20 DE JUNHO DE 1991 3267

Está bem! Sem mais apreciações - e muitas merecia - pergunto-lhes: mas foi a «difícil conjuntura» que os impediu de fazer quando eram poder?

Aplausos do PSD.

Como isto muito mais se poderia afirmar se tempo houvesse.Quem não sabe, como exemplo último, que as soluções socialistas não admitiam a adopção do instituto do referendo, como forma de alargar a participação dos cidadãos? Também neste contexto só tardiamente acabaram por se render à evidência.
O Partido Socialista, em questões determinantes, fez sempre da teimosia razão e da obstrução princípio.
O que podemos, seguramente, concluir é que o Partido Socialista nunca teve uma visão a prazo do País e se tem limitado a reagir a estímulos externos. O que podemos seguramente concluir é que, mesmo dando de barato que a conjuntura era difícil, o PS se encarregou - e só - de a complicar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me demonstrado o que tentamos provar. Falta ao PS um requisito essencial para poder falar do futuro: credibilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A história é eloquente e resiste bem a discursos mais ou menos inflamados, mais ou menos retóricos.
Bem pode o PS falar de um futuro cheio de sol que não ficará na sombra a história que, desde a Governo, escreveu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é hoje um país diferente. Mudou muito nestes últimos cinco anos.
Mesmo que nos limitássemos a estabelecer uma comparação entre aquilo que o Partido Socialista reconhece como resultado positivo da acção deste governo e aquilo que decorreu das experiências socialistas, este governo ficaria a ganhar. E, por isso, a ganhar ficou Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os Portugueses estão hoje em condições de avaliar melhor quanto perderam com a instabilidade e as demoras, as teimosias e as hesitações, e quanto ganharam com a estabilidade e o rigor.
O Partido Socialista vai tendo cada vez mais dificuldade em negar que Portugal não está diferente e melhor. É até por isso que trouxe o futuro ao seu discurso. Cai, porém, no erro, como fez hoje, mais uma vez, de afirmar que tudo se deve à conjuntura, à facilidade que o tempo trouxe, que tudo se deve, como disseram, a este tempo de «vacas gordas». Como se enganam! Não para mal de Portugal e dos Portugueses. Como se enganam para o seu próprio mal!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, e, muitos especialmente, Srs. Deputados do Partido Socialista: O Portugal que hoje somos e as expectativas que como país legitimamente podemos ter não são fruto de conjunturas. O Portugal que hoje somos e nos orgulha é fruto do esforço de um povo, das condições de confiança e estabilidade que soubemos criar. Porque a questão, Srs. Deputados do Partido Socialista, não é uma questão de vacas, gordas ou magras, é a expressão do trabalho, do rigor, da vontade e do risco e da coragem de ser capaz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate da interpelação ao Governo n.º 2 l/V (PS), sobre política geral.
Entrando no processo de votações, vamos, em primeiro lugar, proceder às votações finais globais.
Srs. Deputados, vamos votar o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 90/V (ARM) - Definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da terra pelos colonos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 157/V - Regula a organização e funcionamento do Conselho Económico e Social e ao projecto de lei n.º J60/V (PCP) - Conselho Económico e Social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PS e do deputado independente Marques Júnior e abstenções do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 16l/V - Lei da Organização Judiciária de Macau.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta e Marques Júnior e abstenções do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria que ficasse registado no Diário que o texto da proposta de lei, que o Sr. Presidente referiu...

O Sr. Presidente: - Foi alvo de uma emenda, que foi distribuída a todos os grupos parlamentares.

O Orador: - E essa emenda diz respeito ao artigo 10.º, n.º 6.

O Sr. Presidente: - Foi distribuída e já está incluída no processo.
Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 189/V - Lei de Bases de Protecção Civil.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS, do PCP e dos