3216 I SÉRIE - NÚMERO 95

... situação que a maioria do PSD quis que se mantivesse até ao fim da presente legislatura, fazendo orelhas moucas à nossa vontade e às nossas iniciativas.
O Partido Socialista será, em todas estas áreas, Fiel aos compromissos que aqui assumiu nos quatro anos desta legislatura.
A próxima maioria socialista aprovará estatutos da RTP e da RDP que as desgovernamentalização na sua gestão, anulará as decisões de atribuição de frequência de rádios regionais tomadas por este governo e submeterá a rigorosa apreciação os processos de privatização de jornais, em relação aos quais haja fundamentadas dúvidas quanto à transparência ou legalidade das decisões.
Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente José Magalhães.
O PS compromete-se também a fazer aprovar um sistema de financiamento dos partidos políticos e dos actos eleitorais realista, transparente, rigoroso e fiscalizável pelo Tribunal de Contas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E não posso deixar de condenar, veementemente, o Primeiro-Ministro, o Governo e o PSD pelas suas atitudes em relação ao Sr. Presidente da República e à recente mensagem presidencial.

Aplausos do PS e do deputado independente José Magalhães.
A maioria impediu que a Assembleia da República desse seguimento às sugestões do Presidente da República, mas o Primeiro-Ministro nunca teve a coragem de dizê-lo porque tem medo do Presidente da República e da sua popularidade junto dos Portugueses.

Aplausos do PS e do deputado independente José Magalhães.

Por isso combate-o às escondidas ou por meio de interpostas pessoas, enquanto Finge manter o maior respeito institucional. Foi assim na questão de Angola, foi assim quanto à televisão, foi assim no convite armadilhado para inaugurar, fora de tempo, contra o parecer dos técnicos e a evidência dos descarrilamentos, a ponte ferroviária do Douro.

Aplausos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo e José Magalhães.

Os Portugueses saberão dar o devido valor àqueles que o medo faz refugiar na hipocrisia política.
Mas não queremos apenas uma democracia a sério, queremos também uma democracia participada, descentralizada e desburocratizada. A revisão constitucional veio, por nossa iniciativa, abrir as portas ao aprofundamento de um conjunto de direitos fundamentais dos cidadãos e à criação de outros verdadeiramente novos.
A maioria não permitiu concretizar estes direitos, preocupou-se mais com o segredo de Estado. Mas nós vamos insistir.
Em Outubro, para tudo isto, começará o futuro. E começará também para a criação das regiões administrativas e do reforço do papel dos municípios nas atribuições e nos recursos do Estado.
Segunda questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados: a do desenvolvimento.
Uma nova estratégia de desenvolvimento, que não assente na mão-de-obra barata mas na valorização dos recursos humanos, exige que o País tenha ideias claras quanto às suas apostas de natureza tecnológica e quanto aos possíveis modelos de especialização produtiva que lhe interessa promover.
Disse o País e não apenas o Governo, porque o que está em causa é, verdadeiramente, uma nova relação entre o Governo e a economia. Os modelos de dirigismo estatal faliram e a aposta cega no mercado, a curto prazo, não corrige os vícios estruturais. A inovação que importa introduzir é a de concertação estratégica entre Governo, grupos empresariais e organizações representativas dos trabalhadores, articulando políticas que têm vivido desavindas (como as da educação, da formação profissional, do investimento público e do apoio ao investimento privado, da investigação científica e tecnológica) e articulando as políticas com as próprias lógicas de intervenção dos agentes económicos e sociais do progresso. Só assim o crescimento gerará um desenvolvimento equilibrado entre o homem e o ambiente natural, um desenvolvimento com crescente inovação cultural e tecnológica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dou-vos um exemplo: se queremos ter uma indústria nacional sofisticada nas tecnologias da informação é preciso que o Estado forme engenheiros em muito maior número, que se programe e se apoie mais decisivamente a formação profissional no sector, que se criem as condições para o apoio a verdadeiros centros de investigação nos grupos empresariais, que os instrumentos de intervenção do Estado - sistemas de incentivos, empresas - possam estimular e partilhar os riscos do imprescindível investimento privado nos projectos de ponta.
Somos um país pequeno na orla de um grande mercado. Tudo nos é possível, se soubermos especializarmo-nos, se apostarmos na qualidade mais do que nas produções massificadas, se aproveitarmos as oportunidades criadas pelos nichos de mercado onde possamos competir com eficácia, se pusermos a inovação, o design, a agressividade comercial, a arrastarem e a condicionarem o próprio processo produtivo.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não vamos a lado nenhum desperdiçando o Fundo Social Europeu ou subsidiando com o PEDAP a compra de máquinas agrícolas necessárias para certas produções em zonas onde dentro de três anos estas serão inviáveis ou andando o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território a apoiar investimentos industriais que o Sr. Ministro da Indústria e Energia considera sem interesse para o nosso futuro.
Não podemos ter uma política de privatizações sem estratégia nem calendário claro, vendendo empresas públicas numa espécie de supermercado, em condições que beneficiam objectivamente os estrangeiros e que não ajudam ao desenvolvimento de grupos empresariais portugueses capazes de se afirmarem no quadro europeu.
A eficácia das políticas económicas passa também pela credibilidade dos que a aplicam. Que credibilidade tem um governo que, no seu programa, nos garantiu que estaríamos