intervenção para a destilação foi insuficiente e o preço pago ruinoso; o programa de reestruturação da vinha não avança.
Em contrapartida, tudo indica que está a ser permitida a importação de vinho de muito baixa qualidade, proveniente de Espanha, que depois é misturado, no nosso país, com vinho nacional.
Arruina-se a produção e os produtores, mas os consumidores continuam a pagar centenas de escudos por uma garrafa de vinho, porque o Governo não estimula a reorganização de todo o circuito de escoamento, deixando-o nas mãos do grande comércio e armazenistas.
A situação é tanto mais grave quanto nos encontramos a quatro meses da nova colheita que, tudo indica, atingirá também níveis elevados.

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A tudo isto, o Governo assiste impávido e sereno, sem uma acção eficaz, desresponsabilizando-se e desresponsabilizando o Estado da intervenção que seria exigível.
O PCP, que apresentou, em tempo oportuno, um projecto de deliberação recomendando uma intervenção urgente no mercado de vinho, reafirma, nesta oportunidade, a sua solidariedade para com os produtores vitivinícolas e reclama, de novo, a reabertura do processo de intervenção a preços compensadores, apoios para a ajuda à armazenagem, acções no mercado externo visando promover as exportações do vinho nacional de qualidade.
Ao Sr. Secretário de Estado da Alimentação, que, irresponsavelmente, fecha os ouvidos e promove o confronto com os vitivinicultores e que do baú das velharias desenterra os fantasmas de quem vê a mão dos comunistas em todas as acções de protesto, recomendamos, vivamente, que procure conhecer um pouco melhor o que se passa no sector, que dialogue, que intervenha em defesa da agricultura e dos agricultores e que pare de esgrimir contra moinhos de vento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

O Sr. Rui Salvada (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabida a importância que a actividade desportiva desempenha nos dias de hoje não só como um fenómeno social de grande impacte mas, principalmente, como um meio privilegiado de manter ou de melhorar a condição física e de saúde das populações dos vários escalões etários.
É também, hoje, questão consensual o papel insubstituível das organizações desportivas, sabendo-se que as estruturas estatais não dão, tanto neste domínio como em outros em que a sociedade civil se deve realizar em plena liberdade, resposta suficiente às necessidades sociais.
De entre estas organizações desportivas, tem sido particularmente focado, pela opinião pública e pela comunicação social, o Sporting Clube de Portugal, já que; após um passado de dezenas de anos em que se assumiu com objectivos e dimensão nacionais -de que o desporto português e milhares de portugueses beneficiaram em concreto -, mergulhou numa profunda e grave crise, cuja superação começou a dar os primeiros passos no passado recente.
Foi, aliás, considerado - e bem! - pelos órgãos do clube que a vida equilibrada de uma associação com as suas dimensões e responsabilidades passa pela construção de uma cidade desportiva, meio instrumental que compatibilize a indispensável solidez financeira com os muitos e variados serviços prestados no campo desportivo e cultural.
Neste contexto, deu entrada na Câmara Municipal de Lisboa, há cinco largos meses, repito, há cinco largos meses - em cerimónia, aliás, largamente publicitada pela Câmara e pelo seu presidente -, o projecto da cidade desportiva do Sporting Clube de Portugal.
Até hoje, o clube continua a aguardar da Câmara Municipal de Lisboa a aprovação do projecto, cujo protelamento está a acarretar extraordinários prejuízos para a cidade de Lisboa e, dado o âmbito nacional do clube, para o próprio País. E isto acontece quando outros municípios aceleram uma resposta adequada a iniciativas semelhantes - por exemplo, a própria Câmara Municipal do Porto - e, não poucas vezes, sem um impacte sequer aproximado ao projectado para Lisboa.
Nestes termos, tendo presente as necessidades das populações, não só de Lisboa mas também dos concelhos vizinhos, e as justas expectativas de uma agremiação de âmbito e prestígio nacionais, como é o caso do Sporting Clube de Portugal, requeri, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Câmara Municipal de Lisboa me informasse do ponto da situação do processo e das expectativas próximas futuras do mesmo.
Esse requerimento leva já dois longos meses de vida, não tendo, até hoje, merecido a mínima informação da Câmara Municipal de Lisboa,...

O Sr. Rui Ávila (PS): - Eu tenho alguns sem resposta há mais de um ano!...

O Sr. Manuel Filipe (PCP): Eu tenho um há três anos!...

O Orador: -... dando um exemplo muito explícito daquilo que a oposição faz quando está no poder ou quando está fora dele.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É neste contexto que desejo denunciar, perante os portugueses, esta duplicidade de critérios e deixar aqui lavrado um veemente protesto por esta atitude.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciaram-se, hoje, os trabalhos de reconstrução da zona do Chiado.

Aplausos do PS.

O acontecimento é suficientemente significativo para justificar que aqui se deixe um apontamento sobre o processo que agora entra em nova fase, depois de vencida, com sucesso, a etapa mais difícil.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - A mais difícil não!... A mais fácil!

O Orador: - A propósito do Chiado, vale, sobretudo, a pena recordar os acontecimentos mais recentes que rodearam a questão.
No tratamento das diversas questões que houve que abordar, a Câmara Municipal de Lisboa norteou a sua acção por um diálogo constante com os interessados, designadamente os proprietários.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - E eles que o digam!...

O Orador: - Foi dentro desse espírito de diálogo e de colaboração que, ao longo de alguns meses, se desenvolveu um trabalho paciente e sempre participado, que culminou, no final do ano passado, com o esclarecimento definitivo dos mecanismos de acesso aos apoios do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado.
Este esclarecimento final proporcionou, simultaneamente, um incentivo financeiro suplementar aos proprietários que iniciassem as obras de reconstrução antes de 31 de Maio próximo.

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A abordagem participada dos problemas não significa - bem pelo contrário- demissão das responsabilidades próprias da Administração.
Assim, logo em Abril de 1990, o presidente da Câmara determinou a elaboração de um plano de pormenor para a reconstrução da zona sinistrada.
Aquilo que eram os estudos que vinham sendo elaborados pelo arquitecto Siza Vieira tomou-se num plano urbanístico que permite ao município condicionar, de modo muito estrito, a ocupação dos terrenos e as características dos edifícios.
Com a aprovação desse plano, em Julho de 1990, saíram reforçadas as garantias de qualidade urbanística e arquitectónica da zona do Chiado.
Após ter estabelecido, do modo mais consensual possível, o quadro em que as decisões dos proprietários deveriam ser tomadas, a Câmara exigiu que estes respondessem de forma positiva às condições excepcionais que havia logrado reunir. E aí não hesitou em recorrer aos meios coercivos que a lei coloca à sua disposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi assim que, logo em finais de Janeiro, se iniciaram os procedimentos tendentes à expropriação do edifício onde funcionavam os Grandes Armazéns do Chiado, cujo proprietário não mostrava pretender aceitar o plano de pormenor e os prazos que à Câmara pareciam razoáveis.
Todo o processo foi conduzido, portanto, de modo que pode considerar-se exemplar...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... e que traduz o sucesso de estilo de gestão que importa, hoje e aqui, saudar!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não se pode assinalar o início das obras do Chiado sem referir aquele que terá sido um dos mais indecorosos momentos da campanha do PSD contra o presidente da Câmara Municipal de Lisboa: a série de acusações que, há apenas dois meses atrás, foram proferidas contra o que era classificado como a «vergonhosa negligência» da câmara municipal na condução do processo.
Nessa campanha, não terão sido as flagrantes incorrecções técnicas e o clamoroso desconhecimento da situação - revelados mesmo ao mais alto nível - que terão impressionado mais. Foi, sim, a clara miopia de um ataque que desapareceu tão subitamente como surgiu, ou seja, quando se confrontou com a evidência do estado adiantado do processo.

Aplausos do PS.

O que hoje se constata é o sucesso de uma estratégia administrativa e de um estilo de gestão, estilo esse que deu frutos no caso do Chiado, como os dá em tantas outras relevantes questões da cidade, que se tomam evidentes mesmo para o cidadão mais desprevenido.

Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Humberto Sertório.

O Sr. Humberto Sertório (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora a guerra colonial tenha terminado há 17 anos, existem ainda vestígios humanos dessa guerra cujos problemas não foram resolvidos com justiça.
A guerra de guerrilha que Portugal travou durante estes anos nas três colónias foi uma guerra que envolveu toda uma população foi uma guerra sem frentes, sem trincheiras e onde o perigo, o acto violento, tanto podia acontecer em combate nas estradas, como nos aquartelamentos espalhados pelo território onde se desenvolveram as acções.
Os milhares de militares que serviram nesta guerra estavam constantemente expostos a uma perigosidade especial que provinha não só de acções directas como também de toda uma série de condições provocadas pelo clima, pela má alimentação, pelos tratamentos médicos quase sempre inexistentes, pelo stress de guerra e outros.
O que aconteceu a estes militares que serviram a nação e que hoje se vêm confrontados com deficiências de carácter permanente?
Alguns há que têm um estatuto que se pode considerar condigno: o consagrado no Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro. Porém, outros, que se deficientaram em zonas não consideradas de perigosidade especial, não viram as suas moléstias consideradas como adquiridas em campanha, ficando abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 498/72 - Estatuto da Aposentação dos Funcionários Públicos.
Para além das situações descritas, há ainda um leque razoável de deficientes que, segundo as leis militares em vigor, não têm direito a qualquer indemnização: aqueles cujos acidentes ou doenças não foram consideradas como tendo um nexo de causalidade com o serviço. Estão, designadamente, nesta situação os acidentes de e para o aquartelamento, de fim-de-semana, doenças contraídas durante a prestação do serviço militar que não foram consideradas resultantes do seu exercício.
Há nestas situações um pormenor importante a realçar: é que o militar, enquanto tal, está sujeito, durante a permanência na instituição, ao Código de Justiça Militar. No entanto, se o mesmo militar sofrer um acidente que não lenha nexo directo de causalidade com o serviço, a mesma instituição militar não reconhece a sua responsabilidade.
Sabendo-se que as companhias seguradoras não aceitam segurados a prestar serviço militar, ficam estes, se tiverem um azar, completamente abandonados à sua sorte.
Neste último grupo de deficientes militares, apresentam-se, com dimensões alarmantes, as doenças do foro psíquico, que, normalmente, se vêm a verificar posteriormente e que só excepcionalmente têm sido consideradas.
Mais uma vez, a nação renega as suas responsabilidades para com os cidadãos que se apresentam à junta médica de inspecção, que são dados como aptos para todo o serviço militar e que durante o mesmo, face às situações por que passaram, nomeadamente durante a guerra, vêm mais tarde a sofrer de perturbações mentais que os impedem de continuar a cumprir o serviço militar ou a sua profissão.
É, neste sentido, necessário e urgente acabar com a desigualdade de tratamento entre militares cuja deficiência foi contraída numa guerra inútil, injusta e evitável...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito bem!

