444 I SÉRIE - NÚMERO 19

Seria bom saber-se, por exemplo e pelo menos, o que vai acontecer em matéria fiscal, já que as notícias que têm sido publicadas sobre a evolução do IVA em 1992 ou sobre a limitada actualização dos escalões do IRS introduzem profundas incertezas, por serem totalmente contraditórias com as promessas de desagravamento fiscal abundantemente pregadas pelo PSD durante a campanha eleitoral.
Seria bom saber-se o que vai acontecer com os salários reais, com o emprego e com a produtividade. Será que o Governo aposta na baixa, na estagnação ou no progresso dos salários reais? E se, cumprindo promessas eleitorais, opta pela última alternativa, como se compreende das propostas que tem apresentado ao nível da concertação social, em particular no que respeita à função pública?
Aliás, o Governo, recusando dar informações concretas elementares a esta Assembleia da República sobre questões tão importantes para a evolução em 1992, como as que se relacionam com o emprego e a produtividade, apenas demonstra que quer que esta Casa ande a reboque do Conselho Permanente de Concertação Social, o que configura uma lógica inaceitável em termos democráticos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A apresentação das Grandes Opções do Plano pelo Governo ao Conselho Nacional do Plano - entidade politicamente caduca, como por todos é reconhecido, sem prejuízo do respeito que os seus membros, evidentemente, merecem - é uma verdadeira aberração política, cuja responsabilidade fundamental cabe à maioria parlamentar e ao Governo.
Assim, os deputados vão continuando a ter notícias das Grandes Opções do Plano pelos jornais, como, aliás, aconteceu em relação ao chamado QUANTUM 2, programa que também pouco adianta em matéria de ultrapassagem das legítimas dúvidas hoje existentes sobre a política económica e social do Governo em 1992.
Na verdade, se o Governo explica as grandes divergências existentes entre as previsões da inflação elaboradas pela Comunidade Europeia ou pela OCDE face às suas próprias previsões devido à incidência prática de um programa que poria em causa algum expansionismo da política económica seguida em 1991, introduzindo mais rigor, é dificilmente aceitável que esse programa preveja para Portugal, no ano de 1992, uma taxa de crescimento económico superior à de 1991. E, ainda por cima, determinada, sobretudo, por um muito mais significativo esforço de investimento, quando se sabe que a situação de muitas empresas em finais de 1991 era bem pior do que um ano antes e que as expectativas de investimento não são assim tão exuberantes. Até porque à crise da bolsa, em Portugal, continua a ser uma triste realidade a que os poderes públicos tardam em dar uma resposta positiva.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Não são capazes!

O Orador: - O QUANTUM 2 apresenta perspectivas pouco claras e justificações, insuficientes para a evolução, da economia portuguesa em 1992. E não pensem, Governo e PSD, que brandindo a cuidadosa Resolução da Presidência do Conselho ECOFIN de 16 de Dezembro, sobre o QUANTUM 2, podem anular dúvidas, limitar críticas, decretar a inexistência de alternativas. A chamada supervisão multilateral das opções macroeconómicas, no plano europeu, tal como, aliás, os acordos - ou desacordos - ao nível da concertação social, no plano interno, não retiram um milímetro de legitimidade política a esta Assembleia da República para se pronunciar sobre as grandes questões da economia portuguesa.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem dúvida que o desafio fundamental dos próximos quatro anos consiste em conseguir, ao mesmo tempo, atingir os objectivos hoje configurados, claramente, na chamada convergência nominal - redução da taxa de inflação, redução das taxas de juro, redução da dívida pública, redução do défice público, estabilidade cambial continuada - e, para além disso, em melhorar, consideravelmente, em matéria de convergência real, o que exige a consolidação de profundas mudanças no aparelho produtivo de bens e serviços, no tecido empresarial, na qualidade da nossa especialização internacional, na qualidade da formação dos nossos recursos humanos, no avanço a nível de infra-estruturas.
A batalha pela articulação dos objectivos de convergência nominal com os objectivos de convergência real é difícil e não se ganha com posturas arrogantes ou com atitudes de ligeireza insustentável, que impeçam o País de compreender a necessidade de optar e de aceitar, socialmente, as prioridades necessárias.
Falar hoje da balança de transacções correntes como no tempo do ministro Miguel Cadilhe se chegou a falar da inflação - como uma questão do passado, já resolvida - é uma precipitação. E este é um mero exemplo. Como, também, auto-satisfazer-se com a situação no mercado de emprego, esquecendo a fraquíssima qualidade da maior parte dos postos de trabalho criados, configura ligeireza.
Portugal continua a ter uma economia fraca e vulnerável. Há muito que fazer para vencer esta situação e o tempo não é muito já que o aumento da concorrência nos nossos mercados, a começar pelo próprio mercado interno, é uma tendência incontornável. Engana-se o Governo se optar por uma postura ideológica e continuar a desprezar as políticas estruturais imprescindíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em síntese, a palavra-chave para definir o comportamento do Governo é a palavra «adiamento».
De adiamento em adiamento, na apresentação da proposta de Orçamento do Estado na Assembleia da República.
De adiamento em adiamento na clarificação das políticas salariais e orçamentais que vão ser prosseguidas e na sua interacção com as políticas monetárias e cambiais.
De adiamento em adiamento no que se refere à clarificação das consequências, sociais e económicas do chamado Q2.
De adiamento em adiamento no que se refere à explicação ao País de qual é a sua verdadeira situação económica, e não apenas financeira, quais são as prioridades, as consequências sociais previsíveis dessas prioridades e as respostas do Estado a essas consequências sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como primeiro partido da oposição portuguesa cabe-nos a responsabilidade de alertar o País para as consequências de todos estes adiamentos. Fazemo-lo com o sentido do nosso dever para com os eleitores e com a firmeza de quem sabe que a oposição é tanto mais responsável quanto mais exigente,