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Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 1992 I Série - Número 31

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
No encerramento da discussão, na generalidade, das propostas de lei n.º 13/VI - Grandes Opções do Plano para 1992 e 14/VI - Orçamento do Estado para 1992, que foram aprovadas, proferiram intervenções, além do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Carvalhas (PCP), Jaime Gama (PS) e Duarte Lima (PSD).
Foi ainda aprovada, na generalidade, na especialidade e ern votação final global, a proposta de lei n.º 15/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria f iscai no sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas regulado pelo Decreto-Lei n. º 177/86, de 2 de Julho.
Os requerimentos de avocação pelo Plenário do votação na especialidade dos n.ºs 1 e 3 do artigo 38. º do Decreto-Lei n. º 407/91, de 17 de Outubro (ratificações n.ºs I/VI e 4/VI), e dos n.ºs 2 e 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n. º 409/91, de 17 de Outubro (ratificações n.ºs 2/VI e 6/VI), foram aprovados, assim como, na especialidade, as respectivas propostas de substituição e de eliminação, e, em votação final global, as alterações aos decretos-leis referenciados e ao n.º 413/91, de 19 de Outubro.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.