Debates Parlamentares - Diário 095, p. 3221 (1991-06-19)

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20 DE JUNHO DE 1991 3221

privado e que reinou a confiança que permitiu aos agentes investidores particulares desencadearem muitas iniciativas que foram instrumentais na criação de emprego e, naturalmente, responsáveis pelas altas taxas de crescimento conseguidas.
A repartição daquele investimento, para utilizar a grande divisão que consta dos documentos que a Assembleia da República apreciou e aprovou, foi a seguinte: o PIDDAC Tradicional 85 % e o PIDDAC Apoios (estímulos ao investimento privado nos domínios da agricultura, indústria, comércio e turismo) foi de 15%. E, dentro do primeiro grupo, foram as infra-estruturas ligadas às acessibilidades e aos equipamentos de apoio à educação que levaram a maior fatia. Houve, assim, uma definição clara de prioridades. Os nossos planos e os nossos orçamentos nunca foram meramente incrementalistas das repartições de verbas do passado, furtando-se às dificuldades que as escolhas - e especialmente as escolhas muito nítidas - costumam levantar. A estratégia clara de facilitar a actividade económica e de promover os Portugueses através de uma educação robusta e de uma formação profissional adequada teve tradução explícita nos investimentos públicos realizados.
O modo como tudo foi feito traduz um estilo que também já demonstrou o seu acerto. Poderíamos ter concentrado os auxílios comunitários nas obras da administração central, arranjando bons argumentos ligados à facilidade e à eficiência da sua gestão para não alargar o número dos agentes realizadores. Mas nós entendemos que os benefícios do acesso a fundos destinados a acelerar o nosso desenvolvimento se deveriam alargar ao maior número, envolvendo na operação quem tivesse energia e vontade e fazendo sentir de perto aos nossos concidadãos, na sua vida de todos os dias, a mudança que a adesão à Comunidade Europeia pode, para eles, significar.

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, vimos aprovada uma lei das finanças locais que consagra um mecanismo de evolução do Fundo de Equilíbrio Financeiro que o faz crescer à mesma taxa que o imposto sobre o valor acrescentado, associando desse modo a progressão das disponibilidades municipais à da riqueza criada.
Assim, na certeza de que os meios nunca serão considerados suficientes, garantimos a existência de disponibilidades acrescidas para fazer face às contrapartidas exigidas pelo aproveitamento dos auxílios comunitários.
O Fundo de Equilíbrio Financeiro passou de um valor de 65 milhões de contos, em 1985, para quase 158 milhões de contos, em 1991. Além disso, foram desenhadas fórmulas diversas de apoio, em matéria de crédito, que permitem a realização de investimentos avultados em infra--estruturas e equipamentos ligados ao desenvolvimento local.
Por outro lado, tivemos também a iniciativa de promover o aumento global das receitas fiscais dos municípios, bem como a transferência de novas receitas provenientes de impostos, como o da sisa, que se traduzem num acréscimo que as fez passar de 19 milhões de contos, em 1985, para 77 milhões de contos, em 1991.
Por outro lado ainda, é bom não esquecer que os municípios portugueses, ao contrário do que sucede com a maior parte dos nossos parceiros comunitários, beneficiam também da transferência de fundos europeus, demonstrando a confiança que nas suas estruturas o Governo tem para levar a cabo a vasta acção de desenvolvimento harmonioso do País que está em curso.