O Orador: -... ou na sua preparação, criando condições para que estes não mais continuem desprezados pelo Estado.

Aplausos do PS, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Antunes.

O Sr. Júlio Antunes (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A curta intervenção que vou iniciar pretende levantar, nesta Câmara, a situação relativa à tentativa de despedimento colectivo de 465 trabalhadores da empresa Automática Eléctrica Portuguesa.
O capital social pertence, em 48 %, ao IPE e, em 51 %, à Centrel. Esta empresa tinha, em 1980, ao seu serviço, cerca de 3500 trabalhadores. Porém, tem hoje menos de 700.
Quando, em 1980, a Centrei se tornou detentora da maioria do capital e tomou a gestão da empresa, tendo já em perspectiva a introdução do sistema digital nas centrais de comutação pública, foi assinado um protocolo entre o Governo e a Centrei que definia a reconversão da empresa e apontava, no essencial, para a diversificação da produção e do mercado, bem como da manutenção dos postos de trabalho. Tal plano, que envolvia ajudas financeiras, não foi cumprido, o que, desde logo, toma responsáveis os seus subscritores.
Foi, de forma sistemática, seguida uma estratégia em que os interesses do grupo Centrei se sobrepuseram às soluções mais justas para o desenvolvimento e manutenção desta importante empresa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É assim que, a par do agravamento contínuo da situação da Automática Eléctrica Portuguesa são, a partir dos sectores mais rentáveis, formadas novas empresas, criando a Holding-Centrel Gestão e Comparticipações, que hoje tem ao seu serviço cerca de 3500 trabalhadores.
Começa, então, a ser mais entendível a estratégia montada pela administração da Centrei em deitar mão a todo o tipo de expedientes que façam reduzir drasticamente os postos de trabalho, por forma que todo o grupo disponha de mão-de-obra precarizada. De facto, assim é, uma vez que o único «investimento» visível - mais de um milhão de contos - foi aplicado na redução de postos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nesta situação que aparece agora a tentativa de despedir mais 465 trabalhadores, em que a média é de cerca de 20 anos de empresa por trabalhador, muitos deles com idades em que dificilmente voltarão a ter emprego, criando assim situações sociais verdadeiramente dramáticas para eles e suas famílias. Neste despedimento serão «aplicados» mais de 800 000 contos para indemnizações, para além do montante desembolsado pelo Estado para pagamento de subsídios de desemprego.
Urge, portanto, daqui perguntar: como foi possível chegar-se a esta situação? Que interesses se escondem em lodo este processo? Que comportamento tem o IPE em tudo isto?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário, rapidamente, pôr travão ao desmantelamento e destruição da Automática Eléctrica Portuguesa, não permitindo que um tão grande despedimento colectivo seja efectivado. Como muito bem dizem os responsáveis eleitos dos trabalhadores, é ainda possível inverter esta política e viabilizar a empresa.
De facto, assim é. E se não for este o caminho, é necessário, daqui e desde já, responsabilizar a administração da empresa e o Governo por mais este alentado ao direito ao trabalho!

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando dos Reis Condesso.

O Sr. Fernando dos Reis Condesso (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho hoje aqui fazer um registo da evolução do distrito de Santarém e, sobretudo, da sua região norte, do médio Tejo, outrora considerada, na década de 60, como pólo irresistível de desenvolvimento.
Próxima de Lisboa, é à volta desta e na península de Setúbal que o crescimento empresarial se opera, mantendo-se as terras do médio Tejo à espera da sua vez ao longo destes vinte e tal anos.
Apesar de ser uma área de grandes potencialidades, experiências e quadros, continuaram a faltar-lhe capitais e inovações tecnológicas nas indústrias tradicionais; continuaram a faltar-lhe novos empreendimentos, fugindo à lógica da extensão e entrando na diversificação industrial.
Hoje, este território está dotado de uma recém-aberta auto-estrada, tem em construção um itinerário principal fundamental para a ligação do País ao exterior e será atravessado pelo TGV.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Tudo ligando a região ao litoral, ao interior, à CEE; tudo mobilizando velozmente os seus produtos, ligando-a ao aeroporto principal do País e tornando o grande Santuário de Fátima mais próximo do resto do mundo.
Entretanto, prossegue o esforço de despoluição dos rios Almonda e Alviela, moderniza-se a rede hospitalar e dá-se consistência ao ensino técnico de nível superior.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aguardamos que a velha ideia de um terminal TIR em Riachos (Entroncamento), com um posto aduaneiro, que o volume de trocas comerciais com países terceiros à Comunidade justifica, possa, em breve, ser uma realidade.
Quanto à ideia secular da navegabilidade do vale do Tejo, como elemento dinamizador do desenvolvimento de toda a região, há que situar a importância deste projecto na economia global dos meios de transporte, do aproveitamento eléctrico, do aumento da produção agrícola e do fomento do turismo.
Sendo favorável ao mesmo, entendo dever tirar-se-lhe, para já, toda a carga polémica e de luta, objecto de aproveitamentos conjunturais, que a inibição de quase todos, em face da apropriação de alguns, não tem permitido ultrapassar.
Perante um projecto de tamanha envergadura, ninguém deve situar-se fora da luta de ideias, que, acima de tudo, impõe o confronto de técnicas, de experiências alheias e de prioridades regionais, deixando-se assim instrumentalizar.
Quem teimar em apenas sublimar as virtualidades de um projecto, esquecendo-se de que ele só é viável com grandes somas de subsídios públicos, cuja graduação com outros grandes objectivos tem de ser debatida, toma-se responsável por fragilizar o debate.
Só um estudo sério e um debate aberto, participado livremente pelos poderes públicos e pelos diferentes interessados privados com capacidade significativa de realização, permitirão tomar uma opção consciente quanto ao momento adequado de lhe dar prioridade na canalização de dinheiros públicos nacionais e comunitários.

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Sr. Presidente, esta intervenção 6 um testemunho inacabado de acontecimentos e de ideias. Louvando-se as grandes obras de hoje, mantém-se o vivo sonho de que tudo apenas começa.
Estamos na hora do salto qualitativo, esperado há décadas, e que seguirá de perto o surto de desenvolvimento que todo o país vive e que a integração na Europa exige.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Alexandre Vicente.

O Sr. Alberto Alexandre Vicente (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que o sector dos têxteis é de crucial importância no contexto da nossa economia, é uma certeza por demais evidente, bastando referir que é responsável por cerca de um terço das nossas exportações, dele dependendo muitos milhares de trabalhadores.
Que o sector dos têxteis, desde há alguns anos, tem vindo a viver numa crise permanente é um facto indesmentível e bem ilustrado pelo frequente encerramento de unidades fabris, com as nefastas consequências sociais e económicas que daí advêm.
A recente vontade de intervenção governamental na área do Vale do Ave, suscitada pelas acções políticas dos grupos parlamentares socialistas nacional e europeu, não deixa dúvidas da necessidade de apoiar este sector em risco de ruptura.
Só que, neste campo, o País defronta-se com vários «Vales do Ave» a que urge acudir. Diríamos mesmo que, de norte a sul de Portugal, há muitos «Vales do Ave» que reclamam uma intervenção global e específica por pane do Governo, com destaque para a região da Serra da Estrela com os seus problemas próprios.
No distrito da Guarda, em concelhos como Gouveia, Manteigas ou Seia, é demasiado evidente - e perigosa - a excessiva dependência desta monoindústria com unidades de significativa dimensão, que absorve uma média superior a 40 % da população activa. Nessa região, o encerramento de uma fábrica -e muitas têm vindo a fechar- traz consigo o fardo pesado do desemprego e da miséria, já que não existem alternativas no restrito mercado de trabalho da região.
Todavia, o problema dos têxteis na região da Serra da Estrela tem dificuldades suplementares: à distância a que Ficam os mercados, junta-se uma deficiente e obsoleta rede de estradas, que não possibilita uma melhor fluidez na circulação das matérias-primas e do produto acabado. Estes factores contribuem, assim, para um agravamento dos custos de produção e para o acentuar de desigualdades concorrenciais com empresas melhor situadas geograficamente.
De um modo geral, este governo não tem sido eficaz, nem suficientemente empreendedor em obstar às dificuldades e aos factores de crise que se manifestam no sector.
Ao nível internacional há que criar, com o apoio comunitário, condições concorrenciais, pelo investimento estratégico na modernização do sector e pelo apoio a medidas de coesão económica e social que impeçam factores de disputa desleal face aos restantes países comunitários e países terceiros.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ao nível interno, o apoio governamental à necessária reestruturação tecnológica e à viabilização financeira das empresas não pode continuar a ser um chavão para consumo do eleitor.
A aplicação dos fundos estruturais, nomeadamente do PEDIP, tem de ser feita com rigor e obedecendo a critérios mínimos de planificação e avaliação de resultados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ao contrário do que acontece na Europa onde nos integramos, o recurso ao crédito, com as altas taxas praticadas, é proibitivo para quem queira investir neste sector ou na sua modernização.
A redução sistemática dos níveis dos contingentes para importação de matérias-primas, com o consequente agravamento dos custos alfandegários, é uma medida lesiva dos interesses do sector.
A indústria têxtil requer, urgentemente, que se tomem medidas concretas que lhe permitam sobreviver e vir a competir no mercado único que se aproxima.
Amanhã, será tarde demais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O governo de Cavaco Silva,...

Vozes do PSD: - É o maior!

O Orador: -... há seis anos no poder, gaba-se do aumento do crescimento económico do País. Porém, a verdade é que, a manter-se o ritmo do crescimento verificado, e em função do produto interno bruto, seriam precisos 40 anos para atingir o nível da média dos países comunitários.

Vozes do PSD: - Consigo eram 400!

