27 DE MARÇO DE 1992 1383

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para além da seriedade do conteúdo, está aqui hoje colocada também uma grave questão de democraticidade de procedimento.
Os Acordos de Schengen vão ser debatidos sem a informação necessária e audições suficientemente amplas de personalidades, serviços, entidades, organizações, que permitam aproximar-nos de uma análise mais profunda de todas as suas consequências. E não será o facto de a votação ser diferida por 15 dias que vai resolver este problema!
É pedida, por outro lado, uma extensa autorização para o Governo legislar numa vasta área, que compreende não só a regularização extraordinária dos imigrantes mas também diversos aspectos da entrada, saída e expulsão de estrangeiros. O que está aqui em causa é mais um acto de subalternização do papel da Assembleia da República no sistema político. E o facto é tanto mais grave quanto a matéria em causa se prende com o sentido e alcance efectivo do exercício das liberdades individuais.
O PSD juntará a outras a falta de ter provocado mais um défice de democracia e de debate e uma intolerável menorização do Parlamento em mais este assunto. Dir-se-á que o défice de democracia não é exclusivo do processo em Portugal. É verdade! Noutros países, e no próprio processo negocial, foi menorizado o papel dos parlamentos, das organizações representativas dos trabalhadores imigrados, de estudantes não comunitários, de organizações humanitárias que lutam em torno de direitos (como o direito de asilo) de muitas outras organizações interessados.
Mas em Portugal é particularmente gritante a falta de participação e carência de debate em todo este processo. No entanto, as implicações dos artigos da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen vão muito para alem da promessa de maior liberdade de circulação nas fronteiras (que hoje já se processa muito facilmente entre os 12 países da Comunidade Europeia), ou da promessa de maior segurança dos cidadãos. Estamos face a uma verdadeira mini-Europa das polícias, que está a ser concebida e imposta, à margem das instituições da Europa comunitária, com falta de controlo democrático e com uma insuficiente intervenção dos parlamentos nacionais. A criação do grupo de trabalho Schengen na Assembleia da República - o que é importante! - não resolverá o problema essencial de todo este processo. É óbvio que a Europa dos cidadãos não pode ser a Europa do crime, mas é abusivo invocar o pretexto desse perigo para criar uma Europa da vigilância generalizada, da liberdade limitada, de muros erguidos em relação ao resto do mundo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Falta saber por que razão o Governo tem esta urgência de ver o nosso sistema policial subordinado e o sistema de informações conexo e em grande medida dependente a ponto de ele pretender tudo tão rápido e tão pouco medido e devidamente avaliado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Mistério!

O Orador: - A lista restrita de audições realizadas pelas comissões parlamentares respectivas mostra bem a que ponto a Assembleia da República abdicou das suas competências e a que ponto se justifica a proposta de adiamento deste debate apresentada ontem pelo Grupo Parlamentar do PCP e hoje aqui renovada. Nenhuma verdadeira urgência especial impõe que o debate se conclua hoje e não num momento que permita que a instituição parlamentar nacional não abdique de forma tão gritante das suas competências e de garantir uma maior participação democrática.
Recordamos, em especial, o que este debate e a Assembleia da República perderá se for rejeitada a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP de ouvir os Deputados portugueses do Parlamento Europeu, a Directoria-Geral da Polícia Judiciária, a Direcção-Geral das Alfândegas, o Comando-Geral da Guarda Fiscal, o Serviço de Estrangeiros e de Fronteiras, o Serviço de Informação e Segurança, os presidentes dos conselhos de administração dos aeroportos, a Ordem dos Advogados, a Associação dos Magistrados Judiciais, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, as associações de profissionais representativas da Polícia, o Alto-Comissário em Portugal das Nações Unidas para os Refugiados, as associações de imigrantes, os ex-Ministros da Justiça após o 25 de Abril de 1974 e os ex-bastonários da Ordem dos Advogados.
Preferiu-se uma celeridade que nada de interesse público justifica a uma democraticidade que tudo recomenda.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PSD teme que mais audições e maior debate confiram um papel relevante à Assembleia da República, aumentem a participação e possam deixar mais claro as imensas dimensões e reflexos insuficientemente ponderados desta Convenção.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E, no entanto, em matérias como o Serviço de Informações Schengen e o direito de asilo, a segurança pesa mais do que a liberdade e os direitos dos cidadãos são pouco acautelados a pretexto da segurança.
É certo que passaremos as fronteiras de sete países com mais facilidade, mas prescindimos do controlo das nossas próprias fronteiras e, como já disse a Ministra francesa dos Assuntos Europeus, «a supressão do controlo das fronteiras não implica a supressão do controlo, mas, ao contrário, os controlos móveis serão reforçados e os métodos sempre mais avançados são já examinados pelos sócios de Schengen».
Também o processo de relacionamento com as comunidades imigrantes é tratado com ligeireza. A Liga dos Direitos do Homem de França afirma que «os Acordos de Schengen tentam fazer da Europa uma fortaleza assediada pelo 'estrangeiro', que convém proteger a todo o preço». Que e feito de um Portugal aberto ao mundo, convicto da unidade e igualdade da espécie humana, com aversão ao racismo e à xenofobia, fiel aos laços prioritários com os países africanos de língua oficial portuguesa?

Aplausos do PCP e dos deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

Outras organizações, como o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e a Amnistia Internacional, referem as dificuldades criadas ao direito de asilo, impondo responsabilidades às próprias empresas de