Os Portugueses vêem concretizar-se, perto de si, obras por que ansiavam há muitos anos, pondo-se mais facilmente em contacto com os locais de emprego ou de prestação de serviços. Isso não teria sido possível sem um envolvimento entusiástico dos autarcas! Não há soluções centralizadas bem sucedidas para a realização de uma operação tão vasta e tão profunda como a que levámos a cabo. Mas também não há sucesso sem a definição prévia de uma estratégia e sem o estabelecimento de prioridades claras nos investimentos que se fazem e nas acções que se empreendem. É por isso que insistimos tanto na elaboração dos planos directores municipais, estabelecendo o quadro geral da evolução pretendida, na decorrência dos quais se modelem os planos de orientação física geral ou de pormenor, distribuindo as actividades e fixando as condições em que elas ocupam o espaço.
Tendo promovido reuniões com todas as unidades de gestão dos programas operacionais regionais em curso e visto de perto como evoluiu e evolui a sua concretização, tentando ajudar a ultrapassar algumas das dificuldades que sempre surgem, posso dar à Assembleia da República um testemunho fundamentado da capacidade de realização da estrutura que montámos e que repousa muito na vontade e na participação de numerosos agentes, entre os quais se salientam os autarcas. Não fazemos, assim, exercícios teóricos de descentralização. Treinamos na prática a definição descentralizada de estratégias e de prioridades, preparando o caminho para a transferência de responsabilidades que muitas décadas de centralização fizeram puxar e teimosamente manter no topo da pirâmide administrativa.
Se articularem todas as vertentes da acção multímoda que temos vindo pacientemente a concretizar, VV. Ex.ªs dar-se-ão conta de que ela obedece a um desenho estratégico que associa o desenvolvimento à descentralização de responsabilidades e à participação dos cidadãos, nada fazendo com a precipitação que deitaria tudo a perder. Não cedemos, assim, às tentações tácticas de obtenção de resultados populares a curto prazo: o que está em causa é o futuro dos Portugueses, preparado numa ocasião ímpar, na qual temos alguns meios financeiros suplementares e beneficiamos de uma grande reserva de crédito e de respeito, conquistada por via de um trabalho aplicado e competente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos recebido ajudas comunitárias, mas também nos aplicámos a negociá-las e a investi-las bem. O quadro comunitário de apoio relativo a Portugal apresenta a segunda melhor capitação de fundos entre as regiões menos desenvolvidas e com problemas de ajustamento estrutural. Na realidade, vimos ser-nos afectados 19,2 % dos recursos totais disponíveis que devem ser comparados com o valor de 14 % correspondente ao peso da população portuguesa no conjunto da população beneficiária pertencente àquelas regiões. Para confirmar o aceno da estratégia delineada na proposta que representou o nosso plano de desenvolvimento regional, vimo-la integralmente aceite pela Comissão da Comunidade, mesmo em componentes nunca anteriormente apoiadas. E ainda, para demonstrar como enunciámos claramente os problemas que se põem, vimos adoptadas pela Comunidade as iniciativas que lhe propusemos para aplicar meios que a Comissão tinha reservado para distribuir segundo os seus

