424 I SÉRIE - NÚMERO 18

tentar esquecê-lo ou diminuir a importância e o significado destas vozes.
A RTP continua a não ser uma instituição consensual e neutra.
Pergunto, assim, à maioria: até quando será a RTP o pecado da gula dos governos?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Pará pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, V. Ex." fez aqui uma intervenção em que não definiu a posição do seu partido no tocante a um aspecto da maior relevância que decorre da exposição de motivos da proposta de lei do Governo. Gostaria, por isso, que V. Ex.ª me esclarecesse a sua posição e a do seu partido em relação à abertura que o Governo manifesta - de harmonia, aliás, com a, Lei da Televisão - de transformar a empresa pública Radiotelevisão Portuguesa não apenas numa empresa de capitais exclusivamente públicos mas de capitais maioritariamente públicos, ou seja, a abertura a capitais privados para esta empresa.
V. Ex.ª referiu, também, que não havia um único exemplo de um gestor da oposição que se mantivesse ao serviço da televisão. Esta forma de pôr o problema da administração da Radiotelevisão levanta-me uma dúvida, que gostaria que me esclarecesse. Parece que V. Ex.ª sente o problema da isenção e da independência da Radiotelevisão em função da substituição dos seus gestores por outros que sejam de partidos da oposição. Pensei que V. Ex.ª veria, eventualmente, essa preocupação de garantia da independência e isenção através do recrutamento de personalidades não afectas a partidos.
Uma última questão diz respeito a uma acusação que esteve latente, e mesmo nalguns casos expressa, de uma intromissão, de uma governamentalização .da televisão por parte do governo do PSD. Esta é uma acusação "estafada" - aliás V. Ex.ª nessa matéria revelam uma não autonomia, vêm sempre a reboque do Sr. Presidente da República-, pelo que gostaria que me dissesse se, face a governos do passado, designadamente a governos em que o partido de V. Ex.ª estava encarregue da comunicação social... Aliás, lembro que V. Ex.ª, numa entrevista ao Diário de Lisboa, de 13 de Outubro de 1985, na altura em que a comunicação social estava sob a responsabilidade de um camarada do seu partido, afirmou que a intromissão do Governo na rádio e na televisão era um escândalo.
A questão que queria colocar-lhe é, pois, a de saber se não serão os Srs. Jornalistas os melhores julgadores dessa questão e se, efectivamente, eles não poderão dizer hoje, abertamente, da forma como exercem a sua profissão, a sua actividade, com total independência em relação ao poder político.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, creio que devo, em primeiro lugar, fazer-lhe sentir o facto de ter estranhado que, depois de um conjunto de perguntas que, aparentemente, espelham uma tão grande atenção à minha intervenção, não tenha, afinal de contas, ouvido uma grande parte dela.
É que eu fui muito claro quando, a dada altura da minha intervenção, expus os quatro conjuntos de razões pelos quais considero ser completamente insensata, nesta fase, a abertura da RTP ao capital privado. Não tenho qualquer problema em voltar a repeti-los, mas parece-me mais eficaz, para o bom funcionamento dos trabalhos, entregar-lhe, a seguir, pessoalmente, a intervenção ou aconselhar o Sr. Deputado Guilherme Silva a lê-la com a atenção que não teve ao ouvir a minha intervenção.
A segunda questão tem a ver com as personalidades dos conselhos de gerência afectas a partidos. É evidente que preferiria - aliás, toda a gente preferiria - que os gestores da RTP e das empresas públicas de comunicação social, o mesmo se passa na RDP, fossem escolhidos por critérios de competência. Isso pressuporia que as pessoas poderiam _ ser afectas a um ou outro partido, mas que seriam, sobretudo, escolhidas com base em critérios de estrita competência.
Contudo, não tem sido esse o critério governamental! Não tem sido esse o critério dos governos, e nessa matéria não faço apenas uma crítica ao actual governo mas também aos anteriores governos, embora deva referir que o único governo em que foi escolhido um gestor militante de um partido da oposição foi o governo da coligação PS/CDS, em que havia um militante do PSD que era administrador da Radiotelevisão Portuguesa.
Em todo o caso, uma vez que a preocupação costuma ser, muitas vezes, de uma certa fidelidade político-partidária, o Governo que tenha, então, a preocupação de ter uma composição plural no conselho de gerência.
Ora, toda a gente sabe que o que tem acontecido é que depois dos ministros e dos secretários de Estado se escolhe, com o mesmo critério de fidelidade partidária, os administradores de uma empresa tão nevrálgica e ião importante como é a RTP.
Em relação ao passado do PS, o Sr. Deputado Guilherme Silva não tem memória curta e sabe perfeitamente aquilo que eu, em várias ocasiões, já disse sobre esta matéria, ou seja, que não há partidos inocentes em maioria de relacionamento com a comunicação social do Estado. O que pode haver é uns partidos mais culpados do que outros, e eu penso que o partido mais culpado e o PSD,...

Protestos do PSD.

... porque, numa altura em que há uma consciência de necessidade da mudança, o PSD resiste o mais que pode a essa mudança e tenta esconder com a peneira aquilo que é evidente: é que toda a gente informada deste país percebe que a RTP continua a ser o serviço público do Governo e não o serviço público do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As alterações introduzidas no artigo 38.º da Constituição pela revisão constitucional de 1989 vieram permitir a existência em Portugal de canais privados de televisão. Trata-se de uma alteração da maior importância no sentido da abertura da nossa sociedade e do estabelecimento de uma saudável concorrência entre o sector privado e o sector público.