20 DE JUNHO DE 1991 3217

ao nível da inflação europeia em 1989, quando ficámos apenas-e digo «apenas» com ironia! - 8 pontos acima?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O terceiro grande problema a enfrentar é o da reforma do Estado-providência, afinal o da reforma das políticas sociais e das suas regras de financiamento.
Tenho afirmado, várias vezes, que o aspecto mais chocante da acção governativa do PSD se traduz no agravamento das desigualdades e injustiças sociais nos últimos cinco anos em Portugal, apesar da relativa prosperidade induzida por condições exteriores à economia portuguesa.
Temos um IRS que obriga os rendimentos do trabalho - os nossos rendimentos, Srs. Deputados! - a pagarem ao Estado até 40 %, mas que isenta ou, quanto muito, cobra 10 % às mais-valias da especulação imobiliária e financeira.
Tivemos, nestes cinco anos, um ritmo de construção de habitações sociais inferior ao do período mais agudo da crise económica, entre 1983 e 1985, em que houve que salvar o País da bancarrota.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo criou um sistema de custas judiciais que afasia objectivamente os mais pobres do acesso à justiça. E. Srs. Deputados, sem justiça para todos também não há um verdadeiro Estado democrático!
Os leques salariais agravaram-se significativamente e os aumentos nas pensões de reforma são, em boa medida, compensados no agravamento do preço dos medicamentos.
As bolsas de pobreza continuam a existir, nalguns casos a alastrar, mas os mecanismos que as mantêm e reproduzem de pais para filhos persistem.
Tal como persistem os mecanismos que promovem as desigualdades entre o litoral e o interior do Pais, apesar do esforço que os fundos comunitários tem propiciado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o envelhecimento das populações e com o encarecimento dos cuidados sociais em todos os países da Europa Ocidental tem vindo o «Estado do bem-estar» a entrar em crise. Torna-se cada vez mais difícil financiar, por via do Orçamento do Estado, a garantia a todos os cidadãos de um conjunto de direitos sociais cada vez mais aperfeiçoados. Reconhece-se mesmo que as classes médias, com maior acesso à informação e mais consciência dos seus direitos, acabam por se apropriar de uma parte comparativamente maior das ajudas sociais.
Também em Portugal este problema existe. A sua solução exige, quanto a nós, algumas inovações fundamentais.
Em primeiro lugar, a introdução de um princípio de selectividade nas prestações sociais, orientando-as, sempre que possível, para quem realmente precisa.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, pela reforma de financiamento do sistema da segurança social, que não pode continuar indefinidamente a assentar de forma exclusiva nas contribuições dos trabalhadores e das entidades patronais em função dos salários pagos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Duas pistas possíveis de solução: o caminho recentemente traçado pelo Governo Francês, fazendo recair parte do financiamento sobre um imposto aplicável a todos os rendimentos, ou a possibilidade de ligar as contribuições patronais, pelo menos parcialmente, ao valor acrescentado nas respectivas empresas e não apenas ao volume dos salários pagos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, apoiando de forma decidida a participação da sociedade civil na cobertura dos riscos sociais, sobretudo através das formas de voluntariado e de associativismo não lucrativo, com larga tradição na vida portuguesa, onde, felizmente, as manifestações de solidariedade sempre tiveram grande expressão. Isto sem prejuízo, naturalmente, do livre desenvolvimento do sector privado lucrativo, desde que o não faça parasitando o sector público.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:-Em quarto lugar, definindo prioridades claras para as políticas sociais, por forma a limitar os acréscimos globais dos respectivos custos.
Assim, nos próximos quatro anos, pensamos que a educação deve assegurar, prioritariamente, a realização da escolaridade obrigatória com indispensável qualidade em todo o País, a abolição da PGA (prova geral de acesso) e a redução progressiva do números clausus no ensino superior.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A política de saúde deve apostar na generalização efectiva do médico de família ao conjunto da população portuguesa, permitindo, com isso, a consulta no próprio dia e aliviando a pressão insuportável sobre as urgências hospitalares, com os sobre custos conhecidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Deve também criar as regras que permitam, sem abusos, o fornecimento gratuito de medicamentos aos idosos de baixo rendimento e de doença crónica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A segurança social, para além da reforma financeira, deve dar prioridade à introdução do rendimento mínimo garantido, destinado a eliminar as situações de extrema pobreza, felizmente já dirigido hoje a uma escassa parcela da população.

Aplausos do PS.

Na habitação social, duas orientações fundamentais: apostar na redução sistemática dos custos de construção, intervindo decididamente ao nível dos solos e incentivando o crescimento da produtividade, e estabelecer um programa significativo de habitação social para arrendamento, apoiando cooperativas, municípios e promotores privados e completando o estímulo à oferta com a introdução do subsídio de renda que permita o acesso das famílias verdadeiramente pobres e dos jovens casais de baixo rendimento aos fogos criados por este programa.

Vozes do PS: - Muito bem!