8 DE JANEIRO DE 1992 415

arvora o Estado em vulgar accionista da RTP, como se esta empresa fosse uma mera fábrica de sapatos.
Assim, gostaria de saber que conceito tem o Governo acerca do relacionamento com a sociedade civil e que atestado pretende passar a esta mesma sociedade, a qual, por seu lado, exige ver o Estado a cumprir os respectivos deveres constitucionais.
Também gostaria de saber como pode chamar-se "tribunal de opinião" a um órgão que é obrigado a limitar-se a "falar para o boneco" sem quaisquer poderes de juízo, sequer de acompanhamento e, muito menos, de controlo democrático!...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, gostaria de registar o facto de o Sr. Secretário de Estado ser a primeira pessoa a quem oiço demonstrar satisfação pela actual situação que o sector da comunicação social atravessa, quando é notório que existe uma redução drástica do pluralismo da comunicação social, decorrente, designadamente, do encerramento de vários jornais, alguns com largas tradições firmadas na imprensa escrita do nosso país.
Assim, colocar-lhe-ei duas questões, a primeira das quais tem a ver com a ilusão que o Governo procura transmitir de que, com a passagem da RTP a sociedade anónima, abdica do controlo que, actualmente, exerce sobre esta, quando ó óbvio que, enquanto accionista maioritário e através da nomeação de um seu representante, poderá continuar a controlar a empresa, tal como acontece hoje em dia.
A grande questão que se coloca neste debate é a de saber por que é que o PSD não aceita que poderes fundamentais de direcção e controlo da RTP sejam devolvidos à comunidade.
Por que é que o PSD não aceita que a nomeação de responsáveis executivos pela empresa seja feita através de um órgão em que participe a comunidade, isto é, através de pessoas, representantes de diversas associações, as quais representem, reconhecidamente, interesses protegidos dos cidadãos, reflectindo, no fundo, a diversidade da opinião pública? Isto é, por que é que o Governo se refugia num conselho de opinião meramente consultivo, não aceitando, de facto, a transferência de poderes para a sociedade e para as associações representativas?
Em segundo lugar, gostaria de saber que garantias dá o Governo - e, concretamente, nesta proposta de lei em apreço - quanto à salvaguarda efectiva do serviço público de televisão.
É que todos conhecemos o caso recente da alienação de uma parcela significativa do património da RTP, escandalosamente subavaliado, no sentido da criação da empresa Teledifusora de Portugal, S. A. - e embora esta mal tenha iniciado o seu funcionamento já se anuncia que, dentro em breve, a respectiva parte lucrativa do objecto estatutário será alienada para uma outra empresa, esvaziando de objecto a Teledifusora. Portanto, este exemplo permite que nos interroguemos sobre qual será a atitude futura do Governo em relação ao património que resta da RTP e quais as garantias que temos de que, de facto, seja salvaguardado e garantido um serviço público de televisão.
Aliás, as preocupações são justificadas tanto mais quando, no preambulo desta proposta de lei e na exposição do Sr. Secretário de Estado, surge a ideia de que "é fundamental que fique claro onde se iniciam e terminam as missões de serviço público e onde assume lugar o normal exercício da concorrência e das regras de mercado".
Isto dá-nos ideia de que o Governo aceita que haja uma dualidade na RTP. Ou seja, por um lado, estuo as missões de serviço público, que se presume que decorram de obrigações legais a que a empresa está sujeita e de que os operadores privados estuo isentos, enquanto, por outro lado, o resto da programação ficará sujeita às regras da pressão de audiências e, também, a um fenómeno, que todos conhecemos através das experiências de outros países, que se tem traduzido na degradação da programação para níveis que, obviamente, são incompatíveis com o que se exige a um serviço público de televisão.
Portanto, a questão que se coloca é a de saber se o Governo entende que, no essencial, a programação da RTP deve ser exclusivamente ditada pela pressão das audiências ou se, pelo contrário, entende que a RTP deve constituir a primeira garantia de que um bem escasso como a televisão seja efectivamente colocado ao serviço do público e não ao de meros interesses económicos privados.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, penso que, em primeiro lugar, importa situar este debate.
Em Novembro de 1990, o Partido Socialista apresentou um projecto de lei sobre o estatuto da RTP. Em Maio de 1991, o Governo procedeu de igual forma e, no final desse mês, houve um debate nesta Assembleia da República em que foram aprovados na generalidade ambos os projectos de diploma. Dias depois, o Sr. Presidente da República dirigiu a esta Assembleia uma mensagem em termos que todos recordam. A resposta do PSD foi o silêncio. Ou seja, a Subcomissão de Comunicação Social não tornou a ser convocada até ao fim da anterior Legislatura e, portanto, os dois projectos prescreveram. Isto é, se hoje o Governo se sente na obrigação de voltar a apresentar a esta Assembleia o problema do estatuto da RTP, afinal de contas, mais não faz do que respeitar o debate anterior já havido na passada Legislatura e que, na prática, o PSD boicotou.
Em segundo lugar, quero dizer que o Sr. Secretário de Estado nos trouxe uma visão idílica, totalmente autista e desfasada da realidade da comunicação social.
O Sr. Secretário de Estado não justificou o indesculpável atraso no início da televisão privada, por culpa expressa e completa do Governo, conforme toda a gente sabe.
O Sr. Secretário de Estado não explicou qual foi a motivação que levou o Governo a, durante tantos meses, ter impedido, por exemplo, a existência de cadeias de rádios locais. Também não disse - e deveria ter dito - que a mudança agora operada pelo Governo quanto a esta política foi motivada, sobretudo, por um parecer da Procuradoria-Geral da República, que, ao contrário da opinião ao anterior governo, considerou que essas cadeias de rádios eram perfeitamente legais.
O Sr. Secretário de Estado omitiu as falências verificadas em alguns jornais de grande prestígio no País.
O Sr. Secretário de Estado omitiu as críticas sobre a situação na RTP emitidas por pessoas com a importância, o perfil e o prestígio do Sr. Provedor de Justiça e do