8 DE JANEIRO DE 1992 419

quatro, deve ser uma questão que deverá merecer um esforço de consenso no sentido de ser alterada.
Relativamente à nomeação dos directores, penso que, ouvindo os órgãos de governo e em sede de comissão, poderemos, eventualmente - e não assumirei neste momento qualquer compromisso -, ver qual o modelo a adoptar.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca relativa aos conselhos de redacção, devo dizer-lhe que não sei exactamente o que se passou no debate anterior, mas uma coisa posso garantir-lhe: não vou fugir à questão e responder-lhe-ei com toda a clareza.
Do nosso ponto de vista, esta questão não precisa de ser regulamentada aqui porque a Lei de Imprensa já o faz. Aliás, tenho em meu poder vários pareceres que apontam nesse sentido. Portanto, não se tratou de lapso nem muito menos de intenção de banir os conselhos de redacção. Agora, se de hoje para amanhã, em sede de comissão especializada, se entender que a clarificação é útil a nossa abertura para debater esse assunto é total e completa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei do Partido Comunista Português sobre o estatuto da RTP, cujos traços fundamentais me proponho enunciar, apresenta-se, neste debate, como contraproposta aos traços mais marcadamente negativos da proposta de lei do Governo que acabou de ser apresentada. O projecto de lei do PCP assume uma clara atitude de oposição e assume-se como proposta alternativa às opções do Governo, que visam pôr em causa a concretização de um verdadeiro serviço público de televisão, nos termos legais e constitucionais, e que pretendem conduzir, com pretextos diversos, à consolidação da actual situação de controlo da RTP por parte do Governo e à utilização ilegítima do imenso poder mediático do serviço público de televisão como instrumento de acção política do PSD, visando a sua manutenção no Poder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizamos este debate sobre o serviço público de televisão num momento de grave crise e de redução do pluralismo na comunicação social, como bem reconheceu o Presidente da República na sua recente mensagem de Ano Novo.
O momento presente é caracterizado pela redução drástica do espaço de pluralismo na comunicação social, com o desaparecimento de jornais, revistas, semanários e mesmo rádios locais, com a concentração forçada de meios de comunicação social nas mãos de escassos grupos económicos, com o funcionamento de uma "Alta Autoridade para a Comunicação Social", acordada na última revisão constitucional entre o PSD e o PS, maioritariamente constituída por militantes e personalidades afectas ao PSD, que não dá um mínimo de garantia de isenção no desempenho das suas atribuições, e, ainda, com uma situação de governamentalização do serviço público de televisão, que impede que o pluralismo possa ter expressão num órgão de informação legalmente obrigado a salvaguardá-lo.
Mas o momento presente é ainda marcado por uma situação nova. Em tempos próximos, o serviço público de televisão vai ter de enfrentar uma situação concorrencial em que não está garantida a igualdade de oportunidades: de
um lado, estarão os novos canais privados, acautelando a relação receitas/encargos, e, do outro, um serviço público, com encargos fixos e constantes, com despesas vultosas decorrentes de funções de interesse público que lhe compete assegurar e que terá de fazer face a substanciais decréscimos de receitas e à perda recente de importantes parcelas do seu património.
De há muito temos vindo a dizer que se não for assegurada a transição para a situação de concorrência sem quebra de continuidade a nível dos meios humanos e materiais e evitada a eclosão de situações de asfixia financeira correr-se-á o risco de se conduzir a uma degradação da programação da RTP, a níveis incompatíveis com as finalidades que devem ser prosseguidas pelo serviço público de televisão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No preâmbulo da proposta de lei do Governo são afloradas intenções quanto à qualidade e diversidade da programação do serviço público de televisão, que, evidentemente, todos subscrevemos. Porém, nem as soluções constantes da proposta de lei nem a prática conhecida do Governo dão quaisquer garantias de que o PSD coloque, desta vez, o interesse público à frente dos interesses económicos das suas clientelas.
Basta recordar as pesadas responsabilidades do Governo PSD na eclosão e constante agravamento da crise sem precedentes por que passa entre nós o sector da comunicação social.
Basta recordar a manipulação dos concursos para atribuição de frequências de rádios locais e regionais, basta recordar a agonia e fecho de vários jornais na sequência das respectivas privatizações, basta recordar os processos de privatização do Jornal de Notícias e do Diário de Notícias, que colocaram estes importantes órgãos de imprensa nas mãos do mesmo grupo económico, recorrendo a testas-de-ferro e à cumplicidade do Governo.
Basta recordar a alienação de um vasto património da RTP, escandalosamente subavaliado, a favor da criação da TDP, empresa que ainda mal funcionando, já se anuncia a alienação do seu património, esvaziando praticamente o seu objecto. Basta recordar, ainda, a actual situação da RTP, transformada em caixa de ressonância da propaganda governamental e no contrário do que deve ser, em matéria informativa, um serviço público de televisão.
A RTP tem sido, para o Governo, um veículo de enaltecimento das suas medidas sem um mínimo de rigor, isenção ou distanciamento; tem silenciado e deturpado lulas dos trabalhadores e posições e propostas dos partidos cia oposição, particularmente do PCP; tem primado pela ausência de debate e de confronto de opiniões sobre os mais prementes problemas nacionais; tem usado critérios de compadrio político na selecção de responsáveis pelos canais, pelos serviços informativos e mesmo na selecção e promoção de profissionais da comunicação social; não tem respeitado a independência e a isenção a que se encontra obrigada perante o Governo e os demais poderes públicos, como se tomou notório quando um director da RTP se arrogou o direito de utilizar o imenso poder do serviço público de televisão para agravar directamente o Presidente da República que - imagine-se! - fez uso dos seus poderes constitucionais dirigindo uma mensagem à Assembleia da República.