29 DE MAIO DE 1991 2739

O Orador:-Devo dizer, Srs. Deputados, que a questão nem se coloca em termos de hipóteses verificáveis mas, sim, em termos de política actual. A resposta que o Partido Socialista nos deu hoje é importante em termos da actualidade política, porque mostra que tipo de disponibilidades, de campo de acção, de compromissos e de cedências está o Partido Socialista disposto a fazer para chegar ao poder. Estamos esclarecidos sobre esta matéria, sendo legítimo, a partir de agora, tirar a conclusão de que o Partido Socialista está disposto a entender-se, para um acordo parlamentar de incidência governamental, com o Partido Comunista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Acordo secreto!...

O Orador: -É claríssimo, não há qualquer segredo.
A resposta que quero dar ao Sr. Deputado Narana Coissoró é muito simples e foi já dada na minha intervenção: o Partido Social-Democrata tem o entendimento de que não é útil nem necessário e politicamente seria negativo que o País tivesse governos fracos, sem capacidade para cumprir o seu programa e para assumir inteiramente a responsabilidade e o compromisso que tem para com o seus eleitores.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):-E se não tiver a maioria?

O Orador: - O Partido Social-Democrata governa em todas as condições em que se verificar o duplo compromisso entre a capacidade de governar e o programa que os seus eleitores escolheram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah, não diz qual é a política de alianças!...

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa a informação de que teria havido consenso no sentido de procedermos agora à votação de três votos apresentados, mas também há a hipótese de tais votos serem submetidos à votação na hora prevista para as restantes votações.

O Sr. Carlos Brito (PCP):-Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas referir que temos a máxima urgência em debater o recurso da não admissão do inquérito parlamentar n.º 22/V, visto que os lideres parlamentares da oposição que irão intervir a esse propósito terão de se ausentar daqui a pouco, a fim de se encontrarem com o Sr. Presidente da República.
Propomos, pois, que se passe de imediato à discussão do primeiro ponto da ordem de trabalhos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, entramos, então, no período da ordem do dia, com a discussão do recurso interposto pela não admissão do inquérito parlamentar
n.º 22/V, da iniciativa de deputados do PS, PCP. PRD e CDS e deputados independentes.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Peço a palavra. Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:-Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, quero comunicar que entregaremos na Mesa um recurso quanto ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, o que só não faremos agora para não prejudicar o que acaba de ser solicitado pelo Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por lamentar profundamente que neste momento não se encontre presente entre nós o Sr. Presidente da Assembleia da República. Na realidade, o recurso que aqui interpomos diz respeito a uma decisão do Sr. Presidente da Assembleia e é-me, naturalmente, difícil calar aquilo que penso pela cortesia que me merece o facto de ele aqui não estar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:-Não posso, porém, deixar de sublinhar que estamos perante o mais grave atropelo ao funcionamento de um parlamento democrático em Portugal nos últimos anos, atropelo que é consumado pela acção conjugada e coordenada entre a maioria PSD na comissão de inquérito politicamente extinta, o presidente PSD desta Câmara e a maioria PSD da Comissão de Regimento e Mandatos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:-O objectivo das decisões tomadas e dos prazos, extremamente dilatados, que foram necessários para que algumas delas se tomassem é apenas um. indesmentível e extremamente grave: impedir que esta Assembleia apure até ao fim a verdade, sobretudo aquilo que de grave se passou no Ministério da Saúde e que já justificou por parte do Ministério Público o levantamento de processos crime, até em relação a um membro do governo do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:-Este comportamento é intolerável e inaceitável. Quero aqui avisar solenemente a Câmara e o Pais de que se, após as eleições, for outra, como esperamos, a maioria nesta Câmara, o inquérito será reaberto e levado até ao fim.

Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo, José Magalhães e Raul Castro.

Mais do que a inaceitável tentativa de ocultar a verdade - uma verdade que é seguramente muito comprometedora para o PSD e para o Governo, porque, se o não fosse, não se teria recorrido a estes extremos -, não pode deixar de merecer o nosso veemente protesto o tacto de um direito irrecusável da oposição consagrado na Constituição, que é o de, mesmo contra a vontade do Governo, 50 deputados poderem impor um inquérito parlamentar,