I SÉRIE - NÚMERO 83 2710

governativa é importante, porque o Governo pode apreciar, em cada momento, quais são os objectivos de determinado enquadramento legal e corrigi-los a tempo, quando entende que esses objectivos não estão a ser cumpridos, o que não seria possível, provavelmente, se tivéssemos lido uma sucessão de governos, os quais não teriam podido apreciar, com serenidade, em que medida é que um instrumento criado estava ou não a cumprir os objectivos. E, como o Sr. Deputado também reconheceu, o objectivo inicial era, de facto, o relançamento do mercado de arrendamento.
Em 1987, o Governo entendeu que também era adequado utilizar este instrumento como uma forma de resolver alguns problemas dos activos de algumas instituições; em 1990 e, depois, em 1991, entendeu que era tempo de voltar à filosofia original das SGII e que, portanto, os problemas dos activos, que a legislação de 1987 pretendia resolver, estavam, em grande medida, sanados. Por isso, e na medida em que havia benefícios fiscais - e é nesse aspecto que estou de acordo com a parte final da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira-, era natural que o Governo, uma vez que vai buscar aos contribuintes um sacrifício, tivesse uma contrapartida. E, hoje, a contrapartida para essas instituições - entende o Governo - terá de ser um contributo para o relançamento do mercado do arrendamento, onde, efectivamente, elas podem ter um papel importante.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que se alguém teve a expectativa gorada nesta matéria, provavelmente, não foram as sociedades mas terá sido o Governo que viu a legislação de 1987, que era dirigida a resolver determinados problemas pontuais e destinada, ainda, ao mercado de arrendamento, ser «legitimamente» - porque não foi de forma ilegal - mal utilizada por algumas sociedades que se instalaram no mercado e que utilizaram, exclusivamente, esta figura para obter benefícios fiscais.
O Sr. Deputado referiu que qualquer investimento tem sempre um objectivo social. Pergunto-lhe, então, se um banco ou uma instituição qualquer que - perdoem-me a expressão - «toma» as instalações onde está a actuar, que cria uma SGII ao lado, que vende à SGII essas instalações, que passa a pagar rendas à SGII e que tem um benefício fiscal por isso acrescentou alguma coisa que justifique a atribuição de um benefício fiscal, ou seja, um custo para a sociedade. Admito que concordará comigo quando digo que não acrescentou nada. Portanto, são estas «portas» que a legislação pretende fechar e é a contrapartida do relançamento do mercado de habitação que o Governo pretende obter de novo, passado que é um período onde se justificou um procedimento diferente.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Posso interrompe-lo, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, direi que uma operação dessas não acrescentou nada, porque o Sr. Secretário de Estado sabe que, no nosso país, há um preconceito grande contra as formas de maleabilização de estruturas de balanços e financeiras que não devemos incentivar. Isto é, o português tem normalmente a ideia de que isso são grandes «negociatas» que se fazem.
No caso do banco, por exemplo, que pegou nas suas instalações e as passou para uma SGII - e pôde fazê-lo, porque não pagou imposto de sisa -, ele pode ter
maleabilizado muito a sua operação ao passar a pagar rendas. Ao deixar de ter um activo fixo, pesadíssimo, no seu balanço, pode ter passado a prestar, com muito maior maleabilidade do que acontecia anteriormente, serviços aos seus clientes. Julgo que esta operação não é, puramente, negativa, pode até ter algum sentido social.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Social, onde?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, no sentido de que esses dois mundos são dois mundos permanentemente interligados.

O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, é perfeitamente discutível se é essa a melhor forma de proceder...
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pode continuar a discussão com o PCP!

O Orador: - Julgo que - como disse o Sr. Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Parlamentares - a discussão desta matéria, neste momento, faz-se mais entre o PCP e o CDS do que propriamente com o Governo.
Como estava a dizer, Sr. Deputado, é evidente que tudo isso é discutível. É até muito discutível que fosse essa a forma correcta de resolver esses problemas das instituições de crédito. De qualquer forma, isso pode ser feito durante um período transitório e o Governo, no momento que considerou adequado, entendeu que era tempo de devolver às SGII a sua filosofia original. Foi o que acabou por fazer. Portanto, julgo que, neste aspecto, mais uma vez, a estabilidade governativa é fundamental para que os quadros legais possam, na devida altura, ser ajustados aos objectivos que, em cada momento, pretendem prosseguir.
Finalmente, em relação à questão técnica, isto é, se o critério da área e do valor são cumulativos ou alternativos, é evidente que são alternativos. Foi esse, aliás, o sentido do pedido de autorização legislativa que aqui foi discutido e julgo que o «ou» significa alternativa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quero, fundamentalmente, registar o novo conceito de iniciativa privada aqui deixada, há pouco, pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, ou seja, o conceito de que a iniciativa privada, para investir, tem de ter - e só assim investirá - benefícios fiscais.
Não somos tão negativos na apreciação da iniciativa privada como o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de dizer!
Em segundo lugar, não sei por que razão o Sr. Deputado Nogueira de Brito - e não é uma questão pessoal, logicamente - pretendeu, há pouco, justificar benefícios fiscais ao investimento imobiliário que não para arrendamento dizendo que tinha um objectivo social, porque era investimento e investimento criava emprego. Isto é, tudo o que cria emprego é social, só por isso!...
Sabendo-se quais são os benefícios fiscais que estão em causa, não consigo perceber por que é que o Sr. Deputado Nogueira de Brito teve pudor em dizer que também produz lucros. Por que é que um defensor aberto, claro, do