422 I SÉRIE - NÚMERO 18

efectivamente, seja como que o contraponto de uma eventual degradação da programação e que possa, de facto, corresponder aos objectivos que lhe estão constitucional e legalmente fixados pela Lei da Televisão, que, pensamos, também devem ficar claramente definidos no estatuto da empresa pública Radiotelevisão Portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje aqui travamos corre o risco de ser considerado como uma mera repetição dó de Maio passado.
Na altura, o projecto de lei do PS e a proposta de lei do Governo foram aprovados na generalidade e remetidos para a Subcomissão Parlamentar de Comunicação Social para, como é da praxe, se proceder à discussão e aprovação na especialidade.
Dias depois, porém, a mensagem do Sr. Presidente da República sobre a comunicação social alteraria os dados da questão. O tema estatuto da RTP tornou-se para o Governo e para o PSD ainda mais ingrato. A solução foi simples: a subcomissão nunca mais foi convocada até ao fim da legislatura. O PSD escolheu, pois, o seu argumento mais fácil: o silêncio.
O processo legislativo, agora retomado, volta a permitir um debate aprofundado sobre uma das questões simultaneamente mais importantes e sensíveis do nosso regime democrático: o serviço público' de televisão.
A distância a que estamos de futuros actos eleitorais, ocasião em que a estrita politização destas questões é naturalmente maior, permite-nos agora uma discussão porventura mais distanciada e profícua.
Considero haver três temas de fundo necessariamente relacionados com o estatuto da empresa concessionária de um serviço público de televisão. Ordeno-os por ordem crescente de importância: a natureza da propriedade dessa empresa concessionária, a definição das 'obrigações do serviço público de televisão perante o conjunto dos cidadãos e as relações entre a empresa e o Governo, ou seja, as formas de garantir a independência da sua programação face ao poder político.
Começo, pois, pela questão menos importante: a da propriedade.
A generalidade dos países europeus tem atribuído a empresas, institutos ou corporações públicas a função de garantir o serviço público de televisão. Esta tradição baseou-se em razões de natureza histórica, técnica, política e económico-financeira que justificaram também a manutenção durante, - décadas do monopólio estatal da televisão.
Como se sabe, a ideia do monopólio estatal não sobreviveu à evolução das tecnologias, à acessibilidade financeira da televisão, ao desenvolvimento das indústrias audiovisuais e à vontade de participação das populações.
Em quase toda a Europa co-existem hoje, assim, televisão privada e televisão subsidiada pelo Estado, ou melhor, televisão comercial e serviço público de televisão.
A questão que se coloca é, pois, a de saber se é possível compatibilizar propriedade privada com serviço público de televisão.
Repito o que disse no decorrer do debate aqui travado em Junho passado: para a prossecução de. um adequado serviço público de televisão não é indispensável a existência de uma empresa pública. Mais: o serviço público pode ser desempenhado por uma empresa privada, como o caso da Sociedade Suíça de Radiodifusão na sua especificidade vem demonstrando.
A questão não pode, todavia, ser vista apenas do ponto de vista teórico. Seria completamente insensato, no quadro português actual, admitir capital privado na empresa concessionária do serviço público de televisão.
Em primeiro lugar, porque não está definido nem devidamente interiorizado na RTP o que significam as obrigações de um serviço público de televisão; em segundo lugar, porque não é ainda possível ^saber-se com precisão o impacte económico-financeiro da, concorrência com os futuros operadores privados; em, terceiro lugar, porque a RTP precisa mais de qualidade, de respeito pelas minorias e de estímulo à indústria áudio-visual do que de preocupações pela dimensão da audiência ou pelas receitas da publicidade; em quarto lugar, porque o contexto europeu da televisão privada é de crise e aconselha a que o Estado mantenha, em nome da sobrevivência dos operadores privados e da qualidade dos canais públicos e privados, uma atitude prudente.
Impõe-se, assim, como opção, coincidente com a proposta governamental de Junho e por isso facilitadora de consensos, a figura da sociedade anónima de capitais públicos, conciliando-se deste modo um maior dinamismo na gestão da empresa com o respeito integral pela função de serviço público.
A natureza do capital da empresa que presta o serviço público é de qualquer forma muito menos relevante do que o cumprimento do conjunto de obrigações que o interesse da sociedade e os direitos dos espectadores de televisão lhe impõe.
Este é, de resto, um dos pontos essenciais em que são visíveis importantes diferenças entre a proposta governamental e o projecto de lei do PS.
No nosso país, está muito arreigada a ideia de que a liberdade da comunicação social depende apenas do respeito pela liberdade de iniciativa ou pelos direitos das empresas do sector e dos que nelas trabalham, a começar, naturalmente, pelos jornalistas.
Julgo que tal concepção é insuficiente e está doutrinariamente ultrapassada. Tão importante como as liberdades de empresa e de expressão é o direito dos cidadãos a uma informação de qualidade, objectiva, isenta e plural. E este direito não se garante apenas através da consagração legal daquelas liberdades.
Esta responsabilidade social da informação encontra a sua expressão mais adequada no serviço público áudio-visual.
Em toda a Europa ele é justificado, nomeadamente, pelo impacte e pela influência do meio televisão no conjunto da opinião pública e pela utilização de um recurso nacional limitado, como o é o espaço radioeléctrico.
Estas características distintivas do áudio-visual, face por exemplo à imprensa, justificam a existência de regras garantindo que ele seja utilizado no interesse geral.
Essa exigência é ainda mais necessária no nosso país. Portugal é a seguir à Grécia o país europeu com a mais alta média de tempo diário de consumo de televisão por