3226 I SÉRIE -NÚMERO 95

O Orador: - Portanto, saúdo essa novidade do PS, muito embora não esteja acompanhada de soluções concretas. Mas, repito, os pontos agendados para a discussão são importantes.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, gostava de dizer que, infelizmente noutras sedes, temos discutido muito mais essa matéria. Recomendo-lhe vivamente a leitura do documento da concertação social, onde muitas coisas do que disse estão bem desenvolvidas e bem consensualizadas entre os parceiros sociais e o Governo.
Mas há um aspecto que gostava de precisar em relação à sua intervenção: 6 o respeitante à parte em que se referiu ao alargamento da dimensão social no que tem a ver com a Comunidade Económica Europeia. Conhece a proposta formal que Portugal apresentou em sede de união política sobre essa realidade da dimensão social europeia? Se sim, também gostava muito de ouvir o seu comentário em relação ao texto apresentado pelo Governo Português.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por aquilo que me parece importante, ou seja, pelas intervenções do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e do Sr. Deputado Nogueira de Brito, deixando para o Hm o fait divers de política sem grande conteúdo do Sr. Deputado José Pacheco Pereira.
Em relação às questões levantadas pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e com a seriedade que merece a forma como as colocou, dir-lhe-ei que o PS tem apresentado várias vezes e em varias sedes os lemas que hoje aqui abordei em matéria de política social - não são novos neste discurso-, que correspondem, na nossa perspectiva, às duas questões chave que temos de enfrentar e que passo a referir.
Uma delas, que não tem estado clara no discurso do Governo, é a questão da selectividade, uma questão difícil, cuja discussão, em profundidade, nos poderá levar muito longe.
A tendência, nas sociedades europeias, tem sido a da garantia universal de direitos a todos os cidadãos. Essa garantia custa cada vez mais cara porque esses direitos são cada vez mais sofisticados e porque as condições técnicas da sua satisfação são cada vez maiores.
Assim, a grande questão que temos de resolver é a de sermos capazes de, sem discriminações negativas, que seriam extremamente difíceis de aceitar pela opinião pública, conseguir reorientar a política social no sentido de ela se dirigir, sobretudo, a uma discriminação positiva, em favor daqueles que realmente precisam.
Isto tem uma vantagem em relação à manutenção de uma política de direitos generalizados para todos: conduz a uma apreciável redução de encargos. É por isso que, Sr. Deputado Nogueira de Brito, p conteúdo global da minha intervenção não é, necessariamente, um conteúdo de mais Estado, mas, sim, de nova filosofia nas relações sociais e na política social, valorizando até o papel dos instrumentos sociais e privados na cobertura dos riscos sociais, como, seguramente, terá ouvido.
Depois, há a questão do financiamento da segurança social, e em relação a este assunto penso que o actual sistema já encontrou os seus limites e precisa de ser corrigido. Porém, isso não é fácil, razão pela qual eu não disse qual era a solução e apenas apontei duas pistas.
A primeira tem a ver com a alteração da forma que as contribuições patronais têm seguido (de proporcionalidade aos salários), tendo em conta que a podutividade cresce, que cada vez as indústrias são mais de capital intensivo, pelo que parece lógico que isso seja corrigido, progressivamente, no sentido de o valor acrescentado poder ser incluído e não apenas os salários.
A segunda pista tem a ver com o financiamento do défice da segurança social pelo Orçamento do Estado em termos genéricos - aliás, lemos discutido este tema muitas vezes nesta Câmara - e apontei a solução do Governo Francos como uma das possíveis para meditar.
Devo dizer que, em matéria de política europeia, penso que o Governo Português tem sido tímido, nomeadamente na defesa da Carta Social, embora eu perceba essa timidez devido à necessidade de salvaguardar alguma competitividade da economia portuguesa numa primeira fase, pelo menos.
Mas aquilo que referi foi a questão da negociação para a coesão económica e social, que não tem a ver com a política social, mas, sim, com as relações entre a Europa mais desenvolvida e a menos desenvolvida. Quanto a esta matéria, conheço as propostas que o PS apresentou a esta Câmara em lermos de revisão dos tratados, mas não conheço as propostas do Governo; sei apenas que em Bruxelas - e sei estas coisas pelos outros governos, e não pelo Governo Português, o que é dramático. Aliás, sei coisas que se passam em Conselhos de Ministros em Bruxelas por via de governos estrangeiros e que o Governo Português não diz...

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas, como estava a dizer, sei que, em Bruxelas, o Governo Português não apoiou as propostas espanholas, nomeadamente, que me pareciam extremamente positivas no sentido de reforçar as condições para a economia dos países do Sul, e apresentou algumas ideias, com pouca viabilidade, em relação a um novo fundo, que ninguém compreendeu muito bem o que era.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer-lhe, tentando retribuir a sua gentileza, que, aliás, não subscrevo apenas quando disse que o meu discurso era distinto do PS, pois ele é igual...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tem nuances, tem nuances!...

O Orador: - Mas, em todo o caso, devo dizer-lhe que o senhor representa - e digo-o com toda a sinceridade - a oposição mais séria, mais profunda e mais global que consigo encontrar nesta Câmara às ideias do PS e, se quiser, à concepção europeia social-democrata que o PS subscreve para os problemas portugueses.

Vozes do PSD: -Ah!... Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados do PSD, não confundam isto com o vosso nome, que não tem nada a ver!...
De facto, o Sr. Deputado Nogueira de Brito tem sido a voz que, nesta Câmara, com mais coerência, tem defendido o modelo de análise alternativo ao nosso próprio modelo para os problemas da evolução da economia europeia e mundial, pelo que quero registar esse facto. Aliás, o