O Orador: - Por outro lado, o governo de Cavaco Silva esconde o reverso da medalha: a agudização das desigualdades sociais.
A distribuição do rendimento nacional, no que respeita à parte da remuneração dos trabalhadores, diminuiu, de 1985 para 1989, de 47 % para 42 % e metade dos postos de trabalho criados entre 1985 e 1990 corresponde a trabalho precário.
Segundo dados de 1989, faltam 750000 habitações, enquanto que, em Lisboa, o preço médio de um apartamento com apenas duas assoalhadas é de 15 640 contos!
Apenas 32 % da população, de mais de 15 anos, saiu para férias, dentro ou fora do País, nos últimos três anos.
Segundo um relatório da OCDE, Portugal está na cauda dos países desta organização, como o país em que os cidadãos mais gastam em saúde e o Estado menos dispende.
Apenas 30 % das crianças portuguesas têm acesso a jardins-de-infância e 30 % dos alunos abandonam as escolas, entre o ciclo preparatório e o ensino secundário.
Calcula-se que há, em Lisboa, meio milhar de crianças ao abandono, entregues a si próprias e à marginalidade.
Na frenética campanha eleitoralista de deslocação a vários pontos do País o Primeiro-Ministro disse, em 20 do corrente mês, em Matosinhos, que o Governo pretende que

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«mais riqueza possa ser distribuída», mas o que não disse foi como irá distribuir essa riqueza, isto é, se vai inverter a distribuição do rendimento nacional, impedindo que os ricos sejam cada vez mais ricos, em detrimento dos mais carenciados.
A respeito de «justiça social», Cavaco Silva fez recentemente um apelo contra o novo-riquismo e a ostentação, o que, traduzido, significa: podem continuar a embolsar a crescente maior fatia do rendimento nacional, centenas de milhar de contos, e até milhões, mas não tomem isso uma evidência. Em vez de comprarem Rolls Royce e Bentley, que dão muito nas vistas, contentem-se com Mercedes e BMW ...

Risos do PS.

Estão à vista eleições e é preciso fazer crer aos eleitores que o governo de Cavaco Silva não agravou as injustiças sociais.
Salvem-se, ao menos, as aparências!

Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio Gomes.

O Sr. Amândio Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Impotentes para inverter o fenómeno, os habitantes do Nordeste Transmontano continuam a assistir, com naturalidade e sem sobressaltos, à fuga de muitos dos seus filhos para outras paragens, onde procuram a existência condigna que a sua terra natal parece ainda não lhes propiciar.
É um fenómeno aceite com satisfação pelos técnicos responsáveis pelo planeamento a nível nacional, por nele vislumbrarem a forma mais simples de conseguir a concretização de uma transferência pacífica de alguns aglomerados populacionais para centros urbanos de maior dimensão, onde a organização dos espaços e da vida comunitária se afigura mais racional e menos dispendiosa.
É um fenómeno secular que parece caminhar para a sua fase final e terminará, provavelmente, dentro de duas ou três gerações, com a extinção da maior parte das pequenas povoações.
Não vou, hoje e aqui, tentar saber se a agonia dessas localidades resulta da vontade das suas velhas populações ou se da vontade expressa daqueles que, ao longo de décadas, encolheram os ombros e, por omissão, provocaram o seu alegre declínio.
Srs. Deputados: Mas que válidas razões justificarão que um povo acabe absorvido por outras gentes, que nunca saberão compreender, assimilar ou preservar os valores sócio-culturais que, ao longo de séculos, lhe moldaram o carácter e o tomaram diferente?
Penso que valeria a pena tentar minorar os efeitos negativos deste processo degenerativo.
Se é certo que o governo do Prof. Cavaco Silva muito já fez no campo educativo, na reconstrução e criação da nova rede viária, no desenvolvimento industrial e na débil agricultura da região, verificamos que se toma necessário acelerar o passo e rectificar as medidas que não surtiram os efeitos desejados.
Estou a pensar na necessidade imperiosa de rever o Plano Nacional de Turismo e alargar a Região Turística do Vale do Douro aos concelhos de Bragança, Vinhais e Vimioso, para que também eles possam usufruir dos incentivos previstos no SIFIT e, assim, contribuir para o desenvolvimento harmonioso da incipiente indústria turística nordestina.
A par desta medida, outras serão de tomar a curto prazo, como seja a de proporcionar os meios financeiros bastantes à pobre Região de Turismo do Nordeste Transmontano, para que, com alguma objectividade e eficácia, possa desenvolver um plano de promoção turística da Região, com vista à rentabilização dos poucos equipamentos hoteleiros existentes e à criação de outros menos modestos mas necessários e também para promover o desenvolvimento turístico rural, nas muitas aldeias que hoje apresentam condições para o efeito.
Ainda no sector do turismo, urge consolidar a preservação do património histórico-cultural existente em Freixo de Espada à Cinta, Bragança e Miranda do Douro, onde a falta de planos de recuperação e revitalização, fortemente apoiados pelo Estado e pelas autarquias, dificulta a conservação de algumas preciosidades que apressadamente caminham para a degradação total.
Agora que o actual Governo pode orgulhar-se de ter conseguido um crescimento económico real do País, com a melhoria e rentabilização do tecido industrial da zona litoral, necessário se torna que se empenhe com a mesma vontade -e cremos bem que sim - na ingente tarefa de concluir rapidamente as principais infra-estruturas imprescindíveis ao desenvolvimento de uma das mais desfavorecidas regiões da Europa, para que as populações ali se radiquem e alcancem o nível de vida que, há séculos, em vão, esperam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ademar Carvalho.

O Sr. Ademar Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço esta intervenção em defesa da minha região e com o fim de alertar esta Assembleia para os seus problemas, mais concretamente nos concelhos do Douro Litoral, Cinfães e Resende, onde o progresso e o 25 de Abril ainda não chegaram!
Estes concelhos parecem não pertencer a Portugal! Não têm acessos, têm falta de água e de saneamento, não possuem indústrias, a sua produção é essencialmente agrícola e os agricultores, embora trabalhando de sol a sol, mal conseguem sobreviver e, no fim da vida, têm uma reforma de 14000$ ou 15000$ - é morrer à fome!
Srs. Deputados: Estes concelhos do Douro Litoral, que ficam situados na margem esquerda do rio Douro, são administrados por câmaras PSD e parecem um deserto, enquanto que os concelhos vizinhos da outra margem do rio - Baião, Marco e Paiva - têm duas câmaras socialistas e uma CDS e parecem um céu aberto. O progresso aumenta de dia para dia e Marco parece quase uma cidade.
É caso para perguntar: será que, nestes concelhos tão vizinhos, o Governo ajuda e subsidia mais os que não são PSD? Será porque quer tentar comprar os votos dos que lhe são contrários, entendendo que, nos concelhos «cavaquistas» do distrito, os votos estão certos?
Srs. Deputados: Não vou alongar-me muito mais, já que tenho pouco tempo e que, ao contrário do que talvez pense a maioria dos colegas, entendo que esta Assembleia devia funcionar não à base de grandes discursos ou de demagogia mas, sim, com base na prática, na acção, em coisas concretas e reais, sem grande burocracia, porque o que o povo pretende de nós são obras e não palavras.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Srs. Deputados: O meu alerta e o meu pedido são no sentido de que àqueles concelhos chegue o progresso, começando pela construção de uma estrada marginal, tipo via rápida, do Porto à barragem do Carrapatelo, em Cinfães. Pela actual estrada n.º 222, 70 km difíceis, que levam cerca de duas horas a percorrer de cano, separam este concelho da cidade do Porto, para onde tem todas as ligações. Com a concretização de tal estrada marginal, cuja primeira metade - até Entre-os-Rios-já está construída, a viagem duraria apenas 30 minutos.
Esta via é urgente, indispensável ao progresso e ao desenvolvimento destes concelhos. Para além disso, politicamente falando, Srs. Deputados do PSD, ajudem a brilhar os vossos presidentes de câmara, porque senão, se nas anteriores eleições autárquicas o vosso partido perdeu a maioria das câmaras, para as próximas eleições perderão as restantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lapa Pessoa Paiva.

O Sr. José Lapa Pessoa Paiva (PSD):-O concelho de Nelas, situado no distrito de Viseu, pode ser hoje apontado como um caso paradigmático do desenvolvimento que está a chegar ao interior.
A sua situação geográfica, aliada às potencialidades turísticas, culturais e económicas, colocam-no numa situação privilegiada para se assumir como entreposto entre as regiões do Dão, de Lafões e a Serra da Estrela.
Daí que se torne fundamental que o investimento da administração central e das entidades privadas continue, com incidência nas áreas da vitivinicultura, das florestas, das vias de comunicação, do termalismo e do meio empresarial.
O centro de estudos vitivinícolas, que teve uma contribuição fundamental para a definição do padrão do vinho do Dão e que, recentemente, numa medida que se saúda, foi integrado na Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, necessita de aumentar a sua área de vinha, de alargar as suas atribuições no sentido de um apoio efectivo à lavoura - o que implica um reexame em termos de recursos humanos- e de se modernizar tecnologicamente.
Pese embora o facto de os técnicos ali existentes manifestarem grande competência e uma dedicação extrema, eles debatem-se com grande falta de meios. Deve-se continuar a apoiar este centro, para que possa evoluir para uma escola no campo enológico e da vinha.
A vitivinicultura está em grande desenvolvimento, por força de grandes investimentos que estão a ser realizados naquela região e há que continuar a apoiá-la.
A floresta encontra-se em flagrante escasseamento na nossa região. Há, pois, que definir critérios de financiamento para a reposição das áreas destruídas pelo fogo e cortes de exploração, tendo em consideração o carácter cultural próprio das populações.
A opção que tem vindo a ser seguida pelas espécies de crescimento rápido, em detrimento do pinheiro, que é a grande vocação da Beira Alta, não pode continuar, sob pena de adiarmos a necessária reflorestação.
O cruzamento de importantes vias em Nelas é fundamental para a zona, com destaque para Seia, Gouveia e Viseu. Torna-se imprescindível, pois, para valorizar toda esta região, a renovação da via férrea.
O concelho de Nelas é hoje sinónimo da transição de uma estrutura industrial, surgida no início do século, para um novo complexo industrial, caracterizado pela inovação tecnológica, pela diversificação e pela ligação às realidades da região.
Essa transição deve acautelar a situação social, salvaguardando o bem-estar das populações e respeitando as raízes históricas e culturais profundas deste concelho. É, pois, necessário que o investimento da administração central e das entidades privadas continue. Seria bom que o eixo de distribuição do gás natural pudesse, nas suas primeiras fases de implementação, contemplar Nelas.
As decisões a tomar para a resolução destes problemas exige estabilidade, que só a continuação de um governo de maioria do PSD, sob a liderança do Prof. Cavaco Silva, pode garantir, quer nos investimentos da administração cendal e sobretudo na confiança que determina a continuação de uma dinâmica empresarial geradora de riqueza, quer para os empresários, quer para os trabalhadores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou utilizar este pouco tempo de intervenção para propor e exigir a acção do Governo na correcção de desigualdades sociais e assimetrias regionais, como sempre tenho feito. Resta-me somente lamentar que, durante estes anos, não tenha convencido a maioria e o Governo a votar favoravelmente alguns projectos que apresentei em nome do meu partido e que iriam beneficiar cerca de um milhão de pessoas: os cidadãos portadores de deficiência.
Lamento que as minhas insistências não tenham tido a força suficiente para que o Governo regulamentasse a Lei de Base de Reabilitação e implementasse o Plano Orientador de Reabilitação, a que estava obrigado. Lamento que o sonho colectivo do povo alentejano, de ver construído Alqueva, não se tenha concretizado.
Lamento que S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República nem sequer lenha respondido a uma carta que lhe dirigi, há cerca de três anos, para que desse indicações no sentido de criar um espaço reservado ao estacionamento para viaturas de cidadãos deficientes junto à entrada desta Casa.
Lamento profundamente, Srs. Deputados, que, no decorrer deste último governo de Cavaco Silva, se tenham acentuado assimetrias regionais e que o meu distrito, o de Beja, desse facto se lenha ressentido com particular incidência.
Apesar de tudo, termino esta legislatura convencido de que o «estado de graça» em que se encontra o «Estado laranja» acabará e que, num futuro não muito distante, as nossas pretensões, nesta Câmara, acabarão por ter eco.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Baptista Cardoso.

O Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): -Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: O concelho de Santa Maria da Feira conhece, desde há meia dúzia de anos, um desenvolvimento assinalável e crescente.

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Como deputado nascido e criado naquele concelho, é com muita honra e uma pontinha de orgulho que aqui venho hoje divulgar alguns dos projectos mais recentes e mais relevantes para investimentos da iniciativa da câmara municipal ou que desta receberam importantes incentivos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, peço, pois, a vossa atenção para o seguinte: no passado dia 5 de Dezembro foi assinado um protocolo entre a câmara municipal e a Associação Industrial Portuense para a instalação do chamado «Europarque» ou «Exponor 2», em Espargo, junto ao nó da auto-estrada. Lembro que este projecto de investimento foi «cobiçado» por todas as câmaras desde a Póvoa de Varzim até Aveiro, o que realça bem a sua importância.
O investimento previsto para os próximos cinco anos é de cerca de 26 milhões de contos e o arranque da obra está previsto para o início do 2.º semestre deste ano.
Numa primeira fase, com um orçamento de cerca de quatro milhões de contos, estão previstos, ale ao final de 1992, um centro de congressos, uma área para exposições, um parque de estacionamento e um hotel.
Em fases subsequentes, já programadas, serão construídos dois complexos, simultaneamente dedicados a congressos e a exposições, um pavilhão polivalente com capacidade para 10 000 pessoas, dois hotéis, com um total de 600 quartos, um centro de negócios e um grande lago artificial.
No passado dia 21 de Dezembro foi assinado outro protocolo entre a câmara e uma sociedade de investimentos para a implantação do complexo turístico-desportivo «Marva», em terrenos das Caldas de São Jorge e de Pigeiros.
O investimento previsto é de cerca de 14 milhões de contos, o início das obras está previsto para o 2.º semestre deste ano e prevê-se que a última fase esteja concluída em 1995.
As instalações previstas são as seguintes: três aldeamentos turísticos, com um total de 500 moradias; um campo de golfe, com 27 buracos; um centro hípico; um hotel, com 110 quartos, e uma piscina tropical.
No início do presente ano lectivo entrou em funcionamento, na cidade de Santa Maria da Feira, o ISVOUGA - Instituto Superior de Entre Douro e Vouga, cujas instalações definitivas foram inauguradas, em 6 de Abril, por S. Ex.ª o Sr. Prof. Cavaco Silva.
Este Instituto emana de uma fundação promovida pela câmara municipal e tem o apoio de empresários da região, ministrando os cursos de comércio, marketing, gestão de pequenas e médias empresas e relações públicas.
Há cerca de três meses entrou em funcionamento na antiga «Estalagem», em Santa Maria da Feira, uma escola de hotelaria e, há cerca de 4 meses, entrou em funcionamento uma piscina coberta de água aquecida, na vila de Santa Maria de Lamas.
A câmara municipal e a Direcção Regional de Educação do Norte assinaram protocolos para a construção, a curto prazo, de três escolas C+S, distribuídas por zonas do concelho em que os alunos tinham de se deslocar muitos quilómetros para assistirem às aulas.
Duas destas escolas -a de Corga e a de Arrifana - têm candidaturas ao PRODEP e há toda a probabilidade de se iniciar a sua construção ainda este ano.
Foram também celebrados três protocolos, no âmbito do RIID (Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas): um, para a construção de um pavilhão gimnodesporavo na Escola Secundária da vila de Lourosa, cujo projecto está pronto, prevendo-se para breve o início da construção; outro, para a construção de um pavilhão gimnodesporavo na Escola Secundária da vila de Paços de Brandão, e o terceiro, para a recuperação dos espaços ao ar livre, na escola Secundária da cidade de Santa Maria da Feira.
Na última assembleia municipal, foi a câmara municipal autorizada a comprar uma antiga fábrica de papel, na vila de Paços de Brandão, para ali começar a ser recolhido aquilo que constituirá o futuro «Museu do Papel».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sc tivesse suficiente engenho e arte, esta minha modesta intervenção poderia ser um autêntico hino às autarquias locais e à sua cooperação com a sociedade civil. À falta desse engenho e arte, penso que estes exemplos são a demonstração da pujante dinâmica empresarial dos muitos e bons investidores existentes no concelho de Santa Maria da Feira, aliada ao forte querer das suas gentes, potenciada e muito incentivada pela forte dinâmica da câmara municipal que, aproveitando as excelentes perspectivas que lhe deu o nó da auto-estrada, soube programar e está a implementar uma estratégia correcta de desenvolvimento e que é, a todos os títulos, de enaltecer.
Aproveito para, do alto desta tribuna, felicitar o executivo municipal de Santa Maria da Feira, em especial o seu presidente, e fazer ardentes votos de que prossiga e, se possível, aumente os esforços atinentes à concretização dessa estratégia de maior e melhor desenvolvimento do município, para bem de todos os seus munícipes.
Quero também deixar aqui a minha homenagem a todos os autarcas do concelho de Santa Maria da Feira, aos empresários, aos investidores e à população em geral pelo comprovado empenhamento solidário, bem demonstrado no surto de desenvolvimento que se sente por todo o município.

Aplausos do PSD e do deputado Barbosa da Costa, do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António de Oliveira.

O Sr. António de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto que vou referir foi já objecto de requerimentos apresentados na Mesa desta Assembleia, tendo eu próprio sido autor de um deles. Por si só, não justificaria nova abordagem e, numa situação de normal e efectiva vivência democrática, nem sequer teria havido necessidade de produzir requerimentos.
Refiro-me ao problema da instalação definitiva e em condições condignas da Repartição de Finanças e da Tesouraria da Fazenda Pública do concelho de Tomar, não para tratar do intolerável atraso que se verifica relativamente a uma decisão que urge, mas, sim, para retirar as ilações politicamente relevantes que decorrem do modo como tem sido conduzido o processo de instalação provisória daqueles serviços.
Infelizmente, é mais um exemplo da postura arrogante e prepotente que caracteriza este Governo e que a nossa sensibilidade democrática não pode deixar de verberar.
Como factos gravemente significativos saliento os seguintes: em fins de Março de 1990 foram iniciadas obras de alteração no centro comercial existente na cidade sem que houvesse ainda projecto aprovado pela câmara municipal; apesar de embargadas, pela câmara municipal, em 10 de Julho de 1990, as obras prosseguiram e ainda hoje, apesar de deliberação contrária e unânime da câmara municipal, são praticados actos conducentes à instalação

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dos serviços naquele local; ao que consta, a Direcção de Serviços de Instalações do Ministério das Finanças aguarda apenas a aprovação do projecto de instalações eléctricas para, mesmo sem licença e em situação totalmente ilegal, ali instalar os serviços. Tais propósitos tom sido tomados públicos, não directamente pelo Governo, mas através de quem dele depende, com ampla divulgação na comunicação social local e regional, e não cremos que tal seja feito sem a «devida cobertura», sendo mesmo afirmado que as limitações impostas pela câmara municipal não serão aceites.
Que Estado é este em que o Governo faz tábua rasa das atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos legalmente consagrados e ignora o preceito constitucional que obriga o Estado a respeitar, «na sua organização, os princípios da autonomia das autarquias locais», que são pessoas colectivas e como tal gozam de direitos constitucionalmente consagrados - e tudo isto de forma deliberada?
Não é com certeza um Estado de direito democrático! Sabíamos já que o Governo e o partido que o apoia se tinham constituído em oposição à oposição.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sabíamos também que, desde a vitória do Partido Socialista nas eleições autárquicas de 1989, em muitos aspectos o poder central tem agido como oposição ao poder local...

O Sr. Rui Ávila (PS): - É verdade!

O Orador: -...e assistimos algumas vezes, neste Parlamento, ao «tratamento particularíssimo» de que era objecto a Câmara Municipal de Lisboa. Não sabíamos era que tais práticas eram extensivas às câmaras municipais ditas da «província»...
Como é possível, num caso tão simples como o que referi, caberem tantos atropelos à legalidade e ao próprio texto constitucional? Só é possível encontrar explicação na permanente vocação autoritária deste Governo.
Não há dúvida de que derrotar a actual maioria, em Outubro próximo, é um imperativo nacional, condição sine qua non para que o preceito respeitante ao Estado de direito democrático deixe de ser meramente formal e passe de novo a ser uma norma materialmente constitucional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Martins.

