I Série - Número 95

Quinta-feira, 20 de Junho de 1991

Diário da Assembleia da Républica

V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1991

Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Ex.mos Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos P. Basto da Mota Torres
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 785/V e 786/V.
Na abertura do debate da interpelação n.º 21/V (PS), sobre política geral, usaram da palavra o Sr. Deputado António Guterres (PS) e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira).
Depois, e a diverso título, intervieram, além dos Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro), do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo) e do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), os Srs. Deputados José Pacheco Pereira (PSD), Nogueira de Brito (CDS), António Guterres (PS), Carias Brito, Octávio Teixeira, lida Figueiredo e Álvaro Brasileiro (PCP), Armando Vara (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Domingos Duarte Lima (PSD), Jorge Loção (PS), Cartas Lilaia (PRD), Manuel Filipe (PCP), Rui Alvarez Carp (PSD) e Manuel dos Santos (PS).
Encerraram o debate o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Foram aprovados, em votação final global, os textos finais da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos às propostas de lei n.º 90/V (ARM) -
Definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da propriedade da terra pelos colonos, 1S7/V - Regula a organização e funcionamento do Conselho Económico e Social [o texto também se refere ao projecto de lei n.º 560/V(PCP) - Concelho Económico e Social], 161/V - Lei da Organização Judiciária de Macau, 189/V - Lei de Bases de Protecção Civil, 202/V - Cria os Tribunais Administrativos do Circulo de Ponta Delgada e do Funchal (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e 165/V - Alteração à Lei Eleitoral das Autarquias Locais.
A proposta de lei n.º 200/V - Autoriza o Governo a estabelecer o regime de indemnizações às vítimas de crimes foi também aprovada, na especialidade e em votação final global, lendo usado da palavra os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Manuel da Costa Andrade (PSD) e José Magalhães (Indep.).
Finalmente, foi ainda aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 191/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor), tendo os Srs. Deputados Álvaro Dâmaso (PSD) e José Magalhães (Indep.) usado da palavra.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.