1386 I SÉRIE - NÚMERO 44

vivida em conjunto, uma língua, veículo de entendimento fácil e imediato.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que hoje aqui aprovarmos será um acto de justiça, mais um passo em frente no cumprimento do nosso destino como povo que sempre soube unir, em vez de dividir, e juntar, em vez de apartar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Num mundo em mudança, em que se questionam princípios e certezas até há bem pouco intocáveis, ou mesmo se destroem realidades que se julgariam imutáveis, tais como as fronteiras, será bem gratificante dizer-se que a participação num espaço português significa, também, a liberdade de buscar meios de sustento em todos os países subscritores de Schengen. E isto de uma forma extensiva, não só para os nacionais mas também para os cidadãos oriundos de países terceiros legalizados em Portugal.
Nunca, por isso, Schengen poderá significar diminuição de liberdade. A não ser para os que, em número reduzido, se encontram a coberto de situações ilegais, insustentáveis e não sanáveis à luz dos diplomas ora apresentados, fundados numa perspectiva nacional e europeia, aglutinadora e consensual.
De outra maneira, aliás, não poderia ser, sob pena de, hoje, negarmos o que, ontem, exigíamos; de, hoje, não atribuirmos aos imigrantes aquilo por que pugnávamos para os Portugueses quando estes buscavam, noutros países, os seus meios de vida.
Schengen, ao contrário do que alguns afirmavam, garante a livre circulação dos trabalhadores como indivíduos, criando, tão-só, mecanismos restritivos em nome da ordem pública e da segurança do Estado, por razões perfeitamente excepcionais.
A criação de uma Europa mais livre, mais aberta, não poderá ser sinónimo de insegurança ou vulnerabilidade ou, ainda, um convite ao terrorismo, à criminalidade ou ao tráfego ilícito.
A regularização hoje proposta atende a isso mesmo e dela beneficiarão, em primeiro lugar, os próprios a quem vier a ser garantida a possibilidade de, por esta forma, adquirir um instrumento legal que justifique a sua permanência em território português e, em consequência, europeu.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Acordo de Schengen e os diplomas hoje apresentados, ou que decorrerão da autorização legislativa que a Assembleia da República concederá ao Governo, são duas faces da mesma moeda: ambas geram mais responsabilidade, porque ambas atribuem mais liberdade.
Liberdade conferida a cidadãos, nacionais ou legalizados, alargando dessa forma o mercado de trabalho, o horizonte da deslocação, o limite da mobilidade. Sem controlos, mas mais exigente. Disso todos teremos consciência! Nós, como portugueses, mas, essencialmente, como comunidade que sabe gerar no seu seio os mecanismos de adopção para quem encontra em Portugal as janelas da esperança do que significa entrar e permanecer legalmente num espaço como o agora criado.
Estas algumas das razões que motivam o nosso apoio às propostas aqui apresentadas pelo Governo.
Sem medos! Não receando, como atrás dissemos, nem acreditando nas teses da conspiração permanente!
Com esperanças! Mas, essencialmente, com certezas nas potencialidades de um espaço único europeu, de uma Europa que será também muito do que nós, portugueses, quisermos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Embaixador de Cabo Verde, Sr.ªs e Srs. Deputados: Desde há longos meses, diversos sectores da sociedade portuguesa - sindicatos, igrejas, instituições humanitárias e cívicas - vêm manifestando a sua vontade de verem regularizada a situação dos imigrantes ilegais.
São boa prova desta vontade a declaração intitulada «A situação dos imigrantes viola os direitos do homem», subscrita por 16 daquelas organizações, bem como a petição entregue nesta Assembleia «em favor de uma regularização justa e respeitadora dos direitos humanos para os estrangeiros ilegais», da iniciativa do Centro de Apoio à Reinserção dos Emigrantes, a qual obteve a subscrição de 2223 cidadãos, número que revela bem a genuína expressão do sentimento e vontade civis.
O princípio da regularização extraordinária era um dado adquirido quando esta Assembleia o aprovou, ao acolher consensualmente o projecto de lei do PS sobre esta matéria, o n.º 1 da actual legislatura.
O que hoje aqui estão em causa e em confronto, de grande importância para as comunidades lusófonas aqui residentes, são exactamente o projecto de lei do PS e a proposta de lei do Governo contida no seu pedido de autorização legislativa.
O que está em discussão é como proceder para com os imigrantes lusófonos que já cá residem, de modo que, perante a adopção de novas regras, não lhes sejam aplicadas restrições retroactivas e lhes seja reconhecido o importante contributo que tem dado à vida portuguesa.
Como dirigente da Associação Cabo-Verdiana e em nome da Casa do Brasil e demais associações da comunidade africana, queremos deixar claro que compreendemos, sem reservas, a necessidade de Portugal definir políticas e um regime que lhe permita regular os fluxos migratórios de que é alvo, de modo que o desenvolvimento nacional possa processar-se de forma harmónica. E que fique claro, por igual, que não propugnamos a legalização de marginais, dos que, comprovadamente, tenham cometido crimes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Quando se fala das comunidades lusófonas e dos clandestinos, tende-se a confundir ambos, sendo certo que existem situações perfeitamente regulares, bem como cidadãos que adquiriram já, e com muito orgulho, a nacionalidade portuguesa. No caso cabo-verdiano, que é a comunidade mais antiga e numerosa, a segunda geração nasceu aqui, em Portugal, e este é o único país que conhecem. Não provêm da explosão demográfica do Magreb, África ou América Latina. Nasceram aqui, na Damaia, na Pedreira dos Húngaros, em Sines, no Algarve.

Aplausos do PS.