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mais do que uma vez levantei a minha voz, não só nesta Assembleia como também na Assembleia Municipal de Gondomar, para chamar a atenção do Governo, do poder local e da administração da EDP para o flagelo que há mais de 30 anos se vem abatendo sobre as populações circunvizinhas da central da Tapada do Outeiro, em Medas, Gondomar.
Esta minha campanha, umas vezes isolada, por vezes mesmo incompreendida e até algumas vezes contrariada por quem, mais do que eu, tinha obrigação de zelar pelos legítimos interesses dos que em campanhas eleitorais se comprometeram defender, está prestes a atingir os seus objectivos.
Assim, não posso deixar de, neste mesmo local, me congratular com a acção do Governo, a exemplo do que fiz na Assembleia Municipal de Gondomar, onde foi aprovada uma moção de regozijo pela decisão do Governo de proceder ao encerramento progressivo das actuais instalações fabris e de, no mesmo local, construir outras, alimentadas a gás natural, que espero não venha a causar as mesmas agressões à natureza do que as actuais causavam, quer atingindo a fauna e flora das maravilhosas margens do rio Douro, que nestas paragens ainda se podem desfrutar e que cada vez mais começam a ser procuradas para horas de lazer das populações do Grande Porto, quer ainda afectando as culturas agrícolas, que nesta zona eram o único meio de subsistência das populações aqui residentes, e, em especial, a sua própria saúde. Agora, o fim desse flagelo começa a ser uma certeza, não só pela decisão governamental anunciada, mas também pelo esforço que a EDP e, em particular, os seus funcionários que aqui têm a responsabilidade pela manutenção e funcionamento das respectivas instalações, têm feito para que os fumos e cinzas que a mesma exala sejam reduzidos a padrões aceitáveis, o que me apraz registar.
Não posso, no entanto, deixar de chamar a atenção da administração da EDP para a necessidade de garantir que as cinzas que ao longo de décadas foram depositadas nos terrenos que lhes pertencem sejam devidamente protegidas, para que as mesmas não venham a ser transportadas pelos ventos, que no Verão aqui são uma constante, ou pelas águas pluviais, que as farão deslocar para o rio Douro, o que causaria graves e irreparáveis danos não só à fauna e à flora desse mesmo rio, como ainda às captações de água para o Grande Porto, que do local distam escassas centenas de metros.
A referida unidade fabril existe para consumir o carvão produzido na bacia carbonífera do Douro e o seu encerramento poderá causar o encerramento ou a redução da produção das referidas minas. Quer numa unidade quer noutra, o problema do futuro dos que durante uma vida aí encontraram o seu meio de subsistência e das próprias famílias começa a ser uma preocupação, pois, em contagem decrescente, começa a ver aproximar-se o fim anunciado.
Se para os que prestam serviço na Tapada do Outeiro o futuro tem de ser garantido na unidade fabril que vai nascer ou nos inúmeros postos de trabalho que a EDP tem espalhados pelo País, aos quais darei, se necessário, todo o meu apoio, já para os das minas do Pejão, cujo problema é obviamente diferente, o Governo, antes mesmo de tomar tal decisão, equacionou o seu problema. E a forma como tem resolvido situações bem mais difíceis, ao longo deste país e durante o seu mandato, são a garantia de que o novo governo do Partido Social-Democrata, que tenho a certeza vai sair das eleições do próximo dia 6 de Outubro, lhes vai resolver o problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Regimento de Artilharia da Serra do Pilar, em Vila Nova de Gaia, ocupa, desde há muitos anos, o extinto Mosteiro dos Monges Agostinhos.
Neste conjunto imobiliário desenvolveu-se, desde o século XVI, uma longa e rica história cultural que teve visíveis reflexos não só na vida da comunidade local como

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também na própria vida nacional. Constitui o referido edifício um belo exemplar arquitectónico, com elementos únicos no Pais. designadamente o imponente claustro e a magnifica igreja circular de características invulgares.
Tal unidade situa-se num promontório debruçado sobre o rio Douro, com condições excepcionais de exposição e com a paisagem excelente da vizinha cidade do Porto.
Considerando embora o carácter emblemático que tal unidade militar tem na história do País, designadamente no desfecho feliz das chamadas lutas liberais, para além de ser o único quartel de artilharia da região, parece-nos que seria de dar um destino diferente a tal conjunto.
De facto, tem-se verificado um redimensionamento do parque militar, mercê de uma nova política do sector, perfeitamente compreensível para as actuais condições da vida nacional. Assim, julgo ser de rever a forma de ocupação do espaço em causa, que seria, em nosso entender, bem mais útil se fosse afectado a uma componente cultural ou turística.
Acresce o facto de não fazer sentido existir um quartel, com tais características operacionais, nos limites de duas cidades com várias centenas de milhar de habitantes.
Por outro lado, mercê de uma difícil coexistência entre os responsáveis militares e religiosos dos edifícios entregues à sua jurisdição, não podem as largas centenas de milhar de turistas usufruir em pleno da riqueza artística que o conjunto em questão comporta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a consciência plena de que não se trata de uma opção fácil, mas creio que uma clarividente decisão do ministério da tutela, no âmbito da política já encetada, dará o destino adequado ao belo conjunto que é o orgulho de Vila Nova de Gaia e de toda a região. Assim o espero.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se no passado fim de semana um importante acontecimento na vida social, cultural, económica e política da região de Leiria. Tratou-se do 1.º Congresso para o Desenvolvimento de Leiria e Alta Estremadura, promovido pela Associação para o Desenvolvimento de Leiria (ADLEI) e pelo Clube de Imprensa de Leiria (SCRIPTO).
Com esta realização, pretenderam os seus organizadores «estudar, debater e apresentar propostas com vista à resolução dos problemas inerentes ao desenvolvimento de Leiria e da Alta Estremadura».
Pode dizer-se-e aqui o afirmamos sem favor-que este 1.º Congresso foi uma demonstração de pujança e dinamismo da sociedade civil leiriense e constituiu um importante marco para a reflexão sobre o futuro, os desafios, os problemas e as potencialidades da vasta região que Leiria influencia e encabeça. De facto, os mais de quatro centenas e meia de congressistas debateram questões tão relevantes como o desenvolvimento económico e o ordenamento do território, a educação, a cultura e o desporto ou a qualidade de vida, o meio ambiente e a defesa do património histórico.
As conclusões aprovadas no final do Congresso são uma importante referência para todos os agentes políticos e sociais interessados pela abordagem regional daquele tipo de questões e constituem um documento programático que não poderá deixar de ser tido em conta pelas autarquias da zona e até pelo próprio Governo. Pela nossa parte, sociais-democratas do distrito de Leiria, teremos sempre presentes tais contributos nas nossas reflexões e prática políticas. O PSD é um partido aberto à sociedade e acolhe as sugestões que são lançadas no sentido de melhor servir as populações e as verdadeiras regiões, vivas e com base na realidade social e histórica respectiva, como é o caso da de Leiria.
Neste sentido, consideramos absolutamente justo o desejo expresso, por unanimidade, neste Congresso (aberto e participado por cidadãos de todos os quadrantes ideológicos) de que «o conjunto dos concelhos do distrito de Leiria e outros que o desejem deverá ser reconhecido como núcleo coeso e aberto de uma região mais alargada, no quadro da regionalização que vier a ser aprovada». Esta é, efectivamente, a resposta que as populações dão àqueles que preconizam uma concepção tecnocrática e desenraizada da regionalização e que insistem em impor novos «terreiros do Paço» regionais as regiões dinâmicas, de que Leiria é um exemplo claro e evidente.
Como já aqui premonitoriamente afirmámos em intervenção proferida neste hemiciclo a 24 de Outubro de 1989, «qualquer projecto de regionalização que desconheça a realidade e queira passar por cima ou ao lado de Leiria estará votado ao fracasso e não poderá ser aceite». Esta afirmação foi plenamente corroborada por todos aqueles que participaram nesta iniciativa, louvável a todos os títulos e que esperamos venha a ser renovada de modo ainda mais alargado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a referência que, embora em termos necessariamente breves, queria trazer à Assembleia da República -a desse evento extraordinariamente marcante na vida regional que foi o congresso para o desenvolvimento de Leiria e Alta Estremadura-, em especial no dia de hoje, em que se comemoram 446 anos sobre a elevação de Leiria a cidade e a criação da respectiva diocese.
Leiria e a sua região, orgulhosas do seu passado comum, traçam os caminhos do futuro, sem tutelas nem constrangimentos, venham de onde vierem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário ainda não têm orçamento para o ano de 1991. O Orçamento do Estado foi aprovado em 11 de Dezembro, mas, seis meses depois, os estabelecimentos de ensino ainda fazem as suas requisições com base nos orçamentos das escolas para o ano de 1990, orçamentos que, como todos sabemos, sofreram em Junho do ano passado um corte de 20 %.
Em que é que isto se traduz nas escolas, Srs. Deputados? Fazem-se planos de escolas, planos de ligação da escola à comunidade, clubes, experiências! Como é que tudo isto se põe em prática? Com dinheiro, dinheiro do Orçamento que não se sabe se chega ou não!
Cada escola terá posto a questão: se gastarmos na experiência, não irá faltar para equipamento? Gastar aqui ou gastar ali? Como se sabe, com segurança, o que fazer? O que é que isto representa para alunos e professores?

