20 DE JUNHO DE 1991 3233

(...) conjuntural, de conjuntura política? E, Sr. Ministro, essa preocupação de inauguração tem tido alguma repercussão em termos de custos? O Sr. Ministro não nos poderia falar um pouco sobre isso? Isto porque consta que tem tido um grande reflexo em matéria de custos, e aí, Sr. Ministro, a relação custo-benefício, para além de, porventura, se conservar a maioria, é de nenhum benefício!
Gostaria que o Sr. Ministro nos falasse também sobre isso, ou seja, que nos dissesse se a obra pública não terá também esse apêndice, o apêndice inaugural, e se ele não estará também a ser traduzido em termos de números e de custos.
Quanto à estabilidade, deixo-a para mais tarde, Sr. Ministro. Tencionava realmente falar sobre a maneira como VV. Ex.ªs geriram ou desbarataram a estabilidade, mas fá-lo-ei no tempo que nos restar para uma pequena intervenção.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, gostaria ainda de voltar ao campo social para, muito sucintamente, lhe colocar duas questões.
A primeira questão tem a ver com o emprego das mulheres e não lhe vou falar das discriminações que persistem e que até se agravam, mas, sim, expressamente de uma outra questão, a baixa da taxa de actividade feminina.
O Sr. Ministro, que fez comparações entre 1981 e a actualidade, sabe que a taxa de actividade feminina baixou de 1981 para cá, uma vez que nessa altura era superior a 41 % e que hoje é inferior ou ronda os 40 %, quando, na nossa sociedade, tudo fazia prever que essa taxa iria crescer, tal como aconteceu noutros países da Europa.
Porém, em Portugal, ela baixou e isso tem um significado. A precariedade do emprego significa a falia de condições de trabalho que as mulheres enfrentam no dia-a-dia, mas também a falta de estruturas sociais de apoio à família, a falta de creches, de infantários, de escolas infantis. E sobre isto o que diz o Sr. Ministro?
Ainda no campo social, e falando de ensino, o Sr. Ministro referiu alguns números que têm a ver com o ensino superior, dizendo que, em 1985, a taxa era de 13 % e que agora é de 20 %.
Sr. Ministro, o relatório que o Ministério da Educação elaborou para fundamentação do PRODEP, em 1988, referia que, em Portugal, a taxa de frequência do ensino superior era de 11 % -11 % e não 20 % - em 1987/1988, ou seja 118000 alunos. Como é que agora pode dizer que ela é de 20 %, se isso implicaria haver 230 000 estudantes no ensino superior?! Onde é que eles estão, Sr. Ministro?
Um outro campo, que lhe é muito caro, tem a ver com o do poder local.
Sr. Ministro, é espantoso que lenha conseguido falar do censo e dos seus resultados, do trabalho que foi feito, e não tenha dado uma palavra sobre o trabalho que as juntas de freguesia tiveram de desenvolver para que o senhor pudesse dispor dos números que hoje referiu. Mas mais espantoso ainda é que, além de não ter dito uma palavra sobre isso, nada tenha feito para que as juntas de freguesia pudessem dispor de mais meios, de uma maior descentralização, para que os seus autarcas pudessem ter direito ao regime de permanência, uma aspiração fundamental para a resolução de muitos problemas das populações locais.
Uma outra questão tem a ver também com o Fundo de Equilíbrio Financeiro e o financiamento das autarquias. O Sr. Ministro referiu números, apontou crescimentos, mas esqueceu-se de referir que é devido às sucessivas subavaliações do IVA, feitas nos Orçamentos do Estado, que as autarquias deixaram de receber, nos últimos três anos, mais de 30 milhões de contos - de facto, deixaram de receber muitos mais milhões de contos, porque o Governo nunca lhes pagou aquilo a que tinham direito, de acordo com a Lei das Finanças Locais, em termos das isenções de impostos que foram feitas, cuja receita reverte para as autarquias locais.
E isto é tão dramático, Sr. Ministro, que, no momento em que o nosso país pode dispor de fundos comunitários para a elaboração de projectos, nomeadamente no campo ambiental - um aspecto tão caro às autarquias, ao contrário daquilo que o Governo tenta fazer crer-, muitas autarquias estão a braços com problemas sérios de comparticipação nos projectos financiados pelos fundos comunitários e são obrigadas a desistir de alguns deles por falta de meios financeiros.

Não considera o Sr. Ministro que era fundamental proceder, pelo menos, a um aumento intercalar do Fundo de Equilíbrio Financeiro, passando-o de 157,5 milhões de contos para 180 milhões de contos, de forma a permitir que o nosso país pudesse aproveitar devidamente os fundos comunitários e desse um passo importante na produção de desenvolvimento?
Um outro aspecto que, neste momento, opõe o Governo às autarquias locais é o das estradas ditas secundárias, que fazem as ligações inter-regionais, e cujo avanço na reparação é fundamental para o desenvolvimento do interior do País. Tendo em atenção que a recuperação dos 12 000 km de estradas ditas secundárias se estima em 60 milhões de contos, o Sr. Ministro não considera que é inadmissível insistir com as autarquias para que elas assumam o compromisso de pagar essa recuperação?

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Ministro, embora me pareça compreensível a selectividade que revela a sua intervenção para sobrevalorizar aspectos mais positivos em detrimento de outros menos positivos, apesar de estes pesarem muito mais no saldo final, gostaria de colocar duas questões que têm a ver com o sector da agricultura, que consumiu já 200 milhões de contos provenientes dos fundos comunitários.
Na verdade, apesar disto, em termos de resultados, verificamos que, no final da primeira etapa de adesão à Comunidade Económica Europeia, a insuficiência produtiva do País aumentou de tal forma que o défice da balança alimentar se agravou de 97 para 234 milhões de contos e o défice da balança agro-florestal agravou-se de 68 para 148 milhões de contos. Por outro lado, em termos da eficiência do sector, verificamos ainda que a produção bruta total diminuiu a uma taxa média anual de 9 %; o valor acrescentado bruto diminuiu a uma taxa média anual de 3,7 %; o rendimento agrícola diminuiu e o rendimento dos agricultores também, e de tal forma que o peso das explorações agrícolas que integram os escalões de mais baixo rendimento da Comunidade (até 4000 ecus/unidade de trabalho) é de 87 %, enquanto em 1985 era de 85 %, e na Comunidade é apenas de 37 %.