27 DE MARÇO DE 1992 1379

Destas interrogações externas passo a algumas interrogações de carácter interno e, desde já, em primeiro lugar, à óbvia falta de informação que houve ale há muito pouco tempo nesta Assembleia, para podermos aquilatar todos os documentos que nos foram presentes. Houve uma prestação de informação que diria atabalhoada.
Os Srs. Membros do Governo vieram cá esta semana e fizeram promessas de envio - algumas cumpridas, diga-se de passagem - de textos de anteprojectos de lei e de interpretações autênticas, mas o que é facto é que não tivemos tempo para apreciar devidamente este conjunto de documentos. Por isso, sugerimos o adiamento, por algum tempo, da respectiva aprovação.
Além desta questão, há muita legislação por adoptar, alguma prevista na própria Convenção de Aplicação, outra que vai sendo detectada, na medida em que muita da legislação interna portuguesa vai, com certeza, ter de ser adaptada para estar conforme com a legislação resultante do Acordo de Schengen.
Um problema grave, que é determinante para a entrada em vigor do nosso próprio Protocolo de Adesão, é o dos controlos efectivos das fronteiras externas portuguesas no espaço abrangido pelo Acordo de Schengen, nomeadamente nos aeroportos e portos.
Já foi aqui referido que Portugal, não se sentindo financeiramente capacitado para montar todas as infra-estruturas necessárias, pediu apoio financeiro à Comunidade Europeia, por uma via que não é a do Acordo de Schengen, mas que tem a ver com os problemas que nele se deparam. Esse apoio ainda não veio e estamos na eminência de declarar que estamos preparados para a ratificação do Acordo de Schengen, para executar todas as obrigações que dele decorrem quando, no fundo, pedimos o referido apoio e ele não veio. Trata-se de uma contradição que pode ser perigosa e que, transportada para a lógica, por exemplo, de Maastricht e do Pacote Delors II, na sua pureza, pode levar-nos a raciocínios que seriam catastróficos.
Queria ainda assinalar, muito rapidamente e de passagem, que há negociações económicas em curso não sobre a questão da liberdade de circulação de pessoas mas sobre a circulação de mercadorias e serviços e, nomeadamente, sobre a existência de postos de passagem na fronteira que podem ser considerados exclusivos ou preferenciais. Trata-se de negociações económicas fundamentais que envolvem interesses económicos que se avaliam em milhões e milhões de contos e não fomos informados, embora tenhamos instado o Governo, sobre qual tem sido a sua acção e sobre quais são as suas intenções nesta matéria.
Para não gastar mais tempo, concluiria, sendo pragmático, dizendo que a «máquina de Schengen» está a funcionar de qualquer maneira. Quer como observadores, quer a outros títulos, os funcionários portugueses participam nos mecanismos do Acordo de Schengen e não e o facto de a ratificação ocorrer esta semana, para a semana ou daqui a dois ou três meses que vai alterar a situação.
Assim, consideramos que é importante que esta Assembleia, que começou há muito pouco tempo a controlar e a acompanhar estas matérias com a profundidade requerida, possa, a partir de agora e formalmente, ampliar esse controlo e realizá-lo sistematicamente.
Este dado novo - o acompanhamento sistemático, por parte desta Assembleia, da matéria respeitante ao Acordo de Schengen - é a condição sine quo non para que o Partido Socialista possa dar o seu sim a esta ratificação. E se esse acompanhamento, por qualquer motivo, não se fizer, consideramos que se terá entrado, eventualmente, numa farsa que, com certeza, desprestigiará esta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Meneses Ferreira, escutámos com muita atenção a sua intervenção, dado que V. Ex.ª exerce funções de coordenador do seu partido na Comissão de Assuntos Europeus, e, francamente, ficámos bastante perplexos quando disse que o Governo deu informações atabalhoadas e insuficientes à Assembleia, ou, por outras palavras, que a Assembleia está pouco informada sobre o Acordo de Schengen e as suas implicações.
E ficámos perplexos pelo seguinte: a Comissão de Assuntos Europeus, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, teve uma reunião bastante desenvolvida com membros do Governo, mais concretamente com o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna; Deputados de ambas as Comissões participaram, em Bruxelas, numa reunião com a Assembleia de Schengen, para o que o Governo disponobilizou até documentação interessante para o efeito; o Ministro da Administração Interna respondeu também, desenvolvida e claramente, a um requerimento de um Sr. Deputado, salvo erro do Sr. Deputado João Amaral, do PCP; antes mesmo do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna ter comparecido na reunião conjunta, anteriormente referida, já cá tinha estado o seu antecessor e o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, que também deram informação sobre o assunto; foi criado um grupo de trabalho de acompanhamento da situação relativa ao Acordo de Schengen, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; esta Comissão recebeu a Amnistia Internacional e o Sr. Procurador-Geral da República e o Governo, na passada segunda-feira, disponibilizou a vinda de ministros e de alguns secretários de Estado para responderem a todas as questões que os Srs. Deputados entenderam colocar-lhe sobre o Acordo de Schengen - e em relação a este aspecto lamento que estivessem tão poucos Deputados do seu partido.
Ora, a questão que lhe coloco, perante toda esta informação e tendo conhecimento de que é um especialista em matéria europeia, é a de saber como é que V. Ex.ª poderia executar ou activar todas as medidas executórias decorrentes do Acordo de Schengen - através da acção do órgão de soberania competente, que é o Governo - sem ele ser previamente ratificado pela Assembleia? Como é que se poderiam desenvolver e tomar as medidas adequadas sem a ratificação?
V. Ex.ª propõem o adiamento, pois é habitual na vossa bancada adiar a resolução das grandes questões. Mas, neste caso, o adiamento seria, clara e inequivocamente, contra os interesses de Portugal.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No fundo, V. Ex.ª falam na necessidade de haver mais pragmatismo e o vosso pragmatismo, salvo melhor explicação da vossa parle, só vai no sentido do