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, será a isto que o Governo chama autonomia das escolas?
No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 43/89, de 3 de Fevereiro, que aprovou o regime jurídico de autonomia dos 2.ª e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, afirma-se que a reforma educativa passa, entre outras coisas, por redimensionar o perfil administrativo e financeiro das escolas e que a autonomia da escola se exerce através de competências próprias, também no domínio da gestão administrativa e financeira.
Em 23 de Abril de 1991, no debate dos projectos de lei sobre gestão democrática, um deputado da bancada do PSD afirmou que, sendo a escola o centro da reforma educativa, ela deve encaminhar-se para o exercício da autonomia e referiu a experiência da autonomia financeira e a capacidade das escolas para poderem gerir o seu próprio orçamento.
Importa perguntar ao Governo e ao PSD, que tão boas palavras têm, como é que se gere aquilo que não existe. O Orçamento!
Como é que se pode compreender que estejam praticamente esgotados os prazos para as escolas fazerem as listagens das necessidades a incluir no PIDDAC para 1992, quando ainda não sabem as verbas consignadas para 1991?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o Governo está a fazer é a passar um atestado de menoridade às escolas, aos conselhos directivos, dando-lhes a «mesada» controlada pelo Ministério das Finanças, tal como se não passassem de adolescentes. Aqui temos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais um exemplo da governamentalização e controlo que vem sendo praticado em todos os sectores da vida nacional. Controlar o orçamento das escolas quer dizer, também em 1991, a facilidade de controlar as verbas que são requisitadas, de as suspender, tal como aconteceu, em Fevereiro, com as requisições para o pagamento correcto e devido aos professores, e ao mesmo tempo de as autorizar, talvez só quando o Governo achar mais conveniente, isto é, quando melhor servir o seu projecto eleitoralista.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro tornou-se o principal pólo de desenvolvimento económico e social de toda a região em que se insere. Criada em 1973, a comissão instaladora do então Instituto Politécnico de Vila Real tomou posse em 1974, tendo mobilizado e motivado todas as forças vivas regionais interessadas em promover Trás-os-Montes e Alto Douro, saindo do marasmo e da pobreza secular que a interioridade lhe impunha.
Tal objectivo só foi possível concretizar-se pela vontade férrea, pela inteligência esclarecida e pela estratégia correcta dos animadores deste projecto que, na sua génese, se orientava no sentido do equilíbrio inter-regional, de justiça social e de dignidade dos transmontanos. Tais pressupostos, pela justeza de que se revestiam, eram força bastante para que o projecto de uma universidade, numa zona tão desfavorecida, se tomasse realista e inquestionável.
A UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro) nascia, assim, como o mecanismo mais adequado, consistente e oportuno para que o objectivo de desenvolvimento se concretizasse, concitando os apoios mais diversos, quer a nível nacional quer internacional, que a elevaram ao mais alto nível da consideração e credibilidade no seio das comunidades do saber.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O governo holandês concedeu à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro um apoio económico, concretizado através de um empréstimo, de longo prazo, no valor de cerca de 255 000 contos, com um juro anual de 4 %, destinando-se à implementação de quatro projectos, de grande importância, para toda a região.
Tais projectos destinam-se à instalação de um hospital veterinário, com serviço ambulatório e permanente; aproveitamento da energia geotérmica para a produção intensiva de flores e hortícolas; valorização e utilização da castanha na prevenção e combate de certo tipo de doenças; melhoria da qualidade dos vinhos de mesa.
A verba a utilizar, proveniente deste empréstimo, deveria ter sido inscrita, oportunamente, no Orçamento do Estado.
O Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, tem prestado grande atenção ao problema, tendo já disponibilizado cerca de 75 000 contos, verba esta absolutamente insuficiente para que tais projectos se concretizem.
O prazo do empréstimo, concedido pelo governo holandês, termina no fim do corrente ano, lendo já sido alargado no ano anterior, pelo que se prevêem grandes dificuldades na obtenção da nova prorrogação.
A não utilização do total do empréstimo, pelas excepcionais condições de serviço da dívida e pelos dilatados prazos concedidos ao seu pagamento, seria absolutamente inaceitável, dado tratar-se de projectos que terão grande impacte no desenvolvimento regional transmontano, de apoio às populações e de valorização de recursos naturais inaproveitados.
Assim, toma-se imperioso que o Governo, através dos ministérios que interferem nesta acção, nomeadamente os Ministério das Finanças, da Educação e o do Planeamento e da Administração do Território, encontrem a solução adequada e eficaz que possibilite a utilização total do apoio holandês, garantindo à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro a concretização destes projectos.
O prestígio das instituições, aliado às carências das populações, assim o exigem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aires Ferreira.

O Sr. Aires Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se formos informados de que um organismo candidatou à comparticipação comunitária uma obra que, formal e legalmente, é propriedade de outrem, com pleno desconhecimento deste último, todos ficaremos - estou convicto- surpreendidos. Se for acrescido que esse mesmo organismo recebe comparticipação sobre a componente de investimento desse outrem, então, concluiremos que se trata de alguma ajuda comunitária a qualquer país terceiro-mundista. Mas desenganemo-nos: o facto passa-se em Portugal e o organismo é o Ministério da Educação!
Ignoro se há mais casos, mas posso apresentar um: o da Escola Preparatória de Torre de Moncorvo. Obra no valor global de 250 mil contos, foi objecto de um protocolo entre o respectivo município e o ministério, ficando o pri-

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meiro como dono da obra. Como tal, adjudicou-a e candidatou a componente municipal a comparticipação, no âmbito do PROTAD (Programa Operacional de Trás-os-Montes e Alto Douro). Depois de ter sido considerada elegível em listagem provisória, em Outubro de 1990, foi retirada desse programa por orientação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, segundo a qual deveria transitar para o PRODEP (Programa de Desenvolvimento da Educação de Portugal). Em Dezembro de 1990, foi o município informado que esta obra não poderia ser aceite no PRODEP por não se integrar no respectivo regulamento!
A partir daí várias foram as diligências por parte do município no sentido de dialogar com o Ministério da Educação, sem qualquer sucesso!
Finalmente, em fins de Março, a autarquia recebe o pedido de envio de cópias autenticadas dos recibos referentes à obra, «no âmbito de empreendimentos candidatados ao PRODEP». O Ministério da Educação integrou neste programa uma obra autárquica, como sendo sua, recebendo 50 % de comparticipação da CEE sobre toda a obra, inclusive, sobre a componente municipal do investimento. Ou seja, a câmara pagaria e a administração central ainda receberia 50 % sobre essa verba. Negócio da China, truque ardiloso inventado para tapar o buraco criado pela assinatura indiscriminada de protocolos com as autarquias por parte do Ministério da Educação, sem adequado suporte financeiro para tal no PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central)! Um autêntico escândalo!
Dentro do pouco tempo de que disponho, não queria deixar ainda de referir o comportamento de uma empresa pública, a CP, no que se refere ao Nordeste Transmontano. Concretamente, quanto a instalações na linha do Sabor, a CP, depois de arquivar, sem qualquer conclusão, o inquérito ao desaparecimento de carris - carris, pasme-se! -, desde 1989 que «equaciona a viabilidade de condições de cedência» das estações dessa linha, solicitadas pela Câmara Municipal de Torre de Moncorvo. Entretanto, nesta linha, encerrada há três anos, essas instalações degradam-se, são vítimas de assaltos, em suma, assiste-se à delapidação do património público ao qual a autarquia saberia, com certeza, providenciar utilidade.
E, finalmente, sabendo-se que o Douro, na sua parte nordestina, está equidistante do IP4 e do IP5, ou seja, deficientemente servido por qualquer itinerário principal litoral/interior, não é de fácil conclusão a importância da linha ferroviária do Douro e a sua evidente possível rentabilidade?
No entanto, nenhum investimento significativo está previsto para o troço Régua-Pocinho. E fica a pergunta no ar: será que a cessação de despachos para a estação de Pocinho, a partir de 2 de Junho próximo, prenuncia a intenção de encerramento da linha do Douro a partir da Régua?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Costa.

O Sr. Victor Costa (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento do distrito de Coimbra, que o Governo/PSD e os organismos oficiais locais agitam como verdadeira propaganda eleitoral, é uma mistificação.
Os factos e os números presentes, para análise deste tema, à 2.º Assembleia da Organização Regional de Coimbra do PCP, que se realizou durante o domingo passado, no teatro Paulo Quintela, em Coimbra, confirmaram esta indesmentível e lamentável realidade. Tem havido no distrito um mero processo de crescimento económico, desigual e desordenado, que não garante às diferentes regiões e respectivas populações a melhoria generalizada e harmoniosa das condições de vida a que têm direito.
Esta não é uma visão miserabilista da situação económica e social do distrito. É uma visão objectiva, solidamente assente em elementos e dados oficiais que conduzem às seguintes conclusões: primeira, o mero crescimento não é sinónimo de desenvolvimento; segunda, o verdadeiro conceito de desenvolvimento exige que ele integre e conjugue harmoniosamente as suas diferentes componentes físicas, económicas, sociais, culturais e ambientais; terceira, o crescimento económico verificado tem agravado, dentro do distrito, o desequilíbrio e as assimetrias entre centros urbanos e rurais, entre regiões industriais e agrícolas, entre as zonas da serra, do interior, e da planície, do litoral; quarta, o crescimento económico do conjunto do distrito de Coimbra processa-se a níveis e ritmos inequivocamente mais baixos do que os distritos vizinhos mais industrializados, alargando-se assim, cada vez mais, o fosso que separa este distrito das regiões limítrofes.
Estas realidades são consequências da política de direita e particularmente, nos últimos cinco anos, da política prosseguida pelo Governo/PSD/Cavaco Silva. Elas são os inevitáveis resultados de uma política virada para os interesses dos grandes grupos económicos. O próprio PS, enquanto esteve no Governo, quer sozinho, quer com o CDS, quer mesmo com o próprio PSD, também tem pesadas responsabilidades nesta situação.
Os comunistas dispõem, nos mais diversos domínios da vida distrital e nacional, de conhecimentos, propostas e contribuições para o desenvolvimento de que o povo e o País precisam. Transformar esses conhecimentos e soluções em componentes do programa de um governo democrático é perspectiva aliciante que o próximo acto eleitoral abre a todas as portuguesas e a todos os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de encerrar a minha intervenção, gostaria de, mais uma vez, nesta Câmara e principalmente virado para a bancada do PSD, chamar a atenção novamente para os problemas com que o baixo Mondego se defronta neste momento, que, no ano passado, muitas vezes foram levantados nesta Câmara e de que resultou uma audição parlamentar que, infelizmente, ainda não está encerrada e que demonstra que este Governo tem um Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para mera propaganda e não para resolver os problemas ecológicos do País.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para formularem intervenções, os Srs. Deputados Vasco Miguel, José Apolinário e Álvaro Brasileiro.
Tem a palavra, Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creiam que eu não linha a mínima intenção de intervir hoje. Entrei no Plenário e ouvi uma série de intervenções que, a coberto do não pedido de esclarecimento

