21 DE JUNHO DE 1991 3331

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta e Raul Castro.

Era a seguinte:

a) A cometer às câmaras municipais a competência para conceder licenças de obras de particulares para construção de habitação própria e seus anexos, sem exigência de apresentação de alvará de construção civil, desde que o custo de tais obras não ultrapasse 10 000 000$;

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea b) do artigo 3.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta e Raul Castro.

Era a seguinte:

b) A definir o regime de licenciamento pelas câmaras municipais das obras do Estado, incluindo a Direcção-Geral de Portos, Caminhos de Ferro, etc.;

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de alteração da alínea c) do artigo 3.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.

É a seguinte:

c) A definir, garantindo, o regime de acesso por parte dos cidadãos aos processos de obras de que são requerentes;

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea d) do artigo 3.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da deputada independente Helena Roseta e as abstenções do PCP e do deputado independente. Raul Castro.

É a seguinte:

d) A regulamentar, em termos de prazos e condições, o mecanismo do "deferimento tácito" por parte dos diversos níveis da Administração Pública;
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea e) do artigo 3.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta e Raul,, Castro.

Era a seguinte:

e) A regulamentar o regime de caducidade das licenças municipais, revogando os Decretos-leis n.ºs. - 19/90 e 382/90;
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, ao PS, do PRD, do CDS e da deputada independente Helena Roseta e as abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

Art. 3.º O Governo fica ainda autorizado:

a) A cometer à câmara municipal a competência para dispensar a intervenção dos serviços técnicos no processo de licenciamento quando o pedido é instruído com um certificado de qualidade, destinado a comprovar o cumprimento das disposições legais e regulamentares na elaboração do projecto e a correcta inserção da construção no ambiente urbano e na paisagem;
b) A definir os termos em que o certificado de qualidade é emitido;
c) A estabelecer os requisitos a que as entidades emissoras de certificados de qualidade devem obedecer,
d) A definir o regime de reconhecimento de idoneidade das entidades emissoras, de certificados de qualidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 4." da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da deputada independente Helena. Roseta e votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

Art. 4.º A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias a contar da data da sua publicação.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 197/V, com as alterações anteriormente aprovadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor da PSD, do PRD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes Helena Roseta e Raul Castro.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.,

A Sr.º lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, em sede de comissão tinha sido acordado que o debate na especialidade se faria naquela sede, evitando-o, portanto, em Plenário, mas que haveria sempre lugar a uma declaração final, que resumiria a posição dos diferentes partidos em relação à votação que acabámos de fazer.
Nesse sentido, solicito a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, estamos em processo de votações, pelo que só no final é que haverá lugar a declarações de voto.