428 I SÉRIE - NÚMERO 18

Este intróito sumário sobre a responsabilidade da 'televisão nas sociedades modernas é em si suficiente para evidenciar a importância dos estatutos que nos ocupam hoje nesta Câmara.
O modo como são recrutados os dirigentes da empresa, a forma como se apuram as responsabilidades dos directores ou editores dos programas perante a opinião pública face às suas obrigações profissionais, cívicas e estatutárias, devem nortear o modo como deve ser feito o recrutamento dos administradores, como é gerido o seu orçamento de receitas e gastos e como são elaborados e transmitidos os programas.
Tratando-se de um serviço público, mantido com capitais públicos, deve ser objecto de um aturado consenso de modo a alcançar as melhores soluções que não durem apenas uma maioria conjuntural mas que sirvam a longo prazo.
Simplesmente, ninguém duvidará que. uma boa televisão só poderá ser feita por bons profissionais, jornalistas conscientes da sua missão, do papel que desempenham perante os espectadores, do seu sentido de isenção e independência, da sua probidade intelectual, do seu quilate moral e da sofisticação do know how peculiar e difícil que se exige neste sector.
A inovação, a criatividade e a competência não são os estatutos que as decretam, nem um bom quadro legislativo pode transformar um director de programa corrupto e venal num profissional digno e respeitado. É o indivíduo concreto que temos de encarar em cada momento, de modo a podermos avaliar do bom ou mau desempenho das suas atribuições e das suas qualidades de "servo" da lei, independentemente do enquadramento legislativo.
Isto não quer dizer que a plataforma estatutária seja irrelevante para a garantia da boa televisão e é impensável que ela possa ser um departamento do Estado, um serviço administrativo ou mesmo uma empresa directa- . mente tutelada pelo Governo, assim como não está demonstrado que a influência governamental seja de todo em lodo impossível, mesmo que estejam previstos meios de o evitar.
A própria BBC - a, tia BB, como lhe chamam os Ingleses - não foi imune à crítica de que estava a manipular a informação da Primeira-Ministra Margaret Thatcher.
A própria renovação do mandato dos governadores pelo gabinete do Primeiro-Ministro John Major levantou - algumas suspeitas na opinião pública, estando agora em ' curso, naquele país, mãe de todas as democracias, o debate sobre a manutenção da actual forma de organizar a BBC.
Se fosse possível um código ético e deontológico para a informação televisiva, seria um passo importante contra a governamentalização, que é uma forma de corrupção política.
Durante o período de perguntas, já mostrámos a nossa disposição para aceitarmos como positiva a proposta do Governo e os outros projectos, principalmente o do PS e alguns contributos isolados do PCP, que servirão para uma plataforma de consenso para os novos estatutos da televisão.
Assim, vamos votar favoravelmente os dois projectos e no debate na especialidade apresentaremos as emendas que nos parecerem mais importantes.

(O orador reviu)

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: O debate, no início dos trabalhos parlamentares, não daquilo que era suposto pela opinião pública e reclamado pela oposição, ou seja, da discussão do programa para a Presidência Portuguesa que podia, neste momento, estar a concentrar as atenções dos Portugueses e do seu Parlamento, mas sim do estatuto da televisão, revela a importância que a esta questão o Governo atribuiu e merece uma reflexão sobre as causas que justificam tal facto - a transformação, por proposta de lei do Governo, do estatuto da Radiotelevisão Portuguesa de empresa pública em sociedade anónima - com tão grande urgência.
Sendo certo e comummente aceite a tremenda força e importância que a televisão tem numa sociedade dominada pela imagem, como privilegiado meio de comunicação de massas, veículo fundamental de informação, elemento lúdico por excelência, diferente será certamente a apreciação daquilo que tem sido o seu funcionamento, numa prática onde a ausência de pluralidade tem sido regra por poucas e muito honrosas excepções quebrada, por parte do Poder e de - quem lhe dá suporte e da oposição.
Com efeito, a televisão, pelo modo como renunciou à sua função de veículo de informação livre, rigorosa e isenta, assumiu uma postura de total comprometimento com o Poder, do qual se tornou - exaltante e, por vezes, caricata porta-voz, ao mesmo tempo que silenciou as vozes da diferença, castrou o debate de ideias, cerceou o confronto de opiniões, tornando-se - num cinzento espaço de monólogo invariavelmente quebrado por comentadores de serviço de discutível independência, que, mais papistas que o Papa, monotonamente se entregam à tarefa de justificar o injustificável, e tornou-se um espaço onde mesmo a tolerância à crítica e o sentido do serviço que se presta e do lugar que se ocupa parece ter sido esquecido, a avaliar pela agressividade com que escandalosamente se ousou reagir à mensagem do Presidente da República, dirigida a esta Assembleia, sobre o papel da comunicação em geral e da TV em particular e sobre o modo como a sua actividade vinha sendo perigosamente exercida.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é neste contexto pois que importa equacionar a busca de soluções alternativas que permitam, por um lado, reagir com qualidade aos desafios da concorrência que se aproxima e, por outro, encontrar vias que efectivamente libertem a televisão da tutela do poder que a espartilha - o Governo.
Em relação à primeira questão, é nosso entendimento , que a abertura de novos canais privados não trará, em si mesmo, nenhuma significativa melhoria na qualidade dos áudio-visuais, dada a própria natureza da actividade comercial que exercem, cujo fim óbvio de obtenção de lucro e não prestação de qualquer serviço cultural determina a natural imposição de factores de rentabilidade imediata e imperativos económicos que experiências alheias têm demonstrado ser sinónimo de, colonização cultural, de sensacionalismo político, de uso e abuso de enlatados de duvidosa qualidade, de recurso a séries medíocres, de banalização da violência, de invasão da publicidade, o que tem conduzido à degradação da televisão, como, ainda recentemente, o próprio Ministro francês da Cultura e Comunicação, Jack Lang, em entrevista ao Diário de Notícias, reconheceu.