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nem tão-pouco do protesto, se têm vindo a efectuar dizendo tudo o que não pode ser dito, porque não corresponde à verdade. São palavras de hipocrisia, de cinismo e de campanha eleitoral - pura campanha eleitoralista!
Srs. Deputados, senti-me ferido! Como é possível que um deputado do PCP, que apresentou, na Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas, um projecto de deliberação com quatro propostas perfeitamente ilegais, tendo nessa altura concluído que de facto assim era, venha aqui novamente levantar a mesma questão relacionada com esse projecto de deliberação?! Mas mais grave foi a divulgação que o PCP deu desse projecto a todas as instâncias cooperativas do País! Isto é, depois de, em sede de Comissão de Agricultura e Pescas, se ter chegado à conclusão que algum equívoco havia em redor das soluções que o projecto de deliberação envolvia e tendo concordado que nos considerandos as coisas não estavam bem, no que diz respeito ao vinho - e até nos solidarizámos com esse projecto-, como é que é possível, depois de chegar a uma concórdia em sede de Comissão de Agricultura e Pescas de que teria de haver uma redacção credível, justa e adequada à legislação portuguesa e comunitária, no dia seguinte, ir às instancias cooperativas e divulgar esse texto?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim, não é possível fazer política séria!
Outro caso de patente eleitoralismo - e são coisas feias para quem «pisa» esta sede- é o seguinte: há algum tempo atrás, num jornal regional, o Sr. Deputado Alberto Avelino era autor de um artigo intitulado «Intervenção do deputado Alberto Avelino, na Assembleia da República». Guardei cuidadosamente esse jornal. Mas, hoje, depois de ouvir nesta Sala - e só por isso falo, porque não estava disposto a faze-lo- tanta coisa que não corresponde à verdade, atrevo-me a também «destapar o véu» do que me parece uma coisa menos digna de quem pisa esta sede. É que essa intervenção foi feita um mós depois da sua publicação no jornal! E mais: não corresponde ao mínimo de verdade, porque os factos relatados pelo deputado Alberto Avelino nada traziam de inovador nem se prendiam com nada que não estivesse a ser resolvido naquele momento pelo próprio Governo - na sua maioria, são efectivamente verbas inscritas no PIDDAC de 1991.
Srs. Deputados, querem iludir o eleitorado, mas enganam-se! O povo português é inteligente, não é como os senhores gostariam que ele fosse! O povo português sabe quem lhes diz a verdade, sabe quem trabalha com ele, quem o ajuda a resolver os problemas... Os senhores vêm aqui criticar, mas nunca os vejo, em situação alguma, a colaborar com aqueles que precisam de ser informados, a Hm de que vejam os seu problemas resolvidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero que considerem que usei da palavra para fazer uma intervenção, mas, sim, para um protesto sobre o que foi. e continua a ser para mim, uma política eleitoralista e hipócrita de quem, no terreno, não colabora no mínimo com aqueles que precisam, efectivamente, de ver as suas questões resolvidas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria apenas de dizer que a ordem de trabalhos da sessão de hoje foi decida em conferência dos representantes dos grupos parlamentares e estabeleceu-se que cada deputado, se o desejasse, teria 3 minutos para intervir.
Devo também dizer que têm falado deputados de todos os partidos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para defesa da consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como foi referido pelo Sr. Presidente, houve um acordo na conferência dos representantes dos grupos parlamentares sobre a forma como decorreriam os trabalhos de hoje.
O Sr. Deputado que acabou de intervir, a pretexto de uma intervenção, procurou rebater, de uma forma, aliás, pouco serena, algumas das intervenções aqui feitas - hoje e noutras sessões - por mim e pelo Sr. Deputado Alberto Avelino.
A verdade é que o Sr. Deputado Vasco Miguel pensa que tem o monopólio da intervenção nas questões da vitivinicultura nacional e fica extremamente desagradado, nervoso e fora de si quando outros deputados ou outras forças políticas vêm a terreiro intervir em matérias que, neste momento, preocupam profundamente os viticultores portugueses.
A intervenção que hoje produzimos, na decorrência do projecto de deliberação que entregámos há dias na Assembleia da República, procurou traduzir, de uma forma séria, as preocupações que ainda na passada segunda-feira se expressaram numa manifestação de centenas e centenas de agricultores que, em pleno centro de Lisboa, procuraram dar conta da sua indignação, do seu protesto e da sua preocupação quanto à forma como está a decorrer, neste momento, a campanha vitivinícola e como vai decorrer nos próximos meses.
O Sr. Deputado Vasco Miguel está muito preocupado porque, no seu entender, o nosso projecto de deliberação violaria as regras comunitárias. Ora, não é esse o nosso entendimento nem o dos vitivinicultores portugueses. Mas, mais do que isso, importa saber quais são as medidas de política de fundo que são necessárias introduzir para dar resposta a um problema sério que, em tempos, foi denunciado e que o Governo português não soube, não quis, não pôde, ou não teve capacidade para resolver.
A crise está instalada no sector vitivinícola! Os vitivinicultores têm produção que não conseguem escoar ou que lhes é paga a «preços de rasto» de tal modo é barata, quando depois os consumidores portugueses estão a consumir o vinho aos preços que toda a gente conhece!
Repito: a crise está instalada e muitos agricultores não sabem o que fazer ao vinho que têm nas adegas, isto quando faltam apenas quatro meses para o início de uma nova campanha vitivinícola.
Assim, penso que se fossem necessárias mais provas sobre as verdades em que se traduziram as nossas preocupações, sobre a seriedade dos nossos argumentos e dos problemas sérios que o sector vitivinícola atravessa hoje, repito, se mais provas fossem necessárias, elas aí estariam na rua, como aconteceu na segunda-feira com a manifestação realizada na Praça do Comércio, em Lisboa.
Este foi o sentido da nossa intervenção, pelo que não percebemos a razão das reacções do Sr. Deputado Vasco Miguel, a não ser que se sente incomodado, como já disse, quando um outro deputado ou uma outra força política

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intervém num sector em que ele pensa que tem o monopólio. Mas os monopólios, como o PSD defende, já acabaram em Portugal! E, na verdade, o Sr. Deputado Vasco Miguel não tem esse monopólio!
Todos estamos preocupados com os problemas no sector vitivinícola, pelo que é nosso dever intervir e fazê-lo da forma como o fizemos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel, a Mesa foi informada de que o Sr. Deputado João Rui de Almeida também pretende usar da palavra para defesa da honra e da consideração da bancada. Assim sendo, gostaria de saber se o Sr. Deputado pretende dar explicações já ou no fim da próxima intervenção.

O Sr. Vasco Miguel (PSD):-Responderei no fim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): -Sr. Presidente. Srs. Deputados: Dado que o Sr. Deputado Alberto Avelino, que o Sr. Deputado Vasco Miguel citou na sua intervenção, não está presente, eu não poderia deixar de intervir sobre as referencias que foram feitas a seu respeito.
Sr. Deputado Vasco Miguel, vou explicar-lhe o que aconteceu: estava previsto o Sr. Deputado Alberto Avelino fazer a sua intervenção em determinado dia e, depois, por razoes que acontecem com alguma frequência, não pode fazê-la. Porém, à semelhança do que também acontece outras vezes -e, certamente, também no seu partido-, ele informou a comunicação social do teor da sua intervenção.
Portanto, repito, foi por razões relacionadas com a orgânica dos trabalhos que a intervenção que esteve programada não foi produzida.
Finalmente, Sr. Deputado Vasco Miguel, gostaria de dizer que lamento a forma como o senhor produziu as suas afirmações! No entanto, julgo que não o fez de forma propositada e leviana! Em todo o caso, aconselho-o a que, para a próxima vez, se informe das razões pelas quais o deputado Alberto Avelino não pôde intervir.

O Sr. Presidente:-Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Srs. Deputados, estranho que as bancadas do PCP e do PS se tivessem sentido ofendidas, porque eu não quis ofendê-las! Aliás, penso que a estratégia de se sentirem ofendidos foi porque não gostaram nem estavam à espera que eu interviesse nesta sessão, em resposta, digamos assim, àquilo que foram as intervenções que, na minha opinião, não estão adequadas nem correspondem, no mínimo, àquilo que se pretendia que fosse a sessão de hoje.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP):-Essa é boa!...

O Orador: -O Sr. Deputado Lino de Carvalho disse, no início da sua defesa da honra, que, efectivamente, tinham sido acordados determinados parâmetros na Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu não disse nada disso!

O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, todos nós na Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Você nem sabe ouvir!...

O Orador:-Sr. Deputado, eu não o interrompi!... Ouvi calma e serenamente o que o senhor disse acerca da problemática do vinho.
Sr. Deputado, não quero ter o monopólio do vinho, mas não posso permitir que aqueles que nada fazem para resolver esse problema venham, depois, ferir o ambiente -e isto tem a ver com uma intervenção que os senhores produziram - vasando vinho na rua, leite no rio, etc. Não posso permitir nada disso!
Enquanto andei preocupado em resolver a problemática do vinho, não vi os senhores interessados nisso... Ou melhor, peço desculpa, está alguém na vossa bancada que esteve interessado e esteve, lado a lado, comigo... Mas, de qualquer forma, falei em termos políticos, isto é, em termos de PCP!
Aliás, posso dizer que nunca trouxe a esta Câmara a «minha defesa» da problemática do vinho, porque sempre tratei desse assunto em termos técnicos, pessoais e não partidários.
Assim, o Sr. Deputado foi infeliz quando aqui disse que eu queria ser líder e ter o monopólio da problemática do vinho. Para mim, o vinho é uma coisa muito séria, pelo que não posso deixar que, levianamente, se levantem bandeiras acerca dessa temática.
Sr. Deputado, não é com quatro resoluções ilegais, puramente ilegais, que não passam de quatro bandeiras políticas para iludir os mais incultos, que se trata da problemática do vinho, muito menos depois de se ter acordado em comissão... Aliás, o senhor deu-me aval para eu redigir um texto alternativo ao seu. Esta é que é a verdade! Diga lá, Sr. Deputado, se isto é ou não verdade?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É mentira!

O Orador:-Ó Sr. Deputado, desculpe, mas não diga isso! O senhor não diga isso! O senhor sabe muito bem que na Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas foi acordado que eu redigiria um texto e que o senhor participaria na sua redacção. Isto é verdade ou não. Sr. Deputado? Deixo esta pergunta à sua consideração.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP):-Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que ficou combinado, na Comissão, foi que, em relação ao projecto de deliberação, o Sr. Deputado e eu próprio introduzíssemos as alterações que pudessem fazer chegar a um consenso entre nós e o PSD. Acontece que o Sr. Deputado Vasco Miguel...

O Orador: - Não é consenso!... É que o texto era profundamente ilegal e era preciso revê-lo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -O Sr. Deputado Vasco Miguel, no dia seguinte, após ter consultado...

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O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, não autorizo mais o pedido de interrupção.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah, já não quer ouvir?!...
Bom, o que se passou foi que o Sr. Deputado Vasco Miguel, no dia seguinte, após se ter aconselhado com o seu partido, chegou à Comissão e disse que afinal já não estava disponível para redigir esse texto comigo, porque nós tínhamos enviado o texto do projecto de deliberação para as cooperativas.