20 DE JUNHO DE 1991 3221privado e que reinou a confiança que permitiu aos agentes investidores particulares desencadearem muitas iniciativas que foram instrumentais na criação de emprego e, naturalmente, responsáveis pelas altas taxas de crescimento conseguidas.
A repartição daquele investimento, para utilizar a grande divisão que consta dos documentos que a Assembleia da República apreciou e aprovou, foi a seguinte: o PIDDAC Tradicional 85 % e o PIDDAC Apoios (estímulos ao investimento privado nos domínios da agricultura, indústria, comércio e turismo) foi de 15%. E, dentro do primeiro grupo, foram as infra-estruturas ligadas às acessibilidades e aos equipamentos de apoio à educação que levaram a maior fatia. Houve, assim, uma definição clara de prioridades. Os nossos planos e os nossos orçamentos nunca foram meramente incrementalistas das repartições de verbas do passado, furtando-se às dificuldades que as escolhas - e especialmente as escolhas muito nítidas - costumam levantar. A estratégia clara de facilitar a actividade económica e de promover os Portugueses através de uma educação robusta e de uma formação profissional adequada teve tradução explícita nos investimentos públicos realizados.
O modo como tudo foi feito traduz um estilo que também já demonstrou o seu acerto. Poderíamos ter concentrado os auxílios comunitários nas obras da administração central, arranjando bons argumentos ligados à facilidade e à eficiência da sua gestão para não alargar o número dos agentes realizadores. Mas nós entendemos que os benefícios do acesso a fundos destinados a acelerar o nosso desenvolvimento se deveriam alargar ao maior número, envolvendo na operação quem tivesse energia e vontade e fazendo sentir de perto aos nossos concidadãos, na sua vida de todos os dias, a mudança que a adesão à Comunidade Europeia pode, para eles, significar.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, vimos aprovada uma lei das finanças locais que consagra um mecanismo de evolução do Fundo de Equilíbrio Financeiro que o faz crescer à mesma taxa que o imposto sobre o valor acrescentado, associando desse modo a progressão das disponibilidades municipais à da riqueza criada.
Assim, na certeza de que os meios nunca serão considerados suficientes, garantimos a existência de disponibilidades acrescidas para fazer face às contrapartidas exigidas pelo aproveitamento dos auxílios comunitários.
O Fundo de Equilíbrio Financeiro passou de um valor de 65 milhões de contos, em 1985, para quase 158 milhões de contos, em 1991. Além disso, foram desenhadas fórmulas diversas de apoio, em matéria de crédito, que permitem a realização de investimentos avultados em infra--estruturas e equipamentos ligados ao desenvolvimento local.
Por outro lado, tivemos também a iniciativa de promover o aumento global das receitas fiscais dos municípios, bem como a transferência de novas receitas provenientes de impostos, como o da sisa, que se traduzem num acréscimo que as fez passar de 19 milhões de contos, em 1985, para 77 milhões de contos, em 1991.
Por outro lado ainda, é bom não esquecer que os municípios portugueses, ao contrário do que sucede com a maior parte dos nossos parceiros comunitários, beneficiam também da transferência de fundos europeus, demonstrando a confiança que nas suas estruturas o Governo tem para levar a cabo a vasta acção de desenvolvimento harmonioso do País que está em curso.
Os Portugueses vêem concretizar-se, perto de si, obras por que ansiavam há muitos anos, pondo-se mais facilmente em contacto com os locais de emprego ou de prestação de serviços. Isso não teria sido possível sem um envolvimento entusiástico dos autarcas! Não há soluções centralizadas bem sucedidas para a realização de uma operação tão vasta e tão profunda como a que levámos a cabo. Mas também não há sucesso sem a definição prévia de uma estratégia e sem o estabelecimento de prioridades claras nos investimentos que se fazem e nas acções que se empreendem. É por isso que insistimos tanto na elaboração dos planos directores municipais, estabelecendo o quadro geral da evolução pretendida, na decorrência dos quais se modelem os planos de orientação física geral ou de pormenor, distribuindo as actividades e fixando as condições em que elas ocupam o espaço.
Tendo promovido reuniões com todas as unidades de gestão dos programas operacionais regionais em curso e visto de perto como evoluiu e evolui a sua concretização, tentando ajudar a ultrapassar algumas das dificuldades que sempre surgem, posso dar à Assembleia da República um testemunho fundamentado da capacidade de realização da estrutura que montámos e que repousa muito na vontade e na participação de numerosos agentes, entre os quais se salientam os autarcas. Não fazemos, assim, exercícios teóricos de descentralização. Treinamos na prática a definição descentralizada de estratégias e de prioridades, preparando o caminho para a transferência de responsabilidades que muitas décadas de centralização fizeram puxar e teimosamente manter no topo da pirâmide administrativa.
Se articularem todas as vertentes da acção multímoda que temos vindo pacientemente a concretizar, VV. Ex.ªs dar-se-ão conta de que ela obedece a um desenho estratégico que associa o desenvolvimento à descentralização de responsabilidades e à participação dos cidadãos, nada fazendo com a precipitação que deitaria tudo a perder. Não cedemos, assim, às tentações tácticas de obtenção de resultados populares a curto prazo: o que está em causa é o futuro dos Portugueses, preparado numa ocasião ímpar, na qual temos alguns meios financeiros suplementares e beneficiamos de uma grande reserva de crédito e de respeito, conquistada por via de um trabalho aplicado e competente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos recebido ajudas comunitárias, mas também nos aplicámos a negociá-las e a investi-las bem. O quadro comunitário de apoio relativo a Portugal apresenta a segunda melhor capitação de fundos entre as regiões menos desenvolvidas e com problemas de ajustamento estrutural. Na realidade, vimos ser-nos afectados 19,2 % dos recursos totais disponíveis que devem ser comparados com o valor de 14 % correspondente ao peso da população portuguesa no conjunto da população beneficiária pertencente àquelas regiões. Para confirmar o aceno da estratégia delineada na proposta que representou o nosso plano de desenvolvimento regional, vimo-la integralmente aceite pela Comissão da Comunidade, mesmo em componentes nunca anteriormente apoiadas. E ainda, para demonstrar como enunciámos claramente os problemas que se põem, vimos adoptadas pela Comunidade as iniciativas que lhe propusemos para aplicar meios que a Comissão tinha reservado para distribuir segundo os seus

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