O Orador: - Sr. Deputado, sou um homem que me pauto pela verdade dos factos! Aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer é verdade -aliás, já lho tinha dito - mas, também é verdade, e o Sr. Deputado concordou com isso, que era necessário redigir um texto adequado e legal acerca da temática do vosso projecto de deliberação. Estamos esclarecidos, Sr. Deputado!
Quanto ao PS, gostaria de dizer que eu não quis ofender o Sr. Deputado Alberto Avelino, de quem sou íntimo amigo. Mas, de facto, considerei, no mínimo, deselegante a atitude que ele tomou.
Sr. Deputado João Rui de Almeida, nunca, na minha vida de político, mandei um texto para a comunicação social antes de o ter produzido nesta Câmara. Esta é a verdade dos factos! As pessoas que façam a análise que quiserem desta minha atitude. Em minha opinião trata-se de uma fuga para a frente! É a situação do «vale tudo»!...
Assim, penso que, mesmo que o deputado Alberto Avelino não possa ser responsabilizado, por não ter tido tempo para produzir a sua intervenção devido à orgânica interna do seu grupo parlamentar, ele nunca deveria - e esta é a verdade dos factos e é isto que quero realçar-, antecipadamente, ter mandado um texto para a comunicação social. Esta é que é a verdade!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que um deputado é um eleito livre que, cada vez mais, deve responder perante os cidadãos e perante causas, ideias e projectos.
Sou membro de um grupo parlamentar que pauta a sua acção pelo respeito pela liberdade individual. E porque no meu grupo parlamentar essa liberdade é um facto, quero utilizar os três minutos desta inovação regimental para falar da liberdade de outros.
Não vou repelir discursos de sessões anteriores, mas falar-vos da cidadania activa e, portanto, da liberdade plena de milhares de cidadãos que vivem entre nós. Quero chamar a atenção da Assembleia da República e do Governo para a situação das denominadas minorias étnicas em Portugal.
Constituindo Portugal, historicamente, com destaque para Lisboa e para todos os centros que mais de perto viveram a diáspora dos descobrimentos, como, por exemplo, Lagos, um espaço onde se cruzaram e cruzam múltiplas culturas, raças e gentes, há que dar passos decididos no sentido da integração harmoniosa das diferentes comunidades e assegurar à comunicação interracial e intercultural um espaço próprio.
Comunidade de afecto, a lusitaniedade não termina nos limites do território português, não é uma postura paternalista e tão-pouco é uma relação que se quebra com a justa e legítima autonomia e independência dos povos.
Há que construir, na solidariedade, um futuro que assegure a todos os cidadãos e a todos os residentes em Portugal o direito à esperança e à igualdade de oportunidades. Só desta forma se evitará o agravar de discriminações sociais, a degradação da qualidade de vida urbana, manifestações de racismo e xenofobia e o avolumar de tensões inter-raciais.
Impõe-se, pois, a definição de uma política integrada de imigração que vise a integração para a igualdade; a legalização dos imigrantes em situação irregular; o assegurar do direito de voto aos imigrantes nas eleições autárquicas...

A Sr.ª Maria da Conceição Castro Pereira (PSD): - Porque é que os socialistas não dão os votos aos imigrantes nas presidenciais?!

O Orador: - Sr.ª Deputada, este direito de voto nas eleições autárquicas está, hoje, consagrado na Constituição Portuguesa, em regime de reciprocidade.
Continuando o que estava a dizer, impõe-se a definição de uma política integrada de imigração que vise a promoção do sucesso educativo e a promoção do acesso à habitação, para além do referido anteriormente.
O Governo não tem, infelizmente, uma política de imigração. Não se compreende, aliás, que um país espalhado pelo Mundo, profundamente marcado pela emigração, trate cidadãos imigrantes em piores condições do que aquelas que reivindica para os seus nacionais.
A história dos filhos e dos enteados insere-se perfeitamente nesta ausência de política de imigração!
Em Portugal, milhares de imigrantes provenientes dos países lusófonos vivem numa situação intolerável. Nesta matéria, a posição do PS já passou do discurso aos actos. Esperamos que o Governo passe também para além das palavras ocas, para que, com esta política de imigração, de alguma forma, se reveja uma componente interna de uma política de cooperação, para que todos os cidadãos possam, de facto, viver plenamente uma cidadania activa, de participação, de livre escolha e de liberdade e para que, em Portugal, todos os cidadãos, independentemente da sua raça, credo ou cor, tenham igual dignidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos dias 17 e 18 do corrente mês, alguns deputados do PCP deslocaram-se a Viseu e aí contactaram com muitos dos seus problemas, que são extensivos a lodo o distrito.
Assim, no campo da agricultura, verifica-se que, no início da segunda etapa da adesão à CEE, os agricultores continuam a ver o seu futuro com apreensão, já que o escoamento da produção de 1990 -como é o caso do vinho, que foi aqui focado - continua por efectuar, mantêm-se as importações maciças no sector da carne, do vinho e da fruta, são muito poucos os que têm acesso aos apoios comunitários e continuam por pagar as indemnizações aos agricultores do concelho de Armamar pelos prejuízos sofridos aquando das fortes trovoadas que destruíram as colheitas do ano de 1989.
O Programa de Acção Florestal (PAF) tem tido uma aplicação muito reduzida em todo o distrito, o que, aliado ao desastre que tem sido provocado pelos fogos florestais, além do baixo prémio de plantação para as espécies de

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crescimento lento, tem feito proliferar, no distrito, as manchas de eucaliptos, inclusivamente, nas zonas com boa aptidão agrícola.
O prosseguimento dos ataques ao uso e fruição dos baldios pelos compartes, consubstanciados na recente aprovação da lei do PSD, põe em causa o pleno aproveitamento das elevadas potencialidades económicas e sociais dessa zona secular da propriedade comunitária.
Para além de persistirem casos de poluição industrial provocados por empresas como a SIAF, do Grupo Sonae, e a Madibéria espanhola, e de se manter a ameaça de construção de uma empresa de transformação de resinas numa zona prevista de protecção de verde, perto da cidade de Tondela, outras povoações se voem atingidas, seja por despejo de detritos de aviários, como o caso de Fataunço, em Vouzela, seja pelas explosões constantes provocadas pela laboração de uma pedreira na Adiça, em Tondela.
Na saúde, para além da necessidade de uma adequada articulação entre os cuidados primários e os cuidados hospitalares, as carências de pessoal, nomeadamente auxiliares, acção médica e enfermeiros, são uma realidade que põe em causa a qualidade dos serviços de saúde prestados às populações.
A anunciada construção do novo hospital do distrito de Viseu, não havendo uma correcta política de formação de pessoal e melhorias substanciais na área de cuidados primários, só por si, não virá resolver os problemas do distrito nesse campo. Torna-se por isso necessário um conhecimento antecipado dos meios disponíveis para a questão das instituições de saúde e a sua adequação às necessidades de equipamento, aumento de pessoal e manutenção.

Risos do PSD.

Estão a rir-se, mas o caso é sério, Srs. Deputados! Não é como vocês muitas vezes vem para aqui dizer...
No ensino, a falta de instalações e assistência, as carências de vária ordem nas escolas, a falia de equipamentos existente e verificada em todos os sectores escolares, os problemas profissionais dos professores, sem resposta do Ministério de Educação, as questões como a interioridade, a falta de condições de fixação e a falta de subsidiamento dos quadros distritais de vinculação, no primeiro ciclo e pré-escolar, são, de entre outros factores, os que determinam o elevado índice de insucesso escolar no distrito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num encontro que tivemos com o secretariado dos baldios foi-nos entregue um documento de grande importância também para a zona de Viseu, segundo penso. Trata-se de um plano de aproveitamento das potencialidades e dos recursos dos baldios desse distrito. Aí eles apontam, entre outros casos, o problema da florestação, da pastorícia, da piscicultura, da apicultura e da exploração e aproveitamento de águas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxe aqui alguns problemas que o PCP, no último fim de semana, encontrou no distrito de Viseu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As condições de residência e de trabalho dos emigrantes portugueses na Suíça continuam marcadas por dificuldades que condicionam as formas de vida de um país onde as leis de emigração possuem carácter restritivo.
O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas esteve recentemente de visita a este país. O extenso programa da visita, o carácter dos contactos organizados, a exaustiva nota biográfica de Correia de Jesus na comunicação social, as promessas e os feitos que anunciou, deram à visita um cunho propagandístico tão evidente e pomposo que choca com as realidades objectivas que a comunidade portuguesa aqui vive.
Os emigrantes não ficaram indiferentes a este acontecimento e, cientes da contradição com os seus reais interesses, fizeram, através das suas organizações representativas, ouvir a voz da sua preocupação. Expuseram ao Sr. Secretário de Estado um leque de problemas bem precisos, entre os quais realço o caderno reivindicativo apresentado pela Federação das Associações da Zona Consular de Zurique, apontaram soluções e denunciaram situações.
O meu grupo parlamentar comunga inteiramente das preocupações da comunidade e, a exemplo das posições públicas já por diversas vezes assumidas, reafirma que ao Governo do PSD cabem graves responsabilidades pelas situações, tais como: a gritante insuficiência dos serviços consulares e de apoio social; o abandono dos trabalhadores portugueses à sua sorte, designadamente os clandestinos, os jovens sem contrato e os trabalhadores agrícolas; o abandono agravado pela indiferença perante a exploração sem regra a que estão sujeitos; as tentativas de subversão do carácter autónomo e representativo das associações e outras organizações de emigrantes; o estado de precariedade em que se encontra o ensino português, com manifesta incapacidade de negociar a sua melhoria com as entidades escolares suíças; a manutenção do estatuto temporário e o não pagamento do subsídio de desemprego na estação morta.
Poderia multiplicar os exemplos de incapacidade e desinteresse do Governo junto das comunidades espalhadas pelos quatro cantos do mundo. Só ouvindo os emigrantes e as suas associações representativas se podem defender os seus verdadeiros interesses, que são também os interesses de todos nós portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como se previa, terminámos a ordem de trabalhos de hoje, ainda antes das 18 horas.
A próxima sessão terá lugar amanhã, dia 23, pelas 15 horas, e nela será apreciado o projecto de lei n.º 625/V (PS) - Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa.
No decorrer da sessão plenária, realizar-se-á a eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação, para o que chamaria a vossa atenção, e às 19 horas e 30 minutos haverá votações, incluindo a votação na especialidade e final global do texto da comissão sobre sondagens.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Alberto Cerqueira de Oliveira.
António José Caeiro da Mota Veiga.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Casimira Gomes Pereira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Pereira Lopes.

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Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Margarida Borges de Carvalho.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho dos Santos.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António da Silva Mota.
Carlos Alfredo Brito.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Deputado independente:

Manuel Gonçalves Valente Fernandes.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António de Carvalho Martins.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Fernando José Alves Figueiredo.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Maria João Godinho Antunes.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques Antunes.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Helena de Melo Torres Marques.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Comunista Português (PCP):

Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Manuel Antunes Mendes.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Maria Odete Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Deputados independentes:

Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Maria Helena Salema Roseta.

As REDACTORAS: Isabel Barral - Maria Amélia Martins.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Depósito legal n.º 8818/85

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